SOCIEDADE

Falando sobre racismo

Como essa prática foi estruturada no Brasil?

Cecilia Cruz, Thais Gouvea Fonte: politize.com.br 06/04/2021

Falar sobre racismo geralmente gera bastante debate em rodas de conversa, sala de aula, ambiente de trabalho e por aí vai. Algumas pessoas acreditam que esse preconceito permanece na sociedade, outras defendem a sua inexistência. O fato é que sim, ele existe e se mostra cada vez mais presente em nossa sociedade. Contudo, vamos focar especificamente sobre o racismo no Brasil. Afinal, como ele surgiu e como se mantém? Qual a lei que tipifica o crime de racismo?

Racismo: definição

O termo racismo não possui uma definição concreta e predominante, contudo, algumas instituições o definem e, quase sempre, os conceitos convergem. Segundo o dicionário Michaelis, racismo é: • “Teoria ou crença que estabelece uma hierarquia entre as raças (etnias). • Doutrina que fundamenta o direito de uma raça, vista como pura e superior, de dominar outras. • Preconceito exagerado contra pessoas pertencentes a uma raça (etnia) diferente, geralmente considerada inferior. • Atitude hostil em relação a certas categorias de indivíduos.

Já a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, tratado internacional de direitos humanos adotado pela Assembleia das Nações Unidas, define discriminação racial como: “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública”.

Mito da democracia racial

A teoria da democracia racial, embora antiga, foi apresentada formalmente ao Brasil pelo sociólogo Gilberto Freyre, em seu livro Casa-Grande & Senzala. A obra busca compreender o surgimento da formação familiar, bem como as características que definem o povo brasileiro. Assim, com a teoria sistematizada pelo autor, o mito acaba por ser reforçado. Tanto que, escravizados de outros países, ao terem conhecimento sobre essa possível democracia, tinham vontade de fugir para o Brasil. A ideia de que negros, brancos, indígenas e tantas outras raças e etnias vivem em paz e possuem direitos iguais no Brasil começou com a obra, porém, com o passar dos anos, ela acabou sendo negada. Um marco para a desmistificação da teoria democracia racial foi a própria Constituição de 1988, que tipifica racismo como crime, isto é, confirma a existência do racismo e a realidade desigual entre pessoas brancas e negras. Caso não existisse racismo, como a legislação brasileira iria criar medidas para combatê-lo (seria contraditório combater algo que não existe)?

Racismo reverso existe?

Novamente, o racismo é caracterizado pela opressão de uma etnia com mais “poder” sobre a outra. Quando se fala de racismo reverso, parte-se da ideia de que o grupo desfavorecido está oprimindo seu opressor. Um grupo étnico que sofreu mais de 300 anos

Ilustração de Raquel Batista mostra práticas racistas.

de escravidão, fazendo parte de um dos últimos países do globo a abolir a escravatura – fato que tem apenas 130 anos -, certamente não teria a mesma força que seu opressor. Além de que existe o conceito de escravidão moderna – relações de trabalho em que pessoas são forçadas a exercer uma atividade contra a sua vontade mediante formas de intimidação.

Como é ser negro no Brasil?

Se o racismo é um sistema de opressão, é necessário existir um oprimido e um opressor, caracterizando uma relação de poder. Neste caso, seria uma determinada etnia se considerar superior à outra. Por isso que, quando nos deparamos com o termo “racismo”, a primeira coisa que vem à mente é o tipo de racismo cometido contra a população negra. No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo. Ser negro no Brasil é diferente de ser negro nos Estados Unidos, por exemplo. No Brasil, por mais que uma pessoa possua fisionomia característica da população negra, como lábios mais carnudos, nariz mais achatado, cabelo crespo/cacheado e afins, se a cor de pele for branca, ela é considerada branca pelo senso comum. Mesmo que um de seus progenitores seja negro.

