b) O acompanhamento das ações de governação por parte das OSC c) As atividades das OSC e o alinhamento com as políticas

Perante um contexto de falta de acesso às informações relevantes sobre a planificação do desenvolvimento e sobre as políticas públicas adotadas, é comum a identificação de ações de governação que, apesar de (supostamente) alinhadas com documentos estratégicos de redução de pobreza, se revelam esporádicas e, às vezes, dependentes da disponibilização de fundos por parte de parceiros.

b) O acompanhamento das ações de governação por parte das OSC

As OSC, incluindo os CCO, são consideradas parceiras de desenvolvimento, sobretudo as formalmente legalizadas e inscritas na Secretaria de Estado do Plano e Integração Regional. Por outro lado, os membros das organizações são, igualmente, administrados. Nesta qualidade, têm direito de acesso às informações e de participar nos assuntos que lhes dizem respeito ou que estejam relacionados com a sua comunidade.

Assim, por um lado, a sociedade civil (organizada ou não) tem o direito de acompanhar as ações de governação, por outro, esse acompanhamento é conveniente, tanto para a sociedade civil, como para a própria administração.

Durante as auscultações, todos os entrevistados, incluindo os representantes das entidades públicas responderam que as OSC devem ser envolvidas na implementação das políticas públicas. Eis o resumo das justificações apresentadas: • Porque está em causa o bem comum; • Uma boa administração tem que ser uma administração participativa; • São elos de ligação entre as entidades públicas e a comunidade; • Para evitar a duplicação das atividades desenvolvidas pelas OSC; • Ajuda as entidades públicas competentes a saber o que está a ser feito a nível das OSC, o que evita duplicação de esforços e melhora a gestão dos recursos disponíveis; • Uma boa parte dos fundos disponibilizados pelos parceiros internacionais de desenvolvimento é gerida pelas OSC; • As OSC estão mais próximas da comunidade, possuem experiência prática de terreno e acompanham com mais sensibilidade o desenvolvimento dos acontecimentos nas comunidades, podendo facilitar a implementação das políticas públicas através de sensibilização das comunidades; • As políticas públicas adotadas num contexto de envolvimento das OSC podem ser mais realistas e mais fáceis de implementar; • São agentes fiscalizadores da ação governativa; • São parceiras do Estado e conseguem chegar onde este não chega, complementando-o.

Apesar da unanimidade quanto à necessidade de envolver as OSC na implementação das políticas públicas, as consultas revelaram que, em termos gerais, não existe um ambiente favorável para tal.

Em primeiro lugar, não se pode acompanhar a ação governativa sem ter acesso aos documentos de governação.

Em segundo lugar, não existe um espaço de concertação abrangente, que funcione com regularidade, inclusivo das entidades públicas e das OSC.