Jornal de Terra preta

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Feliz Natal Próspero

2020 Ano VII - Edição n° 160 - Sábado, 14 de Dezembro de 2019

Repasse de verba para área da saúde de municípios depende de cadastro dos usuários no SUS Ministério quer aumentar o número de pessoas atendidas pela rede primária

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governo federal decidiu alterar a fórmula de distribuição de recursos para os municípios na área da saúde. A partir de 1º de janeiro de 2020, o repasse será proporcional ao número de usuários do Sistema Único de Saúde cadastrados nas unidades básicas. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 12 de novembro. As alterações foram detalhadas pelo secretário-executivo adjunto do Ministério da Saúde, Erno Harzheim.— Essa é a mudança financeira mais importante que acontece no SUS desde 1997 — avalia. Conforme Harzheim, 87 milhões de pessoas estão

cadastradas na atenção primária, quando deveriam ser 140 milhões. — Não é à toa que 75% das pessoas que procuram as emergências deveriam estar nas unidades de saúde, por apresentarem quadros leves e não crônicos — observa. Até então, o repasse da União levava em conta a quantidade de habitantes e os serviços prestados pelas prefeituras, sem calcular efetivamente os atendimentos realizados pelas equipes de saúde da família. Agora, os recursos serão calculados a partir de três eixos: o número de pessoas cadastradas, o desempenho das equipes e os programas executados nas unidades.

— Metade do valor vai ser calculado conforme o número de pessoas, 20% em relação ao desempenho das equipes e 30% em relação aos programas desenvolvidos nas unidades. Portanto, quem trabalhar mais e melhor vai receber mais — explica.. Para Harzheim,

Limite do saque do FGTS passa a ser R$ 998 Valor equivale ao atual salário mínimo. Regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao fundo de garantia. Os demais só podem sacar até R$ 500 por conta.

que antes de ir a Brasília era secretário de Saúde de Porto Alegre, as alterações vão ao encontro do fortalecimento da atenção primária no Brasil.— É mais uma ação, mas uma das mais importantes. Dentro desse programa, ainda temos a informatização de todas as unidades do país. Medidas que estávamos devendo há tempo para a população — considera. Para promover o cadastramento nos postos de saúde, o ministério quer lançar a ação “Cadastre Já”, orientando e estimulando os gestores do SUS e profissio-

nais de saúde a buscarem mais pessoas para acolhimento na saúde. — Quanto mais pessoas atingidas, mais recursos serão repassados. Eu recomendo que as pessoas procurem as unidades e se cadastrem. Mesmo quem tem plano de saúde privado, que pode não consultar no posto. Isso porque é no posto que estão as vacinas à disposição dessas pessoas e elas também integram o público das atividades de promoção da saúde — esclarece. Força-tarefa de cadastros até abril

O cadastramento dos usuários do SUS, feito pelos profissionais de saúde e gestores no Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB), agora poderá ser feito pelo CPF e não apenas pelo Cartão Nacional de Saúde, o Cartão SUS. Na atenção primária, o cadastro serve para

identificar que aquela pessoa está vinculada a uma equipe e é acompanhada naquela unidade de saúde, facilitando a busca ativa dos pacientes em casos de retornos sobre exames, consultas, situação vacinal, dentre outros. Esse cadastramento deve ser feito pelas unidades de saúde, equipes de saúde da família (ESF) e agentes comunitários de saúde até abril do próximo ano. O vínculo do cidadão permite o planejamento da oferta de serviços nos municípios e o acompanhamento adequado de cada paciente, evitando, inclusive, que as pessoas recorram às urgências e emergências dos hospitais para tratar doenças que poderiam ter sido prevenidas na atenção primária e, dessa forma, não teriam evoluído para estágios mais graves que são mais aflitivos para os pacientes e elevam os custos no SUS.

REFIS 2019 vai até dia 20 de dezembro Contribuintes terão descontos de até 100% nos juros e multas

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limite do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500 para R$ 998, valor correspondente ao salário mínimo.Tem direito a sacar R$ 998 todo trabalhador que tiver saldo de até esse valor na conta vinculada ao fundo de garantia. Essa quantia pode ser retirada de cada conta. Para o trabalhador com mais de R$ 998 na conta, o limite de saque por conta segue sendo de R$ 500. Com a sanção, os clientes que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500 poderão sacar os

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R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020. O aumento foi oficializado com a sanção, com vetos, nesta quinta-feira (12) pelo presidente

da República, Jair Bolsonaro, da Medida Provisória (MP) que fixa novas as regras do FGTS. Com a sanção, a medida é convertida em lei.

Refis – Programa de Regularização Fiscal de Mairiporã de 2019, vai até 20 de dezembro. Os Contribuintes que devem tributos municipais podem negociar os débitos com descontos de até 100% em juros e multas no pagamento à vista. Para participar é preciso ter dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2018. O parcelamento oferece descontos de 30% a 100% nos juros e multas os parcelamentos chegam até 72 meses. Veja as condições de pagamento que o contribuinte deverá optar no momento da adesão ao programa:

- 100% de redução de multas e juros para PAGAMENTO À VISTA; - 90% de redução de multas e juros para pagamento em até 12 parcelas; - 80% de redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas; - 70% de redução de multas e juros para pagamento em até 36 parcelas; - 60% de redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas; - 50% de redução de multas e juros para pagamento em até 60 parcelas, e - 30% de redução de multas e juros para pagamento em até 72 parcelas.


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