FUNDAMENTOS E ESTRATÉGIAS PARA A CIÊNCIA CIDADÃ
Jhonatan Almada
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O trabalho de produção de um marco normativo para revitalizar a gestão e a governança da área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão avançou na redação das minutas dos projetos de lei e emenda constitucional, mas não avançou no processo legislativo em si. Elaboramos a minuta de emenda constitucional (Anexo I) que atualiza a Constituição Estadual quanto à Ciência, Tecnologia e Inovação, mencionando o Sistema Estadual desse setor, sintonizados com as alterações realizadas na Constituição Federal. Nosso projeto contemplou a criação do Fundo Athenas para proteger o setor dos contingenciamentos e instabilidade políticoeconômica, o Fundo teria maior autonomia para gerir os recursos, fazê-los render e supervisionar a aplicação dentro das prioridades estratégicas definidas. A partir da aprovação da emenda seguimos para a Lei que regulamenta o Sistema Estadual (Anexo II), cujos objetivos seriam: promover a geração, a difusão e a transferência de conhecimentos em
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