Revista Gazeta do Advogado - 1º Edição by Gazeta do Advogado

ANO I - edição 1

Abr 2014 - GAZETA DO ADVOGADO: A REVISTA DE QUEM PENSA DIREITO

Capa

Abr 2014 - GAZETA DO ADVOGADO: A REVISTA DE QUEM PENSA DIREITO

ANO I - edição 1

Abr 2014 - GAZETA DO ADVOGADO: A REVISTA DE QUEM PENSA DIREITO

Sumário ENTREVISTA.........................................................06 Eliana Calmon: “Eu costumo botar o dedo na ferida”.

GAZETA ONLINE...........................................12

Conheça nosso portal na Internet

FÓRUM DE IDEIAS...............................................14 Uma arma no combate à corrupção

PARLATÓRIO.................................................17 CAPA.......................................................................18 Incerteza na academia do descaso

ENSAIO............................................................24

Passeio pela Justiça

CARREIRA......................................................26 De olho na Rede

PERFIL.............................................................28 Técio Lins e Silva

OPINIÃO..........................................................32

Os dilemas do Processo Judicial Eletrônico

CHARGE E FRASES.......................................34

CARTA DOS LEITORES Para a satisfação de nossos leitores, a Gazeta do Advogado abrirá espaço, a partir da próxima edição, para que você, possa sugerir, criticar e comentar as publicações anteriores. Envie um e-mail para

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Carta ao Leitor CHEGAMOS!

Gazeta do Advogado traz ao mercado um novo conceito de informação para a área jurídica, com a abordagem contextualizada dos assuntos de interesse de advogados e demais operadores do Direito. A proposta é lançar um olhar crítico sobre o fato, mas sem abandonar os princípios básicos que regem o bom jornalismo, tais como objetividade e isenção. O desafio é grande. A importância do advogado para a sociedade é tamanha que a própria Constituição o considera “indispensável”. Sem ele, não há Justiça. Por outro lado, a mesma Carta Magna estabelece o acesso à informação como direito fundamental do cidadão. A publicação que você tem em mãos é norteada por estes dois princípios. A partir desta edição, mensalmente, vamos trazer à pauta questões que, de alguma forma, sejam pertinentes ao exercício profissional daqueles que pensam o Direito. Os debates serão sempre fundamentados na opinião de especialistas e personagens que, de fato, tenham algo a dizer. As próximas páginas são um exemplo disso. Mostramos o que provocou o fechamento de duas das mais tradicionais instituições de ensino superior do Rio de Janeiro, frustrando sonhos de mais de 12 mil universitários. Mais que fatos e números, falamos do drama individual dos acadêmicos de Direito, abandonados à própria sorte por aqueles que deveriam defendê-los. O problema lança foco sobre a qualidade do ensino superior do Brasil, também criticado pelo advogado criminalista Técio Lins e Silva, escolhido para a estreia da nossa sessão Perfil.

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REPORTAGEM Nádia Mendes

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SUPERVISÃO DE LOGÍSTICA Leonardo Alves

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DIREÇÃO DE ARTE Natalia Sttrazzeri

PROJETO WEB Alan Quidornne

Histórias não faltam ao jurista, que viveu de perto os anos mais sombrios da ditadura, atuando na defesa de perseguidos pelo regime. Com a propriedade de quem a conhece intimamente, também faz um passeio pela Justiça no Brasil. O Judiciário, aliás, é um velho conhecido da sempre contundente Eliana Calmon, ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça, que abre a nossa edição. Em entrevista exclusiva, a ex-corregedora fala das mazelas do Poder, do cenário político e da delicada relação entre magistrados e advogados. Todos, sem dúvida, têm algo a lhe dizer. Boa leitura!

TIRAGEM

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A EDITORA

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Entrevista: Eliana Calmon Fotos: Gláucio Dettmar/ Agência CNJ

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“Eu costumo

botar o dedo na ferida ” Por Débora Diniz

ddiniz@gazetadoadvogado.adv.br

Judiciário brasileiro sempre foi visto como sinônimo de corporativismo. No imaginário do cidadão comum, o Poder é tido como ineficiente, moroso e, muitas vezes, corrupto. Mas essa visão começa a mudar, diante de medidas moralizadoras e de aperfeiçoamento, campo em que se destaca a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nunca, porém, as mazelas da toga foram tão expostas quanto na passagem de Eliana Calmon pela Corregedoria Nacional de Justiça, de 2010 a 2012. Mais de 10 mil processos foram abertos, com cerca de 9 mil solucionados. Foram instauradas 50 sindicâncias, algumas destinadas a investigar o patrimônio de magistrados. A ministra propôs a abertura de 40 Processos Administrativos Disciplinares (PAD)

contra juízes e desembargadores, que culminaram no afastamento preventivo de oito deles. Só com a suspensão do pagamento de um único precatório na Justiça de Trabalho de Rondônia, R$ 2 bilhões deixaram de sangrar dos cofres públicos. O movimento, é claro, desagradou setores mais conservadores da magistratura, fazendo com que a ex-corregedora - uma baiana de 70 anos, graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia e primeira mulher a ocupar uma cadeira no Superior Tribunal de Justiça – se tornasse colecionadora de notas de repúdio, uma delas do próprio CNJ, capitaneado à época por Cezar Peluso. O então presidente do STF não gostou quando a corregedora disse em entrevista que a magistratura tinha problemas com “bandidos que estão

escondidos atrás da toga”. A carreira na magistratura se encerrou com a aposentadoria compulsória, mas a luta pela moralização vai continuar, agora em outra frente. “Descobri que o Legislativo é o Poder mais forte da República”, diz. Pré-candidata ao Senado pelo PSB, Eliana conversou com a Gazeta do Advogado sobre as bandeiras que pretende defender. Também comentou a delicada relação entre advogados e magistrados, criticando duramente uma prática que considera deletéria para o Judiciário: parentes de ministros que se valem dos laços familiares para vender prestígio e atrair clientes. “É uma prática que precisa ser criminalizada!” Caso as urnas coloquem um mandato legislativo em suas mãos, é bom que se comece a considerar essa possibilidade.

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Entrevista: Eliana Calmon jornais mostram que a sociedade brasileira anseia por mudança. Ela não está satisfeita com a gerência da coisa pública. Isso é uma verdade. Nessa gerência da coisa pública, o fiel da balança é o Poder Judiciário, porque quando nada mais dá certo, o cidadão busca justiça no Poder Judiciário. E quando esse Poder toma alguma atitude que faz com que a população fique descrente, desconfiada, naturalmente há um desgaste muito grande para a segurança geral da sociedade.

Qual a sua avaliação do atual cenário político brasileiro? Muito confuso, em todos os poderes. Isso porque a sucessão começou muito cedo, o que acabou fazendo com que a gestão pública ficasse comprometida em razão da reeleição da presidente Dilma, o que vem causando um grande mal ao nosso país. Aliás, a preocupação com a reeleição antecede um ano atrás. Até o desenvolvimento da Copa do Mundo ocorreu em função das questões eleitorais, para que coincidisse com o ano de eleições. Este açodamento do PT terminou deixando a gestão em uma situação muito dificultosa. Veja o que toda imprensa vem falando sobre a questão da energia elétrica: faltou gestão para decisões político-eleitorais. A contenção da violência nas cidades com medidas analgésicas também é uma forma de não criar dificuldade na eleição. E esse ano ainda temos como complicador o julgamento do mensalão, em que o STF

(Supremo Tribunal Federal), depois de uma decisão histórica, voltou atrás, e deu um novo conceito a alguns crimes, como a formação de quadrilha, que foi totalmente revista em menos de seis meses. Havia um conceito de quadrilha no processo de (Natan) Donadon, aí veio todo um conceito novo no processo de mensalão. A nação brasileira ficou em perplexidade e essa perplexidade causa muita insegurança: insegurança jurídica, psicológica e pública também. O momento é delicado, como todo que antecede às eleições, porque é quando os partidos estão fazendo as coligações, junções, conversando, enfim. Mas esse está ainda mais complicado por conta desses fatores.

Esse clima de perplexidade da população terá reflexo nas urnas? Eu não sei dizer. Posso dizer que o brasileiro está querendo que haja mudanças. Todos os indicativos, as pesquisas que eu venho lendo nos

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Daí porque eu acho que esse vai e volta do STF, sem dúvida alguma, causou um prejuízo para a credibilidade da Justiça. Isso aí é uma contabilidade que já se pode afirmar. Em relação ao reflexo nas urnas, me parece que é mais um fator de desagregação.

