Brasília, de 30 de dezembro de 2013 a 03 de janeiro de 2014
Ano III - nº 226
2014: o ano das PPPs Página 03
acontece
RDC: alterações para contratar obras e serviços de engenharia em presídios A lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 teve alterações importantes, dentre elas o aumento do escopo de sua aplicação para obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Houve mudanças também flexibilizando a forma de pagamento e entrega de garantias a serem realizadas a semelhança do setor privado. A Lei nº 8.666/93 já dispunha de artigo semelhante no tocante ao pagamento, Nota originalmente publicada no portal Canal Aberto Brasil
art. 15, III da lei. Permitiu a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; possibilidade de execução com diferentes metodologias ou possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
Essa forma de contratação foi vetada quando da publicação da lei nº 8.666/93, para evitar que uma mesma empresa que