Colorismo

O termo colorismo foi criado em 1982, pela escritora Alice Walker, e acredita, basicamente, que quanto mais pigmentada a pele de uma pessoa, mais racismo ela irá sofrer. Usando aqui a classificação do IBGE, em que pretos e pardos se enquadram como negros, uma pessoa que se enquadra como parda irá sofrer menos racismo do que uma pessoa considerada preta. Veja bem, o racismo atinge todo o grupo étnico negro, porém, de formas diferentes. No imaginário social, pardos nem sempre são considerados negros. Até as próprias pessoas possuem dificuldade de se encaixar socialmente em algum grupo étnico. Um dos motivos para este fato é que o Brasil é um país com grande miscigenação. Miscigenação essa que foi imposta – fruto de estupros -, desde o período da escravidão, além de ter sido medida política no início do século XX. No final do século XIX, a população negra que havia acabado de sair do período de escravidão estava sem amparo social, muitos deles nas ruas. A elite começou a se preocupar sobre o que seria do país, afinal, a imagem do negro na sociedade não era das melhores. Decidiram, então, abrir as portas do país para imigrantes europeus, na maioria italianos e alemães, na tentativa de embranquecer o país. Nisso, surge a teoria do embranquecimento. João Batista de Lacerda foi um dos principais defensores da tese. Médico e cientista brasileiro, Batista levou ao Congresso Universal das Raças (1911) o artigo Sur les métis au Brésil (Sobre os mestiços do Brasil, em português). O documento defendia, basicamente, a miscigenação como algo positivo, em vista da sobreposição de traços da raça branca sobre a negra e a indígena. Além disso, também defendia que, em virtude do grande fluxo migratório europeu e às condições precárias que a população negra vivia, em aproximadamente um século, seria extinto todo e qualquer traço negro no Brasil. O que agora sabemos que não é verdade.

Movimento negro

Assim como todo movimento social, o movimento negro possui suas pautas e as defende. Ele surgiu, primeiramente, no período de escravidão e, hoje em dia, ainda com os reflexos deste período, busca, acima de tudo, políticas públicas para que a população negra tenha equidade em todos os sentidos. Além disso, visa a obter medidas de fiscalização e a efetiva aplicação das leis contra racismo e injúria racial. Somente com a união, e não com a segregação dos povos, é possível lutar para a conquista de direitos. Vamos nos lembrar de que o racismo, além de uma prática desnecessária e que fere os direitos humanos, é crime.

Manifestação feminista.

‘O fundamental não é aumentar a pena, mas preservar a vida da mulher’, diz Maria da Penha

A lei que leva seu nome completou quinze anos

Cecilia Cruz, Thais Gouvea Fonte: oglobo.globo.com 03/08/2021

Aos 76 anos, Maria da Penha Fernandes é um ícone da luta das mulheres brasileiras por uma vida livre de violência. A farmacêutica cearense foi vítima de dupla tentativa de feminicídio, em 1983, quando ficou paraplégica. O agressor era seu marido. Sua luta por justiça resultou na condenação do Estado brasileiro por omissão e tolerância à violência contra a mulher pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), em 2001, e na criação da lei de proteção à mulher que leva seu nome. Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha foi desenhada a partir de um amplo debate e com intensa participação social, especialmente do movimento de mulheres, e adotou uma perspectiva feminista, destacando que garantir a segurança das mulheres significa reconhecer e respeitar seus direitos civis, sociais, culturais e econômicos. No entanto, mesmo depois de 15 anos em vigor, a implementação da lei, considerada uma das melhores do mundo, ainda deixa a desejar, especialmente em seus aspectos educativos e preventivos.

Em entrevista ao GLOBO, Maria da Penha, que dedica sua vida ao combate à violência doméstica, critica o desinvestimento do governo federal na área, diz ser “esdrúxula” a ideia de armar mulheres para protegê-las e enfatiza a importância de se discutir o tema da violência de gênero nas escolas: — É necessário investir em educação. Só a educação é capaz de desconstruir essa cultura machista, que é a origem da violência contra a mulher.

CELINA: A senhora sofreu violência quando uma sequência de assassinatos de mulheres por seus companheiros tomou conta do noticiário. A imprensa e a opinião pública, no entanto, por muito tempo relativizaram esses crimes, tomando o lado dos agressores. Como se sentiu naquela época?

