COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL
PUBLICAÇÃO EDUCATIVA SOBRE TELETRABALHO
No dia 11 de dezembro de 2020, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que tem por finalidade esclarecer as regras aplicáveis à análise do nexo entre a Covid-19 e o trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário. O informe, por exemplo, responde que a Covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional ou acidente de trabalho, dependendo do contexto. A caracterização para fins de benefícios previdenciários é feita pela Perícia Médica Federal quando identificado o nexo entre o trabalho e o agravo.
O Tribunal Superior do Trabalho lançou em dezembro o material educativo Teletrabalho – o trabalho de onde você estiver. A publicação reúne as principais informações sobre o tema: definições, direitos, vantagens e desvantagens, além de dicas de saúde, ergonomia e tecnologia. Também é oferecido um breve panorama do teletrabalho no Brasil em 2020, quando houve ampla adoção dessa modalidade de serviço como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus.
EXIGÊNCIA DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários-mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação majoritária em sessão virtual, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, com o entendimento de que o parâmetro adotado pela lei, de caráter meramente referencial, não ofende disposição da Constituição Federal que veda a vinculação do saláriomínimo para qualquer fim.
Vlada Karpovich/Canva.com
Isaac Quesada/Canva.com
INFORME JURÍDICO
AJUSTES NO ESOCIAL PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O governo vai fazer nova rodada de ajustes no eSocial. Será lançada uma versão web do eSocial para que as micro e pequenas empresas possam apresentar, diretamente na plataforma do governo, as informações de seus funcionários nos mesmos moldes do empregador doméstico e MEI. O foco é atender companhias com até 50 funcionários, o que representa 70% dos empregadores do país. A substituição de obrigação acessória será intensificada.
REFORMA ADMINISTRATIVA MENOR PREÇO BRASIL TEM NOVA VERSÃO O aplicativo Menor Preço Brasil, que permite que os usuários encontrem o menor preço de um produto praticado no comércio, avançou em mais um processo para trazer segurança aos dados e informações disponibilizados na ferramenta. A nova versão do aplicativo gratuito solicita o login obrigatório pela conta gov.br, que é um meio de acesso do usuário aos serviços públicos digitais. Esta conta, proposta pelo governo federal, facilita a identificação e autenticação do cidadão.
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REVISTA AGAS
O governo do Estado realizou em dezembro a primeira reforma administrativa no Secretariado. A mudança envolveu diretamente três secretarias, que além de alterações no comando também sofreram nas suas estruturas. A mudança mais impactante foi a saída de Leany Lemos do comando da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para ir para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). Como o Rio Grande do Sul será o próximo Estado a exercer a presidência rotativa da instituição, Leany será presidente e irá se tornar a primeira mulher à frente do banco.
