8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Casa dos Direitos. (2017). Renovar o Compromisso com a Guiné-Bissau. Comunicações apresentadas a 3ª Conferência das ONG. Coleção Desafios. Casa dos Direitos. Costantini, G., Umbar, R., Embalo, H. (2018). Mapeamento da Sociedade Civil da Guiné-Bissau. UE/IBF: Handem, A. (2008). Análise Institucional das Organizações da Sociedade Civil. Projeto No Na Tisi No Futu. IMVF. Barros, M. (Coord.) (2014). A Sociedade Civil e o Estado na Guiné-Bissau: Dinâmicas, Desafios e Perspetivas. Edição UEPANNE. Fernandes, L. A. C. (2012). Teoria Geral do Direito Civil. Universidade Católica. Martins, A. M. G. (2006). Direito Internacional dos Direitos Humanos. Editora Almedina. Moco, M. (2010). Direitos Humanos e seus Mecanismos de Proteção. Editora Almedina. MONTEIRO, C., Pereira, D., Pires, H., Espírito S. J. (anotadores). (2020). Constituição da República da Guiné-Bissau Anotada, Centro de Estudos e de Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau/LGDH. Bissau, 2020. Ribeiro, C. Dabo, B. (2006). Guia dos Recursos Humanos das ONG da Guiné-Bissau. PLACONGB/ACEP.
Legislação Nacional Consultada Constituição da República da Guiné-Bissau Código Civil da República da Guiné-Bissau Lei nº 26/93 que regulamenta o controlo das isenções aduaneiras as importações feitas pelas entidades que indicam, entre as quais as ONG Lei nº 2/95 que regula as situações possíveis para aplicação das isenções fiscais e aduaneiras Lei nº 18/2011 Considerados custos ou perdas de exercício, os donativos concedidos as entidades beneficiárias nos termos deste diploma. Lei nº 2/86 Aprovada a Lei Geral do Trabalho Lei nº17/2011 que estatui o Código de Procedimentos Administrativos (CPA) Decreto nº 23/92 que disciplina a criação e o exercício das atividades das Organizações não-Governamentais (ONG) nacionais da Guiné-Bissau Decreto nº 2/93 que institui o dia 12 de fevereiro como sendo o dia nacional das ONG Decreto nº 1/2001 Criado junto do Gabinete do Primeiro Ministro, o Conselho de Concertação Social
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