NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS 2012

NORMAS MUNICIPAIS APLICÁVEIS À AÇÃO SOCIAL ESCOLAR E ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA

CAPÍTULO I

SECÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Objeto O presente Normativo estabelece as regras de funcionamento das atividades de apoio à família, bem como os termos de atribuição dos apoios referentes à ação social escolar, ao serviço de refeições escolares, à concessão de auxílios económicos para livros e material escolar e ao subsídio para transportes escolares.

CAPÍTULO II

ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR E 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DA MAIA

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2.º Objeto

1 – O presente capítulo tem por objetivo definir as condições de funcionamento das Atividades de

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Animação e de Apoio à Família nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB) da rede pública do Concelho da Maia, nomeadamente nas seguintes valências: a) Componente de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar (CAF); b) Serviço de Apoio à Família no 1º CEB (SAF); c) Atividades nas interrupções letivas; d) Atividades do mês de Julho.

2 - As atividades a que se refere o número anterior são exercidas nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º CEB da Rede Pública do Concelho da Maia durante o período de atividades letivas e interrupções letivas, conforme o calendário escolar anualmente estabelecido pelo Ministério da Tutela, e durante o mês de Julho.

Artigo 3.º Definições 1 - Entende-se por: a) Componente de Apoio à Família - serviço de acolhimento e prolongamento na Educação Préescolar; b) Serviço de Apoio à Família - serviço de acolhimento e prolongamento no 1º Ciclo Ensino Básico; c) Acolhimento da manhã - serviço de receção e acompanhamento dos educandos nas instalações do respetivo estabelecimento de ensino, no intervalo compreendido entre 7.30 horas e as 9:00 horas; d) Prolongamento de horário - serviço de acompanhamento e desenvolvimento de atividades de carácter lúdico nas instalações do respetivo estabelecimento de ensino, no período compreendido entre: - O término das atividades de sala, isto é, 15:30h e as 19.00 horas, na educação pré-escolar; - O término das atividades curriculares ou atividades de enriquecimento curricular, isto é, 17:30h e as 19:00h, no 1º CEB; e) Interrupção letiva - intervalo de tempo, definido anualmente por despacho do Ministério da Tutela, que compreende os seguintes períodos: - Entre o 1º dia útil de Setembro e o início do ano letivo; - As interrupções letivas do Natal, Carnaval e Páscoa; - Entre o último dia letivo do calendário escolar e o último dia útil do mês de junho (aplicável apenas ao 1º CEB);

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f) Utilizador Regular - todo o educando que de forma sistemática e contínua utiliza, durante o tempo letivo, qualquer um dos serviços referidos nas alíneas a) e b); g) Utilizador Ocasional - todo o educando que esporadicamente ou sem carácter de continuidade utiliza, durante o período letivo, qualquer um dos serviços referidos nas alíneas a) e b), no limite máximo 5 utilizações mensais; h) Utilizador das Interrupções Letivas - todo o educando que frequente as interrupções letivas referidas na alínea e); i) Atividades do mês de Julho – promoção de atividades lúdico recreativas, dentro e fora do espaço escolar, assegurando a guarda e ocupação das crianças das 7h:30m às 19h:00m.

Artigo 4.º Destinatários 1- As Atividades de Animação e Apoio à Família têm como destinatários as crianças que frequentam os jardins-de-infância e escolas do 1º ciclo do ensino básico da rede pública do concelho da Maia; 2 – Nos períodos de funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família apenas poderão permanecer nos estabelecimentos de ensino as crianças inscritas nas mesmas.

Artigo 5.º Cooperação e responsabilidade 1 - A disponibilidade dos serviços apresentados no artigo 2.º assenta numa cooperação entre a Câmara Municipal da Maia, os Agrupamentos de Escolas e as Associações de Pais e Encarregados de Educação; 2 – Se durante o período letivo se verificar ausência dos educadores ou professores titulares, as Atividades de Apoio à Família não asseguram a componente letiva.

Artigo 6.º Obrigações da Câmara Municipal da Maia Constituem obrigações da Câmara Municipal da Maia: 1 - Promover a colocação de pessoal responsável por forma a assegurar o desenvolvimento de atividades de alimentação e de animação socioeducativa, de acordo com o calendário letivo definido pelo Ministério da Tutela, bem como durante as interrupções letivas e o mês de Julho;

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2 - Garantir a manutenção das instalações e do equipamento, nomeadamente, o serviço de limpeza dos espaços utilizados para as Atividades de Animação e Apoio à Família; 3 - Suportar as despesas correntes associadas ao funcionamento das Atividades de Apoio à Família.

4 - Respeitar as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos serviços, estabelecidas em diploma legal.

Artigo 7.º Obrigações dos Pais e Encarregados de Educação Constitui obrigação dos Pais e Encarregados de Educação respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família, nomeadamente no que se refere: 1 - À apresentação de candidatura ou renovação do serviço dentro dos prazos estabelecidos para o efeito; 2 - Ao cumprimento do prazo de pagamento da comparticipação familiar; 3 - Ao cumprimento do horário de entrega e recolha dos seus filhos ou educandos.

Artigo 8.º Número mínimo de inscrições 1 – O número mínimo de inscrições para a abertura e funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família é de 15 utilizadores regulares por atividade e por estabelecimento de ensino; 2 – Sempre que o número mínimo não for cumprido para cada uma das atividades, a Câmara Municipal poderá optar por criar grupos mistos (CAF e SAF) desde que no seu conjunto se verifique o número mínimo mencionado no n.º 1 do presente artigo e haja os recursos humanos disponíveis para o efeito; 3 – Sem prejuízo do exposto nos números anteriores, a Câmara Municipal da Maia poderá, a título excecional e desde que devidamente fundamentado, autorizar o funcionamento das atividades.

Artigo 9.º Período de funcionamento 1. As atividades de animação e apoio à família identificadas no artigo 2.º, funcionarão todos os dias úteis letivos e não letivos, com exceção do mês de Agosto; 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as atividades de animação e apoio à família não funcionam nas seguintes datas:

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- 24 de dezembro; - 31 de dezembro; - Feriado Municipal do Concelho da Maia; - Todos os feriados do calendário civil; -Sempre que o estabelecimento de ensino seja encerrado ou o seu funcionamento seja comprometido por motivos alheios à Câmara Municipal da Maia.

SECÇÃO II COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Artigo 10.º Âmbito 1 – A presente secção estabelece as normas gerais de funcionamento da Componente de Apoio à Família, doravante designada por CAF, nas suas vertentes de acolhimento e prolongamento de horário dos alunos que frequentam a educação pré-escolar da Rede Pública do Concelho da Maia, em conformidade com o legalmente estabelecido.

