Programa LegĂtimo Dono
Realização:
Procedimentos:
Objetivo da regularização fundiária •
Ser Legítimo Dono do imóvel, ou seja, ter
matrícula no Cartório de Registro de Imóveis
Programas de apoio federais e estaduais Papel Passado
Cidade Legal
• Criado pelo Ministério das Cidades em 2003 • Facilitou remoção dos obstáculos federais para a regularização fundiária • Lei 11.977/2009 MCMV
• Criou estrutura para apoiar e orientar as Prefeituras • Reduziu custos de registros com Cartório • Parceria com Cartórios para facilitar registro e/ou averbação
Situação atual...
Impossibilidade de acesso a financiamento habitacional
Situação atual... A irregularidade fundiária dificulta investimento dos governos em: •Educação, •Saúde, •Equipamentos públicos • Escolas, creches, quadras esportivas • Áreas de esporte e lazer • Centros de saúde, ambulatórios
O que estรก sendo feito no Brasil:
O que estรก sendo feito no Brasil:
O que estรก sendo feito na Regiรฃo:
O que estรก sendo feito na Regiรฃo:
Folha de S達o Paulo, 25 de maio de 2008
Legítimo Dono: Brasília
Seminário – PL 3057/2000
Congresso Nacional
Legítimo Dono: Brasília
Seminário Outubro/2009
Congresso IBDU - 2010
LegĂtimo Dono: Cot
Reuniões Legítimo Dono: Itapevi
Reuniões Legítimo Dono: Ibiúna
Reuniões Legítimo Dono: Itapecerica
Reuniões Legítimo Dono: Embu Guaçu
LegĂtimo Dono: Francisco Morato
LegĂtimo Dono: Guarulhos
LegĂtimo Dono: RibeirĂŁo Grande
Legítimo Dono: Parelheiros – São Paulo
LegĂtimo Dono: Sul de Minas Gerais
Legítimo Dono: Manacá da Serra – São Paulo
Regularização Fundiária Sustentável • Processo de intervenção jurídica, física, social e registraria, para legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a Lei para fins de habitação.
Vantagens: Para o cidadão
Para o município
• Valorização do imóvel em cerca de 40% • Segurança patrimonial • Possibilidade de financiamento e garantia • Possibilidade de registro como bem de família • Possibilita maiores investimentos Governamentais
• Solução definitiva de grave problema social • Melhorias econômicas, ambientais, administrativas • Melhoria no urbanismo • Resgate de cidadania • Melhoria da qualidade de vida do cidadão • Valorização do patrimônio público • Aumento da receita municipal
Ações de Regularização: Individuais
Judiciais
Plúrimas
Administrativas
Coletiva
Esclarecimentos jurídicos • Propriedade e posse • Escritura = contrato registrado em Cartório • Matrícula do imóvel
Matrícula Especialidade Objetiva a) descrição simplificada b) descrição técnica
Especialidade Subjetiva (titulares do domínio)
Especialidade do Fato Jurídico (títulos registráveis)
A partir daqui: daqui registros e averbações (a vida do imóvel)
É o que buscamos com a regularização Conhecida popularmente como “escritura definitiva” mas que segundo a Lei de Registros Públicos deve ser chamada de Matrícula
Base Legal • Constituição Federal – artigos 182/183; • Código Civil – Artigos 1238 a 1244; • Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001; • Lei 11.977/2009 – Minha Casa, Minha Vida.
Lei 11.977/2009: Novidades • Demarcação Urbanística; • Legitimação da Posse;
• Possibilita Regularização em áreas de APP; • Obriga o poder público a implantar a infra estrutura básica – Regularização Fundiária de Interesse Social.
Requisitos Áreas Privadas – Ação Judicial • Moradia própria ou de sua família
• Imóvel com até 250 m2 - Mais de 5 anos > Não ser proprietário de nenhum outro imóvel urbano ou rural • Imóvel com mais de 250 m2 - Mais de 10 anos • Imóvel com mais de 250 m2 - Mais de 15 anos
Requisitos Áreas Públicas – Ação Administrativa / Judicial • • • •
Residir no local Mais de 5 anos em 2001 Imóvel de até 250 m2 Não ser proprietário / concessionário de nenhum outro imóvel urbano ou rural
Documentos / Responsabilidades Famílias • Documentos pessoais – RG, CPF, Certidão Nascimento/Casamento, Titulo Eleitor • Comprovantes de compra • Comprovantes de posse • Comprovantes de Pagamento de IPTU • Recibos de contas como água, luz e telefone • Cultivo de Plantas • Fotos que comprovem benfeitorias no imóvel • Relato de Vizinhos ou outras testemunhas • Procuração e declarações: Esposa e Esposo • Confrontantes/ Confinantes • Cinco ultimas Declarações de Imposto de Renda (isenção custas processuais) • Prazo máximo de 30 dias para entrega • Participar / Auxiliar Comitê Pró-Regularização
Documentos / Atividades Instituto IDDUS • • • • • • • • • •
Levantamento da situação fundiária do assentamento Auxilio na montagem do Comitê-Pró Regularização Planta do imóvel Certidão de ações cíveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Plantão para coleta de documentos necessários Requerimento da gratuidade das custas processuais Elaboração da petição inicial Acompanhamento do processo judicial durante todo o período Assessoria para registro da sentença no Cartório de Registro de imóveis com a abertura da matricula do imóvel
Planta de Delimitação de Lote a ser elaborada para os participantes do Programa LegĂtimo Dono
Exemplos de sucesso
Equipe Mobilização Social Érica Oliveira Thais Bonifácio José Ailton - Branco Monique Oliveira David Oliveira
Jurídica Dr. Silvio Cabral Dra. Samantha Dr. Mario Evangelista João Paulo
Arquitetura e Urbanismo Tec.Edney Carlos de Souza Arq. Normando Machado Eng. Sérgio Massaka Thais Delfino
Administrativa Fabiano Bianchini Gomes Eng. Marco Aurélio