Este preceito, em relação aos anteriores textos constitucionais, autonomiza a liberdade de associação, regulamentando-a de forma mais precisa. Como analisa Pires et al (2020), esta premissa constitucional dispõe sobre a liberdade de associação no seu sentido lato, ou seja, inclui todas as formas de coletividades criadas para a prossecução de determinados fins, incluindo nesta lógica os partidos políticos, sociedades comerciais, cooperativas e outras formas de organização institucionalizadas como clubes, comissões, grupos, etc. Afirma ainda que este direito, não obstante ser individual, é necessariamente de exercício coletivo, pelo que necessita de um conjunto de indivíduos para sua concretização. Porém, a autodeterminação terá um grande pendor, pois ninguém pode ser coagido a filiar-se numa associação ou nela permanecer. O exercício deste direito não é absoluto, sendo que o texto constitucional guineense impõe certas barreiras, somente podendo ser reconhecidas as associações que não se destinem à promoção da violência, as que os fins sejam conformes à lei (não se pode criar associações com finalidades criminais, por exemplo, ou com finalidades contrárias à moral). A lei magna obsta, ainda, à criação de associações armadas, as do tipo militar, militarizadas ou paramilitar, e igualmente as que promovem o racismo e o tribalismo. A CRGB assegura a liberdade de se constituir livremente associações, isto é, sem que para tal seja necessária qualquer autorização de algum órgão estadual. O mesmo diploma reconhece a liberdade da própria associação em organizar-se e prosseguir livremente as suas atividades, significando isto que a associação se autorregula e estabelece as suas regras organizativas sem outorga de uma entidade estadual. Todo alicerce da existência das Organizações da Sociedade Civil se encontra nesta premissa da CRGB, ou seja, na possibilidade de um grupo de indivíduos se organizarem com vista a alcançar um objetivo comum e altruísta, numa estrutura, sem que qualquer órgão estatal as possa impedir sem fundamento de fazê-lo.
Em termos de Direito comparado, o texto constitucional guineense corresponde aos artigos 46º da Constituição portuguesa de 1976, 51º da Constituição Cabo-verdiana de 1992, 35º da Constituição São-tomense de 1990. Os conteúdos dessas normas são semelhantes à construção da CRGB guineense relativamente à liberdade de associação. A Constituição Federal do Brasil, igualmente, consagra a liberdade de associação no seu artigo 5º, nos postulados XVII à XXI, sendo, portanto, o texto constitucional da CPLP que mais regulamenta neste instrumento a liberdade de associação. Ainda em termos de Direito comparado, olhando numa perspetiva dos países da CEDEAO, no Burkina Faso, onde é assegurada uma regulação normativa infraconstitucional sobre a liberdade de associação, a Constituição assegura a liberdade de associação nos termos do seu artigo 21º.
4.1.1. Concretizações da liberdade de associação no ordenamento jurídico guineense O texto constitucional, no que concerne à liberdade de associação das OSC, encontra a sua concretização em outras leis, desde logo no Código Civil em vigor na Guiné-Bissau de 19664, nos artigos 157º a 201º, nos quais constam as normas relativas às associações. Neste caso, o regime jurídico previsto no Código Civil abrange as associações em sentido mais restrito que o texto constitucional, limitando-se às associações propriamente ditas e não a outras organizações coletivas institucionalizadas. Igualmente são aplicáveis às fundações e às sociedades comerciais quando a analogia das situações o justifique. O Código Civil português de 1966 está em vigor na Guiné-Bissau por força da Lei 1/73 que rececionou toda legislação portuguesa que não fosse contrária à CRGB.
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