Brasília, de 22 a 26 de julho de 2013
Ano III - nº 203
Corte no Orçamento de 2013
soma R$ 10 bilhões
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acontece
O TJDF julgou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Distrital 5.014/2013, que trata de normas específicas para a contratação de serviços continuados pela Administração Pública do DF. A ação, proposta pelo Ministério Público do DF, demonstrou que a norma restringia a livre concorrência no setor, excluindo as pequenas empresas das concorrências Matéria extraída do Jornal Metro Brasilia
públicas, com prejuízos aos cofres públicos e sem qualquer garantia de ganho de eficiência na gestão dos contratos administrativos. Para o MPDFT, as exigências de qualificação técnica e econômicofinanceiras descritas na lei restringiam a competição, gerando privilégios para um seleto grupo de grandes empresários do DF.
Divulgação
TJDF derruba Lei Distrital dos serviços
expediente
palavra de mestre
Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados Edição: Mailson Veloso Jornalista Responsável: Ana Helena Melo Diagramação: Ana Helena Melo Pesquisa: Diva Belo Lara Revisão: Vinícius Paiva Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC
PPP: A Ferramenta
do Futuro
Esta semana no Informativo Fórum-Jacoby de Direito Público, tratamos do tema Parcerias
Público-Privadas: a ferramenta do futuro, que tem se mostrado, na prática, uma solução para grandes problemas nos quais os recursos públicos disponíveis mostram-se insuficientes. Dispomos acerca das diversas vantagens da utilização das PPP’s tanto para a Administração como para o particular. Vimos que a forma de licitação para PPP’s deverá ser na modalidade de concorrência pública, permitida a inversão de fases e a oportunidade de lances verbais dos licitantes. Discorremos acerca da implementação de PPP’s e destacamos ser fundamental que cada entidade que pretenda implantar um programa de PPP estabeleça todo o arcabouço normativo de sua competência. Por ser um assunto recente no Brasil e por se tratar de contratos de longa duração, ao elaborar projetos de PPP’s as entidades necessitam não só de um acompanhamento contínuo dos órgãos de controle, mas também de orientação em
Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
seu planejamento e assim, diminuir os riscos para ambos os lados. As PPP’s devem ser vistas com otimismo, pois são uma boa alternativa para conseguir investimentos necessários ao desenvolvimento econômico e social do país além de tornar mais eficiente a prestação de serviços públicos.
Prof. J. U. Jacoby Fernandes
Pergunte ao Professor Pergunta: Quem sugeriu as Parcerias público-privadas? As PPPs podem ser utilizadas em quais contratações? Resposta: As PPPs surgiram num contexto em que foram identificados dois problemas sistêmicos na Administração Pública: a) insuficiência de recursos disponíveis e capacidade de endividamento saturada; e b) mão de obra desqualificada para dar andamento ágil e eficiente aos empreendimentos de infraestrutura. A experiência com as concessões de rodovias, linhas de metrô e
portos gabaritou o Estado a tomar a iniciativa de fomentar a atuação do setor privado na realização de serviços públicos que sobrecarregam o Estado. Os requisitos legais para a formação de parcerias público-privadas em sentido estrito estão previstos no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 – Lei das PPPs. Esse dispositivo estabelece que é vedada a celebração de PPP: a) cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b) cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou c) que tenha como objeto único
o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Não deixe de consultar a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 Lei Federal de PPP’s.
capa
Corte no Orçamento de 2013
soma R$ 10 bilhões O governo pretende ampliar em R$
de
de Aceleração do Crescimento (PAC).
10 bilhões o bloqueio das despesas no
Receitas e Despesas será encaminhado
O abatimento é permitido pela Lei de
Orçamento Geral da União para cumprir
à Comissão Mista de Orçamento. As
Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor
a meta de esforço fiscal deste ano. O
consultorias de Orçamento da Câmara e
(Lei 12.708/12).
contingenciamento passará de R$ 28
do Senado deverão analisar o documento,
No total, o superavit primário do
bilhões, anunciado em maio, para R$ 38
relacionando o bloqueio com as emendas
governo federal, descontadas a parte dos
bilhões. Os números foram divulgados
parlamentares de deputados e senadores ao
estados e municípios e as despesas do PAC,
nesta segunda-feira (22) pelos ministros
Orçamento em vigor.
soma apenas R$ 63,1 bilhões. Essa é a meta
da Fazenda, Guido Mantega; e do
O
Relatório
Despesas
de
Avaliação
afetadas O novo
prática para o ano, segundo a Fazenda.
