JUSTIÇA E CIDADANIA

• Governo de SP combate violência e discriminação contra a mulher

• Ações afirmativas e de respeito à diversidade ganham força no estado

• Estado entrega 9,5 mil títulos para regularizar assentamentos rurais • Operação Combustível Limpo amplia fiscalização e autuações a postos

• Fundação Casa promove programa de emprego para 14,6 mil jovens

• Lei da Paz no Campo garante regularização de terras em todo o estado

SP AMPLIA AÇÕES PARA PUNIR CRIMES CONTRA MULHERES

O Governo de São Paulo instituiu em 2022 um decreto que regulamenta o processo de apuração das infrações administrativas decorrentes de qualquer forma de discriminação contra a mulher no serviço público estadual, inclusive com possibilidade de denúncia ao Ministério Público. Trata-se de uma das mais importantes medidas da atual gestão no combate à violência contra a mulher.

O Estado também iniciou a implementação de 43 unidades regionais da Casa da Mulher, espaço de referência para enfrentamento à violência doméstica e familiar e promoção da autonomia econômica feminina.

SÃO PAULO REFORÇA AÇÕES DE RESPEITO À DIVERSIDADE

O Governo de SP atua permanentemente para implementar políticas públicas e eventos que promovem o respeito a diversidade e proteção da população negra, quilombola, indígena e LGBTQIA+, além de segmentos étnicos e religiosos.

Nos últimos três anos, o Estado atendeu 5 mil pessoas em capacitações sobre direitos e diversidade sexual e recebeu 251 denúncias de discriminação homofóbica.

A atual gestão também promoveu o 1º Fórum SP Afro Brasil, evento no Memorial da América Latina em parceria com o Conselho Estadual de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra e o Centro de Equidade Racial para o enfrentamento ao racismo e a valorização da história e cultura afro-brasileira.

MINHA TERRA: SÃO PAULO ENTREGA 9,5 MIL TÍTULOS DE PROPRIEDADE PARA PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

A regularização fundiária é um instrumento imprescindível para solucionar conflitos rurais decorrentes de especulação com terras e exploração irregular de recursos naturais em atividades agrárias. De 2019 a 2022, o Governo do Estado entregou 9,5 mil títulos de propriedade a pequenos produtores em áreas de assentamentos da Fundação Itesp (Instituto de Terras do estado de São Paulo).

7 MIL FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR NOVA LEI

• Em março de 2022, o Governo de

SP sancionou as novas normas para transferência da posse de terras do

Estado a produtores assentados. O benefício vai atender a mais de 30 mil pessoas de 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais.

FORÇATAREFA REFORÇA FISCALIZAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEIS EM SP

Criada em outubro de 2021 pelo Governo do Estado, a força-tarefa realizou 27 edições da operação Combustível Limpo que resultaram na fiscalização de 100 postos nas cidades de São Paulo, Campinas, Guarujá, Santos, Osasco, Santo André e Itanhaém. Ao todo, 63 estabelecimentos apresentaram irregularidades e foram autuados.

MINHA OPORTUNIDADE: SÃO PAULO LANÇA PROGRAMA INÉDITO DE EMPREGO PARA 14,6 MIL ADOLESCENTES DA FUNDAÇÃO CASA

O Programa Minha Oportunidade vai alcançar até 14,6 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em unidades da Fundação Casa. O objetivo do Governo de São Paulo é a capacitação e inserção dos jovens no mercado de trabalho e promover a inclusão social após o cumprimento das medidas.

A iniciativa tem investimentos previstos de R$ 25 milhões. O programa de empregabilidade vai oferecer cursos de capacitação profissional compatíveis com a escolaridade de cada adolescente, buscar oportunidades de emprego e oferecer mentoria na adaptação à vaga, com acompanhamento por seis meses.

LEI DA PAZ NO CAMPO GARANTE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS EM TODO O ESTADO

A Lei da Paz no Campo, aprovada em 2022, autorizou o Governo do Estado a celebrar acordos administrativos ou judiciais para a regularização fundiária em terras públicas desocupadas. A nova lei contribui para a resolução de litígios relacionados a terras devolutas estaduais, garante segurança jurídica e favorece o desenvolvimento econômico, a melhoria da produtividade, a geração de novos empregos e a competitividade do agronegócio paulista.

Os recursos arrecadados serão prioritariamente destinados a políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico do Estado, priorizando investimentos nos municípios onde houver a regularização fundiária. A alienação das terras agora é feita mediante análise, medição e demarcação da área pela Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo).

Medida impacta cerca de

30 mil pessoas

de 7.133 famílias

que vivem em 140 assentamentos estaduais

distribuídos por 150 mil hectares

O uso das terras deve ser mantido para agricultura familiar

Os beneficiários não poderão vender as terras ou fazer qualquer tipo de negócio por, no mínimo, 10 anos