4.2.4. Principais barreiras elencadas para formalização das OSC A grande maioria das Organizações da Sociedade Civil entrevistadas demonstraram algum conhecimento, nem que mínimo, deste processo de aquisição da personalidade jurídica, mesmo aquelas que ainda não passaram por ele. Os maiores obstáculos mencionados estão associados aos custos acarretados, sendo que apontam ainda a burocracia e a centralização dos Serviços Notariais somente em Bissau como principais entraves ao processo de reconhecimento. O quadro abaixo indica as principais barreiras elencadas pelas OSC entrevistadas.
Centralização dos serviços em Bissau
- Serviços Notariais para a formalização somente funcionam em Bissau; - Aumento dos custos da formalização para as OSC que estão no interior, uma vez que, além das despesas normais inerentes ao processo, acrescem as de deslocação (transporte, alimentação e estadia) dos membros para assinatura da escritura, assim como da pessoa responsável pelo seu seguimento; - Torna o processo mais moroso devido às dificuldades de seguimento.
Elevado custo financeiro
- Considerado uma forte barreira para a formalização das OSC. A previsão total do processo acarreta o dispêndio de, no mínimo, a soma de 250.000,00 CFA, um valor considerado elevado para uma organização que ainda não exerce quaisquer atividades; - A maioria afirma que dependem de apoio dos parceiros para conseguir suportar os custos; - O facto de o preço da escritura pública ser determinado pelo número de páginas do estatuto condiciona a elaboração deste documento, somado ao facto das especificidades de formatação exigida pelo Serviços Notariais promoverem o aumento de páginas.
Morosidade na conclusão do Processo
- Não se consegue definir uma previsão concreta de quanto tempo dura, mas de acordo com os relatos das OSC, o processo é bastante moroso, sobretudo para as OSC das regiões que, pelo facto de não estarem permanentemente em Bissau, a forma de darem seguimento a este processo acaba por ser mais morosa, chegando algumas organizações a afirmar que até à sua conclusão pode chegar a uma estimativa de vários meses; - A publicação no Boletim Oficial pode demorar anos. Muitas OSC ainda não conseguiram fazê-la.
Prestação de Serviços Notariais deficitária
- As OSC, na sua maioria, afirmaram que a qualidade da prestação de serviço notarial não é satisfatória; - Existe uma visível desorganização, sendo que algumas OSC afirmam que chegaram a ser perdidos documentos que já haviam sido entregues; - Há dificuldade de reconhecimento dos funcionários, pois estes não se encontram identificados com crachás; - Ausência de fixação do preçário das taxas a pagar com transparência e acessibilidade para os utentes; - Situação de burla por pessoas que se encontram nas instalações do ministério a oferecem para ajudar com informações e preencherem documentos, mais ainda quando em algumas situações acabam por passar informação errada.
Desconhecimento da tramitação necessária em todo processo
- A maioria das OSC sabe da existência dos Serviços Notariais e quais as suas competências, contudo, esta não é a única entidade estatal a intervir no processo de constituição de associação, tornando ainda mais complicado a prossecução de todas as formalidades, uma vez que desconhecem o serviço competente por cada procedimento; - No âmbito deste estudo, não conseguimos ter acesso a uma legislação ou informação oficial escrita que faça uma descrição dos passos necessários, da documentação requerida, ou seja, que possa disponibilizar a informação com clareza, objetividade e acessibilidade. As informações mencionadas constam da recolha de dados por meio de entrevistas junto aos Serviços Notariais. Na prática, observou-se que entre as OSC a informação circula por via da oralidade, por redes de conhecimento e experiência de pessoas ou organizações.
29