MARIA DA PENHA FERNAN-

DES: Eu sofria uma violência psicológica muito grande e minhas filhas sofriam violências físicas, porque ele [o companheiro] não tinha paciência de lidar com criança. Eu comecei a me sentir muito incomodada com aquela situação, mas não existia esse termo “violência doméstica”. Quando acontecia alguma coisa, quando uma mulher era morta, a pergunta que surgia era “o que será que ela fez para merecer isso?”. No meu caso, o início da história foi um assalto. Ele simulou um assalto. Quando a polícia descobriu que o assalto não aconteceu foi que começou a minha grande luta por justiça, que demorou 19 anos e seis meses para ter uma resposta. Nesse período, ele foi submetido a dois julgamentos. No primeiro foi condenado, mas saiu do fórum em liberdade e isso me revoltou muito e resultou na criação de um livro, chamado “Sobrevivi... posso contar”, em que eu descrevo as contradições dele, minha história de vida com ele. Esse livro, que eu considero a carta de alforria das mulheres brasileiras, chegou até a OEA pela ação de duas ONGs brasileiras, o Cladem e o Cejil, que denunciaram junto comigo a tolerância do Estado brasileiro em relação aos casos de violência contra a mulher. Foi só a partir do meu exemplo que comecei a prestar mais atenção e tomei conhecimento do movimento de mulheres, especialmente do Sudeste, que estavam dando muita visibilidade aos casos que aconteciam na região. Quando o movimento chegou na minha cidade, eu passei a participar das caminhadas, dos encontros. Isso tudo depois da separação. Depois da tentativa de assassinato, eu voltei para a casa dos meus pais

Maria da Penha foi vítima de violência doméstica.

com as minhas três filhas. Saí de casa com um documento chamado “separação de corpos”, para que a minha saída não representasse abandono do lar. inoperante e machista comigo. Mas a dimensão que o meu livro ganhou foi muito maior e muito mais importante do que eu podia imaginar.

C: Vamos completar 15 anos de vigência da lei que leva o seu nome. Como avalia esse período? O quanto avançamos e o quanto ainda falta avançar para combater a violência doméstica no Brasil?

C: Quando a senhora decidiu contar sua história e lutar por justiça, imaginou que se tornaria esse símbolo?

M: Não, nunca. Só imaginava que ficaria registrada a inoperância do poder judiciário, porque ele foi

uma homenagem simbólica que me foi dada, é considerada pela ONU uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. A lei tipifica as formas de violência, dá oportunidade a mulher de ser atendida por políticas públicas essenciais para ela se conscientizar sobre os seus direitos e saber que caminho seguir para sair daquela situação, traz medidas de proteção. É uma lei completa e muito importante, mas muito ainda precisa ser feito, principalmente em relação à educação. É necessário que as pessoas sejam conscientizadas no nível fundamental, médio e universitário sobre os direitos das mulheres. É muito importante que isso seja implementado na educação, porque as crianças que convivem com a violência doméstica aprendem a ser violentas em casa. Elas observam esse comportamento em casa e reproduzem nas suas relações na adolescência e vida adulta. C: A senhora vê a Lei Maria da Penha como um marco para mudar a forma como a sociedade brasileira olha para a violência contra a mulher?

M: Foi um marco. A criação da lei ajudou muito as pessoas a entenderem a violência contra a mulher, inclusive a imprensa, que muitas vezes não noticiava devidamente os fatos, via apenas o lado do agressor. Hoje não tem mais a pergunta que eu ouvi muitas vezes: “o que foi que a senhora fez para merecer esse tiro?” Era uma pergunta muito dolorosa e machista, e eu cheguei a comentar isso com as pessoas que me faziam esse tipo de pergunta. Para um dos repórteres que me perguntou isso, eu disse: “olha, se você está pensando que eu traí o meu marido, esse não foi o fato. Mas quantas mulheres matam seus maridos porque são traídas? Não existe isso. E a dor da traição é a mesma. A pergunta que você fez é uma pergunta machista.” Falei na lata. Ele disse que não era ele perguntando, mas o público que queria saber. E eu disse então que estava respondendo para que ele repassasse ao público.

C: A Lei Maria da Penha foi concebida sob a premissa de igualdade de gênero, prezando pelo processo educacional necessário para combater a violência. Como vê a atuação de governantes que empreendem um discurso contrário a discussões sobre gênero nas escolas? É possível combater a violência contra a mulher sem lutar pela igualdade de gênero?