No caso do Judiciário, o desgaste ocasionado pela decisão do STF se soma a uma imagem já desacreditada do Poder. Sua gestão à frente da Corregedoria foi um marco em direção à moralização. Houve avanços reais? Acho que houve um avanço. Um avanço no sentido de que a imprensa brasileira perdeu o medo de falar do Judiciário. A imprensa falava com certo acanhamento. A partir do momento em que o próprio CNJ abre as suas entranhas para mostrar o que está errado – e eu me coloco como uma contribuinte disto, porque acredito que na democracia tudo tem que ser transparente – entendo que houve um avanço. Aquele poder fechado, hermético, que guardava os seus pecados sem fazer publicamente um mea culpa,

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vem à tona e passa a ser também fiscalizado pela sociedade. Nesse sentido, houve um avanço. O segundo ponto é que os magistrados começam a ter um pouco mais de receio dos órgãos de controle porque passam a ver atuação desses órgãos, que, historicamente, nunca fizeram nada. Começa a haver temor do CNJ e das corregedorias locais. Em nível satisfatório? Não, é um começo! Mas eu entendo que tudo começa assim. Começamos devagar, mas quebramos um paradigma. E é importante essa quebra de paradigma para seguirmos adiante. Estamos longe de ter o ideal, mas já começamos a mudar.

O corporativismo no Poder Judiciário ainda é uma barreira que precisa ser transposta? Sim. Toda carreira que é formada dentro de degraus onde temos vida funcional longa, onde existe uma progressão e onde essa progressão ocorre a partir dos votos dos próprios pares, tende a ser corporativista. Tende a se fechar. Mas o Judiciário é interessantíssimo: esse corporativismo existe em uma ponta, mas não existe em outra ponta. Por exemplo, nós nos protegemos mutuamente, e dizemos que essa proteção é institucional. Dizemos que estamos querendo proteger a instituição quando, na realidade, sabemos que a proteção maior é para os membros da carreira, que inclusive não tiveram a perspectiva da mudança da sociedade brasileira, que chegou à constituição de 1988 com um discurso ainda de defesa de prerrogativas, e não da instituição. Então é uma instituição

que tradicionalmente é corporativista e isso é muito difícil mudar. Só se muda com cultura, só se muda com o tempo, só se muda com práticas democráticas e o Poder Judiciário não é democrático. Internamente ele é ditatorial. Os membros de cúpula são eleitos pelos próprios pares. Então, não existe democracia, porque a primeira instância ou o juiz de piso que chega ao Judiciário por escolha, vocação ou concurso, não participa da eleição dos seus chefes. E toda a vida do magistrado é ditada por esta cúpula do Poder Judiciário. Mas no momento em que o Judiciário começa a discutir ingresso da magistratura pelo Quinto Constitucional, perde um pouco desse corporativismo e passa a defender os interesses da própria OAB. É uma coisa muito sintomática, mas o corporativismo ainda é um traço bem marcante dentro do Judiciário.

“Os magistrados começam a ter um pouco mais de receio dos órgãos de controle porque passam a ver atuação desses órgãos, que, historicamente, nunca fizeram nada. Começa a haver temor do CNJ e das corregedorias locais”

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Entrevista: Eliana Calmon do CNJ atualmente em termos de gestão, que é o chamado PJe (Processo Judicial Eletrônico), onde o sistema é único para toda a Justiça e gerado dentro do CNJ. Por que é importante? Porque hoje os tribunais pagam verdadeiras fortunas a empresas particulares que desenvolvem projetos e vendem ao Judiciário. Na Bahia, que era um caos, com três sistemas diferentes, há duas gestões foi comprado um sistema caríssimo, sem consultar o CNJ, e quando o atual presidente assumiu, verificou que o Tribunal, que já tem recursos bastante abalados, pagava R$ 1 milhão a uma empresa particular para gerir esse sistema que os juízes todos consideravam pífio. Vários tribunais fizeram a mesma coisa. Então, esse projeto vai dar a carta de alforria da Justiça em termos de processo eletrônico.

A senhora é favorável às eleições diretas para presidente dos Tribunais, como propõe campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)? Eu acho extremamente positiva. É um passo muito importante que está sendo dado. E eu vejo com muito bons olhos a atual gestão da AMB em razão dessa política de democratização interna que está empreendendo. Não tenho a menor dúvida de que trará reflexos positivos para a sociedade, porque na medida em que temos instituições saneadas e democratizadas, a sociedade brasileira só pode ganhar.

Qual a sua avaliação do processo eletrônico? Acho que foi um avanço grande, mas ainda estamos muito atrasados. Tivemos que começar do fim para o começo, porque do contrário, não começaríamos.

Tivemos que informatizar a Justiça de cima para baixo quando o ideal seria de baixo para cima, continuarmos os processos físicos e, à medida que fossem subindo aos tribunais, seriam substituídos pelo processo eletrônico. Mas fizemos o contrário, por causa de estratégia de ataque a uma situação de poucos recursos. De forma que nós estamos ainda no meio do caminho. O STJ já está todo informatizado, o STF também. Mas alguns tribunais intermediários ainda dependem de muita coisa, e a base, a primeira instância, em alguns estados está apenas engatinhando.

Existe algum planejamento no CNJ para unificar os sistemas dos tribunais? Sim. O CNJ está desenvolvendo um projeto ambicioso e fantástico, que eu entendo como o projeto mais importante

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O modelo adotado para acompanhamento dos processos eletrônicos não se tornou extremamente personalizado, fazendo com que grandes escritórios passem por dificuldades do ponto de vista operacional no acesso e controle das informações? Minha avaliação é que o mercado particular se queixa porque perdeu grandes clientes, que viviam praticamente à mercê dessas empresas, porque sem o aval delas o sistema não funcionava. Não podemos ter isso nos estados, uma situação tão irregular. Se para haver gerência de uma Justiça que é imensa eu tenho que ter um sistema único, então, esse sistema tem que partir da própria Justiça. Advogo, sim, essa questão do PJe. Mas os grandes escritórios não têm do que reclamar. Vamos passar por algumas dificuldades, que não são pequenas, para ao final termos um grande projeto.

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Qual a sua avaliação a respeito da relação entre a magistratura e os advogados? Acho que é um relacionamento bom, não vejo como sendo estressante, mas acho que há também um relacionamento promíscuo, em diversos pontos e em diversos tribunais. Quando a gente bota o dedo na ferida dói. E eu costumo botar dedo na ferida. Acho que está muito embaraçada porque hoje, no momento em que nós do Judiciário começamos a combater o nepotismo, criamos um problema que talvez seja ainda maior. Tiramos os filhos e os parentes de dentro do Poder Judiciário, estes que eram pagos pelos cofres públicos, e criamos no lugar um sistema de parentesco que está hoje na advocacia. E isso tem causado um grande desgaste para a Justiça. Isto precisa ser combatido com bastante urgência, porque está se alastrando de uma forma extraordinária. É a advocacia de filhos, mulheres e parentes que estão fazendo prospecção de clientes vendendo a imagem de magistrados muitas vezes honrados, sem ter absolutamente nada a ver com isso. É uma venda velada de prestígio, uma venda de ilusão. Eles iludem dizendo o seguinte “eu tenho influência no Tribunal, porque eu sou filho de A, B ou C”. As pessoas, que já não acreditam no Judiciário, são iludidas a nomear aquele advogado. Eu digo isso porque, como magistrada, muitas vezes fui consultada por instituições ou pessoas ingênuas a respeito. Uma vez, recebi uns dirigentes muito simples, de uma associação de vinhos do Rio Grande do Sul, que me perguntaram o que eu achava deles contratarem o filho de um ministro, porque tinham sido orientados dessa forma. Se eles me consultaram e eu não tenho nenhum filho advogado, é porque

eram ingênuos. Primeiro porque eles não sabiam o que eu andava falando sobre isto. Em segundo lugar, se fossem de “esquema”, não falariam isso pra mim. Mas me deu a dimensão de como as coisas estão hoje. As pessoas buscam advogados pela proximidade que têm com julgadores. Isso é deletério! É você não acreditar na isenção da magistratura. Essa venda de ilusão precisa ser criminalizada.

A senhora se filiou ao PSB no final do ano passado e é pré-candidata ao Senado. O que a motivou para esta guinada em direção ao Congresso? No Judiciário, eu tive uma vivência política – entendendo-se política como a arte de governar, não política partidária. A partir daí, eu descobri que o poder mais forte da República é o Legislativo, que é onde as coisas começam. É onde você começa a discutir ideias que vão se transformar em Projetos de Lei. Não é fácil. Uma andorinha só não faz verão. Mas se não tivermos a primeira andorinha para chegar a segunda, terceira, quarta e formar-se um exército de andorinhas, não vamos transformar esse país. Eu não estou iludida.

Sei que no Senado são 81 senadores e eu preciso de maioria para aprovar qualquer projeto. Acho que está na hora de o cidadão brasileiro começar a mudar o cenário político dessa terra. É um pouco “sonhático”? É sim. Toda vez que nós queremos mudar alguma coisa, é “sonhático”. Mas esse sonho é bastante razoável e possível. De forma que estou me lançando candidata nesse sonho. Acredito em mudança, em quebra de paradigma.