Artigo 11.º Critérios de admissão à Componente de Apoio à Família 1 - Os serviços da CAF destinam-se às crianças que frequentem a Rede Pública de Educação PréEscolar, sempre que a organização da vida dos agregados familiares o justifique, nomeadamente devido à dificuldade de conciliação entre horários de trabalho dos pais/encarregados de educação e os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino; 2 - De modo a usufruir dos serviços da CAF, os agregados familiares obrigam-se a demonstrar e a justificar a sua necessidade, conforme o disposto no n.º 2 da Portaria 587/97, de 1 de agosto; 3 – Nas situações onde exista um número limitado de vagas disponíveis, a admissão à CAF, obedece às seguintes preferências: a) A criança ter usufruído no ano letivo anterior dos serviços da CAF; b) A existência de irmãos a usufruir da CAF ou do Serviço de Apoio à Família; 4 - As situações excecionais serão objeto de avaliação específica.

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Artigo 12.º Candidaturas 1 - A candidatura aos serviços da CAF, nomeadamente o acolhimento e o prolongamento, é efetuada na condição de: - 1ª Inscrição; - Renovação da inscrição; 2- A candidatura efetuada no regime de 1ª inscrição obedece às seguintes condições e prazos: a) Deverá ser entregue, pelo Encarregados de Educação, durante o período de matrículas na sede do Agrupamento de Escolas, mediante o preenchimento do boletim de requerimento (IM-DE-005, ver anexo I) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória; b) A candidatura referida no n.º 1 deverá ser remetida pelo Agrupamento de Escolas à Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação até dia 30 de junho; 3 – A candidatura efetuada no regime de renovação obedece às seguintes condições e prazos: a) Boletim de requerimento (IM-DE-005) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória deve ser entregue, pelo encarregado de educação, junto do Agrupamento de Escolas que o educando frequenta, em local e data a definir anualmente, ou na Câmara Municipal a partir do dia 1 de julho; 4 - Compete à Divisão de Educação da Câmara Municipal da Maia a análise e deferimento das candidaturas.

Artigo 13.º Candidaturas extemporâneas 1 - Consideram-se candidaturas extemporâneas todas as que forem entregues nos serviços da Câmara Municipal da Maia, após as datas fixadas nos números 2 e 3 do artigo anterior; 2 - As candidaturas rececionadas nesta modalidade serão tratadas obedecendo às seguintes regras: a) Para as candidaturas entregues até 31 de julho: os serviços são assegurados conforme as solicitações manifestadas pelos encarregados de educação; b) Para as candidaturas entregues entre 1 e 31 de agosto: os serviços solicitados serão assegurados a partir do dia 1 de outubro; 3 - As candidaturas ou renovações que forem entregues após o início do ano letivo, só poderão ser alvo de análise depois de devidamente tratadas as situações prevista na alínea b) do número

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anterior. A análise destas candidaturas será efetuada, obedecendo ao critério de ordem de entrada nos serviços municipais; 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e com o objetivo de otimizar os serviços, a Divisão de Educação procurará dar resposta a todas as candidaturas com a maior brevidade possível.

Artigo 14.º Cálculo do rendimento per capita 1 – Conforme a legislação em vigor, o posicionamento de um aluno num escalão de comparticipação familiar é determinado pelo posicionamento do agregado familiar do aluno nos escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima mensal (RMM); 2 - O cálculo do rendimento per capita é realizado obedecendo aos seguintes critérios: a) Entende-se por agregado familiar, o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum; b) O valor do rendimento anual ilíquido do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos; c) Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: - O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido (ex: imposto sobre rendimento, taxa social única); - O valor da renda de casa ou de prestação devida pela aquisição de habitação própria; - Os encargos médios mensais com transportes públicos; - As despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica; 3 - As despesas fixas a que se refere a alínea c) do número anterior, com exceção do valor das taxas e impostos, serão deduzidas no valor máximo ao correspondente a 12 vezes a remuneração mínima mensal; 4 - Fórmula do cálculo do rendimento per capita: R = rendimento per capita RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar D = despesas anuais fixas N = número de elementos do agregado familiar

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5 - Uma vez calculado o rendimento per capita, determina-se o escalão no qual o agregado familiar se inclui (que varia entre 1 e 6), que definirá o valor mensal da comparticipação.

Artigo 15.º Documentos necessários 1 - No ato de inscrição deverão ser entregues, juntamente com o boletim de requerimento (IM-DE005) devidamente preenchido, os seguintes documentos em fotocópia: a) Cartão de Cidadão do aluno ou, na ausência deste, o Cartão de Identificação Fiscal do aluno; b) Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação ou, na ausência deste, Cartão de identificação Fiscal do Encarregado de Educação; c) Declaração atualizada da Segurança Social com o Escalão do Abono relativo ao Aluno; d) Declaração do I.R.S., devidamente atualizada; e) Fotocópia dos dois últimos recibos de vencimento; f) Comprovativo do valor da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria; g) Comprovativo dos encargos médios mensais com transportes públicos; h) Comprovativo de despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica; i) No caso de um dos elementos do agregado familiar se encontrar desempregado, deverá apresentar um documento do Centro de Emprego e Formação Profissional e/ou da Segurança Social que comprove a sua situação; j) No caso de um elemento do agregado familiar realizar uma atividade profissional da qual não receba qualquer recibo relativo ao seu vencimento, deverá, por escrito, declarar os seus rendimentos médios mensais; k) As famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção devem apresentar os documentos comprovativos da sua situação; l) Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho da mãe e do pai, pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança; 2 - No caso de falta de documentos comprovativos e ou preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição, o processo de candidatura ficará na condição de suspenso;

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3 - As famílias que optem por não apresentar a declaração dos seus rendimentos e despesas, devidamente atualizada, serão automaticamente incluídas no 6º escalão.

Artigo 16.º Alteração da situação socioeconómica 1 - Caso se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o Encarregado de Educação poderá solicitar o pedido de reavaliação, através do impresso Reclamação/Comunicação (IM-T-007, ver anexo I). O pedido de reavaliação pode ser feito por e-mail ou na Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação. A Divisão de Educação procederá a uma reavaliação do processo com base na apresentação de novos elementos comprovativos da situação socioeconómica; 2 - Para que as alterações ao escalão de comparticipação familiar tenham efeitos a partir do mês seguinte ao da solicitação, terão que obedecer aos seguintes pressupostos: a) Serem requeridas até ao dia 15 de cada mês; b) Não haver mensalidades da comparticipação familiar por liquidar, por parte do agregado familiar; 3 - A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos.

Artigo 17.º Averiguações 1 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos, a Divisão de Educação pode desenvolver as diligências complementares que considere necessárias para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, designadamente através de visitas domiciliárias e da articulação interinstitucional; 2 - Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Divisão de Educação procederá às necessárias adaptações nas comparticipações familiares com base nos rendimentos presumidos; 3 - Além de se proceder às necessárias adaptações nas comparticipações familiares, o agregado poderá ser obrigado a repor a diferença de valores verificados entre o escalão em que inicialmente foi integrado e aquele em que vier a ser reposicionado, por referência ao lapso de tempo entretanto ocorrido entre ambos.