Planejamento, Miriam Belchior, e constam
contingenciamento recai, no caso das
do Relatório de Avaliação de Receitas e
despesas discricionárias, sobre custeio
enviado ao Congresso traz também
Despesas, enviado ao Congresso.
administrativo,
com
as projeções oficiais para os principais
O envio do relatório a cada dois meses é
aluguel de imóveis, diárias, passagens
parâmetros econômicos que afetam a
uma exigência da Lei de Responsabilidade
e terceirização. No caso das despesas
receita e a despesa públicas. Em relação ao
Fiscal (Lei Complementar 101/00).
obrigatórias, o bloqueio incide sobre gastos
crescimento do PIB, a previsão é de 3%,
com contratação de novos servidores,
contra 4,5% previstos na lei orçamentária.
subsídios e subvenções, entre outros.
A inflação oficial do País (IPCA) deve
Dos
R$
contingenciamento,
10
bilhões
R$
5,6
de
bilhões
como
gastos
incidem sobre as despesas obrigatórias e R$
O ministro Mantega afirmou que
4,4 bilhões sobre as despesas discricionárias
objetivo do novo contingenciamento é
(não obrigatórias). O valor bloqueado será
“melhorar a qualidade do gasto público,
utilizado como reserva para compensar
reforçar o resultado fiscal do governo
eventual não cumprimento da meta fiscal
central e tornar mais claras e transparentes
por estados e municípios. A meta dos
as medidas para atingir o resultado fiscal”.
entes federados para este ano é de R$ 47,8 bilhões.
Crescimento
menor O relatório
fechar o ano em 5,7%, número bem acima dos 4,91% previstos na lei.
Meta de superavit Cerca de 15 dias atrás, Mantega anunciou que cortes adicionais
Segundo o governo, investimentos
no Orçamento seriam necessários para
e programas sociais foram poupados do
assegurar o cumprimento da meta reduzida
bloqueio. Também não haveria novos
de superavit primário de R$ 110,9 bilhões,
cortes nas emendas parlamentares, fora
o equivalente a 2,3% do Produto Interno
o que foi anunciado anteriormente.
Bruto (PIB), para este ano.
Em maio, a ministra do Planejamento,
Originalmente, a meta para 2013
Miriam Belchior, informou que o
totalizaria R$ 155,9 bilhões (3,1% do
governo
15,6
PIB), mas o próprio governo anunciou que
bilhões das emendas, e liberaria para
descontaria R$ 45 bilhões desse montante,
empenho R$ 7,1 bilhões.
referentes aos gastos com o Programa
contingenciaria
Matéria extraída do Jornal O Globo
R$
3
boas práticas
Jornal The Guardian destaca potencial econômico de MG Agência Minas - Minas Gerais foi destaque em duas reportagens publicadas nesta segunda-feira (22) em um dos principais jornais da Europa, o britânico The Guardian. Em entrevista à publicação, o governador Antonio Anastasia fala sobre os esforços que o Governo de Minas tem feito para promover o que chama de
“internacionalização”
do
Estado,
buscando atrair cada vez mais investimentos estrangeiros e divulgando a cultura mineira no cenário internacional, ampliando, dessa forma, seu potencial turístico. O jornal também ressaltou o impacto do Choque de Gestão no Estado após dez anos de
Inovação: Penitenciária administrada em parceria pelo estado de MG e por empresas terceirizadas
sua implantação, as políticas mineiras em prol do desenvolvimento socioeconômico
redesenhar a gestão pública de forma a
resultados. “O primeiro momento foi
e da eficiência administrativa, além dos
gastar menos com o Estado e mais com
colocar a casa em ordem, para equilibrar
preparativos de Minas para a Copa de 2014.
as pessoas, Anastasia ressalta que, em
nossas finanças e fazer tudo funcionar.