“As pessoas buscam advogados pela proximidade que têm com julgadores. Isso é deletério! É você não acreditar na isenção da magistratura. Essa venda de ilusão precisa ser criminalizada”

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Gazeta Online

Conheça nosso portal na Internet Além de ter a edição impressa na íntegra para você poder ler onde estiver, o nosso portal é atualizado diariamente com conteúdo multimídia exclusivo. Fotos, vídeos, áudios e reportagens para você se manter informado de tudo que acontece no meio jurídico. Complemente a leitura da edição no nosso portal. Leia a íntegra do Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora segue para votação no Senado. O inteiro teor da Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no final de janeiro, também está disponível. Ouça um trecho da entrevista exclusiva e reveladora que a ex-corregedora do CNJ Eliana Calmon concedeu à Gazeta. Acesse www.gazetadoadvogado.adv.br

Ensaio

Nessa edição, a Gazeta traz um ensaio fotográfico do Palácio da Justiça, antiga sede do Poder Judiciário do Rio de Janeiro. Lançamos aqui o desafio para que o leitor mande ‘cliques’ de outros tribunais ou espaços que remetam à Justiça, no Brasil ou fora. As melhores fotos serão publicadas no nosso portal e na versão impressa. Mande para contato@gazetadoadvogado.adv.br

Curta a Gazeta Vamos sortear em 28 de abril o livro “Do Outro Lado da Tribuna”, do advogado Técio Lins e Silva, perfil da nossa edição. Para participar, basta curtir a página da Gazeta do Advogado no Facebook. www.facebook.com/GazetaDoAdvogado

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F贸rum de Ideias Foto: Mailson Santana

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Uma arma no combate à corrupção Em vigor há três meses, Lei 2.846/2013 sacode o mundo corporativo ao responsabilizar e punir empresas envolvidas em atos ilícitos

pontado por muitos como o principal desafio a ser vencido pelo Brasil, o combate à corrupção ganhou uma importante aliada logo nos primeiros dias de 2014. Cinco meses depois de sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor a Lei 2.846/2013 – a chamada Lei Anticorrupção, que responsabiliza e pune empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional. Até então, em caso de flagrante em prática ilícita, a empresa podia atribuir a culpa à ação isolada de um empregado ou servidor público. Diante da dificuldade de comprovar o envolvimento da companhia ou de seu funcionário, na prática, apenas o servidor costumava ser punido. A Lei muda tudo isso. Empresas envolvidas podem ter que desembolsar de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto apenas para pagar multa. Não sendo

possível calcular esse valor, a Justiça pode determinar a quantia, que vai variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Dependendo do caso, a caneta do juiz pode determinar o fechamento da empresa.

benefício por aquela empresa que ela responderá com seu patrimônio. A lei vem preencher uma série de lacunas no ordenamento jurídico brasileiro nessa matéria”, diz o ministro.

“Pela primeira vez, temos no país uma lei voltada para sancionar a pessoa jurídica como autora. Não tínhamos isso. Tínhamos apenas a possibilidade de punir a pessoa física, mas o patrimônio da pessoa jurídica não tinha como ser alcançado, a não ser por um caminho muito tortuoso e indireto, nas ações de improbidade administrativa”, compara Jorge Hage, ministro da Controladoria Geral da União (CGU), berço da nova Lei.

A expectativa é que a severidade da nova legislação mude a cultura e promova um avanço nas boas práticas de governança corporativa. Ao mesmo tempo em que pune procedimentos ilícitos, a Lei pretende estimular as boas empresas, oferecendo atenuantes nas hipóteses em que estas forem envolvidas em corrupção. Caso comprovem a existência de um programa de compliance, as penas podem ser reduzidas drasticamente.

Responsabilidade objetiva Outra inovação é a responsabilização objetiva do acusado. Com isso, a punição não depende mais da comprovação de dolo ou culpa. “Basta que o fato ocorra e que eu consiga relacioná-lo à busca de

“Ou seja, bons códigos de ética, códigos de conduta, estímulo ao empregado denunciante, transparência nas doações políticas e outras espécies de boas práticas passam a ser atenuantes”, explica Hage. Na prática, a mudança cultural já começa a ser sentida.

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Fórum de Ideias Foto: DL Photo/CGU

A primeira é a reforma política, para que as coalizões de sustentação do governo não precisem ser tão amplas e diversificadas como são hoje, com o pagamento de preços políticos altos como os atuais. E, principalmente, com a reforma do financiamento de campanhas”, defende Hage.

Jorge Hage, ministro-chefe da CGU: agora faltam reformas processuais e política

Desde que a lei foi publicada, antes mesmo de entrar em vigor, percebe-se uma corrida aos escritórios especializados em compliance. Alguns pontos ainda carecem de regulamentação. O decreto, afirma Hage, está pronto, aguardando apenas definições por parte da Casa Civil, mas sem nenhuma grande questão pendente. O alcance será limitado ao Executivo Federal, com exceção dos parâmetros de atenuantes e agravantes, que terão efeito sobre todas as esferas. Além de ter elaborado a lei e coordenado o decreto, a CGU vai ter competência exclusiva para os processos que envolvam suborno internacional.

Providências pendentes A lei torna o Brasil mais bem equipado para o combate à corrupção, mas não completa o quadro normativo. “Ainda faltam duas providências fundamentais.

O chefe da CGU advoga o financiamento público exclusivo ou, no máximo, combinado com pessoa física, com teto de contribuição individual limitado a algo em torno de R$ 1 mil a R$ 2 mil. “O que não é possível é continuarmos com financiamento pesado empresarial, que significa admitir a prevalência do poder econômico sobre o voto individual do cidadão. Ou seja, a influência que você exerce numa eleição e que eu exerço é infinitamente menor que a de uma grande empresa, de uma empreiteira ou de um grande banco. Isso, obviamente, é incompatível com o princípio democrático de que cada homem e cada mulher valem um voto.” Opinião avalizada pelo juiz maranhense Márlon Reis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que motivou a criação da chamada Lei da Ficha Limpa. Para o magistrado, enquanto as doações empresariais não forem proibidas, providência que considera “urgente e insuperável”, pode-se encontrar na nova Lei Anticorrupção mecanismos para se alcançar a punição de pessoas jurídicas que se valerem do financiamento de campanhas para atingir fins inidôneos, como obter emendas dirigidas e fraudar processos licitatórios. “A depender-se da efetiva aplicação dessa lei, toda a Administração Pública será beneficiada, pois ela tende

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a possibilitar a celebração de negócios com o governo sem o comprometimento dessa relação por vias ilícitas.” A segunda providência ainda necessária elencada pelo chefe da CGU é a reforma dos códigos de Processo Penal e de Processo Civil. “Talvez até com alterações constitucionais, que retirem o efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, eliminando o excesso de recursos”, argumenta Hage. “Hoje o advogado é até obrigado a utilizá-los, sob risco de prevaricação na defesa do cliente. A culpa (da protelação), portanto, não é do advogado nem do juiz. É de uma lei absurda, que permite tantas possibilidades de protelação. (DD)

“Ao mesmo tempo em que pune procedimentos ilícitos, a Lei pretende estimular as boas empresas, oferecendo atenuantes nas hipóteses em que estas forem envolvidas em corrupção”

Parlatório Néfi Cordeiro é o novo ministro do STJ Foto: Nani Gois/Alep

Ocupando a vaga deixada pelo ministro Castro Meira, que se aposentou em setembro de 2013, Néfi Cordeiro integra desde 3 de abril o corpo de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Indicado pela presidente Dilma Rousseff, o ex-desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi sabatinado pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado e aprovado para o cargo. Néfi Cordeiro é natural de Curitiba, formou-se em Direito e Engenharia Civil e tem Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná.

O melhor em patentes

Interesse na Copa Andrew Bellingall, do escritório Daniel Advogados, participou de encontro do Institute of Trademark Attorneys (ITMA), em Londres, no mês de março. Especialista em propriedade intelectual, o advogado falou sobre marketing de emboscada. O interesse da discussão na Inglaterra é a Copa do Mundo que acontece em junho no Brasil.

A Revista Managing Intellectual Property (MIP) elegeu o Dannemann Siemsen como melhor escritório de marcas e patentes do Brasil. A cerimônia de entrega do prêmio foi realizada em março, em Londres, Inglaterra.

