3.2. Recomendações

O grande desafio é que esses espaços sejam efetivamente públicos, tanto no seu formato, quanto nos resultados que geram, e permitam a ampla participação de modo equitativo, inclusivo e partilhado, em contraposição ao modelo atual, em que persiste um formato de participação da sociedade civil com pouca representatividade das OSC e pouco suscetível à participação dos cidadãos de forma individual.

De acordo com os dados recolhidos, observou-se que as OSC, de um modo geral, estão mais preocupadas, mais envolvidas e concentradas em atuar na prestação de serviços básicos às comunidades, nos processos de construção de alternativas à resolução de conflitos, em detrimento de exercer o controlo social sobre as políticas públicas no sentido de reivindicação ao Estado para a melhoria da prestação dos serviços públicos. Os entrevistados justificaram essa tendência como resultante das respostas e intervenções insatisfatórias do Governo e do facto das OSC terem a consciência de que a satisfação das necessidades imediatas da população deve ser a prioridade das suas intervenções.

Todos os entrevistados assumiram que a sociedade civil não está devidamente capacitada e organizada para ter uma posição coesa em relação ao controlo social, não havendo também vontade política para que elas possam efetivamente participar na implementação das políticas públicas.

(i). Ao IG! Djuntu, recomenda-se incluir no método Djuntu a componente de controlo social, de forma que a comunidade seja estimulada a conhecer, compreender e acompanhar as políticas públicas para o setor da atividade que pretende desenvolver e para a qual solicita apoio;

Ao IG! Djuntu, recomenda-se incluir no método Djuntu a componente de controlo social, solicitando as organizações que solicitam apoio a introduzir nos respetivos projetos elementos que demonstram o alinhamento dos objetivos com as políticas públicas e incentivando os projetos que têm por objetivo o controlo social das políticas públicas, de forma que a comunidade seja estimulada a conhecer, compreender e acompanhar as políticas públicas para o setor da atividade que pretende desenvolver e para a qual solicita apoio;

(ii). Às OSC, recomenda-se mais envolvimento e comprometimento com as questões de interesse comum, gestão transparente e democrática dos recursos e evitar o estabelecimento de conotações partidárias;

(iii). Às OSC, recomenda-se maior proatividade no sentido de aproveitar e explorar as oportunidades previstas nos espaços institucionalizados das políticas setoriais que favorecem o controlo social, e engajamento no sentido de melhor se informarem e aos cidadãos acerca dos instrumentos disponíveis no país para o exercício do controlo social;

(iv). Às OSC, aponta-se como fundamental a criação e/ou fortalecimento de estruturas de concertação entre elas mesmas para o exercício do controlo social. Dessa forma, pensa-se vir a ser possível elaborar, com maior clareza, objetividade e coesão, propostas a apresentar ao poder público que sejam efetivamente resultado de um diálogo participativo, inclusivo e democrático;

(v). Às entidades financiadoras de projetos na Guiné-Bissau, recomenda-se a necessidade de promover a colaboração entre as OSC, para a adoção de medidas tendentes a reduzir o desequilíbrio, de forma a permitir fortalecer as potencialidades de aprendizagem horizontal entre organizações de percurso consolidados e as associações de base comunitária, através da construção de processos de aprendizagem solidários, que possam gerar aprendizagens em áreas como a do controlo social das políticas públicas e contribuir para a melhoria da performance da sociedade civil guineense;

(vi). Ao Governo, recomenda-se a necessidade de melhorar o quadro legal através de uma regulamentação especial do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, com vista ao fortalecimento da democracia e das políticas de transparência pública;

(vii). Ao Governo, recomenda-se materializar o princípio da administração pública aberta e a disponibilização pública dos dados, por via de mecanismos oficiais, que sejam transparentes e acessíveis;

(viii). Ao Governo, recomenda-se criar o Portal da Transparência para o país (a exemplo de outros países lusófonos, a Guiné-Bissau deve esforçar-se no sentido de tornar realidade a existência de um portal da transparência para a disponibilização online de informações e de dados de governação);

(ix). Ao Governo, recomenda-se a institucionalização de entidades como o “Conselho Gestor de Políticas Públicas”, enquanto ente que integra várias competências, autónomo, constituído por representantes da sociedade civil e poder público, com a função de propor diretrizes às políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas;

(x). Ao Governo e aos parceiros internacionais, recomenda-se utilizarem linguagens adequadas e acessíveis nos documentos e nas comunicações, priorizar a utilização da língua oficial nos documentos de políticas públicas e evitar o uso acentuado de linguagem técnica que dificulte a compreensão à sociedade.