Brasília Capital n Política/ Pelaí n 3 n Brasília, 29 de janeiro a 4 de fevereiro de 2022 - bsbcapital.com.br
Secom cria Certificado para mídia comunitária O secretário de Comunicação do GDF, Weligton Moraes (foto), atendeu a uma antiga reivindicação da Associação de Veículos de Comunicação Comunitária do DF e Entorno (Asvecom) ao publicar no Diário Oficial, dia 17 de janeiro, a Instrução Normativa nº 02. Entre outras novidades, cria o Certificado de Conformidade de Documentos (CVA) para os jornais comunitários impressos, sites e blogs. PASSAPORTE – O CVA será o passaporte que habilitará os veículos da imprensa alternativa para integrarem os planos de publicidade e propaganda dos órgãos do GDF, oficializando com transparência os critérios para o cadastro na Secom. EXIGÊNCIAS – A Instrução Normativa vai ao encontro de uma iniciativa do distrital Reginaldo Veras (PDT), que desde 2021 prepara um Projeto de Lei que visa obrigar o GDF a publicar o rol de exigências que a Secom adota para cadastrar veículos de comunicação comunitária. TRANSPARÊNCIA – “A Instrução Normativa é um avanço, mas o PL de Veras visa, também, definir os critérios para classificar jornais comunitários, sites e blogs de maneira mais justa, clara e transparente, tanto para o contribuinte que paga por essa publicidade como para os empresários do setor”, explica o presidente da
LÚCIO BERNARDO JR/AGÊNCIA BRASÍLIA
J. B. Pontes (*) DIVULGAÇÃO
Asvecom, Edvaldo Brito. LEI LUZIA DE PAULA – A iniciativa também visa evitar que empresas exclusivamente de publicidade e propaganda sejam indevidamente protegidas pelo guarda-chuva do artigo 149, parágrafo 9º, da Lei Orgânica do DF (a chamada Lei Luzia de Paula), ao serem contemplados com as verbas da publicidade do GDF como veículos de mídia alternativa. EXCLUSIVIDADE – De acordo a Lei Luzia de Paula, é obrigatória a destinação de, no mínimo, 10% do orçamento com publicidade do Legislativo ou entidades da administração direta e indireta do Executivo especificamente para os veículos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no DF. Leia a íntegra da Instrução Normativa nº 02 no Diário Oficial do DF: http://www.dodf.df.gov.br/.
Campanha contra o diesel A União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) lançou uma campanha de conscientização para que o Brasil deixe de utilizar o diesel comum nos veículos, por ser considerado excessivamente poluente. Além de banir o consumo do diesel S5500, a Ubrabio propõe o fim da produção e importação desse combustível. Como alternativas, a entidade aponta o uso de biodiesel (S 10), que lança 50 vezes menos enxofre na atmosfera, e usar mais biodiesel na mis-
O vergonhoso orçamento do Centrão para 2022
tura ao diesel de petróleo. ENERGIA LIMPA – “Utilizar mais biodiesel é valorizar as externalidades econômicas, sociais, ambientais e de saúde pública que este combustível oferece, com a utilização adequada das nossas matérias primas vegetais, gorduras animais e óleos residuais. É também criar novas oportunidades de investimento em produção de energia limpa”, disse o superintendente da Ubrabio, Donizete Tokarski.
A Lei Orçamentária Anual é o mais importante instrumento de planejamento estratégico do governo. É por meio da LOA que se garantem os recursos (dotações) para o alcance dos objetivos traçados nos planos governamentais (programas e ações), obedecendo as prioridades e metas neles traçadas. É na LOA que se estimam as receitas (dinheiro arrecadado dos contribuintes) e se definem para quais finalidades os recursos serão aplicados as despesas a serem executadas em determinado exercício. A aplicação das receitas do governo, arrecadadas de todos nós, deve ser feita com base em adequado planejamento, a partir de diagnósticos feitos por meio de estudos técnicos que apontem as demandas e necessidades da sociedade na saúde, educação, segurança pública, saneamento, meio ambiente etc. Mas o Brasil cada vez mais se afasta do ideal de um orçamento público tecnicamente elaborado. Hoje, o País está submetido ao domínio de uma classe política – leia-se Centrão e o presidente de plantão – que só pensam nos seus próprios interesses - perpetuação no poder e manutenção dos privilégios -, desconsiderando a miséria de grande parcela da população e as demandas da sociedade. Na LOA 2022, o Centrão fez a festa. Conseguiu alocar R$ 16,5 bilhões nas emendas de relator (RP9), uma aberração sem qualquer previsão ou amparo na Constituição Federal; R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral – para garantir a reeleição dos atuais parlamentares neste ano -; R$ 1,1 bilhão para o Fundo Partidário; R$ 10,93 bilhões em emendas individuais (até R$ 17,6 milhões para cada parlamentar, um verdadeiro absurdo); e
R$ 7,54 bilhões em emendas de bancadas estaduais/distrital. Total: R$ 40,97 bilhões. O Centrão ainda poderá ter acesso a partes dos recursos dos ministérios/órgãos sob o comando de seus indicados, a exemplo do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE) e tantos outros. Tudo isso permite afirmar que o orçamento aprovado pela recente LOA (Lei nº 14.303/2022) constitui um dos mais pífios dos últimos anos. É um orçamento do atraso. Vejamos alguns indicativos: Valor total do orçamento: R$ 4,73 trilhões, sendo R$ 1,884 trilhão de refinanciamento da dívida pública - empréstimos que o governo faz para pagar dívidas antigas e seus encargos, também chamado de rolagem da dívida. Pagamento de juros e encargos da dívida: R$ 1,609 trilhão. Despesa obrigatória, destinada aos rentistas (bancos e cidadãos que investem em títulos do Tesouro Nacional). Valor para ciência, tecnologia e inovação: R$ 10,3 bilhões. Valor destinado a Investimento: R$ 44,0 bilhões (o mais baixo dos últimos dez anos). Compare com o montante abocanhado pelo Centrão (R$ 40,97 bilhões); e com o investimento na LOA 2012 (R$ 200 bilhões). Não seria exagero se afirmar que um país com um investimento tão desprezível não tem futuro... Ao sancionar a LOA, o presidente de plantão cortou R$ 3,124 bilhões no projeto aprovado pelo Congresso. Seria fácil retirar das emendas de relator (R$ 16,5 bilhões) e do Fundo Eleitoral (R$ 4,9 bilhões). Mas, acovardado, temeroso de contrariar seus aliados do Centrão, vejam de onde ele tirou recursos: R$ 1 bilhão do Ministério do Trabalho, especificamente do INSS; e R$ 739,9 milhões da Educação, além de cortes na Saúde, na Cidadania, na Ciência e Tecnologia entre tantas áreas socialmente relevantes. (*) Geólogo, advogado e escritor
