3 FUNDAMENTOS E ESTRATÉGIAS

O trabalho de produção de um marco normativo para revitalizar a gestão e a governança da área de Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão avançou na redação das minutas dos projetos de lei e emenda constitucional, mas não avançou no processo legislativo em si. Elaboramos a minuta de emenda constitucional (Anexo I) que atualiza a Constituição Estadual quanto à Ciência, Tecnologia e Inovação, mencionando o Sistema Estadual desse setor, sintonizados com as alterações realizadas na Constituição Federal. Nosso projeto contemplou a criação do Fundo Athenas para proteger o setor dos contingenciamentos e instabilidade políticoeconômica, o Fundo teria maior autonomia para gerir os recursos, fazê-los render e supervisionar a aplicação dentro das prioridades estratégicas definidas. A partir da aprovação da emenda seguimos para a Lei que regulamenta o Sistema Estadual (Anexo II), cujos objetivos seriam: promover a geração, a difusão e a transferência de conhecimentos em

áreas estratégicas, constante do Plano Decenal de Ciência, Tecnologia

e Inovação; valorizar e preservar os conhecimentos e saberes

tradicionais presentes no território do Estado do Maranhão;

promover a educação científica, tecnológica, territorial e profissional, em toda rede do conhecimento; promover a descentralização regional e territorial da ciência, tecnologia e inovação no Estado do Maranhão; promover a integração de setores estratégicos ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão, através da inovação tecnológica; promover a articulação das diversas políticas de ciência, tecnologia e inovação entre os setores, público e privado nas esferas da administração pública; e promover a elevação e a manutenção da qualidade de vida da população do Estado do Maranhão. Concluída a lei de regulamentação do Sistema, partimos para a recriação do Conselho Estadual (Anexo III) com dois objetivos fundamentais: acompanhar a implementação da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Maranhão e articular programas, projetos e ações de modo a alcançar integração, eficiência, eficácia e efetividade.

Incluímos a previsão de um Colégio de Reitores das instituições de ensino públicas e privadas do Maranhão, como principais produtoras de conhecimento e oferta educativa de nível superior entendemos pertinente um espaço para garantir maior alinhamento interinstitucional.

O Programa de Governo de Flávio Dino estabeleceu como uma de suas metas a criação de um Conselho Universitário (Anexo IV), pensamos que isso poderia ser feito por decreto, mas a opção foi transformar em projeto de lei. De fato, do conjunto de marcos legais

que foram propostos, foi o único que logrou passar pelo processo legislativo e ser sancionado, se tornou a Lei nº 10.703, de 27 de outubro de 2017. O objetivo do Conselho é assessorar o Governador em temas da área de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Superior e Educação Profissional. O projeto original da Lei Maranhense de Inovação (Anexo V)2

vem do Governo Roseana Sarney, mas nunca foi encaminhado à Assembleia Legislativa. Quando assumimos estava em discussão o novo marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, assim que o novo marco foi aprovado realizamos a revisão do projeto e sua atualização, contemplando, por exemplo: a criação do Fundo de Inovação e o reconhecimento do empreendedorismo por intermédio de startups. A criação de novos entes no Sistema Estadual, tais como, o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do MaranhãoIEMA e Universidade Estadual da Região Tocantina do MaranhãoUEMASUL motivaram a elaboração de marco legal regulando a relação dessas instituições com as fundações de apoio (Anexo VI), considerando que não existe dispositivo estadual tratando desse

tema.

Paralelamente, as próprias instituições firmaram termos de cooperação com a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão-FSADU.