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Artigo 18.º Comparticipação Familiar 1 – A legislação em vigor determina que as componentes não educativas da educação pré-escolar são comparticipadas pelas famílias de acordo com as respetivas condições socioeconómicas; 2 – Nos meses referentes ao período letivo, a comparticipação familiar corresponde a um valor fixo mensal, por escalão de rendimento per capita e independente do n.º de utilizações desse mesmo serviço pelo aluno (ver tabela nº 1 em anexo II); 3 - Nos meses onde haja lugar a interrupções letivas, é possível aplicar uma redução no valor mensal aos alunos que não frequentem as atividades de apoio à família (ver tabela nº 2 e 3 em anexo II); 4 – A frequência das atividades de apoio à família durante o tempo de interrupção letiva obriga a um acréscimo ao valor mensal da comparticipação familiar (ver tabela nº 4 e 5 em anexo II); 5 – Para as atividades do mês de julho, não há lugar ao pagamento de uma mensalidade. O custo da frequência do mês de julho é semanal.

Artigo 19.º Utilização ocasional 1 - Um aluno que utilize esporadicamente (limite máximo de 5 utilizações mensais) o serviço de acolhimento ou de prolongamento de horário, durante o tempo letivo, pagará o valor diário estipulado por escalão e serviço utilizado (ver tabela nº 6 em anexo II); 2 – Durante o período de interrupção letiva e atividades do mês de Julho, isto é férias escolares, não há lugar à utilização ocasional diária.

Artigo 20.º Atualização dos valores da comparticipação familiar 1 – A Câmara Municipal da Maia fixará para cada ano letivo o valor máximo de comparticipação familiar por escalão e serviço; 2 – A Câmara Municipal da Maia poderá, em situações excecionais, proceder durante o ano letivo à alteração do valor inicialmente fixado, mediante proposta do Vereador do Pelouro da Educação.

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Artigo 21.º Redução da mensalidade 1 - O valor da comparticipação familiar mensal poderá ser reduzido se a criança faltar à Escola por um período igual ou superior a 10 dias úteis, devidamente justificado nomeadamente através de declaração médica;

Artigo 22.º Multas 1 - A recolha das crianças além do limite do horário definido, isto é, 19h:00m, implica o pagamento de uma multa por cada fração de quinze minutos (ver tabela nº 13 em anexo II); 2 - A utilização abusiva do sistema de multas leva à retirada da autorização para a frequência das atividades de apoio à família.

Artigo 23.º Desistências 1 - As desistências só serão validadas desde que comunicadas por escrito através do Formulário de Desistências das Atividades de Apoio à Família (IM-DE-013, ver anexo I). A comunicação da desistência pode ser feita por e-mail ou na Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação; 2 - Os pedidos respetivos devem dar entrada na Divisão de Educação até ao dia 5 de cada mês, ou dia útil seguinte, para que a desistência possa ser considerada para esse mesmo mês; 3 - O não cumprimento dos números 1 e 2 do presente artigo implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês.

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SECÇÃO III SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO

Artigo 24.º Âmbito 1 – A presente secção estabelece as normas gerais de funcionamento do Serviço de Apoio à Família, doravante designado por SAF, nas suas vertentes de acolhimento e prolongamento de horário dos alunos que frequentam o ensino básico do 1º ciclo da Rede Pública do Concelho da Maia.

Artigo 25.º Critérios de admissão ao Serviço de Apoio à Família 1 – O SAF destina-se aos alunos que frequentem a Rede Pública de Ensino Básico do 1º Ciclo do Concelho da Maia, sempre que a organização da vida dos agregados familiares o justifique, nomeadamente devido à dificuldade

de conciliação entre horários de

trabalho

dos

pais/encarregados de educação e os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino; 2 - De modo a usufruir do SAF, os agregados familiares obrigam-se a demonstrar e a justificar a sua necessidade, conforme o legalmente previsto; 3 – Nas situações onde exista um número limitado de vagas disponíveis, a admissão ao SAF, obedece às seguintes preferências: a) A criança ter usufruído no ano letivo anterior do SAF; b) A existência de irmãos a usufruir da CAF ou SAF; 4 - A aceitação de crianças para as atividades nas interrupções letivas que não frequentem o prolongamento ou acolhimento durante o período letivo, será analisada tendo em conta os recursos humanos e materiais disponíveis; 5 - As situações excecionais serão objeto de avaliação específica.

Artigo 26.º Candidaturas 1 - A candidatura ao SAF, nomeadamente o acolhimento e o prolongamento, é efetuada na condição de: - 1ª Inscrição;

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- Renovação da inscrição; 2- A candidatura efetuada no regime de 1ª inscrição obedece às seguintes condições e prazos: a) Deverá ser entregue, pelo Encarregados de Educação, durante o período de matrículas na sede do Agrupamento de Escolas, mediante o preenchimento do boletim de requerimento (IM-DE-004, ver anexo I) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória; b) A candidatura referida no n.º 1 deverá ser remetida pelo Agrupamento de Escolas à Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação até dia 30 de junho; 3 – A candidatura efetuada no regime de renovação obedece às seguintes condições e prazos: a) Boletim de requerimento (IM-DE-004) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória deve ser entregue, pelo encarregado de educação, junto do Agrupamento de Escolas que o educando frequenta, em local e data a definir anualmente, ou na Câmara Municipal a partir do dia 1 de julho; 4 - Compete à Divisão de Educação da Câmara Municipal da Maia a análise e deferimento das candidaturas.

Artigo 27.º Candidaturas extemporâneas 1 - Consideram-se candidaturas extemporâneas todas as que forem entregues nos serviços da Câmara Municipal da Maia, após as datas fixadas nos números 2 e 3 do artigo anterior.

2 - As candidaturas rececionadas nesta modalidade serão tratadas obedecendo às seguintes regras: a) Para as candidaturas entregues até 31 de julho: os serviços são assegurados conforme as solicitações manifestadas pelos encarregados de educação. b) Para as candidaturas entregues entre 1 e 31 de agosto: os serviços solicitados serão assegurados a partir do dia 1 de outubro; 3 - As candidaturas ou renovações que forem entregues após o início do ano letivo, só poderão ser alvo de análise depois de devidamente tratadas as situações prevista na alínea b) do número anterior. A análise destas candidaturas será efetuada obedecendo ao critério de ordem de entrada nos serviços municipais.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e com o objetivo de otimizar os serviços, a Divisão de Educação procurará dar resposta a todas as candidaturas com a maior brevidade possível.

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Artigo 28.º Documentos necessários 1 - No ato de inscrição deverão ser entregues juntamente com o boletim de requerimento (IM-DE004) devidamente preenchido, os seguintes documentos em fotocópia: a) Cartão de Cidadão do aluno ou, na ausência deste, o Cartão de Identificação Fiscal do aluno; b) Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação ou, na ausência deste, Cartão de identificação Fiscal do Encarregado de Educação; c) Declaração atualizada da Segurança Social com o Escalão do Abono relativo ao Aluno; d) Declaração da entidade patronal com a indicação do horário de trabalho da mãe e do pai, pessoas ou entidades com a tutela ou guarda legal da criança; 2- No caso de falta de documentos comprovativos e ou preenchimento incorreto ou incompleto da ficha de inscrição, o processo de candidatura ficará na condição de suspenso; 3- As famílias que optem por não apresentar a declaração relativa ao escalão do abono de família, devidamente atualizada, serão automaticamente incluídas no escalão máximo.

