Brasília, de 25 a 29 de novembro de 2013
Ano III - nº 221
Falta de regra clara afasta investidores de infraestrutura
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opinião
Aeroportos: uso comercial das áreas
aeroportuárias e os interesses privados Respeitar os contratos administrativos é uma obrigação da Administração pública reiteradamente descumprida. Essa postura fragiliza a credibilidade do Governo e afasta investidores, embora a Presidente expresse visão diferente no exterior. Prova cabal que o Brasil não cumpre contratos é que a ControladoriaGeral da União – CGU, após realizadas as licitações, reduz na planilha de preços dos contratados os itens que ainda permitem algum lucro, mas não corrige os itens subvalorizados, ou seja, aqueles itens que causam prejuízo ao contratado. Isso Nota originalmente publicada no portal Canal Aberto Brasil
é desrespeitar contratos e, ao contrário do que a presidente Dilma afirma, essa prática é muito comum no Brasil, onde o empresário é visto como um adversário, infelizmente. A Secretaria da Aviação Civil – SAC, por meio de ato do secretário Moreira Franco, um pouco na contramão dessa visão arcaica, publicou normativo que regulamentou o uso das áreas aeroportuárias, prevendo regras claras que orientarão as futuras licitações. Isso traz segurança jurídica e permite até mesmo contratar por melhores preços com os particulares. Fato curioso
na normatização é a previsão garantida às empresas que ocupam áreas operacionais nos aeroportos, notificando-as com, no mínimo, 12 (doze) meses de antecedência ao término do contrato, sobre a intenção de realizar procedimento licitatório para uma nova alocação da área, bem como da motivação para tal decisão. Claro que se deve permitir um planejamento ao particular e até prazo para desmobilização, mas doze meses para a iniciativa privada é uma eternidade. Essa normatização pode conter efeitos benéficos a terceiros que ainda ficaremos sabendo.