Atentos ao avanço na tramitação da lei de fundos patrimoniais, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,

2 Está em andamento diálogo interinstitucional promovido pela SECTI para elaboração do marco regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão.

propusemos ainda em 2015 a elaboração de lei estadual nos antecipando ao movimento nacional. A experiência das leis de incentivo à cultura e ao esporte nos levaram a propor a Lei de Incentivo à Ciência (Anexo VII) com o objetivo de financiar projetos que envolvam compra, conservação ou manutenção de equipamentos ou construção, reforma, ampliação, recuperação ou outras melhorias de imóveis situados neste Estado e destinados ao uso científico ou tecnológico. Conexa à Lei de Incentivo à Ciência, formulamos a minuta do

projeto de lei que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado para Novas Empresas de Tecnologia no Estado do Maranhão (RTDNET), com foco nas Startups3 . A produção desse marco legal contou com a participação e ideias da própria comunidade científica do Maranhão, cuja interlocução se deu no âmbito do Comitê de Políticas de Ciência,

Tecnologia e Inovação

(MARANHÃO, 2016), mobilizando representantes da sociedade civil e das instituições de ensino e pesquisa. A partir dessa interlocução realizamos Oficinas Regionais de Planejamento para elaboração do Plano Decenal do setor, resultando

na

Estratégia Estadual

(Anexo VIII), a qual denominamos “Maranhão 2028 – conhecimento e inovação para um Maranhão desenvolvido”. A proposta se assenta em cinco diretrizes: investir em pesquisa e inovação para o desenvolvimento sustentável e inclusivo;

3 O Governo Federal, recentemente, encaminhou ao Congresso Nacional complementar sobre Startups. a lei

popularizar e difundir a ciência, tecnologia e inovação; democratizar o acesso à educação profissional, científica e superior; promover a formação, atração e fixação de pesquisadores e técnicos; e promover a cooperação internacional. Estabelecemos como temas estratégicos para essa primeira

Década da Ciência, Tecnologia e Inovação

no Maranhão:

biotecnologia, tecnologias da informação e comunicação, ambiente e saúde, engenharia aeroespacial, economia criativa, energias renováveis e agropecuária. Portanto, guardamos coerência entre a Estratégia e as ações iniciadas ou planejadas no âmbito do Plano de Metas da Secretaria.

A Rede de Institutos Estaduais de Ciência, Tecnologia e Inovação-RedeIECT, a qual regulamentamos por intermédio da Portaria Normativa nº 1 (MARANHÃO, 2017), objetivava pôr a Estratégia em movimento, com o apoio de editais da FAPEMA,

inspirados na proposta de Plataformas do Conhecimento do

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. As áreas de economia criativa, biotecnologia, energias oceânicas, saúde, agricultura familiar e babaçu tiveram projetos de IECTs aprovados pela FAPEMA. O desafio dos IECTs além da clara focalização do investimento em pesquisa (ALMADA, 2016) é se articular com as empresas, para isso foram criados. Dessa forma seus objetivos não serão reduzidos aos interesses particulares dos pesquisadores apoiados, mas servirão às necessidades de desenvolvimento produtivo do Maranhão, com condições para gerar inovação.

O que nos remete a enorme dificuldade dos pesquisadores em se articularem com o setor privado e por outro lado, terem responsividade, apresentarem e prestarem contas de suas pesquisas. Se a avaliação de políticas públicas ainda não é prática corrente na administração pública brasileira de modo geral, menos ainda o é no âmbito das instituições de pesquisa e ensino, agências de fomento e órgãos colegiados do setor. O dever da eficiência é constitucional, não é opcional. Somente em 2018, o CNPQ por intermédio do CGEE e com apoio da CAPES realizou o 1º Seminário de Avaliação de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação. Longo é o caminho, mas representa avanço significativo para termos ferramentas, metodologias e capacidade de responder à sociedade e aos políticos sobre a dimensão e o impacto da produção de conhecimento realizada por nossas instituições. Além da Estratégia Estadual resolvemos elaborar uma específica para o setor aeroespacial. Compreendemos que o setor aeroespacial no Maranhão merecia tratamento diferenciado em face da Base de Alcântara.

