Brasília, de 12 a 16 de agosto de 2013
Ano III - nº 206
Pregoeiro com qualidade atestada pelo Professor Jacoby
Maranhão certifica servidores que passaram por curso de capacitação sobre o Código de Licitações e Contratos do Estado Página 03
Foto - CCL/MA
acontece
Evento reúne personalidades do
segmento de concursos públicos
O evento Visão de Concurso 2013, realizado na última quinta-feira (15/8), foi marcado pela reunião de professores e representantes de diversos cursos preparatórios, editoras, associações e alunos. O clima de confraternização deu a tônica do encontro, que teve como características a integração e a construção coletiva do conhecimento. Ao todo, foram realizadas cinco palestras sobre temas diversos relacionados aos concursos e um debate sobre o Projeto de Lei nº 74/2010, mais conhecido como Lei Geral dos Concursos, que contou com a participação Com informacnoes do portal SocialCon
de notórias personalidades do universo dos concursos públicos. Participaram do evento mais de 800 pessoas. Para o fundador do grupo LFG, professor Luiz Flávio Gomes, o segmento de concursos públicos só tem a ganhar com eventos como o Visão de Concurso. “Um evento como esse é fundamental, porque vivemos na era da informação, e o evento vem para informar as pessoas. Quem tem interesse pelo assunto, capta as informações e as transforma em conhecimento. Então temos aqui mais do que uma fonte
de conhecimento, temos uma fonte de entusiasmo e de ânimo,” comemora. Participou ainda do evento o Prof. Jacoby Fernandes com o painel Direito do Concursando.
SocialCon
expediente
palavra de mestre
Informativo Semanal da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados Edição: Mailson Veloso Jornalistas Responsáveis: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Diagramação: Ana Helena Melo e Alveni Lisboa Pesquisa: Diva Belo Lara Revisão: Nara Luiza Reis Produção: Coordenadoria de Editoração e Comunicação - CEDIC
Considerações sobre o Fundo
de Investimento Imobiliário Regulado pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 o Fundo de Investimento Imobiliário – FII é a comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. O objetivo do FII é auferir ganhos mediante locação, arrendamento ou alienação das unidades do empreendimento adquirido pelo Fundo. Pelo ponto de vista do investidor, o FII visa à realização de investimento de longo prazo. Dentre as vantagens da constituição de FII para captação de recursos e viabilização de empreendimentos, destacam-se: a supressão/redução de despesa com o investimento inicial; a ampla capitalização para obtenção de recursos no mercado mobiliário (investidores de grande e pequeno porte); a redução de custos com aluguel do imóvel (aluguel (-) valor das cotas); a segurança oferecida, porque é fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários, auditada por empresa de auditoria e gerida por instituição financeira; a vantagem de ordem fiscal, pois o FII é isento de impostos federais; e a necessidade ou não de licitação é matéria que a doutrina e a jurisprudência ainda são omissas a respeito.
Os artigos publicados neste informativo são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não representando, necessariamente, a opinião da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
Essa forma de investimento veio viabilizar o acesso de pequenos e médios investidores aos investimentos imobiliários. Os fundos passaram a juntar os recursos captados e investir em um ou mais empreendimentos imobiliários, que compõem sua carteira. Como consequência, a tendência é o aumento do índice de credibilidade e confiança nas operações realizadas no mercado imobiliário. Prof. J. U. Jacoby Fernandes
Pergunte ao Professor
Pergunta: Quem pode investir O investidor adquire quotas do Fundo em Fundo de Investimento de Investimento Imobiliário que, por Imobiliário? sua vez, adquire em nome próprio Resposta: Qualquer pessoa, desde que possua recursos no montante mínimo para o investimento. Geralmente, as políticas de Fundos de Investimento Imobiliário visam à realização de investimentos de longo prazo, com o objetivo de auferir ganhos mediante locação, arrendamento ou alienação das unidades de determinado empreendimento.
os imóveis que pretende explorar comercialmente, indicados para compor sua carteira de ativos. O quotista passa, então, a ter direito ao recebimento de uma parte nos rendimentos que o Fundo vier a obter, conforme o número de quotas que detiver. Para saber mais sobre o assunto, não deixe de consultar o meu portal: <http://www.jacoby.pro.br>.
capa
Pregoeiro com qualidade atestada pelo Professor Jacoby Por Alveni Lisboa
A primeira turma de profissionais capacitados para operar o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão já está pronta para o trabalho. Desde o início do ano, servidores públicos de diversos órgãos governamentais passaram por longo treinamento visando a conceder o embasamento necessário para operar a legislação maranhense. As provas foram aplicadas durante o mês de junho deste ano para 40 alunos. Além de questões teóricas, a avaliação possui itens inspirados em situações reais para medir o nível de conhecimento prático dos servidores. A correção foi feita pelo professor de Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um dos principais colaboradores na criação do Código do Maranhão. Os aprovados receberão um certificado comprovando a participação no curso e o êxito nos testes.
O Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão – Lei nº 9.579/2012 – passou a vigorar no dia 12 de abril de 2012. Desde então vem mudando o cenário das compras públicas estaduais. As constantes paralisações deram lugar a certames muito mais ágeis e transparentes.
Capacitar é indispensável A norma, considerada a mais moderna no âmbito de licitações e contratos do país, estabelece a obrigatoriedade de o Poder Público promover o treinamento e posterior avaliação dos servidores para que atuem como pregoeiros, membro da equipe de apoio ou de Comissões de Licitação. Caso não o faça, o gestor passa a responder solidariamente pelos erros cometidos pelo subordinado. O curso promovido pelo Governo do Estado, por intermédio da
Comissão Central Permanente de Licitação, contou com a participação de aproximadamente 400 servidores da Administração Pública em sua etapa inicial. Teve como palestrantes conhecimentos especialistas do Direito Administrativo, como o professor Jacoby Fernandes e o Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. O Código de Licitações do Maranhão, inclusive, foi destaque no 8º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, realizado entre os dias 18 e 21 de março de 2013, em Foz do Iguaçu. Os pregoeiros maranhenses tiveram presença marcante no encontro, buscando técnicas para aprimoramento profissional e trocando conhecimentos. Em 2014, os pregoeiros certamente terão muitas novas experiências para compartilhar com outros agentes públicos de todo o país.
Os destaques mais importantes do Diário Oficial da União comentados pelo jurista Prof. Jacoby Fernandes diariamente no seu e-mail! 3
ementário - DOU
Destaques do Diário Oficial desta semana publicados no Informativo Diário Fórum-Jacoby Gestor Público
Licitações de áreas portuárias consulta e audiências públicas Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Resolução nº 3.021, de 9 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 ago. 2013. Seção 1, p. 2.
Declaração de relevância para obras de infraestrutura turística Fonte: MINISTÉRIO DO TURISMO. Portaria nº 204, de 9 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 ago. 2013. Seção 1, p. 63. Nota: a declaração é instituída para obras de infraestrutura turística a serem executadas com recursos do Orçamento Geral da União, com vistas à integração ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Regulamentação de acesso a medicamentos em fase de desenvolvimento Fonte: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução RDC nº 38, de 12 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 ago. 2013. Seção 1, p. 48. Nota: as solicitações de anuência dos programas de acesso expandido e uso compassivo serão analisadas de acordo com os seguintes critérios: I - gravidade e estágio da doença; II - ausência de alternativa terapêutica satisfatória no país para a condição clínica e seus estágios; III gravidade do quadro clínico e presença de comorbidades; e IV - avaliação da relação risco benefício do uso do medicamento solicitado.
Procedimento para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de transportes Fonte: 4
MINISTÉRIO
DOS
TRANSPORTES. Gabinete do Ministro. Portaria nº 124, de 13 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 ago. 2013. Seção 1, p. 65. Nota: a pessoa jurídica de direito privado titular de projeto para implantação de infraestrutura no setor de transportes, alcançando rodovias, ferrovias – inclusive locomotivas e vagões – e hidrovias, interessada na adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, deverá requerer enquadramento à Secretaria de Fomento para Ações de Transportes do Ministério dos Transportes.
Gestão de direitos autorais – alteração da legislação Fonte: BRASIL. Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 1, p. 1.
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – regulamentação Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.067, de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 1, p. 5. Nota: o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste tem natureza contábil com a finalidade de assegurar recursos para a implantação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Comitê Interministerial da Política de Juventude Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.074, de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 1, p. 15. Nota: o Comitê Interministerial da Política de Juventude, instituído no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, funcionará como órgão permanente para gestão e monitoramento
das políticas públicas do Governo Federal para a juventude.
Gestão de Pessoas
Banco Central promove concurso público para cargos de analista e técnico Fonte: MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Departamento de Gestão de Pessoas. Edital nº 1, de 15 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 ago. 2013. Seção 3, p. 8595. Nota: o concurso público será executado pelo CESPE/UnB.
Programa de Jovem Aprendiz – Eletrobrás Termonuclear S.A. Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Superintendência de Recursos Humanos. Gerência de Desenvolvimento e Capacitação. Edital Processo Seletivo Programa Jovem Aprendiz. Diário Oficial da União [da] República Federativa do
ementário - DOU República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 2, p. 2.
Sustentabilidade Programa Dinheiro Direto na Escola – recursos para abastecimento de água em escolas públicas no campo
Fonte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Resolução nº 33, de 9 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 ago. 2013. Seção 1, p. 12.
Utilidade Pública Projeto Mais Médicos para o Brasil – resultado do processamento eletrônico da seleção de municípios
Fonte: MINISTÉRIO DA SAUDE. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Portaria nº 10, de 9 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 ago. 2013. Edição Extra, Seção 1, p. 2. Nota: o resultado do processamento eletrônico da seleção de municípios encontra-se disponível no portal http:// maismedicos.saude.gov.br.