Artigo 29.º Alteração da situação socioeconómica 1. Caso se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o Encarregado de Educação poderá solicitar o pedido de reavaliação, através do impresso Reclamação/Comunicação (IM-T-007, ver anexo I). A Divisão de Educação procederá a uma reavaliação do processo com base na apresentação de novos elementos comprovativos da situação socioeconómica; 2. Para que as alterações ao escalão de comparticipação familiar tenham efeitos a partir do mês seguinte ao da solicitação, terão que obedecer aos seguintes pressupostos: a) Serem requeridas até ao dia 15 de cada mês; b) Não haver mensalidades da comparticipação familiar por liquidar, por parte do agregado familiar, 3. A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos.

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Artigo 30.º Averiguações 1 - Em caso de dúvida sobre os rendimentos, a Divisão de Educação pode desenvolver as diligências complementares que considere necessárias para o apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, designadamente através de visitas domiciliárias e da articulação interinstitucional; 2 - Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, a Divisão de Educação procederá às necessárias adaptações nas comparticipações familiares com base nos rendimentos presumidos; 3 - Além de se proceder às necessárias adaptações nas comparticipações familiares, o agregado poderá ser obrigado a repor a diferença dos valores verificados entre o escalão em que inicialmente foi integrado e aquele em que vier a ser reposicionado, por referência ao lapso de tempo entretanto ocorrido entre ambos.

Artigo 31.º Comparticipação Familiar 1 – Nos meses referentes ao período letivo, a comparticipação familiar corresponde a um valor fixo mensal, por escalão de abono de família e independente do n.º de utilizações desse mesmo serviço pelo aluno (ver tabela nº 7 em anexo II); 2 - Nos meses onde haja lugar a interrupções letivas, é possível aplicar uma redução no valor mensal aos alunos que não frequentem as atividades de apoio à família (ver tabela nº 8 e 9 em anexo II); 3 – A frequência das atividades de apoio à família durante o tempo de interrupção letiva obriga a um acréscimo ao valor mensal da comparticipação familiar, por semana frequentada (ver tabela nº 10 e 11 em anexo II); 4 – Para as atividades do mês de julho, não há lugar ao pagamento de uma mensalidade. O custo da frequência do mês de julho é semanal.

Artigo 32.º Utilização ocasional 1 - Um aluno que utilize esporadicamente (limite máximo de 5 utilizações mensais) o serviço de acolhimento ou de prolongamento de horário, durante o tempo letivo, pagará o valor diário estipulado por escalão e serviço utilizado (ver tabela nº 12 em anexo II);

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2 – Durante o período de interrupção letiva e atividades do mês de Julho, isto é férias escolares, não há lugar à utilização ocasional diária.

Artigo 33.º Atualização dos valores da comparticipação familiar 1 – A Câmara Municipal da Maia fixará para cada ano letivo o valor máximo de comparticipação familiar por escalão e serviço; 2 – A Câmara Municipal da Maia poderá, em situações excecionais, proceder durante o ano letivo à alteração do valor inicialmente fixado, mediante proposta do Vereador do Pelouro da Educação.

Artigo 34.º Redução da mensalidade 1 - O valor da comparticipação familiar mensal poderá ser reduzido se a criança faltar à Escola por um período igual ou superior a 10 dias úteis, devidamente justificado, nomeadamente através de declaração médica;

Artigo 35.º Multas 1 - A recolha das crianças além do limite do horário definido, isto é, 19h:00m, implica o pagamento de uma multa por cada fração de quinze minutos (ver tabela nº 13 em anexo II); 2 - A utilização abusiva do sistema de multas leva à retirada da autorização para a frequência das atividades de apoio à família.

Artigo 36.º Desistências 1 - As desistências só serão validadas desde que comunicadas por escrito através do Formulário de Desistências das Atividades de Apoio à Família (IM-DE-013, ver anexo I). A comunicação da desistência pode ser feita por e-mail ou na Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação; 2 - Os pedidos respetivos devem dar entrada na Divisão de Educação até ao dia 5 de cada mês, ou dia útil seguinte, para que a desistência possa ser considerada para esse mesmo mês; 3 - O não cumprimento dos números 1 e 2 do presente artigo implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês.

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SECÇÃO IV INTERRUPÇÕES LETIVAS E ATIVIDADES NO MÊS DE JULHO

Artigo 37.º Objeto 1 - A Câmara Municipal assegura durante as interrupções letivas previstas no calendário escolar e todo o mês de Julho a ocupação lúdica e recreativa das crianças da Educação Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico através da organização de diversas atividades.

Artigo 38.º Objetivo 1 - Com as iniciativas a que aludem o artigo anterior pretende-se apoiar os agregados familiares promovendo alternativas de qualidade e que espelhem a responsabilidade social que a autarquia tem perante os seus munícipes; 2 - Durante os períodos respetivos, as crianças têm a oportunidade de vivenciar diferentes situações dentro ou fora do espaço escolar, distintas das do período letivo, e que complementam o seu desenvolvimento pessoal nomeadamente através de atividades que promovam a capacidade de exercer uma cidadania ativa, a aprender a viver uns com os outros estimulando as suas relações interpessoais seja com os adultos seja com os seus pares.

Artigo 39.º Critérios de admissão às atividades nas interrupções letivas e mês de Julho 1 - De modo a puderem usufruir destas atividades, os agregados familiares obrigam-se a efetuar a candidatura ao serviço e demonstrar e a justificar a sua necessidade. Os Encarregados de Educação devem assim, manifestar a intenção de frequência no período das interrupções letivas e mês de julho, no momento do preenchimento do boletim de requerimento do serviço de CAF/SAF (IM-DE004 e IM-DE-005, ver anexo I) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória; 2 - Durante as interrupções letivas e mês de julho existe um número limitado de vagas disponíveis, pelo que a admissão a este serviço, obedece às seguintes preferências: a) A criança usufruí do serviço de CAF/SAF de modo regular durante o período letivo; b) A não existência de valores em débito relativo a meses anteriores referentes ao período letivo e não letivo;

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c) a criança encontra-se inscrita como utilizador das Interrupções letivas e atividades do mês de Julho; 3 - A aceitação de crianças, que não frequentem o prolongamento ou acolhimento durante o período letivo, para as atividades nas interrupções letivas e mês de Julho será analisada tendo em conta os recursos humanos e materiais disponíveis, nomeadamente a existência de vagas.

