São dores intermitentes

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N.° 10/AI/2023

-----Atendendo à gravidade para o interesse público e não sendo possível proceder à respectiva notificação pessoal, pelo presente notifique-se o infractor WU MINGXIN, portador do Salvo-Conduto para Deslocação a Hong Kong e Macau da RPC n.° C74387xxx, que na sequência do Auto de Notícia n.° 3/DI-AI/2021 levantado pela DST a 28.02.2021, e por despacho da signatária de 28.02.2023, exarado no Relatório n.° 64/DI/2023, de 21.02.2023, nos termos do n.° 1 do artigo 10.° e do n.° 1 do artigo 15.°, ambos da Lei n.° 3/2010, lhe foi determinada a aplicação de uma multa de $200.000,00 (duzentas mil patacas) por prestação de alojamento ilegal na fracção autónoma situada na Avenida 24 de Junho n.° 118, The Paragon (Finalidade Habitacional) 21.° Andar C.

-----O pagamento voluntário da multa deve ser efectuado no Departamento de Licenciamento e Inspecção destes Serviços, no prazo de 10 dias, contado a partir da presente publicação, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 16.° da Lei n.° 3/2010, com nova redacção dada pela Lei n.° 3/2022, findo o qual será cobrada coercivamente através da Repartição de Execuções Fiscais, nos termos do n.° 2 do artigo 16.° do mesmo diploma.

-----Da presente decisão cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo conforme o disposto no artigo 20.° da Lei n.° 3/2010, com nova redacção dada pela Lei n.° 3/2022, a interpor no prazo de 60 dias, conforme o disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 25.° do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 110/99/M, de 13 de Dezembro.

-----Desta decisão pode o infractor, querendo, reclamar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no n.° 1 do artigo 148.°, artigo 149.° e n.° 2 do artigo 150.°, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro.---------------------------------------------------------------

-----Há lugar à execução imediata da decisão caso esta não seja impugnada.

-----O processo administrativo pode ser consultado, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Licenciamento e Inspecção desta Direcção de Serviços, sito na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 335-341, Edifício ‘‘Hot Line” (Centro “Hot Line”), 18.° andar, Macau. -----Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Fevereiro de 2023.

A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes

Há cada vez mais carros a serem abandonados nos estacionamentos e nas estradas de Coloane. Este é um problema já resolvido no passado, mas que o presidente do IAM reconhece estar de volta

Opresidente do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), José Tavares, admitiu que o problema dos carros abandonados se voltou a agravar e que é preciso tomar novas medidas. O assunto foi abordado durante a reunião do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, que decorreu na quarta-feira, após queixas dos moradores da zona.

Durante o encontro, José Tavares reconheceu que este é um problema antigo, que tinha deixado de acontecer, mas que está de volta às Ilhas, principalmente a Coloane. “Infelizmente este problema voltou a aparecer. Espero que os nossos colegas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego tomem nota da ocorrência para que o problema não se torne ainda mais grave”, afirmou o presidente do IAM.

Tavares indicou que os terrenos à volta da entrada do Bairro das Missões e o parque de estacionamento gratuito perto do Kartódromo de Coloane concentram um grande número de carros abandonados. “Acredito que vamos ter de visitar os locais para ver se há necessidade de fazer uma operação de remoção de veículos” adiantou.

O responsável do IAM explicou que os abandonos não se limitam apenas aos terrenos e ao estacionamento. Segundo o governante, a natureza montanhosa de Coloane também faz com que os proprietários encarem aquelas estradas como um bom local para abandonar os veículos.

Mudanças no teleférico

José Tavares abordou também a manutenção do teleférico da Guia. No ano passado ficaram concluídos os trabalhos para substituir um dos cabos do equipamento.

Agora, os lugares dos teleféricos estão a ser substituídos após 20 anos de utilização. José Tavares prevê que tudo fique terminado no próximo mês de Abril. E embora não tenha avançado com um preço para a manutenção, o responsável considerou que “não deve ser muito caro”.

Até quarta-feira, a substituição dos lugares tinha sido feita em dois dos nove teleféricos daquele que é um dos equipamentos mais icónicos do território.

Por último, Tavares abordou a situação do incêndio de Janeiro no Fai Chi Kei, que afectou 19 bancas de venda. Segundo o responsável do IAM, as obras de recuperação devem ficar concluídas até ao final do mês e os comerciantes poderão nessa altura voltar a ocupar os lugares de venda.

Nunu Wu e João Santos Filipe

O presidente da Associação dos Importadores de Veículos Automóveis de Macau, Cheng Wingyiu, defendeu as alterações ao regulamento administrativo que define os requisitos para os táxis. Recentemente, o Conselho Executivo discutiu as alterações do documento legal que define os “requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer”. Uma das grandes alterações é a eliminação das exigências relacionadas com a potência e o binário do motor. Para Cheng Wingyiu, estas alterações são positivas porque vão permitir uma maior variedade dos veículos que circulam como táxis, principalmente com a entrada de mais veículos eléctricos em circulação. Em relação a este tipo de veículos, Cheng Wingyiu apontou que no ano passado ocupavam uma proporção superior a 30 por cento dos novos veículos registados como carros eléctricos. O dirigente associativo acredita que este valor pode ser mais alto se o Governo reduzir as despesas de carregamento dos carros, o que fará com que mais taxistas optem por este tipo de veículos.

Trânsito Serviços alertam contra práticas perigosas

A Direcção de Serviços para os Assuntos de Tráfego (DST) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) emitiram um comunicado a alertar as pessoas para não utilizarem os autocarros públicos para espalmarem caixas de papelão. O aviso chega depois de ter circulado nas redes sociais um vídeo de uma mulher a correr atrás de um autocarro, após um dos conjuntos de caixas de papelão ter ficado preso debaixo do veículo. Momentos antes, é também possível ver a mulher a colocar vários conjuntos de caixas de papelão à frente das rodas do autocarro, para serem espalmados, assim que o veículo arrancasse da paragem onde estava a deixar entrar e sair passageiros. De acordo com o comunicado, a prática viola as normas de trânsito, que não são especificadas, e acontece principalmente na zona norte da cidade, como na Avenida Tamagnini Barbosa e na zona do Iao Hon.