“Minas foi escolhido como um dos
2003, Minas deu início a um novo ciclo
O segundo foi mostrar às pessoas que
estados principais para a Copa do Mundo
na administração pública, que passou
ter a casa em ordem poderia ser benéfico
do Brasil em 2014, e vai abrigar partidas
a ser orientada a partir de princípios
em um cenário mais amplo. A terceira
importantes, incluindo uma semifinal em
de gestão adaptados do setor privado.
etapa, agora, é fazer com que as pessoas
Belo Horizonte, no estádio Mineirão. O
“O grande trabalho realizado pela
entendam que elas são parte desse
governador, Antonio Anastasia, tem sido
nossa administração e pela sociedade
processo e que, portanto, devem tornar
fundamental para a modernização da
nos primeiros anos do nosso governo
sua participação mais ativa em nossas
administração do Estado. O objetivo é criar
nos permitiu equilibrar as finanças do
políticas de educação, saúde e segurança.
um ambiente receptivo para maximizar
Estado e começar este modelo altamente
Estas não são ações do governo
as oportunidades e os investimentos
inovador de governança, baseado em
simplesmente, mas do Estado com a
que a exposição internacional trará nos
metas, resultados e gerenciamento
participação da sociedade”, explica.
próximos meses, procurando, ao mesmo
intensivo”, afirma. De acordo com o governador, graças
do Estado e do seu povo para o mundo”,
ao processo conhecido como Choque
Sobre o Mundial de 2014, Anastasia
introduz o artigo.
de Gestão, a confiança no Estado foi
disse que o Estado fez o dever de casa.
publicação
retomada, os investimentos aumentaram
“Fizemos um enorme esforço para nos
britânica sobre como foi possível
e as políticas públicas passaram a ter mais
certificarmos de que a Copa do Mundo
Questionado
4
Dever cumprido para a Copa
tempo, exportar uma imagem revitalizada
pela
boas práticas será exemplar aqui. O mesmo se aplica a
abordadas na entrevista. Neste ponto,
recursos agrícolas, Minas Gerais está
outros setores, uma vez que Minas Gerais
o governador ressalta que o Estado se
preparada para prosperar ainda mais”,
é líder na educação básica no Brasil e
inspirou no modelo inglês e o adaptou
ressalta o texto.
nossa expectativa de vida é a maior da
para a realidade brasileira. “Muitos
Região Sudeste. Também temos a menor
projetos foram realizados dessa maneira,
histórico do Estado, mencionando
taxa de desemprego”, assevera.
como o Mineirão, estradas, hospitais e
sua importância durante o período de
O governador afirma, ainda, que a
presídios. Temos o primeiro presídio de
colonização do país e a extensão de sua
Copa do Mundo é mais uma grande
PPP no Brasil. A revista inglesa World
economia na atualidade. “Em termos
chance de mostrar Minas Gerais no
Finance nos concedeu um título de
de PIB, Minas Gerais é a terceira maior
exterior, tendo em vista que o Estado
reconhecimento
para
economia do Brasil, no mesmo nível
não é tão conhecido lá fora como São
nosso modelo de parcerias público-
de Israel, Chile e a República Tcheca”,
Paulo e Rio de Janeiro. “Esta é uma
privadas”, informa.
compara. A modernização do Mineirão,
internacional
grande oportunidade para mostrar o
A
reportagem
traz
um
breve
por meio da PPP, os preparativos de
que o Estado é capaz de fazer”, frisa.
Panorama animador
infra-estrutura e transportes para a Copa
Anastasia lembra ainda que Minas vai
Na segunda reportagem, intitulada
do Mundo, como as obras para o BRT
receber outros grandes eventos neste
“Minas Gerais se abre para o mundo”, o
(Bus Rapid Transit) e os investimentos
ano, como o Congresso Mundial do
The Guardian traça um breve histórico
em melhorias na Lagoa da Pampulha
Café. “Produzimos quase um quarto do
de Minas e do panorama atual do
e seu entorno também são citados pela
café do mundo. É a primeira vez que este
Estado, com destaque para as obras para
publicação britânica. “Para a cidade de
evento será realizado aqui”, completa.
o Mundial de 2014, como a reforma
Belo Horizonte e a região em seu redor,
Em relação ao potencial cultural e
do Mineirão e as ações que estão sendo
a Copa do Mundo é apenas o começo de
turístico de Minas, Anastasia destaca
implantadas para melhorar a mobilidade
uma transformação”, destaca o jornal.