Artigo 40.º Validação da inscrição nas interrupções letivas e mês de Julho 1 - A frequência efetiva das interrupções letivas e atividades do mês de julho está sujeita a confirmação da inscrição. A inscrição só é válida através do pagamento antecipado do número de semanas solicitadas (ver tabela nº 14 e 15 em anexo II); 2 - As interrupções letivas e atividades do mês de julho têm um custo semanal que não inclui o valor das refeições escolares.

Artigo 41.º Exceção ao pagamento semanal das atividades do mês de julho 1 - Na semana do feriado municipal, o valor semanal pela frequência das atividades do mês de julho tem uma redução de 20% do valor; 2 - Poderá haver lugar ao pagamento diário da frequência das atividades do mês de julho sempre que a organização do referido mês a isso obrigue.

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CAPÍTULO III

SERVIÇO DE REFEIÇÕES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E 1º CICLO DE ENSINO BÁSICO DA REDE PÚBLICA DO CONCELHO DA MAIA

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 42.º Objeto 1 - As condições de funcionamento das refeições escolares nos estabelecimentos de Educação PréEscolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico (CEB) da rede pública do Concelho da Maia são as constantes do presente capítulo; 2 - As refeições escolares são servidas nos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1º CEB da Rede Pública do Concelho da Maia durante o período de atividades letivas e interrupções letivas, conforme o calendário escolar anualmente estabelecido pelo Ministério da Tutela.

Artigo 43.º Definições 1 - Entende-se por Refeição Escolar o fornecimento de uma refeição completa (almoço) constituída por sopa, prato de peixe ou carne, sobremesa (fruta, doce ou iogurte), pão e água;

Artigo 44.º Destinatários 1 - São usuários da refeição escolar, todos os alunos que frequentam a educação pré-escolar e o 1º Ciclo do Ensino Básico e que se tenham candidatado dentro dos prazos estabelecidos; 2 - Sem prejuízo do constante no Caderno de Encargos, o pessoal docente e não docente, poderá usufruir do serviço de fornecimento de refeições, ficando ao critério destes e da empresa adjudicatária, a forma e custo do fornecimento das mesmas, excluindo-se esta Câmara de qualquer responsabilidade daí resultante.

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Artigo 45.º Cooperação e responsabilidade 1 - A disponibilidade do serviço a que se refere o presente capítulo assenta numa cooperação entre a Câmara Municipal da Maia, os Agrupamentos de Escolas e as Associações de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 46.º Obrigações da Câmara Municipal da Maia Constituem obrigações da Câmara Municipal da Maia: 1 - Promover a colocação do pessoal responsável, por forma a assegurar o acompanhamento das refeições escolares, de acordo com o calendário letivo definido pelo Ministério da Tutela, bem como durante as interrupções letivas e o mês de julho; 2 - Garantir a manutenção das instalações e do equipamento, nomeadamente, o serviço de limpeza dos espaços utilizados para as Refeições Escolares; 3 - Suportar as despesas correntes bem como outras despesas associadas ao funcionamento das Refeições Escolares; 4 - Respeitar as normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização dos serviços, estabelecidas em diploma legal.

Artigo 47.º Obrigações dos Pais e Encarregados de Educação Constitui obrigação dos Pais e Encarregados de Educação respeitar e cumprir as presentes condições de funcionamento das Refeições Escolares, nomeadamente no que se refere: 1 - À apresentação de candidatura ou renovação do serviço dentro dos prazos estabelecidos para o efeito; 2 - Ao cumprimento do prazo de pagamento da comparticipação familiar; 3 - Ao cumprimento do horário de anulação de refeições.

Artigo 48.º Período de funcionamento 1 - A refeição escolar é um serviço que funciona todos os dias úteis letivos e não letivos, com exceção do mês de Agosto;

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2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, não são servidas refeições escolares nas seguintes datas: - 24 de dezembro; - 31 de dezembro; - Feriado Municipal do Concelho da Maia; - Todos os feriados do calendário civil; -Sempre que o estabelecimento de ensino seja encerrado ou o seu funcionamento seja comprometido por motivos alheios à Câmara Municipal da Maia.

SECÇÃO II INSTRUÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 49.º Candidatura 1 - A candidatura às refeições escolares é efetuada na condição de: - 1ª Inscrição; - Renovação da inscrição; 2- A candidatura efetuada no regime de 1ª inscrição obedece às seguintes condições e prazos: a) Deverá ser entregue, pelo Encarregados de Educação, durante o período de matrículas na sede do Agrupamento de Escolas, mediante o preenchimento do boletim de requerimento (IM-DE-004 e IM-DE-005, ver anexo I) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória; b) A candidatura referida no n.º 1 deverá ser remetida pelo Agrupamento de Escolas à Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação até dia 30 de junho; 3 – A candidatura efetuada no regime de renovação obedece às seguintes condições e prazos: a) O boletim de requerimento (IM-DE-004 e IM-DE-005) acompanhado pelos documentos de entrega obrigatória deve ser entregue, pelo encarregado de educação, junto do funcionário designado para efeito e pertencente ao estabelecimento de ensino que o educando frequenta, durante o mês de maio; b) As renovações devem ser entregues até dia 30 de junho na Câmara Municipal da Maia – Divisão de Educação.

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4 - As candidaturas ou renovações fora do prazo por motivos de força maior serão analisadas no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data de receção nos serviços municipais, iniciando-se o fornecimento das refeições escolares após o respetivo deferimento; 5 - Compete à Divisão de Educação a análise e deferimento das candidaturas.

Artigo 50.º Documentos de entrega obrigatória 1 - No ato de inscrição na refeição escolar deverão ser entregues juntamente com o boletim de requerimento devidamente preenchido, os seguintes documentos em fotocópia: a) Cartão de Cidadão ou documento comprovativo do número de identificação fiscal do aluno; b) Documento comprovativo do número de identificação fiscal do Encarregado de Educação; c) Declaração atualizada da Segurança Social com o Escalão do Abono atribuído ao Aluno.

Artigo 51.º Custo da refeição 1 - A refeição terá um custo diário para o aluno, calculado anualmente pela Câmara Municipal da Maia, consoante legislação em vigor; 2 – Para as crianças da educação pré-escolar e do 1º CEB, o valor da comparticipação familiar referente à refeição escolar é determinado com base no posicionamento do agregado familiar no escalão de atribuição do abono de família (ver tabela nº 16 em anexo II): - Escalão A – destinado aos alunos posicionados no escalão 1 do abono de família. Para estes alunos a refeição escolar é gratuita; - Escalão B – destinado aos alunos posicionados no escalão 2 do abono de família. Para estes alunos o valor da refeição escolar é reduzido em 50%; - Escalão C – todos os alunos posicionados nos restantes escalões de abono de família. O preço da refeição é o estipulado segundo os critérios presentes no artigo seguinte.

Artigo 52.º Atualização dos valores da comparticipação familiar 1 – A Câmara Municipal da Maia fixará, para cada ano letivo, o valor da comparticipação a cargo do

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encarregado de educação tendo em atenção o valor fixado pelo Despacho do Ministério de Educação.