O escritório Dannemann Siemsen recebe esse prêmio

desde a sua primeira edição, em 1997. Criada em 1990, a Managing Intellectual Property é uma publicação de grande prestígio que conta

A propósito

com mais de 10 mil leitores ao redor do mundo, entre profissionais de

Robert Daniel-Shores, também do Daniel Advogados, está na Inglaterra

marcas, patentes e direitos autorais.

para uma temporada de intercâmbio no escritório Boult Wade Tennant. Formado pela PUC do Rio, ele tem pós-Graduação em Direitos Autorais, do Entretenimento e da Propriedade Industrial pela Escola Superior da Advocacia. Ao retornar de Londres, seguirá atuando na área de PI como sócio do Daniel Advogados.

Prêmio Innovare Estão abertas as inscrições para participar do XI Prêmio Innovare. Este ano as categorias Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia estão com o tema livre. Para concorrer na categoria Prêmio

Headhunter

Especial, profissionais graduados de qualquer área deverão encaminhar

A Barreto Advogados & Consultores Associados, especializada em Direito do Trabalho com foco no setor de petróleo e gás, acaba de reforçar a equipe com a entrada do advogado José Luis Campos Xavier, que possui mais de 25 anos de experiência na área trabalhista. Xavier foi presidente da Associação Carioca

iniciativas que já estejam em prática. O tema será “Sistema Penitenciário Justo e Eficaz”. O objetivo é estimular contribuições válidas para o aprimoramento da Justiça no Brasil, que sejam produto do exercício profissional dos participantes.

dos Advogados Trabalhistas (ACAT), com dois mandatos de dois anos que se

Gostou? Participe!

encerraram em 2013 e, atualmente, é diretor da Associação Brasileira de Advo-

As inscrições podem ser feitas no site http://www.premioinnovare.com.br/

gados Trabalhistas (ABRAT) e membro da Comissão Permanente de Direito do

até 31 de maio. Criado em 2004, o Innovare é uma das premiações mais

trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

respeitadas da justiça brasileira. O objetivo principal é identificar, premiar

E os negócios se expandem...

e disseminar iniciativas inovadoras realizadas por magistrados, membros

O advogado chega num ótimo momento para o escritório, que teve crescimento

do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados

de 30% em 2013, conquistou grandes clientes e inaugurou uma nova filial em

públicos e privados de todo Brasil, além de profissionais graduados em

Macaé, com o objetivo estratégico de agilizar os trâmites de causas trabalhistas

qualquer área, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdi-

e de negociações coletivas na Bacia de Campos. Desde o início do ano, o es-

cional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.

critório do Rio de Janeiro, que acaba de passar por uma expansão para receber novos sócios e clientes, teve o quadro de associados dobrado.

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Capa Foto: Mailson Santana

Egressa da UniverCidade, Tatiana Gomes ainda sonha com a festa de formatura

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Incerteza na academia do descaso

Descredenciamento da UniverCidade e da Gama Filho adia sonhos e frustra estudantes que apostaram no apoio de instituições como o MEC e a OAB Por Nádia Mendes e Débora Diniz redacao@gazetadoadvogado.adv.br

atiana Gomes estava no décimo período de Direito no Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) e já planejava a vida como advogada quando recebeu a notícia de que a instituição, juntamente com a Universidade Gama Filho (UGF), tinha sido descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC). Com todas as disciplinas cursadas e a monografia entregue, ela aguardava apenas o lançamento das notas no sistema para obter o diploma de bacharel. A decisão do governo adiou o sonho de uma família inteira. Com emprego certo no escritório de advocacia em que estagiava e muitos planos para a esperada festa de formatura, a universitária se viu, da noite para o dia, sem trabalho, sem curso e sem apoio daqueles que, por dever, deveriam apoiá-la. O drama de Tatiana é o mesmo de outros cerca de 12 mil estudantes

atingidos pela decisão do MEC. Em maior ou menor grau, todos reclamam do descaso com que foram tratados. Os dias que se seguiram ao descredenciamento foram um retrato de como ainda é longo o caminho da educação brasileira até que se alcance o patamar que todos esperam. No caso dos formandos do curso de Direito, o drama ganhou contornos de tragédia. Sem diploma e, consequentemente, impedidos de obter o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), documento que lhes serviria de passaporte para o exercício da profissão, foram jogados no limbo. “Queríamos muito que a OAB nos ajudasse, que tivesse uma posição a nosso favor. Tentamos diversas vezes uma reunião com o presidente da OAB/RJ (Felipe Santa Cruz) e não tivemos uma resposta. Os alunos de Direito nos cobram muito isso. Os conselhos regionais

de Administração, Contabilidade e Medicina, entre outras entidades, se manifestaram em solidariedade à nossa luta. Já o presidente da OAB Nacional (Marcus Vinicius Furtado) disse que o descredenciamento foi o melhor. Isso sem ouvir os estudantes, simplesmente baseado nas notícias divulgadas!”, indigna-se Vanessa Silva, diretora do DCE da UniverCidade. A universitária conta que teve reunião com o presidente da Comissão de Educação da entidade, mas nenhuma medida concreta foi feita. “Nem sequer uma nota. A nossa situação é desesperadora, pois afeta a vida não só da comunidade acadêmica, mas também a dos comerciantes de Madureira, Piedade. Os funcionários estão tendo que se virar como podem, tem gente perdendo estágio. Logo a OAB, sempre tão atuante na defesa do direito alheio, mostrou-se indiferente

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Foto: Mailson Santana

Manifestação no Centro do Rio pede a federalização das universidades descredenciadas

na defesa da própria categoria. Afinal, cedo ou tarde, todos serão também advogados. Alguns, inclusive, já possuem documento provisório para poder estagiar.” Tatiana, que abre essa reportagem, é um desses casos. A universitária estagiava em um grande escritório de advocacia carioca e já estava confiante que seria contratada como auxiliar jurídico administrativo quando soube que, sem o diploma, não poderia continuar trabalhando. Com o término do contrato de estágio, no final de fevereiro, perdeu o emprego e teve que recorrer a modos alternativos para ter uma fonte de renda. “Depois de estudar cinco anos para ser advogada, tive que voltar a fazer artesanato e procurar um emprego de nível médio. Fora ter que enfrentar o preconceito que o aluno da UniverCidade vem sofrendo, já fui rejeitada em entrevistas de emprego por ser oriunda de lá. O escritório onde eu estagiava deixou as portas abertas para eu voltar quando tiver passado no exame da Ordem, mas eu gostaria de não ter tido meu trabalho interrompido. Se o certificado tivesse

saído no tempo certo, agora eu estaria trabalhando na minha área”. No final de março, Tatiana recebeu da UniverCidade um certificado de conclusão de curso provisório, que trouxe algum alívio, mas não substitui o documento mais importante para quem dedicou cinco anos da vida ao estudo do Direito: o diploma. “Eu sonho com a minha colação de grau, sou a única da família que conseguiu cursar ensino superior. Abri mão de muita coisa para me formar e dói ver meu filho dizendo para os amiguinhos que a mãe dele é advogada. Fui muito prejudicada e ninguém me ajudou. Merecemos pelo menos uma colação simbólica, mas queria ter uma festa igual a todos que se formaram antes de mim”, lamenta.

Longo processo O descredenciamento que gerou todo esse transtorno na vida de Tatiana decorre de um processo que se iniciou em 2011, quando o Grupo Galileo Educacional assumiu a mantença das duas instituições. Em maio de 2012 os alunos se organizaram e ocuparam a reitoria da UniverCidade para que as

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aulas, paralisadas desde 14 de março, fossem retomadas. O pagamento de salário de professores e funcionários da instituição estava irregular desde o final de 2011 e eles só receberam o salário de março dois meses depois, quando decidiram voltar às salas de aula confiando na promessa de que os pagamentos seriam regularizados. Além dos problemas salariais, as duas instituições enfrentavam problemas de manutenção nas instalações e escassez de materiais básicos, como papel. Logo após assumir a mantença das

“Depois de estudar cinco anos para ser advogada, tive que voltar a fazer artesanato e procurar um emprego de nível médio.”

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universidades, o Grupo Galileo começou a fechar unidades das instituições. Na ocasião do descredenciamento, restavam apenas três campi da UniverCidade: Madureira, Ipanema e Centro e dois da Gama Filho, o tradicional campus em Piedade e um do Centro. A primeira ação do MEC para resolver o caso veio em dezembro de 2013. Os vestibulares das duas instituições foram suspensos. Poucos dias depois, em 13 de janeiro deste ano, veio a notícia do

descredenciamento, deixando milhares de alunos desamparados. O edital de transferência assistida foi lançado em 23 de janeiro, mas o processo só começou um mês depois, em 24 de fevereiro. Sem nenhuma ajuda das entidades que deveriam representá-lo, como o MEC e a OAB/RJ, o estudante do 10º semestre de Direito da UniverCidade Guilherme Pereira resolveu agir por conta própria. Procurou a Universidade Santa Úrsula (USU) e realizou a transferência para a instituição portando documentos

extraoficiais, que estavam sendo aceitos pela USU. Com a mudança, ele teve que repetir um semestre e ainda corre mais um risco: a Santa Úrsula chegou a fechar as portas em 2011 e está em processo de recuperação financeira. A instituição foi citada no Relatório Final da CPI do Ensino Superior Privado, feito pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no final de 2013. No relatório, há o pedido de que os Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho investiguem o acordo de recuperação financeira da instituição e se o pagamento dos funcionários está regularizado.