que a vocação do Estado está na raiz das
urbana. “O segundo estado mais populoso
Clique aqui para ler a entrevista
tradições brasileiras. “No país, a sensação
do Brasil e sua capital, Belo Horizonte,
com o governador Antonio Anastasia
de liberdade e de brasilidade nasceu
têm observado um crescimento contínuo,
e aqui para ler a reportagem citada
em Minas. Metade do patrimônio
mas com suas riquezas minerais e seus
(textos em inglês).
histórico do Brasil está em nosso Estado”, reforça. O governador frisa, porém, que apresar do tradicionalismo, Minas está atenta à nova economia. “Estamos fazendo esforços para investir neste novo tipo de economia. É por isso que a primeira fábrica de semicondutores, a indústria bélica e plantas farmacêuticas e bioquímicas estão baseadas aqui. As únicas fábricas de helicópteros e de trens do país estão aqui. Sem modéstia, temos os melhores recursos humanos do país – os nossos índices de educação mostram isso - e, portanto, temos um grande motivo para investir”, justifica. As parcerias público-privadas (PPP) adotadas pelo Estado também foram
Outro grande projeto, o de concessão administrativa para ampliação da capacidade do sistema Rio Manso, da Copasa, que faz o abastecimento de água de Belo Horizonte Matéria extraída da Agência Minas, com adaptações
5
artigo
O assédio moral nas relações de trabalho PorCarla Mayrink
O assédio moral é um conjunto de comportamentos
que
compreendem
gestos, palavras ou atitudes que ameaçam a integridade psíquica ou física de um indivíduo, devido a sua repetição sistemática. A vítima de assédio moral é submetida ou
a
um
a
situações
vexatórias
constrangimentos, sentimento
de
existindo
menosprezo,
inferioridade, ofensa e rebaixamento, na maior parte das vezes por parte de seu superior hierárquico. são
a) mobbing vertical: geralmente vem
pequenas e não tão graves e o que torna
de um superior hierárquico, sendo
Importante salientar que não é tarefa
a conduta potencialmente destrutiva é a
praticada de cima para baixo. Pode ser
muito fácil identificar a existência do
sua repetição. O indivíduo que sofre o
que não ocorra diretamente pela ação
assédio moral, por se tratar de uma forma
assédio moral sente vergonha, tem seu
de um chefe, podendo contar com a
sutil de degradação psicológica.
íntimo atingido com o comportamento
cumplicidade dos colegas de trabalho
antiético do agressor.
da vítima para a ocorrência desse tipo
As
agressões
geralmente
O termo é também conhecido
Uma vez reconhecida a agressão, mais fácil torna-se a comprovação do ato. Também
de violência;
não
é
tarefa
fácil
como mobbing1 ou terror psicológico
b) mobbing horizontal: é a perseguição
estabelecer uma sequência típica dos
e é considerado um dos processos mais
feita por colegas de trabalho, geralmente
fatos no decorrer do processo do
perigosos nas relações interpessoais. Pode
por
assédio moral. Essa impossibilidade
ocorrer em instituições de ensino, dentro
preconceito, inveja. Pode ser tanto
ocorre
do próprio lar, na sociedade e ainda dentro
individual, como de grupos de colegas;
específicas que ocorre em cada caso.
do ambiente de trabalho.
c)mobbing
motivo
de
competitividade,
devido
às
características
menos
É necessário certo cuidado quanto à
No ambiente de trabalho, a prática
frequente, mas possível. Acontece
análise do tema, pois nem toda agressão
do assédio moral ocorre geralmente
quando a violência moral parte do
à intimidade do trabalhador pode ser
entre relações hierárquicas autoritárias
subordinado em desfavor de seu
caracterizada como assédio moral.
e desrespeitosas, nas quais predominam
superior. Seus motivos são os mesmos
Para sua caracterização é importante
condutas desumanas e negativas, vindas,
dos outros tipos de mobbing: inveja,
que exista a intenção do agressor em
geralmente, de superiores e dirigidas a um
competitividade,
preconceito.
desestabilizar a vítima a fim de afastá-la
ou mais subordinados.
Geralmente ocorre quando um
do trabalho, devendo ocorrer também a
colega é promovido e os demais
regularidade desses ataques.