M: Não é possível. Existe um projeto-piloto no qual os homens que estão presos passam por um curso para identificar o porquê da

sua agressividade. A maioria deles diz que aprendeu na infância, que viu seu pai bater na sua mãe, seu avô bater na sua avó. Isso era considerado normal e eles acabam levando isso para a vida adulta. Esse discurso contra a discussão nas escolas não pode existir mais. Precisa haver um investimento em educação porque só a educação destrói a cultura do machismo.

C: O que é preciso ensinar na escola?

M: Eu tenho uma experiência pessoal que acho que dá essa dimensão. Os filhos das militantes feministas da minha época aprenderam a respeitar os direitos humanos. Eles são hoje bons maridos e boas esposas. Minha esperança é que a educação faça isso para a sociedade de uma maneira geral, que ensine a importância de se respeitar os direitos humanos das mulheres.

C: Em março, a partir de uma investigação feita por CELINA, a plataforma de gênero e diversidade do GLOBO, descobrimos que o gasto com ações de combate à violência contra a mulher em 2020 foi o menor da década. Como vê a atuação do atual governo, em especial do Ministério da Mulher, neste sentido?

M: Eu lamento, o investimento diminuiu. Era para ter uma Casa da Mulher Brasileira em cada estado, mas infelizmente, isso não aconteceu. Temos poucas funcionando. E sei que algumas já estão começando a falhar no seu atendimento. Aqui no Ceará uma será aberta, mas grande parte do investimento é estadual. Por que não investir para construir uma Casa da Mulher Brasileira em cada estado? Isso facilitaria a vida da mulher ao colocar em um só local todas as políticas públicas que vão atendê-la nessa situação. Além disso, é necessário que todos os municípios, por menores que sejam, tenham um centro de referência de atendimento à mulher. Assim como tem o Conselho Tutelar, só que no caso da mulher, dentro da unidade de saúde, porque é o local para onde ela corre primeiro para tratar dos seus ferimentos, do corpo ou da alma. Ali ela vai ser atendida por profissionais especializados, passa pelo atendimento psicológico, jurídico e social.

C: Para muitas mulheres, romper a relação não significa estar em segurança. Muitos feminicídios acontecem justamente quando a mulher tenta romper o ciclo de violência. Como protegê-las neste momento mais crítico?

M: Se o agressor foi preso, é porque a mulher corria risco de vida. Se ele vai ser solto, essa mulher tem que ser informada e protegida. Ela precisa sair de sua casa e ir para um abrigo, que a lei determina que exista. Se esse juiz não faz isso, a vítima corre perigo. A gente já viu isso acontecer, e a mulher foi assassinada no momento em que esse agressor saiu da cadeia. A gente precisa que os órgãos de classe analisem o comportamento do seu corpo de juízes e os capacite periodicamente para que mulheres que têm medidas protetivas não sejam mortas.

C: A pandemia fez a violência contra a mulher aumentar, mas dificultou a realização das denúncias. Como avalia as ações empreendidas pelos governos e pela sociedade civil para lidar com este problema? M: A sociedade e algumas pessoas que fazem parte de órgãos públicos criaram estratégias para que a mulher pudesse pedir ajuda nesse período. Mas eu penso que o governo federal deveria ter liberado mais casas-abrigo, para que essas mulheres pudessem sair de casa com segurança e serem abrigadas. Isso poderia ter diminuído o número de feminicídios.

C: Uma lei recente tipificou a violência psicológica, que já estava prevista na Lei Maria da Penha. A maior parte dos projetos que tramitam no Congresso visam alterar a lei nos seus aspectos punitivos. Como a senhora vê essas propostas?

M: Todas essas mudanças têm focado em criar tipos de pena ou aumentar o tempo na prisão. Mas o fundamental é a lei que já existe ser aplicada. O fundamental não é a gente saber daqui a dez anos que o autor vai ser preso porque cometeu aquele tipo de crime, porque o poder judiciário é muito moroso. O fundamental é preservar a vida da mulher.

C: O que a senhora espera para os próximos 15 anos de vigência da lei?

M: Eu sou muito comprometida com a lei que leva o meu nome. Não meço esforços para estar presente na mídia, nos movimentos sociais, e tenho reforçado a importância da educação para que a gente consiga desconstruir o machismo, que é a origem dessa violência. Se não focarmos na educação, ainda vamos nos horrorizar com muitos crimes. Então eu espero mais investimento em educação.

