Brasília, de 9 a 13 de dezembro de 2013
Ano III - nº 223
TCU constata supervisão deficiente em
contratos de terceirização de serviços de saúde
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opinião
FNDE e INEP: progressão e promoção Publicada hoje, 11, a regulamentação dos critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Destaca-se do regulamento a
Nota originalmente publicada no portal Canal Aberto Brasil
obrigação de as entidades da qual o servidor esteja vinculado implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos. Comentários do CAB: não basta o dever de capacitar, mas de contratar excelentes professores para ensinar conteúdo inovador e a refletir sobre os temas inerentes à gestão pública. O
que se tem visto com os pregões para contratar treinamento é a precariedade dos profissionais que ensinam e, desse modo, não há aprendizado. Geralmente, olvida-se que treinamento é serviço técnico especializado e pode ser contratado por inexigibilidade de licitação. Há inúmeros precedentes do Tribunal de Contas da União – TCU. Confira a íntegra do Decreto nº 8.150/2013.