Destacam-se três tipos de mobbing, conforme descrição abaixo: 6
desempenhar a função.
ascendente:
acham que esse não tem mérito para
No que diz respeito à distinção entre
artigo
o assédio moral e a pressão que é inerente
dando à Justiça do Trabalho competência
ao cargo de chefia, importante salientar
para processar e julgar tal lide na forma de
que, a chefia pode e deve pressionar seus
Ação de Reparação de Danos Morais.
funcionários para que esses cumpram suas
A fim de impedir que o assédio moral
metas, seus prazos e objetivos de trabalho.
alastre-se no ambiente de trabalho,
O que não significa que a mera cobrança
algumas medidas são necessárias para
seja considerada como assédio.
evitar futuras situações de assédio,
Haverá a caracterização quando a
como uma política de prevenção de
pressão passar a ser vexatória, exagerada,
conflitos, de informação, a existência
ultrapassando os limites normais da
de um quadro legal que proteja a saúde
subordinação.
mental e física dos trabalhadores e que
O excesso e a assiduidade desses
imponha aos empregadores manter
atos constrangedores pode forçar o
boas condições de trabalho e de
trabalhador a pedir demissão.
funcionamento nas suas empresas.
Não há como negar que esse é um
O próprio Estado precisa legislar,
problema sério e que pode acarretar danos
enquadrando
gravíssimos a quem sofre esse tipo de
permitindo, assim, um maior apoio às
pressão psicológica.
vítimas e punindo os agressores.
Geralmente os sintomas associados ao mobbing no trabalho são insônia, melancolia e apatia. Infelizmente, ainda não existe uma lei federal para criminalizar o assédio moral, apesar dos inúmeros projetos sobre o tema tramitando no Congresso Nacional. Pode-se dizer, no entanto, que a teoria do assédio moral tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana2. Decorre também do direito à saúde, especificamente, à saúde mental, com proteção conferida pelo art. 6º3 e o direito à honra, previsto no art. 5º4, inciso X, ambos da nossa Constituição Federal. A Carta Magna acrescentou à
legalmente
o
tema,
-------1 O termo mobbing tem sua origem no verbo to mob proveniente da língua inglesa, que significa perseguir, atacar, maltratar, sitiar.
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)”. 4 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” 5 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.
2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III - a dignidade da pessoa humana”. 3 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
competência da Justiça do Trabalho as demandas sobre dano moral e patrimonial decorrentes das relações trabalhistas conforme o art. 1145, inciso VI, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45 de 30 de dezembro de 2004. Essa Emenda trouxe grande avanço,
Carla Mayrink Santos Moraes é advogada da Jacoby Fernandes & Relon Advogados Associados formada pela Universidade de Uberaba. Possui especialização em Processo Civil, Direito do Trabalho e Direito Público. Possui prática em advocacia eleitoral, advocacia consultiva empresarial e editoração de publicações jurídicas pela editora Consulex. 7
ementário - DOU
Destaques do Diário Oficial desta semana publicados no Informativo Diário Fórum-Jacoby Gestão de Pessoas Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República – data, horário e locais de provas Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Edital nº 14, de 19 de julho de 2013. 27º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 3, p. 132.
Gestor Público Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – alteração na legislação Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Gabinete do Ministro. Instrução Normativa nº 16, de 19 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 1, p. 57. Nota: os projetos básicos, abrangidos os estudos e projetos de concepção, e projetos executivos para o empreendimento, desde que inseridos no escopo da proposta de implementação, passam a ser incluídos no rol de ações financiáveis do Pro-Transporte.
Prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 617/2013 Fonte: CONGRESSO NACIONAL. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 1. Nota: a MP, prorrogada por 60 dias, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros municipal rodoviário, metroviário e ferroviário. 8
Tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek – reajuste Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Decisão nº 74, de 22 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 4. Nota: a norma reajusta as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroportos.
Destinação de recursos financeiros às escolas públicas de ensino médio dos Estados e do Distrito Federal Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 31, de 22 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 15. Nota: a norma autoriza o investimento de recursos, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, às escolas públicas dos Estados e DF que possuam alunos registrados no censo escolar do ano anterior ao do atendimento com vistas ao apoio e desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras.
