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Dezembro | 2018
PARLAMENTO 9912249224/2014-DR/MG
Parlamentares aprovam agilização de licenças ambientais de autoria do deputado Ivair Nogueira ALMG - Publicação mensal do gabinete - DEZ/2018 - edição 86
Foi aprovado em Reunião Extraordinária na ALMG o Projeto de Lei (PL) 1.602/15, de autoria do deputado Ivair Nogueira, que trata da transferência para os municípios da responsabilidade de realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental de alguns empreendimentos com potencial poluidor. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. De acordo com Ivair, vários empreendimentos industriais que trariam benefícios os municípios deixam de ser implementados por causa da morosidade do licenciamento ambiental, conduzido por órgãos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Ele acredita que trazer essa responsabilidade para o município agilizaria a liberação das licenças e traria desenvolvimento econômico e social para o Estado.
Ivair Nogueira garante mais verbas estaduais para Betim em 2019
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