Brasil, Brasília, DF, 12 ago. 2013. Seção 3, p. 145. Nota: os quesitos para integrar o programa jovem aprendiz são:
a) ter idade entre quatorze e dezoito anos incompletos; b) estar matriculado e frequentando a escola em cursos regulares do ensino médio; c) apresentar desenvolvimento físico, moral e psicológico compatível com a formação técnico-profissional metódica objeto do contrato de aprendizagem; d) comprovar documentalmente a sua residência no município pertinente à vaga na qual estiver respectivamente inscrito para seleção.
Renovação da licença para execução de atividades espaciais da empresa Alcântara Cyclone Space Fonte: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Agência Espacial Brasileira. Portaria nº 94, de 12 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 ago. 2013. Seção 1, p. 11. Nota: a renovação vigorará pelo período de 1 ano, a contar da publicação da norma.
Núcleo da Missão Naval do Brasil em Cabo Verde Fonte: MINISTÉRIO DA DEFESA. Comando da Marinha. Portaria nº 444/ MB, de 12 agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 ago. 2013. Seção 1, p. 18.
Exoneração do Presidente da Autoridade Pública Olímpica
Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional – grupo de trabalho para elaboração
Fonte: BRASIL. Decreto de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da]
Fonte: MINISTÉRIO DA SAÚDE, et al. Portaria Interministerial nº 1.679, de 12 de
agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 ago. 2013. Seção 1, p. 44.
Tarifa Social de Energia Elétrica Fonte: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Resolução Normativa nº 572, de 13 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 ago. 2013. Seção 1, p. 43-44. Nota: a Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto na conta de luz destinado às famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum componente beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário Fonte: BRASIL. Lei nº 8.077, de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 1, p. 1819. Nota: para obtenção do licenciamento, os estabelecimentos deverão possuir autorização emitida pela Anvisa, comprovar capacidade técnica e operacional e a disponibilidade de instalações, equipamentos e aparelhagem imprescindíveis e em condições adequadas à finalidade a que se propõem, dentre outros quesitos.
0% de IPI sobre outros açúcares de cana Fonte: BRASIL. Decreto nº 8.070, de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 1, p. 14.
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Fonte: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nº 363, de 14 de agosto de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2013. Seção 1, p. 41.
Conselho Nacional de Política Indigenista – pedido de criação Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Comissão Nacional de Política Indigenista. Resolução nº 1, de 26 de julho de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 ago. 2013. Seção 1, p. 23-24.
5
cidadania
Tribunal de Contas do Pará leva
noções de controle e cidadania para salas de aula do estado IdealizadordoprojetoTCECidadãoquerincorporarosconhecimentosna rotina dos alunos por meio de palestras, materiais de apoio e visitas guiadas ao Tribunal.
Por Alveni Lisboa
Matemática, Português, Geografia, História, Química e Física. Essas são as principais disciplinas presentes na grade curricular das escolas brasileiras. Quem quiser passar no vestibular para cursar uma boa faculdade precisa saber essas matérias. Mas será que só isso basta? O estudante de ensino médio sabe, por exemplo, o que fazem os tribunais de contas? A vestibulanda de medicina Brunna Paiva, 19 anos, afirma jamais ter estudado sobre isso na escola: “Sei o que vejo na TV, que são responsáveis por analisar as contas do governo e paralisar obras, mas não faço ideia de como funcionam”. Segundo a jovem, seria interessante se os alunos tivessem ao menos noções básicas sobre o funcionamento da máquina pública. “A gente acaba aprendendo na marra, quando a vida nos impõe”, completa. “O equívoco das escolas brasileiras é preparar apenas profissionais. Precisamos, também, formar cidadãos conscientes do funcionamento da sociedade”, explica o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará Nelson Chaves. Para ele, é indispensável levar noções de civilidade
6
e legislação para o ambiente escolar. O conselheiro é o criador do projeto TCE Cidadão, cujo objetivo é transmitir conhecimento sobre cidadania para crianças e jovens paraenses.
Conscientizar para formar cidadãos atuantes Nelson Chaves tem se reunido com professores da Secretaria de Educação do Pará para conscientizá-los sobre a importância da temática para o cotidiano dos alunos. A principal ação consiste em convidar as escolas a levar seus estudantes para conhecerem a corte, as rotinas dos conselheiros, as sessões plenárias, além das competências e funções do TCE/PA. Foi produzido também um folder ilustrado contendo mais detalhes para ser distribuídos entre os estudantes da rede pública de ensino. “Queremos incentivar a participação das pessoas no controle, especialmente dos jovens, mas é preciso orientá-los sobre a forma de fazer isso”, detalha o conselheiro. Ele destaca a fundamental importância do exercício
Conselheiro Nelson Chaves, idealizador do projeto. do controle também por parte do povo, cobrando mais transparência dos servidores públicos e dos seus representantes. “O TCE Cidadão é um dos projetos mais importantes dentre todos que fomentamos nesta instituição. Para a sua plena realização e alcance dos resultados esperados, precisamos da força conjunta de professores, diretores das escolas, secretarias estadual e municipal de Educação, governo e família dos jovens, para que o projeto possa atingir o seu principal objetivo: construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”, finalizou o conselheiro.
7