Escritório de Projetos da Secretaria de Reforma do Judiciário Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Secretaria de Reforma do Judiciário. Portaria nº 1, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 33. Nota: dentre as atribuições do órgão, destacam-se o assessoramento ao Secretário de Reforma do Judiciário, a orientação dos gestores de projetos estratégicos na implantação de uma metodologia de instituição de gestão e a
promoção do alinhamento do portfólio de projetos estratégicos aos objetivos estratégicos do Ministério da Justiça.
Programa Nacional de Desestatização – proposta de alteração na legislação Fonte: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Conselho Nacional de Desestatização. Resolução nº 9, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 59. Nota: a norma propõe à Presidência da República a edição de decreto para incluir no Programa Nacional de Desestatização as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Projeto Mais Médicos para o Brasil – custeio de despesas Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ementário - DOU
Destaque! Edital de Leilão para contratação de Energia de Reserva a partir de fonte eólica Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Agência Nacional de Energia Elétrica. Resolução Homologatória nº 1.571, de 23 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2013. Seção 1, p. 48. Nota: a norma aprova Edital do Leilão nº 05/2013-ANEEL e seus anexos, referente à contratação de energia de reserva proveniente de empreendimentos de geração, a partir de fonte eólica, com início de suprimento em 1º de setembro de 2015.
Veto integral ao Projeto de Lei Complementar que estabeleceria prazo para extinção de contribuição social sobre o FGTS Fonte: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Despachos da Presidenta da República. Mensagem nº 300, de 23 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 1. Comentário do Prof. Jacoby: Lamentamos. O custo Brasil, custo dos empresários – setor produtividade da sociedade – é onerado excessivamente. Mais do que isso: o Governo Federal criou a Contribuição Social para não repartir receitas com os municípios, via Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Imposto sobre Produtos Industrializados - coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Plenário. Decisão Normativa nº 128, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jul. 2013. Seção 1, p. 93. Nota: ficam aprovados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais dos Estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, para aplicação no exercício de 2014.
Portaria Interministerial nº 266, de 24 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 jul. 2013. Seção 1, p. 83.
Emergencial Financeiro e medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural
Nota: a norma estabelece regras para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais.
Fonte: BRASIL. Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 jul. 2013. Seção 1. Edição Extra, p. 1-12.
Limitação de despesas para a contratação de bens e serviços
Bolsa-Atleta:
Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jul. 2013. Seção 1, p. 1. Nota: a despesa anual a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens deverá observar os limites e critérios a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Sustentabilidade Unidades de Conservação federais – alteração no valor dos ingressos de acesso Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Portaria nº 211, de 10 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 1, p. 140 - 141.
a) lista de beneficiados; Fonte: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Gabinete do Ministro. Portaria nº 171, de 19 de junho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 1, p. 73.
a) edital para concessão nas modalidades não integrantes dos Programas Olímpico e Paraolímpico. Fonte: MINISTÉRIO DO ESPORTE. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento. Programa Bolsa-Atleta. Edital nº 4, de 19 de junho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2013. Seção 3, p. 125. Nota: a inscrição do Atleta Candidato estará disponível a partir do dia 24 de julho de 2013 até o dia 12 de agosto de 2013 e deverá ser efetivada exclusivamente por meio do endereço eletrônico: http://www.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/defa ult.jsp.
Nota: os novos valores encontram-se em anexo à portaria.
Plano Nacional de Saneamento Básico
Sanções por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – alteração da legislação
Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Conselho das Cidades. Resolução Recomendada nº 144, de 7 de junho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 42.
Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instrução Normativa nº 15, de 19 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 jul. 2013. Seção 1, p. 68.
Nota: o Plano Nacional de Saneamento Básico prevê investimento de R$ 508,5 bilhões para abastecimento de água potável, coleta, tratamento de esgoto e lixo e ações de drenagem.
Nota: a norma determina que na hipótese de a aplicação de multa aberta se mostrar desproporcional ou irrazoável, o agente autuante poderá estabelecer valores distintos, mediante justificativa expressa, desde que dentro dos limites previstos na legislação.
Programa de Cativeiro da Ararinha-azul – espécie ameaçada de extinção
Utilidade Pública Ampliação do Benefício Garantia-Safra, do Auxílio
Fonte: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Portaria nº 212, de 23 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 jul. 2013. Seção 1, p. 57. 9