Brasília, de 22 a 26 de julho de 2013
Ano III - nº 203
Corte no Orçamento de 2013
soma R$ 10 bilhões
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acontece
O TJDF julgou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Distrital 5.014/2013, que trata de normas específicas para a contratação de serviços continuados pela Administração Pública do DF. A ação, proposta pelo Ministério Público do DF, demonstrou que a norma restringia a livre concorrência no setor, excluindo as pequenas empresas das concorrências Matéria extraída do Jornal Metro Brasilia
públicas, com prejuízos aos cofres públicos e sem qualquer garantia de ganho de eficiência na gestão dos contratos administrativos. Para o MPDFT, as exigências de qualificação técnica e econômicofinanceiras descritas na lei restringiam a competição, gerando privilégios para um seleto grupo de grandes empresários do DF.
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TJDF derruba Lei Distrital dos serviços