Artigo 53.º Marcação e anulação da refeição escolar 1 – As crianças cuja inscrição no serviço de refeições escolares tenha sido aceite nos termos dos artigos anteriores, considera-se que almoça diariamente, ficando desde logo a respetiva marcação predefinida; 2 - A anulação da refeição é da exclusiva responsabilidade do encarregado de educação e carece de prévia comunicação junto do estabelecimento de ensino que o educando frequenta; 3 - Para efetuar a respetiva anulação do almoço do seu educando, o encarregado de educação deverá avisar a escola no dia anterior até às 14h:00m ou no próprio dia até às 9h:15m; 4 – Sempre que não se verifique a anulação da refeição, esta será considerada como consumida.

Artigo 54.º Pagamento das refeições escolares 1 - O pagamento efetuar-se-á mensalmente sendo o valor cobrado referente a todas as refeições consumidas no mês anterior, 2 - A informação sobre os prazos e modalidades de pagamento serão disponibilizadas aos encarregados de educação no início de cada ano letivo.

Artigo 55.º Incumprimento no pagamento das refeições 1 - A Câmara Municipal tomará as devidas providências quanto a possíveis incumprimentos no que concerne à falta de pagamento, nomeadamente através de execução fiscal e inibição de almoço ao aluno.

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CAPÍTULO IV CONCESSÃO DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS PARA LIVROS E MATERIAL ESCOLAR

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 56.º Objeto 1 - O presente capítulo estabelece o conjunto de normas e de critérios a que deverá obedecer a atribuição, por parte da Câmara Municipal da Maia, de auxílios económicos para livros e material escolar aos alunos do 1º ciclo do ensino básico (1º CEB) das escolas da rede de ensino público do Concelho da Maia, nos termos da Legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de Março e o Despacho que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar emitido anualmente.

Artigo 57.º Conceitos 1 - Para efeitos do presente capítulo considera-se: a) Agregado familiar - o conjunto de pessoas constituído pelo requerente da bolsa de estudo, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva há mais de cinco anos em condições análogas, pelos parente ou afins em linha reta ou até ao 3º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Rendimento mensal bruto - o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos mensais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da apresentação da candidatura, incluindo as prestações familiares e sociais; c) Rendimento mensal bruto per capita - o quantitativo que resulta da divisão pelo número de elementos que compõem o agregado familiar do rendimento mensal bruto; IAS – Indexante dos Apoios Sociais; d) Estabelecimentos de ensino - estabelecimentos de ensino que integram a rede pública, particular e cooperativa com contrato de associação e paralelismo pedagógico do ensino básico e secundário;

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e) Encarregado de educação - pais do estudante ou este quando maior de idade ou, ainda, outra(s) pessoa(s) ou Entidade devidamente credenciada por documento oficial comprovativo da tutela do estudante, nos termos da lei.

Artigo 58.º Destinatários 1 - Têm direito a candidatar-se aos auxílios económicos todos os alunos que estejam matriculados nas escolas da rede de ensino pública do 1º CEB do Concelho da Maia; 2 - Têm direito a beneficiar destes apoios os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no 1º e 2º escalão de rendimentos para efeitos do abono de família atribuídos pela Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo respetivo serviço processador, conforme o Despacho que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar emitido anualmente.

SECÇÃO II INSTRUÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 59.º Candidatura 1 - A candidatura aos auxílios económicos faz-se unicamente através do preenchimento do Boletim de Candidatura (IM-DE-003, ver anexo I), disponibilizado pela Divisão de Educação.

Artigo 60.º Prazos de candidatura 1 - O prazo de apresentação de candidatura para atribuição de subsídio para livros e material escolar tem início na data definida pelo respetivo Agrupamento Escolar, prolongando-se até ao final da segunda semana de Outubro; 2 - Até 30 de Junho as candidaturas são apresentadas exclusivamente na escola ou sede de agrupamento onde o aluno está inscrito. Finda esta data, as candidaturas só serão aceites na Câmara Municipal da Maia, devendo ser entregues no Gabinete Municipal de Atendimento; 3 - Salvaguardando as exceções previstas no Despacho que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar emitido anualmente e as previstas em deliberação de Câmara, todas

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as candidaturas que derem entrada findo o prazo estabelecido no nº 1 serão liminarmente rejeitadas, exceto para apreciação de atribuição de subsídio para fins de refeição escolar, não tendo neste caso efeitos retroativos.

Artigo 61.º Escalões de subsídio 1 - Dada a terminologia para definição dos escalões adotada para efeitos de ação social escolar, define-se o seguinte: a) O 1º e 2º escalão do abono de família para fins de atribuição de subsídio para livros, material e refeição escolar corresponderão, respetivamente, aos escalões A e B; b) O 1º e 2º escalão do abono de família só para fins de atribuição de refeição escolar corresponderão, respetivamente, aos escalões AA e AB; c) A Câmara Municipal da Maia fixará, para cada ano letivo, os valores pecuniários do subsídio a conceder para livros e material escolar.

Artigo 62.º Revisão para reposicionamento de escalão 1 – As candidaturas respeitantes aos alunos pertencentes a agregados familiares que estejam posicionados em escalões que não os previstos neste documento, serão submetidas a decisão superior tendo em conta os parâmetros de reavaliação definidos por esta Câmara Municipal; 2 - A revisão para reposicionamento de escalão faz-se através de requerimento dirigido ao Ex. Mo Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia, o qual deverá ser entregue na Câmara Municipal da Maia até ao dia 5 de cada mês, ou no dia útil seguinte; 3 - Os parâmetros de reavaliação incidem sobre os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do Abono de família para crianças e jovens, devidamente atualizados, e que resultam da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de titulares de direito ao abono, inseridos no agregado familiar, acrescido de um; 4 - Na determinação do total dos rendimentos do agregado familiar são considerados os seguintes rendimentos: a) Rendimentos de trabalho dependente - Rendimentos anuais ilíquidos provenientes de

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trabalho dependente e considerados nos termos do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); b) Rendimentos empresariais e profissionais - Rendimentos no domínio das atividades independentes apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do art.º 31.º do Código do IRS, ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados; c) Pensões - Valor anual das pensões, designadamente pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou de outras de idêntica natureza; Rendas temporárias ou vitalícias; prestações a cargo de companhias de seguro ou de fundos de pensões e pensões de alimentos; d) Prestações sociais - Todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção do Abono de Família Pré-Natal, Abono de Família para Crianças e Jovens, Bonificação por Deficiência do Abono de Família, Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa e do Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Educação Especial.

5 – Compete à Divisão de Educação a análise e deferimento das candidaturas; 6 - O reposicionamento de escalão não tem efeitos retroativos.

CAPÍTULO V SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 63.º Objeto 1 - O presente capítulo estabelece o conjunto de normas e de critérios a que deverá obedecer a atribuição, por parte da Câmara Municipal da Maia, de subsídio para transporte escolar para os alunos dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico, nos termos da Legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei nº 186/2008 de 19 Setembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro, e a Portaria nº 181/86 de 6 de Maio.