Exercício da cidadania

Entenda os seus direitos e deveres na sociedade brasileira

Cidadania é discutida no ENEM.

Cecilia Cruz, Thais Gouvea Fonte: politize.com.br 05/05/2022

A invisibilidade e registro civil, tema da redação do Enem 2021, levantou o debate social sobre a importância da emissão da certidão de nascimento e da cidadania.

O que você sabe sobre o exercício da cidadania?

Ao pensarmos em cidadania, relacionamos o seu conceito ao fato de sermos reconhecidos cidadãos perante o Estado brasileiro. Mas, você sabia que o conceito de cidadania também é sobre direitos e deveres do cidadão? Neste artigo, a explicamos o que é e como se dá o exercício da cidadania.

O que é cidadania?

O termo cidadania, de origem etimológica no latim, refere-se ao pertencimento de um indivíduo a um país que lhe designa direitos e obrigações, sob a tutela de uma Constituição. Ao contrário dos direitos humanos, que tendem à universalidade dos direitos do ser humano na sua dignidade, a cidadania possui um caráter próprio e é classificada em dois termos: formal e substantiva. A cidadania formal é sobre nacionalidade, o pertencimento a um lugar reconhecido por um Estado-Nação através da documentação oficial, por exemplo, uma pessoa portadora da cidadania brasileira. Já a cidadania substantiva contempla o ramo das ciências sociais, a ciência política e a sociologia, o termo possui um sentido mais amplo sendo definido como a posse de direitos civis, políticos e sociais perante toda a sociedade. A cidadania substancial existe quando a pessoa recebe o que lhe é de direito e faz o que lhe é dever, contudo, vale ressaltar uma norma universal fundamental para a construção dos estados democráticos no qual afirma-se que nenhum direito é absoluto. A ideia de cidadania parte do individual para o coletivo, pois o indivíduo compreende que seus atos, sendo bons ou ruins, têm impacto na sociedade. Ainda podemos classificar os direitos do cidadão, de acordo com o sociólogo britânico T.H. Marshall em “Cidadania e classe social”, 1950, em três tipos: civil,

político e social. 1. Civil: direitos inerentes à liberdade individual, de expressão e de pensamento, direito de propriedade, de conclusão de contratos e direito à justiça amparados pelo meio jurídico. 2. Político: direito de participação no exercício do poder político, sendo eleito ou eleitor, no conjunto das instituições de autoridade pública. 3. Social: conjunto de direitos relacionados ao bem-estar econômico e social de um indivíduo, desde a vida até a segurança, educação, saúde e outros, garantidos pela Constituição.

Registro Civil e exercício da cidadania

Juridicamente, o cidadão é o indivíduo contemplado por direitos e deveres civis e políticos de um Estado, amparado pelo registro civil, o qual é considerado um bem jurídico fundamental para a garantia e o pleno exercício da cidadania. O indivíduo que não possui a documentação oficial adquirida a partir do registro civil, sendo a certidão de nascimento um documento básico e primário, não é considerado cidadão brasileiro perante o Estado. Por isso, não gozam plenamente dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, tampouco poderão reivindicar amparo do Estado, no que se refere a programas de assistência financeira destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, popularmente conhecida como “Constituição Cidadã”, tem como um dos seus fundamentos a cidadania, que pode ser compreendida como condição em que os brasileiros exercerão os seus deveres para com o Estado e sociedade, bem como, na luta pela efetivação de seus direitos que devem ser garantidos pelo Estado e sociedade. Em contexto brasileiro, a cidadania atingiu conquistas inimagináveis após o fim do regime militar em 1985, com a conquista de direitos civis antes oprimidos pelo Estado. Ainda assim, a cidadania ainda é um conceito distante de muitos brasileiros, pois a conquista dos direitos políticos, sociais e civis não contempla a todos, uma vez que cerca de 2,5 milhões de indivíduos não são reconhecidos como brasileiros por não possuírem o registro nacional de pessoa física, segundo dados do IBGE em 2019. Os direitos fundamentais para a existência do indivíduo em sociedade garantidos através da cidadania, não oculta a realidade de milhões de pessoas em situação de miséria, altos índices de desemprego, taxa significativa de analfabetos e semianalfabetos que não conseguem acessar a educação básica por não portarem a documentação oficial.

2,5 milhões de brasileiros não possuem registro civil.