Sefaz faz uso de lei anticorrupção para investigar empresa em Maceió

Cartonale foi usada por empresários para desviar R$ 76 milhões

JOSÉ FERNANDO MARTINS josefernandomartins@gmail.com emissão de mais de 5.592 mil notas fiscais falsas, no valor aproximado de R$ 76 milhões. mildes. Com quase três anos de “idade”, o capital social declarado à Receita Federal é de R$ 2,2 milhões.

Investigada

por sonegação de impostos, a filial do grupo Cartonale em Alagoas inaugurou uma nova ferramenta da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), que tem como objetivo pôr em prática a lei de número 12.846/13, a conhecida Lei Anticorrupção. Alvo da operação “Plástico Quimérico”, desencadeada pelo Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público de Alagoas (MP-AL), a Cartonale é acusada de ser, na verdade, uma organização criminosa responsável por diversos delitos e fraudes fiscais. No ano passado, a ação investigativa, que contou com buscas e apreensões, estimou que as fraudes aconteceram por meio da

A suposta quadrilha seria formada por gestores, familiares e funcionários do próprio grupo Cartonale, o qual se utilizaria de mecanismos ilícitos para criar uma variedade de empresas de fachada. Dessa forma, a empresa conseguia uma brecha para furar o cumprimento das obrigações tributárias, prejudicando a fiscalização do erário quanto às suas movimentações financeiras. Instalada em Alagoas sob o CNPJ de número 04.051.261/0004-34, a empresa do grupo Cartonale em Maceió – Cartonale Indústria e Beneficiamento de Materiais Plásticos – está localizada na Avenida Gama Lins, na Cidade Universitária, uma via residencial repleta de casas hu-

Ainda conforme consta na Receita Federal, Ricardo Georgete Rodrigues é o administrador principal da empresa de fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. As atividades da filial também envolveriam comércio atacadista e transporte rodoviário de carga. Rodrigues também está como administrador da Rigero Consultoria Empresarial Ltda, situada em São Bernardo do Campo, além de duas outras empresas Cartonale, uma em Cajamar e outra em Santana de Parnaíba, todas em São Paulo. No entanto, a organização criminosa seria capitaneada por Sérgio Antônio Zanchetta Scanavini e Elias Assum Sabbag Júnior, que estariam por trás de toda a estrutura organizacional da Cartonale.

Ao procurar pelo nome de Sérgio Antônio Zanchetta Scanavini no portal da Receita Federal encontra-se a informação de que ele é proprietário de empresa de atividades de recreação e lazer sem nome fantasia. O curioso é que o e-mail para contato tem como final @cartonale.com.br. Já Elias Assum Sabbag Júnior e o pai Elias Assum Sabbag chegaram a ser presos em setembro do ano passado por conta da operação do Gaesf. O nome de Junior consta no cadastro de nove empresas de São Paulo e uma em Alagoas. Trata-se de J.J.A. Assessoria Comercial S/C Ltda (desativada), Indústria e Comércio Parnaíba Ltda (desativada), Eajk Administração de Bens Ltda (desativada), Kafifa S/A (desativada), Bella Ferrara Participações Ltda, Dumbarton Assessoria Comercial Ltda, Adilias Assessoria Comercial, Portem Administração e Participações e Alaplasticos Indústria e Beneficiamento de Materiais Plásticos (essa com e-mail para contato com vínculo à Cartonale e a Ricardo Georgete Rodrigues).

Organiza O Criminosa

empresa em questão é a Cartonale.

“Esse instrumento é mais usado nos casos de empresas que tenham contrato com a administração pública, mas já começou a ser utilizado em outros estados em situações de sonegação fiscal estruturada. Isso porque, pela Lei, é possível fazer o enquadramento nessa legislação quando existe prova de corrupção de agente público e quando a atuação dessa empresa afeta diretamente a capacidade do órgão em área que é de sua responsabilidade”, destacou em nota.

Para o secretário de Estado da Fazenda, George Santos, “quando a empresa está em uma situação de fraude fiscal estruturada, ela cria toda uma estrutura que é feita justamente para burlar e dificultar a atuação do órgão público fiscalizador, que é a Sefaz. Esse é outro elemento que junto com a corrupção de agente público permite que seja enquadrado por essa legislação. Em Alagoas, o primeiro procedimento de responsabilização será feito pela Sefaz e vai ser um grande marco, pois é um instrumen- to que é muito poderoso em termos jurídicos”.

Santoro enfatizou ainda que a legislação que envolve o PAR vai permitir que Alagoas intensifique o combate a esse tipo de prática, tanto na área fiscal e tributária, como em qualquer outra. Esse instrumento está sendo usado pela primeira vez no estado e inaugura a aplicação da Lei anticorrupção em Alagoas.

Quando o PAR é aberto, a empresa é notificada e recebe um prazo máximo de 180 dias para apresentação da defesa, que é quando se conclui o processo. De acordo com o Decreto nº 48.326/16, esse período pode ser prolongado mediante a solicitação do notificado, ficando o novo prazo a critério do presidente da Comissão Processante. Após a conclusão do trabalho de apuração e análise da Comissão Processante, é apresentado o relatório para a autoridade instauradora do PAR (neste caso, o Secretário da Fazenda). No relatório é apresentada a recomendação, ou não, da punição da empresa e se realmente a acusação procede.

Entre os bens apreendidos na operação está um Volkswagen Tiguan, de propriedade de Scanavini, que foi pleiteado pelo governo estadual para ser utilizado pela ProcuradoriaGeral de Justiça do Estado. O pedido foi oficializado e o Estado de Alagoas foi autorizado pela 17ª Vara Criminal da Capital a fazer o uso do veículo. A decisão é do dia 6 de janeiro. Os magistrados integrantes da Vara concordaram que o automóvel era fruto de transações ilegais e que a utilização pelo Estado seria uma forma de indenização. Embora seja acusada de crimes fiscais, o site da empresa Cartonale informa que o grupo “condena qualquer tipo de discriminação por sexo, cor, raça, deficiência ou orien- tação sexual”, alegando ainda “ser transparente, claro e objetivo com o público estratégico”. Também informa que sua missão é manter a posição de liderança no mercado, através do pioneirismo na pesquisa, desenvolvimento e lançamento de novos produtos, serviços e soluções sustentáveis em plástico corrugado.

Inqu Rito

No dia 31 de janeiro, a Sefaz comunicou a imprensa sobre a instauração do primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no Estado. O órgão identificou empresa em situação de fraude fiscal estruturada e deu início ao PAR com publicação no Diário de Estado (DOE). A