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Artigo 64.º Conceitos 1 - Para efeitos de atribuição do subsídio para transporte escolar consideram-se como conceitos válidos os presentes no artigo 57.º.

Artigo 65.º Destinatários 1 - Podem ser candidatos à atribuição de subsídio de transporte todos os alunos residentes no Concelho da Maia, que reúnam uma das seguintes condições: a) Frequentem estabelecimentos de ensino situados no concelho da Maia; b) Frequentem estabelecimentos de ensino situados fora do concelho da Maia desde que: I. Num raio de 5 Km do local de residência não exista, no concelho da Maia, estabelecimento de ensino com oferta formativa em que o estudante se encontra matriculado; II. Por força de matrícula compulsiva; III. A inscrição resulte do critério associado ao local de emprego dos pais/encarregado de educação; c) Na situação mencionada na alínea a) a distância entre o estabelecimento de ensino que o aluno frequenta e o local de residência não poderá ser inferior a 4 Km, medidos pelo percurso pedonal mais curto entre os dois pontos; 2 - Excecionalmente, no caso de alunos provenientes de agregados familiares posicionados nos escalões 1 ou 2 para efeitos de atribuição de abono de família, ou de estudantes portadores de deficiência limitativa da sua autonomia ou mobilidade quando não usufruam de transporte cedido pelo município, a distância mencionada na alínea c) do número anterior será reduzida para 2 Km, caso os estudantes frequentem os 1º ou 2º ciclos e para 2,5 Km, caso os estudantes frequentem o 3º ciclo; 3 - A redução de distância mencionada no número anterior poderá ser igualmente aplicada a alunos posicionados em escalão diferente dos mencionados no número anterior, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 62.º.

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SECÇÃO II INSTRUÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 66.º Candidatura 1 - As candidaturas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento pelo aluno, os seus pais ou o encarregado de educação, de impresso próprio (R-GMA-033, ver anexo I), a fornecer gratuitamente pela Divisão de Educação ou pelo estabelecimento de ensino, devidamente assinado, sendo obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos: a) Bilhete de identidade do aluno ou cartão de cidadão; b) Uma fotografia atualizada do aluno, exceto se: I. Optar pelas empresas de transporte STCP, Metro e CP; II. Possuir cartão de passe das empresas Arriva Portugal e Maia Transportes relativo a anos letivos anteriores; c) Documento comprovativo de residência no Concelho da Maia; d) Cartão de cidadão do progenitor/encarregado de educação, ou, na ausência deste, o cartão de contribuinte e o cartão de eleitor; e) Declaração emitida pela segurança social que comprova o posicionamento do(a) educando(a) no escalão para abono de família; f) Fotocópia da declaração de rendimentos ou certidão emitida pela repartição de finanças comprovativa de inexistência de declaração, quando aplicável; g) Declaração médica comprovativa de deficiência, quando aplicável; h) Para os casos em que o aluno se encontre matriculado nas situações previstas na alínea b) do artigo 65: I. Declaração emitida pela entidade patronal comprovativa do local de trabalho do encarregado de educação; II. Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino comprovativa da área formativa a frequentar pelo aluno; i) Documento comprovativo da tutela do aluno, quando aplicável ou, na sua impossibilidade, documento emitido pelo diretor do agrupamento escolar atestando a pessoa que exerce as funções de encarregado de educação.

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Artigo 67.º Prazo e local de entrega da candidatura 1 - As candidaturas à atribuição de subsídio escolar deverão ser entregues no estabelecimento de ensino onde o aluno se encontra matriculado, competindo àquele a organização dos respetivos processos; 2 - As candidaturas serão remetidas à Divisão de Educação da Câmara Municipal da Maia, até ao dia 31 do mês de Julho de cada ano, devidamente preenchidas e acompanhadas da documentação mencionada no artigo anterior; 3 - Os processos entregues após aquela data, serão analisados apenas após a avaliação de todos os processos recebidos até à mesma, pelo que não poderá a Câmara Municipal, em tal situação, garantir o envio dos respetivos títulos de transporte antes do início do ano letivo.

ARTIGO 68.º Passe escolar 1 - Para as candidaturas entregues até à data mencionada no n.º 2 do artigo anterior, a Divisão de Educação remeterá aos estabelecimentos de ensino os passes produzidos pela Câmara Municipal da Maia, antes do início do ano letivo; 2 - O cartão de passe a utilizar pelo aluno nas empresas privadas a operar no concelho da Maia é solicitado às mesmas pela Divisão de Educação da Câmara Municipal; 3 - O cartão de passe escolar a utilizar pelo aluno nas empresas públicas a operar no concelho da Maia deverá ser adquirido previamente junto da respetiva empresa, devendo, obrigatoriamente, constar no impresso de candidatura o respetivo número; 4 - O não levantamento do passe escolar determinará o cancelamento da atribuição do subsídio, devendo o mesmo ser devolvido à Divisão de Educação da Câmara Municipal para anulação; 5 - Na situação mencionada no número anterior, a reativação do passe escolar deverá ser solicitada mediante requerimento, devidamente fundamentado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia a apresentar pelos pais ou encarregado de educação na Câmara Municipal da Maia; 6 - Sempre que surja a necessidade de emissão de uma 2ª via de um cartão de passe, tal pedido terá que ser feito pelo encarregado de educação à empresa de transporte utilizada pelo seu educando, não tendo a Câmara Municipal qualquer envolvimento neste processo.

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CAPÍTULO VI

SECÇÃO ÚNICA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 69.º Casos omissos Todos os casos omissos no presente Normativo serão analisados e decididos pela Câmara Municipal da Maia, prevalecendo as disposições legais aplicáveis.

Artigo 70.º Lei aplicável e Foro O presente Normativo rege-se pela Lei Portuguesa e todos os diferendos dele emergentes serão resolvidos por recurso ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

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ANEXO I

IMPRESSOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO:



IM-DE-005 – Componente de Apoio à Família



IM-T-007 – Folha de Reclamação/Comunicação



IM-DE-013 – Formulário de desistência



IM-DE-004 – Serviço de Apoio à Família



IM-DE-003 – Auxílios Económicos



R-GMA-033 – Transporte Escolar

ANEXO II TABELAS DE VALORES DE REFERÊNCIA DAS ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA E REFEIÇÕES ESCOLARES

 ATIVIDADES DE APOIO À FAMÍLIA - COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR TABELA 1 - Valores mensais da componente de apoio à família na educação pré-escolar para o período letivo

VALORES MENSAIS DA COMPONENTE DE APOIO A FAMILIA NA EDUCAÇAO PRÉ-ESCOLAR ESCALAO DE COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR

INTERVALOS DE RENDIMENTO PER CAPITA

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

ACOLHIMENTO E PROLONGAMENTO

1º

Até 30% da RMM

2,00€

4,00€

6,00€

2º

De 30% a 50% da RMM

3,00€

13,00€

16,00€

3º

De 50% a 70% da RMM

5,00€

17,00€

22,00€

4º

De 70% a 100% da RMM

6,00€

22,00€

28,00€

5º

De 100% a 150% da RMM

8,00€

32,00€

40,00€

6º

> 150% da RMM

12,00€

48,00€

60,00€

TABELA 2 - Valores mensais da CAF sempre que não haja a utilização do serviço até 5 dias úteis, decorrente da interrupção letiva VALORES MENSAIS DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA COM REDUÇÃO Sempre que não há a utilização do serviço até 5 dias úteis

ACOLHIMENTO E

ESCALÃO

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

1º

1,50€

3,00€

4,50€

2º

2,25€

9,75€

12,00€

3º

3,75€

12,75€

16,50€

4º

4,50€

16,50€

21,00€

5º

6,00€

24,00€

30,00€

6º

9,00€

36,00€

45,00€

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PROLONGAMENTO

TABELA 3 - Valores mensais da CAF, sempre que não haja a utilização do serviço de 6 a 11 dias úteis, decorrente da interrupção letiva

VALORES MENSAIS DA COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA COM REDUÇÃO Sempre que não há a utilização do serviço de 6 a 11 dias úteis

ACOLHIMENTO E

ESCALÃO

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

1º

1,00€

2,00€

3,00€

2º

1,50€

6,50€

8,00€

3º

2,50€

8,50€

11,00€

4º

3,00€

11,00€

14,00€

5º

4,00€

16,00€

20,00€

6º

6,00€

24,00€

30,00€

PROLONGAMENTO

TABELA 4 - Valores semanais da interrupção letiva para utilizador regular VALOR SEMANAL PARA AS INTERRUPÇÕES LETIVAS UTILIZADOR REGULAR

ESCALÃO

VALOR SEMANAL

1º

3,00€

2º

6,00€

3º

8,00€

4º

10,00€

5º

14,00€

6º

20,00€

TABELA 5 - Valores semanais da interrupção letiva para o utilizador das interrupções letivas UTILIZADOR DAS INTERRUPÇÕES LETIVAS VALOR SEMANAL PARA AS INTERRUPÇÕES LETIVAS ESCALÃO

VALOR SEMANAL

1º

4,00€

2º

7,00€

3º

9,00€

4º

12,00€

5º

20,00€

6º

32,00€

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TABELA 6 - Valores diários da componente de apoio à família para a utilização ocasional durante o período letivo

UTILIZADOR OCASIONAL - VALORES DIÁRIOS LIMITE MÁXIMO DE UTILIZAÇÕES MENSAIS: 5 DIAS ACOLHIMENTO E

ESCALÃO

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

1º

1,00 €

2,00 €

3,00 €

2º

2,00 €

3,50 €

5,50 €

3º

3,00 €

5,00 €

7,00 €

4º

4,00 €

6,50 €

9,50 €

5º

5,00 €

8,00 €

12,00 €

6º

6,00 €

9,50 €

14,50 €

PROLONGAMENTO

- SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA NO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO TABELA 7- Valores mensais do serviço de apoio à família para o utilizador regular em período letivo

VALORES MENSAIS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA no 1ºCEB

ACOLHIMENTO E

ESCALÃO

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

1º

5,00€

10,00€

15,00€

2º

7,50€

12,50€

20,00€

3º

15,00€

25,00€

40,00€

PROLONGAMENTO

TABELA 8 - Valores mensais do SAF, sempre que não haja a utilização do serviço até 5 dias úteis

VALORES MENSAIS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA COM REDUÇÃO SEMPRE QUE NÃO HAJA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NAS INTERRUPÇÕES LETIVAS ATÉ 5 DIAS ÚTEIS ACOLHIMENTO E

ESCALÃO

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

1º

3,75€

7,50€

11,25€

2º

5,62€

9,37€

15,00€

3º

11,25€

18,75€

30,00€

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PROLONGAMENTO

TABELA 9 - Valores mensais do SAF, sempre que não haja a utilização do serviço de 6 a 11 dias úteis

VALORES MENSAIS DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA COM REDUÇÃO SEMPRE QUE NÃO HAJA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NAS INTERRUPÇÕES LETIVAS DE 6 A 11 DIAS ÚTEIS ACOLHIMENTO E

ESCALÃO

ACOLHIMENTO

PROLONGAMENTO

1º

2,50€

5,00€

7,50€

2º

3,75€

6,25€

10,00€

3º

7,50€

12,50€

20,00€

PROLONGAMENTO

TABELA 10 - Valores semanais da interrupção letiva para utilizador regular VALOR SEMANAL PARA AS INTERRUPÇÕES LETIVAS UTILIZADOR REGULAR ESCALÃO

VALOR SEMANAL

1º

5,00€

2º

10,00€

3º

15,00€

TABELA 11 - Valores semanais da interrupção letiva para utilizador das interrupções letivas UTILIZADOR DAS INTERRUPÇÕES LETIVAS VALOR SEMANAL PARA AS INTERRUPÇÕES LETIVAS

ESCALÃO

VALOR SEMANAL

1º

10,00€

2º

15,00€

3º

25,00€

TABELA 12 - Valores diários do serviço de apoio à família para a utilização ocasional

ESCALÕES

UTILIZADOR OCASIONAL - VALORES DIÁRIOS LIMITE MÁXIMO DE UTILIZAÇÕES MENSAIS: 5 DIAS

1º

1,00€

2,00€

4,00€

2º

2,00€

3,00€

5,00€

3º

3,00€

5,00€

6,00€

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TABELA 13 – Multa por recolha das crianças para além do limite do horário definido, isto é, 19:00h para CAF e SAF MULTA VALOR POR CADA FRAÇÃO DE 15 MINUTOS

2.50€ TODOS OS UTILIZADORES

POR CADA 15 MINUTOS

- ATIVIDADES DO MÊS DE JULHO TABELA 14 - Valores semanais das atividades do mês de julho para educação pré-escolar ATIVIDADES DO MÊS DE JULHO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

ESCALÃO

VALOR SEMANAL

1º

5,00€

2º

10,00€

3º

12,50€

4º

15,00€

5º

20,00€

6º

25,00€

TABELA 15 - Valores semanais das atividades do mês de julho para o 1º CEB ATIVIDADES DO MÊS DE JULHO 1º CICLO ENSINO BÁSICO

ESCALÃO

VALOR SEMANAL

1º

10,00€

2º

15,00€

3º

25,00€

 REFEIÇÃO ESCOLAR TABELA 16 – Custo diário da refeição escolar por escalão de comparticipação ESCALÃO DO ABONO

ESCALÃO DE COMPARTICIPAÇÃO

1

A

GRATUITO

0.00€

2

B

50% DO VALOR

0,73€

3,4,5,6

C

100% DO VALOR

1,46€

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CUSTO DIÁRIO DA REFEIÇÃO ESCOLAR