AS RESPOSTAS DO MEC Procurado pela Gazeta do Advogado, o Ministério da Educação (MEC) se pronunciou por e-mail a respeito do descredenciamento da Gama Filho e da UniverCidade. Veja os pontos principais. Antecedentes do Grupo Galileo O MEC não tem instrumentos legais atualmente para realizar a análise previa de aquisições, fusões e alterações de controle das mantenedoras. As operações entre empresas ocorrem sem a participação ou ciência do MEC. Somente após a conclusão do negocio é que o MEC é informado para fins de registro e verificação formal da documentação. No caso, o MEC somente recebeu o pedido da Sociedade Unificada Gama Filho – mantenedora anterior – de transferência de mantença para a Galileo em novembro de 2011, sendo que o novo grupo já havia assumido a gestão da Universidade desde dezembro de 2010. Vale ressaltar que o Governo Federal apresentou projeto de lei, que tramita no Congresso Nacional desde agosto de 2012 (PL 4372/2012), que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (INSAES) e diversos instrumentos legais, dentre eles destaca-se a previsão de necessária análise prévia de fusões e aquisições entre mantenedoras.

Descredenciamento Em março de 2013, despacho do MEC impôs o cumprimento de uma série de obrigações pela Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A. Na ocasião, o processo de supervisão nº 23000.017107/2011-53 foi instaurado por conta de denúncias de

irregularidades praticadas desde o início da gestão do grupo Galileo à frente da UGF e da UniverCidade. O MEC notificou a mantenedora em dezembro de 2013, mas a situação não foi regularizada. Por essa razão, foi imposta medida cautelar administrativa de suspensão das prerrogativas de autonomia das duas instituições do grupo. Foi instaurada, por iniciativa da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), uma Comissão Paritária composta por representantes do MEC, dos reitores das instituições, de representantes da mantenedora, do Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro, das associações de docentes das duas instituições, da associação de pais, funcionários e alunos para a deliberação de alternativas com vistas à regularidade acadêmica da Universidade Gama Filho e Centro Universitário da Cidade. Após uma série de medidas, o MEC descredenciou em janeiro deste ano, as duas instituições.

Federalização Não existe qualquer amparo constitucional e legal para a contratação dos cerca de 1.600 professores e aproximadamente mil técnicosadministrativos das instituições sem concurso público. Não reconhecemos base jurídica para que cerca de 12 mil estudantes da Gama Filho e UniverCidade possam ingressar em qualquer universidade pública desconsiderando o processo seletivo em curso, o Sisu, que teve mais de 2,5 milhões de inscritos no Brasil, sendo 479.496 nas universidades públicas do Rio de Janeiro. Considerando ainda que em todas as instituições públicas do Rio de Janeiro foram oferecidas 16.740 vagas.

Fiscalização

A ação do MEC, por meio da Seres, estruturase em três funções: avaliação, regulação e supervisão das instituições e dos cursos superiores. Essas três funções estão conectadas Transferência Assistida entre si, de modo que a avaliação passa a ser o A Política de Transferência Assistida, instireferencial básico da regulação e da supervisão. tuída em 2013 pelo MEC, visa assegurar para Isso significa que o MEC utiliza indicadores os alunos as melhores condições na continuide qualidade das instituições e de seus cursos, dade de seus estudos. A PTA é utilizada no gerados a partir de resultados no Exame Nacional caso de descredenciamento de instituições ou de Desempenho de Estudantes (Enade), para desativação de cursos. No caso da Gama Filho subsidiar as atividades de regulação, por meio e UniverCidade, os editais de transferência asdas quais o Ministério credencia e recredencia sistida contemplavam a manutenção das bolinstituições de educação superior, e autoriza, sas das antigas instituições. reconhece e renova o reconhecimento de cursos. Abr 2014 - GAZETA DO ADVOGADO: A REVISTA DE QUEM PENSA DIREITO

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Mais perto do diploma Em reunião com representantes do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; do MEC; da comissão de estudantes da UGF e da UniverCidade e dos vice-reitores da Universidade Estácio de Sá e da Universidade Veiga de Almeida, ganhadoras do PTA, ficou decidido que os alunos graduados pelas instituições descredenciadas e que não conseguem retirar o diploma por meio do Grupo Galileo poderão receber o diploma pelas duas universidades. O MEC deve editar uma portaria autorizando a Estácio e a Veiga de Almeida a entregar os diplomas e colar grau dos alunos.

Guilherme está ciente dessa situação. “É uma escolha de Sofia, estou indo pelo que vai me acarretar o menor dano. Não pude esperar a transferência assistida do MEC. Eu tenho urgência em me formar e corria o risco de não conseguir estudar no primeiro semestre, caso esperasse”, resigna-se. Guilherme chegou a pagar a mensalidade de janeiro na UniverCidade para conseguir a transferência. Ele já tem monografia publicada e precisa cursar apenas cinco matérias para concluir a graduação. “Procurei a OAB e não obtive respostas. Como colega de profissão, estou decepcionado com esse abandono”, reclama. A presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/RJ, Ana Luisa Palmisciano, explica que quando soube do descredenciamento entrou com um ofício junto ao Grupo Galileo para que os documentos dos alunos fossem disponibilizados e eles conseguissem fazer a transferência. Segundo ela, não obteve nenhuma resposta das instituições. Ana Luisa também esclarece que a OAB/RJ atuou junto

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ao MEC no processo de transferência assistida, iniciado em 24 de fevereiro. “A ação da OAB/RJ foi coletiva, englobou diversas comissões. Recomendo aos alunos que tenham algum problema que formalizem as demandas perante a Ordem que, na medida do possível, mediaremos os conflitos”. Thiago Valentim já deveria estar advogando, se não fosse pelo descredenciamento. Aprovado no X Exame de Ordem, quando ainda cursava o 9º semestre na Gama Filho, ele obteve uma documentação errada da universidade e com isso não conseguiu se inscrever na OAB. Com duas disciplinas pendentes para serem lançadas no sistema, ele está sem saber o que fazer. “Não sei se terei que me matricular na Estácio, vencedora do Processo de Transferência Assistida, e voltar alguns semestres ou aguardar a emissão de documentos pela Gama Filho, o que é incerto”, desabafa. Ainda segundo Ana Luisa Palmisciano, a OAB/RJ realizou uma audiência pública no ano passado sobre o Ensino Jurídico

ANO I - edição 1 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Em Brasília, universitários são expulsos do gramado do Congresso Nacional em protesto contra o descredenciamento

no Rio de Janeiro. Na ocasião, professores de diversas instituições de ensino superior privadas reclamaram de recorrentes atrasos de salário. “Recomendamos ao MEC que no momento da renovação dos cursos de Direito que a regularidade de pagamento dos professores fosse levada em conta”.

Dúvidas sem fim A transferência assistida foi a maneira encontrada pelo MEC para acomodar os estudantes prejudicados pelo descredenciamento. Mas, segundo

Vanessa Silva, do DCE da UniverCidade, os alunos não ficaram satisfeitos com essa medida. Vanessa relata que apenas as bolsas subsidiadas pelo governo federal, como Prouni e Fies, estão garantidas. As bolsas que eram oferecidas pela Gama Filho e pela UniverCidade precisam ser aceitas pela instituição de destino. “E como ficou quem era filho de funcionário? Ou funcionário? Quem tinha bolsa de comunidade? Essas pessoas terão que pagar a mensalidade da nova instituição ou parar de estudar, se não possuírem condições de arcar com a mensalidade da Veiga de Almeida ou da Estácio”, ressalta. Além disso, outro problema apontado pelos alunos na transferência assistida diz respeito à análise da grade curricular. Alguns estudantes de final de curso que já tinham sido aprovados na monografia foram obrigados pela nova instituição a refazer matérias e, até, a própria monografia. “Algumas mensalidades não foram mantidas e a análise da grade nada mais é do que uma forma de nos fazer pagar mais mensalidades. Apesar de não ser uma obrigação da instituição aceitar a nossa grade e manter a mensalidade, seria o mínimo que o Ministério poderia fazer para ‘justificar’ a sua incompetência”, reclama Vanessa.

