informe jurídico combate ao racismo
Índices de desempenho econômico
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), juntamente com o Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades firmaram, em 11 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Carrefour e o Atacadão no valor de R$ 115 milhões para estabelecimento de políticas de enfrentamento ao racismo. Este é o maior TAC assinado no que se refere aos valores envolvidos e destinados a políticas de reparação e promoção de igualdade racial no Brasil. O acordo decorre da morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida no dia 19 de novembro de 2020, no Carrefour da zona norte de Porto Alegre.
Os Índices de Desempenho Econômico dos Contribuintes do ICMS do Rio Grande do Sul (IDEE-RS), tradicional instrumento da Receita Estadual, estão agora integralmente disponíveis em formato online no Receita Dados, portal de transparência da Instituição. A novidade marca a conclusão da iniciativa “Indicadores Econômicos” da agenda Receita 2030.
Começa adesão à renegociação de dívidas
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Os contribuintes que têm débitos em litígio com a União podem aderir ao novo acordo de renegociação especial de dívidas. Anunciado como medida de ajuda a pessoas e empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, o parcelamento permite que pessoas físicas e jurídicas obtenham descontos de 30% a 50% dos valores devidos. O prazo de adesão vai até 31 de agosto. Tanto dívidas aduaneiras e tributárias, em cobrança pela Receita Federal, quanto débitos inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem ser renegociados.
Receita 2030 completa dois anos Lançado há dois anos pelo governo do Estado, o Receita 2030 é um plano composto por 30 iniciativas propostas pela Receita para modernizar a administração tributária gaúcha, todas já iniciadas. Entre os principais avanços implementados no período, estão a racionalização administrativa, a centralização de serviços, o foco nos serviços digitais e a atenção a todo o ciclo de vida do crédito tributário.
Marco legal das startups Dispensa da escrituração da NFC-e na EFD A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, anunciou a dispensa da escrituração da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD). A medida é mais um importante avanço para simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes do ICMS da categoria Geral, com ganhos práticos no processo de apuração do imposto mensal devido. A novidade está inserida no contexto da iniciativa Obrigação Fiscal Única da agenda Receita 2030. A opção só não estará disponível aos contribuintes que não adotaram o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).
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REVISTA AGAS
A Lei Complementar 182/21 instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O texto apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento no setor, além de disciplinar a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública. A legislação fixa os instrumentos de investimento e programas de ambiente regulatório experimental. Um de seus objetivos é promover a competitividade das empresas, internacionalização e atração de investimentos estrangeiros. A norma deixa claro que o investidor-anjo não possui status de sócio, nem, portanto, quaisquer obrigações ou responsabilidades frente à empresa.
