5.2.Qual o conteúdo dos capítulos trabalhistas dos Tratados de Livre Comércio?

micas, em benefício das corporações transnacionais e em prejuízo das economias locais, das e dos trabalhadores de todos os países envolvidos, dos ingressos fiscais ou do meio ambiente. A ISP tem destacado os efeitos nocivos desse tipo de acordos comerciais nos serviços públicos como educação, saúde, pensões, telecomunicações, transporte, etc. Nesse sentido, a ISP tem reafirmado seu compromisso na luta por proteger os serviços públicos e os interesses das e dos trabalhadores que oferecem serviços públicos desse tipo de acordos e continuar defendendo um sistema de comércio justo, democrático e multilateral, de acordo com as obrigações em matéria de direitos humanos, e que promova o desenvolvimento e preserve o espaço político governamental.10 A ISP tem reiterado que a recente onda de acordos comerciais é uma ameaça à prestação de serviços públicos de qualidade, ao fomentar a privatização, criar mais direitos para as multinacionais e deslegitimar os governos restringindo sua capacidade de regular em prol do interesse público. Esses acordos são também uma ameaça para a democracia. São negociados em segredo, sem consultar as instituições democráticas, estabelecendo obrigações aos governos, presentes e futuros, sem considerar as decisões das eleições nacionais, do parlamento e dos tribunais.11 É importante ressaltar que é um risco querer defender as cláusulas trabalhistas contidas nesse tipo de acordos comerciais e, por isso, aceitar acordos injustos em todo sentido, não só em nível comercial, mas também e sobretudo de prestação de serviços públicos e de condições de vida da classe trabalhadora.

5.2 Qual é o conteúdo dos capítulos trabalhistas dos Tratados de Livre Comércio?

O conteúdo dos capítulos trabalhistas dos TLC costuma incluir referências a padrões trabalhistas mínimos, que estejam em conformidade com os instrumentos da OIT, em particular com a Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e os Convênios Fundamentais. Faz referência à obrigação de não deixar de aplicar a legislação trabalhista, incluindo a orientada a respeitar e proteger os direitos trabalhistas fundamentais, de uma maneira que afete o comércio ou o investimento entre as partes. Finalmente, destaca-se a obrigação de garantir que as pessoas tenham acesso adequado aos tribunais para o cumprimento da legislação trabalhista. Assim, esses capítulos trabalhistas costumam estabelecer diversos tipos de procedimentos de controle do cumprimento das disposições do Capítulo Trabalhista. No caso dos Acordos Comerciais de Livre Comércio que os Estados Unidos têm celebrado de forma bilateral com vários países da América Latina e Caribe, os Capítulos Trabalhistas incluem procedimentos de recepção de queixas individuais e procedimentos de supervisão da implementação geral do Capítulo Trabalhista.

10. Documento da ISP “Prioridades da ISP 2018-2022”: https://publicservices.international/resources/publications/ poner-al-pueblo-por-encima-del-lucro-prioridades-de-la-isp-2018-2022?id=10310&lang=es 11. Nota da ISP: https://www.world-psi.org/es/issue/comercio

Os procedimentos de controle costumam estar articulados com os mecanismos gerais de solução de conflitos previstos no Acordo de Livre Comércio e, em última instância, podem originar a constituição de um Painel Arbitral encarregado de determinar se houve descumprimento do Acordo por parte do Estado “denunciado” e de estabelecer recomendações. O descumprimento das decisões ou recomendações do Painel Arbitral pode levar à suspensão de benefícios estabelecidos no Acordo de Livre Comércio por parte do Estado reclamante contra o Estado denunciado.

Diagrama 5 CONTEÚDO PADRÃO DOS CAPÍTULOS TRABALHISTAS DOS ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO CELEBRADOS COM OS EUA

Capítulo Trabalhista dos Acordos de Livre Comércio celebrados com os EUA

Procedimentos de supervisão Reconhecimento de direitos Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho

Convênios Fundamentais do Trabalho

Apresentação de comunicações ao Escritório de Assuntos Comerciais e Trabalhistas do Departamento de Trabalho dos EUA

Relatório Público da Secretaria de Trabalho dos EUA

Conselho de Assuntos Trabalhistas a) Supervisiona a implementação do Capítulo Trabalhista

b) É convocada também quando não se chega a uma solução no mecanismo de Consultas Trabalhistas Cooperativas Mecanismo de solução de conflitos do tratado Ativado quando não se consegue uma solução no Conselho de Assuntos Trabalhistas

Consultas Trabalhistas Cooperativas (constituída para encontrar um acordo de solução aos problemas apresentados na comunicação)

Elaboração própria

Painel Arbitral