Desde que tomaram ciência do descredenciamento, os alunos das duas instituições fizeram diversas manifestações pedindo um posicionamento do MEC. Eles chegaram, inclusive, a ir a Brasília, de onde foram expulsos do gramado do Senado Federal pela Polícia Militar do DF, embora trabalhadores rurais sem-terra estivessem acampados a poucos metros dali. Eles clamavam por soluções rápidas para que não ficassem sem frequentar aulas e atrasassem mais ainda o curso. Outra pauta defendida pelos estudantes é a federalização, que consiste em que o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ), instituição que possui cursos de graduação mas não é considerada uma universidade federal, se torne a Universidade de Ciências Aplicadas do Rio de Janeiro e encampe os alunos, professores e funcionários da UniverCidade e da Gama Filho. O projeto da Ufcarj foi apoiado pelos reitores das universidades federais do Rio de Janeiro, pela bancada dos deputados do estado na Câmara e, claro, pelos estudantes. Mas o Ministério rejeitou a proposta e concentrou todos os esforços na transferência assistida.

GALILEO CONTRA-ATACA E QUER INDENIZAÇÃO O Grupo Galileo Educacional refuta decisão do MEC de descredenciar as duas instituições e reivindica na Justiça R$ 6,91 bilhões em reparação por danos materiais. Por meio da assessoria, o grupo contestou o argumento de baixa qualidade de ensino, alegando que a Gama Filho recebeu conceito 3 no Índice Geral de Cursos em 2012. Além disso, uma proposta de reestruturação já estaria sob análise do Ministério. A ação na 5ª Vara de Justiça Federal tem como réus a União, os ministros José Henrique Paim Fernandes (Educação) e Aloizio Mercadante (Casa Civil) e o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Jorge Rodrigo Araújo Messias. A Galileo sustenta que o MEC, por meio de julgamento sumário, de natureza discricionária, em menos de 30 dias da abertura de processo administrativo, proferiu “decisão desproporcional e demasiadamente gravosa” contra a UGF e a UniverCidade. O descredenciamento foi anunciado em janeiro, com o semestre ainda em curso. “O cálculo da indenização foi feito com base nas mensalidades dos cursos, considerando uma projeção futura de 15 anos de perda de receitas. O ato de descredenciamento destruiu duas instituições de ensino superiores históricas e provocou o desemprego de 2.600 pessoas”, sustenta a Galileo, lembrando que a Gama Filho tem 75 anos de existência. A causa é defendida pelo escritório MCP Peixinho, Cacau & Pires Consultores e Advogados Associados.

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Ensaio

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Passeio pela Justiça Inaugurado em 1926 para abrigar a sede do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, enquanto Distrito Federal do país, o Palácio da Justiça foi totalmente reformado em 2010 e hoje abriga o Museu da Justiça. Situado no centro da cidade, o imponente prédio chama a atenção por sua grandiosidade e também pelos detalhes. Fotos: Mailson Santana

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Carreira

De olho na Rede Cresce a procura por especialista em Direito Digital, que deve aumentar com o recém-aprovado Marco Civil Por Nádia Mendes

nmendes@gazetadoadvogado.adv.br

ites de relacionamento, compras coletivas, e-commerce, aplicativos. A presença da internet na vida do brasileiro é constante. Segundo pesquisa divulgada em 2013 pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), 39% das transações bancárias são feitas pela Rede, o que faz da modalidade a preferida dos brasileiros; diversos cursos, tanto de graduação quanto de especialização, em instituições brasileiras e estrangeiras são oferecidos on-line. Para atender essa sociedade tão inserida no ambiente virtual, o estudo do Direito precisou se adaptar. A área Digital vive uma constante expansão e o advogado especialista se torna indispensável.

Foto: Mailson Santana

Apesar de todos os avanços, a internet ainda não é considerada um ambiente totalmente confiável. A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) apresentou uma pesquisa sobre os hábitos de consumo de mídia pelos brasileiros, e a internet foi considerada por 53% como a fonte de informação menos confiável. Em relação aos jornais impressos esse número cai para 39%, sendo estes considerados a fonte de informação mais confiável. Esse ambiente ainda pouco conhecido e em constante mutação faz com que o advogado especialista seja cada vez

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mais procurado por pessoas e empresas que querem assessoria. Segundo a especialista em Direito Digital Patrícia Peck Pinheiro, o campo de atuação é vasto. “Alcança quase tudo do dia-a-dia de instituições e indivíduos já inseridos neste contexto de realidade de vida digital. Vai do internet banking às eleições digitais, passando pelas questões sobre direitos de transmissão dos jogos da Copa na internet”, explica. O advogado que deseja se especializar em Direito Digital tem que ter uma visão de mundo sem fronteiras. “É o upgrade do Direito como um todo, é transversal e multidisciplinar, e não uma área do Direito apenas. Abrange todas as áreas do Direito Civil, Criminal, Constitucional, Trabalhista, Tributário, Ambiental, etc.”, esclarece Patrícia. São poucas as graduações que têm em suas grades disciplinas específicas de Direito Digital ou que inserem essa discussão nos cursos. Para Patrícia, é preciso que o conteúdo programático da graduação seja revisto. “Hoje o aluno formado em Direito já sai da faculdade desatualizado. Como o advogado tem aula de Medicina Legal, mas não de como coletar uma prova eletrônica da forma correta para garantir integridade, autenticidade e valor legal no Judiciário?”, indaga.

“O advogado que deseja se especializar em Direito Digital tem que ter uma visão de mundo sem fronteiras.”

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Como é uma área relativamente nova, ainda não existem muitas leis específicas. A Lei 12.737/2012 sobre crimes na internet, a chamada Lei Carolina Dieckmann, é pioneira. O Código Penal foi alterado para que condutas no ambiente digital fossem classificadas como infrações e tivessem penas atribuídas. Mas, ela abrange apenas uma parte do vasto ambiente compreendido pelo Direito Digital, pontos sobre privacidade, roubo de conteúdo e invasão de computadores, principalmente. “Aplicamos muito a legislação em vigor não apenas no Brasil, mas em outros países, princípios de Direito Internacional Público e Privado, Tratados e Convenções Internacionais. Mas em geral, a Sociedade tem resolvido muitas questões aplicando mais contratos, ou seja, regrando as condutas nos casos práticos de forma mais direta, em conformidade com princípios gerais de Direito e de Ética”, acrescenta Patrícia. Para o profissional que deseja ingressar na área o conselho é um só: estude. “Foco, foco, foco! Tem que estudar muito e ter determinação”, aconselha Patrícia, que traça as dificuldades e desafios de quem deseja se tornar um advogado especialista. “O primeiro é

conseguir trabalhar em um escritório de Direito Digital, que são poucos. Segundo, o desafio cultural, onde ainda parece que a área seria um modismo. Mas é um mercado em expansão. Eu abri o escritório há 10 anos, em 2004, hoje já somos 25 profissionais com mais de 900 clientes. Tem bastante espaço para gente jovem, inovadora, com vontade de quebrar paradigmas, que tenha profundos conhecimentos técnicos e jurídicos.” Há 30 anos, Sonia Ferraz trabalha com Direito Autoral, 15 dos quais com Direito Digital. Ela se especializou em Direito Eletrônico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e em Relações de Consumo pela PUC-Rio, há mais de dez anos. “Minha tese foi sobre o Tribunal Digital, um tribunal que resolva os conflitos de direitos autorais no próprio ambiente da internet. Quando eu falava disso há dez anos, meus colegas falavam que eu era louca, mas o futuro será esse. O comportamento de consumo mudou. Antes de comprar alguma coisa, o consumidor checa na internet e vai direto ao produto. E ainda existe o e-commerce, um segmento que está se multiplicando todos os anos”, ressalta.

Sônia acredita que o mercado tende a se expandir cada vez mais, principalmente com a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados e que agora segue para o Senado. “Sou a favor dos três pilares na internet: neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. É preciso que os direitos autorais sejam respeitados na internet. É preciso que haja esse controle. Quando uma pessoa publica algo pejorativo sobre outra, ela pode acabar com a vida de alguém. Ela precisa ser responsabilizada pelos atos na internet na mesma forma que é na vida real“. Sônia ressalta a importância da consultoria de um advogado especialista em Direito Digital para as empresas. “Atendi um cliente em um caso de violação do direito da imagem e a empresa que utilizou a imagem dele indevidamente teve que pagar R$ 100 mil reais. Isso pode quebrar uma empresa. Por isso é preciso que exista um advogado especialista acompanhando as empresas, para que elas não acabem indo à falência por conta de processo de violação de direito à imagem. É muito sério isso”.