Fomentamos a criação do Mestrado na Universidade Estadual do Maranhão-UEMA em parceria com Instituto Tecnológico da Aeronáutica-ITA, cujas primeiras turmas defenderam suas dissertações; a criação do Doutorado Profissional de Rede em Engenharia Aeroespacial, aprovado pela CAPES inicialmente como Mestrado Profissionalizante e a criação da graduação em Engenharia Aeroespacial na Universidade Federal do Maranhão-UFMA em parceria com o ITA.

A “Estratégia Estadual para Atividades Especiais 2018-2022: por mais soberania, inovação e desenvolvimento” (Anexo IX) representa uma ousadia. Quando assumimos todos os diagnósticos se repetiam na afirmação que deveríamos aproveitar e internalizar as potencialidades da Base de Alcântara, mas poucos movimentos concretos bem-sucedidos foram realizados.

Não ficamos no diagnóstico, partimos para a formação de recursos humanos maranhenses para este setor e elaboramos estratégia de longo prazo para absorção desse pessoal contribuindo com a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades

Espaciais-PNDAE e Programa Nacional de Atividades EspaciaisPNAE.

Além da formação de recursos humanos, prevemos o desenvolvimento de tecnologias aeroespaciais, priorizando os Nanossatélites; empreendedorismo e inovação; pesquisa e desenvolvimento; popularização e difusão científica. Apesar de formuladas, as referidas Estratégias não foram institucionalizadas e oficializadas como novo norte da Ciência,

Tecnologia e Inovação no Maranhão, por isso, considero fundamental registrá-las neste trabalho. Acrescento ao escopo, as Exposições de Motivos para criação do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IEMA (Anexos X e XI) e a proposta de criação da Empresa

de Tecnologia da Informação e Comunicação do Maranhão-

ETICMA (Anexo XII). Conseguimos ter êxito em relação ao IEMA, mas não avançamos quanto a ETICMA.

Devo mencionar ainda duas institucionalidades fundamentais

para a implementação da política de CT&I que construímos, o Centro Ignacio Rangel (Anexo XIII) e a Rede de Assessorias para Assuntos

Internacionais das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado do

Maranhão-REINTER (Anexo XIV). E a grande inovação no campo da educação superior: a criação da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão-UEMASUL (Anexo XV). O Centro Ignacio Rangel estava sendo pensado pela equipe da

SECTI como lugar de reflexão sobre o desenvolvimento do

Maranhão, articulando a Universidade aos problemas da nossa realidade social.

Tal Centro foi articulado ao fomento da FAPEMA por intermédio de edital específico4 de bolsas de pesquisadores visitantes, este edital foi sugestão de Roberto Amaral, Ministro da Ciência e Tecnologia de 2003-2004, quando visitou o Maranhão e o homenageamos com o título de Professor Honoris Causa. A REINTER reuniu os esforços de internacionalização e cooperação acadêmica internacional de todas as instituições de ensino e pesquisa do Maranhão. O primeiro fórum da REINTER chegou a ser realizado, bem como a publicação do seu primeiro relatório.

Acreditamos que não é possível produzir conhecimento de excelência e com impacto sem vínculos com as redes internacionais. O Maranhão possui poucas instituições de ensino e pesquisa, por isso, convém que estejam unidas e assim avancem mais rapidamente.

4 A FAPEMA recentemente lançou o segundo edital do projeto Ignacio Rangel.

A criação da UEMASUL estava prevista no plano de governo e é uma ideia com a qual tenho relação afetiva de longo tempo (ALMADA, 2017b). Apoiamos o processo de implantação, planejamento e gestão da nova Universidade com os quadros técnicos do Centro Ignacio Rangel e recursos da SECTI. Como pudemos ver, a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação foi alicerçada em cinco dimensões: marco legal, institucionalidades, instituições e estratégias de médio e longo prazo. Tais dimensões estavam articuladas de forma a se

completarem e complementarem em dinâmica flexível, apta a superar o quadro herdado do governo anterior. Não só superar. A intencionalidade foi dotar a Política de fundamentos e estratégias que lhe conferissem sustentabilidade para além de um governo específico. A avaliação sobre se alcançamos esse intento fica ao juízo dos leitores deste livro.