ESPECIALIZE-SE Pós-graduação em Direito Digital: Universidade Estácio de Sá | Carga Horária: 380h/a (360h/a, à distância + 20h/a presenciais) Inscrições em: www.posestacio.com.br/

Extensão em Direito Eletrônico: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro | Carga Horária: 48 h/a, presencial, iniciado em 1º de abril | Curso ministrado no Rio de Janeiro, às terças e quintas-feiras, das 18h30min as 21h30min Informações: www.emerj.tjrj.jus.br/

Extensão em Direito Digital: Escola Paulista de Direito | Carga Horária: 32h/a. | Curso ministrado em São Paulo Informações: info@epd.edu.br

Especialização em Direito Digital e das Telecomunicações: Universidade Presbiteriana Mackenzie | Carga Horária: 416 h/a (384 h/a presenciais em três semestres + 32h/a à distância) | Curso ministrado em São Paulo, às terças e quintas-feiras, das 19h às 22h30 Informações: processoseletivo.pos@mackenzie.com.br Abr 2014 - GAZETA DO ADVOGADO: A REVISTA DE QUEM PENSA DIREITO

Perfil: Técio Lins e Silva

A trajetória de uma carreira marcada pelos anos de chumbo

Foto: Assessoria IAB

ra 1964 e, na cabeça do jovem filho de uma família de grandes juristas, seria apenas o ano do ingresso na Faculdade Nacional de Direito, com aquele vigor que todo calouro já experimentou algum dia. Um mês após do início das aulas, porém, o diretório acadêmico foi fechado; seus dirigentes, perseguidos e vários professores, cassados. Era o início do golpe militar, que marcaria para sempre a história do Brasil e do jovem Técio Lins e Silva, que anos depois se tornaria um dos mais respeitados advogados criminalistas do país. “Foram tempos muito difíceis. Tivemos que recorrer a Mandado de Segurança, munidos de medida liminar concedida pela Justiça para estudar”, recorda Lins e Silva, que recebeu a Gazeta do Advogado

no elegante escritório instalado há 80 anos no coração do Rio de Janeiro pelos irmãos Raul, Evandro e Haroldo Lins e Silva – respectivamente, pai e tios do advogado. Quase 50 anos após sua estreia no júri – a primeira vez foi em 1965, ainda como acadêmico – Lins e Silva demonstra a mesma paixão ao falar de sua atuação profissional. Ainda na época do vestibular, começou a trabalhar com o pai. Com o golpe, passou a auxiliá-lo na defesa dos perseguidos políticos. Foi nessa condição que começou a percorrer presídios, a polícia política, as auditorias militares e os tribunais. A morte prematura do pai, aos 54 anos, durante cirurgia cardíaca em 1968, o lançou de vez no mercado de trabalho. Em um movimento natural, o jovem acadêmico herdou a clientela de perseguidos.

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De volta a 1964, no dia 1º de abril, o advogado estava defendendo o célebre Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (Caco) da ameaça de invasão, a exemplo do que acabara de acontecer com a União Nacional dos Estudantes (Une). Os alunos mantinham-se em vigília cívica para defender o prédio, o mesmo que abrigou o Senado no tempo do Império, até que este fosse transferido para o Palácio Monroe, derrubado pela ditadura para que por ali passasse o metrô. “Algo inimaginável hoje em dia”, ressalta, com a indignação de quem via na construção algo “magnífico”. “Fomos salvos por tropas legalistas do exército. Um tanque dirigido por um tenente fiel ao governo instituído nos salvou. Obviamente ele foi punido com cadeia depois”, recorda. O Caco acabou fechado e os estudantes que dirigiam o centro acadêmico foram denunciados como autores de crimes contra a segurança nacional, inicialmente numa vara criminal do Rio. Depois, com o Ato Institucional 2, foi deslocado para a auditoria militar, que funcionava em frente à faculdade. Os estudantes acabaram sendo beneficiados por um habeas corpus do Tribunal Militar, o Caco foi reaberto e Lins e Silva, alçado um pouco mais tarde à vice-presidência do centro. Até que, em 1968, o AI-5 inaugurou o período mais sombrio da ditadura e fechou as portas do Caco outra vez. Durante 20 anos, o advogado atuou em quase todos os processos políticos do Rio de Janeiro. Destes, um dos mais espetaculares foi o do congresso “clandestino” de Imbiúna, com 800 réus. “Tinha que fazer no Maracanã, no Municipal!”, brinca. “Oitocentos meninos fazem um congresso numa cidadezinha do interior e chamam isso de

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clandestino”, ironiza. O processo acabou desmembrado e nunca se encerrou. Mesmo destino teve o IPM da UNE, com 2 mil indiciados. “Era tão volumoso que não podia subir para o STM, porque se subisse, o prédio cairia. Então, ficava no Arsenal de Marinha”, conta.

Foto: Arquivo Pessoal

Fora isso, lembra, houve outras centenas de processos, “quase todos com muita dor”. “A partir de 1968, todos os réus foram torturados.” Foi o caso de um cliente que integrava a Aliança Libertadora Nacional (ALN) capturado pelo temido delegado Sérgio Fleury, chefe do Dops. Depois de ficar preso em uma casa em São Conrado, foi levado para a Ilha das Flores. “Ele foi torturadíssimo. Não morreu por milagre.” Na época, a pena mínima para preso político era a prisão perpétua; a máxima, a morte. “Eu ganhei, porque ele foi condenado à prisão perpétua!” Lins e Silva considera que o papel da advocacia do Rio de Janeiro foi fundamental para que o Tribunal Militar agisse de uma forma garantista. A Justiça Militar, aliás, é apontada pelo advogado como um freio para os desmandos da farda, contendo a violência por meio de habeas corpus. Não por acaso, o remédio jurídico foi suspenso depois do AI-5. Apesar de toda truculência dos militares, ele afirma que os advogados eram mais respeitados que hoje. “Era inimaginável não ser recebido por um oficial general, ministro do Tribunal Militar, para entregar um memorial. Hoje, o presidente do STF não recebe advogado! Ele e outros.” Uma postura que ele atribui ao preconceito e ao que chama de entulho ideológico ainda existente no inconsciente do Judiciário. “Essa coisa de ter ódio da liberdade, de ter medo do cidadão. Por

Em 1970, na posse de Nelson Barbosa Sampaio, no STM Foto: Arquivo Pessoal

Ao lado de Sobral Pinto, o Sr. Justiça.

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Perfil: Técio Lins e Silva Foto: Arquivo Pessoal

presídios do Exército, na fortaleza de Santa Cruz. Hoje você não fala com o preso pessoalmente, de forma reservada. Hoje tem um telefone, que é passível de interceptação.” Sobre o argumento de que a medida existe para coibir a associação de advogados com o crime organizado, é taxativo. “Então ele precisa ser investigado, denunciado e a OAB que casse sua carteirinha.”

Instalação do STM, em plena ditadura

que a advocacia é forte? Porque temos o monopólio da representação. Para chegar à Justiça, o cidadão tem que ter um advogado. Não sei se não gostam do povo, se não gostam do cidadão...”, provoca. Preconceito que passa pela discussão a respeito do próprio acesso à Justiça e, também, do despreparo de parte da magistratura. A ditadura – novamente ela – abriu cursos indiscriminadamente. Hoje o que se vê é uma quantidade enorme de instituições sem biblioteca ou de professores sem boa formação. Por isso, Lins e Silva é um defensor do exame da OAB, que acaba funcionando como um filtro. A magistratura, porém, não tem a obrigação de passar por ele, já que o concurso público exime juízes da necessidade de ter registro como advogado. Outra queixa aos novos tempos é a dificuldade de acesso ao preso. “Eu visitei preso na Vila Militar, nos

Ex-secretário de Justiça do Rio de Janeiro, Lins e Silva não poupa críticas ao sistema carcerário. “O ministro da Justiça (José Eduardo Cardozo) diz que é medieval. Eu diria que ele está sendo condescendente: é da idade da pedra. É produto de um descaso cultural da sociedade que acha que bandido tem que morrer.” A má vontade política, argumenta, teria como razão o fato de que condenados perdem seus direitos políticos. Em outras palavras, preso não dá voto. “Com um eleitorado de meio milhão de pessoas, se houvesse uma emenda constitucional dizendo que todo preso deve votar, talvez houvesse alguma reforma.”

Apelo Midiático Sobre as reformas, aliás, Lins e Silva critica as alterações feitas no projeto de Reforma do Código de Processo Penal pelo Senado. Integrante da comissão que elaborou a proposta, ele lamenta a retirada da diminuição da pena para o furto simples do texto. “Se soltássemos 60% dos presos, não haveria qualquer reflexo na segurança da sociedade. É um contingente gigantesco de pobres, desvalidos, miseráveis que comentem furtos sem violência”. Mas o Congresso, pondera, estaria agindo sob apelo midiático. O mesmo acontece em relação à maioridade penal. “A privação da liberdade deveria ser para quem não

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pode ficar solto. Mas a Justiça Brasileira usa como elixir paregórico, como remédio para todos os males.” Lins e Silva também não poupa o julgamento da ação penal 470 – o processo do mensalão. Para ele, o STF feriu um princípio básico, que é o do juiz natural, ao avocar o julgamento de réus sem prerrogativa de foro. “O juiz natural existe para evitar o julgamento casuístico. O Supremo violou esse princípio. Mas a quem reclamar? Só se for ao Papa”, brinca. Sem economizar adjetivos, critica a espetacularização dos julgamentos, especialmente depois que a TV Justiça passou a transmiti-los ao vivo. Para falar da experiência como membro do Conselho Nacional de Justiça, que considera magnífica, parafraseia o líder cubano José Martí, que viveu nos Estados Unidos. “Agora posso dizer que ‘conheço o monstro por dentro, vivi em suas entranhas’”, diz, em uma referência ao Poder Judiciário. Recém-eleito presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Lins e Silva quer que a Casa atue em parceria com o Congresso, especialmente em uma legislatura que vai debater grandes questões, como a reforma dos códigos. “O IAB é a academia da advocacia. Lá está o que há de melhor na cultura jurídica do país. Caberá a mim fazer com que essa inteligência e essa cultura sejam colocadas à disposição da nação. Se eu conseguir isso, posso me aposentar.”

Ouça o áudio e conheça a íntegra da entrevista no nosso portal www.gazetadoadvogado.adv.br

Opini達o: Fernando Fragoso

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Opinião: Fernando Fragoso

Foto: Divulgação

Os dilemas do Processo Judicial Eletrônico O

acesso à justiça é um dos mais importantes direitos conferidos à cidadania pela Constituição Brasileira. No entanto, ele deve ser compreendido não somente como um direito do cidadão submeter um litígio à apreciação do Poder Judiciário, mas, principalmente, como o direito de que sua questão seja julgada com eficiência, qualidade e rapidez. A crise do Poder Judiciário tem sido tema de inúmeros encontros técnicos realizados nos últimos vinte anos. Lembro-me bem de ter promovido, em 1987, a VIII Conferência da OAB do Rio de Janeiro, quando exercia o cargo de vice-presidente do Conselho Seccional. O tema central era “Justiça e Injustiça”, e tratava da Reforma do Poder Judiciário logo em seu primeiro painel. Pois a crise subsiste, e hoje está acrescida de novos e terríveis componentes: o Processo Eletrônico e o peticionamento eletrônico. Não é de hoje que a população e a advocacia que a representa demonstram

descontentamento com o Judiciário brasileiro. Além da morosidade, o alto custo das despesas processuais dificulta e, até impede, que a justiça seja acionada. Os tribunais estaduais têm crescido significativamente o número de seus magistrados, enquanto que os Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça resistem em crescer, permanecendo com um quadro de 30 juízes cada um, preferindo aumentar o número de funcionários e assessores do que ampliar a quantidade de julgadores. Com isso, obviamente, a Justiça Federal, os cinco Tribunais Regionais Federais e o STJ estão inviáveis. Nesse contexto, surgiu a lei federal que instituiu o Processo Eletrônico (L. 11419/2006). Os anos se passaram e pouco se fez para que os tribunais brasileiros adotassem equipamentos e programas de computador capazes de administrar o processo eletrônico. Os advogados deveriam aprender a lidar com um programa de processo

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eletrônico distinto em cada corte, o que dá a dimensão do problema causado à cidadania para o simples exercício do direito de peticionar e estar em juízo. O sistema cai, os sites ficam indisponíveis e a recepção de petições e documentos através da internet sempre enfrenta problemas. Em certo momento, vários tribunais passaram a exigir que todas as petições sejam apresentadas pelo sistema de peticionamento eletrônico. Uma autêntica e legítima revolta eclodiu na advocacia brasileira, iniciando uma campanha junto ao Conselho Nacional de Justiça, no sentido da unificação dos sistemas de todos os tribunais. É evidente que advogados idosos e profissionais mais pobres da capital e do interior vêm sofrendo enorme obstáculo ao exercício profissional, não apenas pela insuperável dificuldade de aprender cada um dos sistemas dos mais de 50 tribunais do país, como ainda adotarem equipamentos e conexões com a internet hábeis.

ANO I - edição 1

No último dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a tratar exclusivamente do sistema que se denominou Processo Judicial Eletrônico (PJe) concebido no âmbito da Justiça do Trabalho como paradigma para o país, buscando enfim o objetivo de dar maior agilidade aos atuais 90 milhões de processos em andamento. O sistema está sendo utilizado em 37 tribunais e seções judiciárias. Em alguns locais os resultados começam a animar, reduzindo o tempo de tramitação em até sete vezes. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, onde atualmente 75% dos processos tramitam pela via eletrônica, o tempo de duração de uma demanda caiu 14% nos últimos três anos. O problema é que, ao que tudo indica, o sistema não funciona da mesma forma em todas as regiões. O Rio de Janeiro é o Estado que concentra o maior volume de processos trabalhistas instaurados. São 130 mil processos digitalizados. Com esse volume, os problemas no sistema operacional são constantes. Mas essas não são as únicas polêmicas. O acesso ao sistema também representa um problema. A decisão do CNJ obriga os cerca de 700 mil advogados brasileiros a terem certificação digital, mesmo permanecendo os diferentes sistemas dos tribunais do país. A meu ver, essas são exigências preocupantes e que extrapolam a previsão legal.Se por um lado, o objetivo é buscar uma solução única e gratuita, por outro, ela pode ser considerada mais um obstáculo ao acesso à justiça, já que muitas regiões não estão aptas a receber o processo eletrônico, pela própria falta de infraestrutura de serviços de internet, que na maioria das vezes são lentos e instáveis. Em algumas cidades brasileiras,

não há sequer banda larga. Os sites dos tribunais também sofrem constantes panes, motivo que faz imaginar o pânico em que se encontra um advogado precisando peticionar no último dia do prazo processual. As petições impressas, no entanto, não são aceitas. Impossível defender que a exigência de habilidades técnicas seja juridicamente correta. O cidadão brasileiro é o verdadeiro usuário da Justiça, tendo, em seu advogado, o principal recurso para chegar até ela. Apesar de o processo digital ser um caminho importante, o universo jurídico brasileiro continua analógico. Justamente por isso, acredito que o avanço do processo eletrônico deva ser progressivo, respeitando as peculiaridades de cada região. Exigir que um habeas corpus que busca liberdade de uma pessoa deva ser inevitavelmente interposto por peticionamento eletrônico é algo que agride a consciência. É inadmissível que se exija exclusividade de acesso por meio eletrônico, sem que o Poder Judiciário ainda tenha implantado a harmonização dos sistemas em uso. Diversos organismos da advocacia, inclusive o Instituto dos Advogados Brasileiros, têm se manifestado nessa direção. Para alcançarmos uma utilização eficiente do sistema é preciso que o Judiciário adote regras padronizadas para todos os segmentos de justiça e elabore um modelo operacional único nos tribunais de todo o país. Ano passado encaminhei um ofício ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho protestando contra

a distribuição de ações trabalhistas exclusivamente por meio eletrônico. Buscando a união de forças com o Conselho Federal da Ordem e a OAB/RJ, apresentamos nossa posição em relação à dificuldade de acesso. A informatização do sistema é inevitável, mas ainda é muito cedo para avaliar se será a solução para os problemas enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Não é possível implantá-la de forma imediata e sem preparação prévia, como está sendo feito e exigido da advocacia. Há que se cumprir fase experimental para que os advogados possam se preparar para a nova realidade. Não adianta dizer que a lei existe há oito anos, se os tribunais ainda não estão em condições de exigir conduta processual eletrônica. Como serviço público destinado à solução de conflitos entre os cidadãos, o acesso deve ser amplo, como garante a Constituição Federal. O processo eletrônico precisa ser uma ferramenta acessível, e não mais um obstáculo no caminho para a justiça.

Fernando Fragoso, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

“Informatização do sistema é inevitável, mas ainda é muito cedo para avaliar se será a solução para os problemas”

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Charge

Frases “A dor que nós sofremos, as cicatrizes visíveis e invisíveis que ficaram nesses anos podem ser suportadas e superadas porque hoje temos uma democracia sólida e podemos contar nossa historia.” Dilma Rousseff, ao comentar o período da Ditadura Militar em

evento no Palácio do Planalto

“Havia um conceito de quadrilha no processo de (Natan) Donadon, aí veio todo um conceito novo no processo do mensalão. A nação brasileira ficou em perplexidade e essa perplexidade causa muita insegurança.” Eliana Calmon, ex-corregedora nacional de Justiça 34

“O processo eletrônico precisa ser uma ferramenta acessível, e não mais um obstáculo no caminho para a Justiça.” Fernando Fragoso, ex-presidente do Instituto dos Advogados

Brasileiros (IAB)

“A influência que você exerce numa eleição e que eu exerço é infinitamente menor que a de uma grande empresa, de uma empreiteira ou de um grande banco.Isso, obviamente, é incompatível com o princípio democrático de que cada homem e cada mulher vale um voto.” Jorge Hage, ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), ao justificar a necessidade de reforma política

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