1 minute read
DIREITO DO CONSUMIDOR
from Edição 1204
Direitos básicos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi sancionado há 32 anos - Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. A cada quinzena irei divulgar artigos do CDC e, se possível vou fazer algum comentário sobre cada um deles.
Advertisement
Artigo 6º: São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Na próxima edição mais incisos do artigo.
IPVA zero
n Arnaldo Santos
Escroque
Uma boa notícia para os consumidores que são, também, motociclistas: o governo do Estado está isentando de pagar IPVA os donos de motocicletas que tenham até 175 cilindradas e que sejam de fabricação nacional. Para ter a isenção do pagamento, também é requisito ser o único veículo registrado no nome do motociclista. Veja mais detalhes no site. http://www.sefaz.al.gov.br.
Litígio zero
Uma boa notícia para os empreendedores que tenham micro e pequenas empresas. O Governo Federal lançou o Programa Litígio Zero.
O Programa tem o objetivo de permitir que os empreendedores possam quitar dívidas com o Governo Federal de até 60 salários-mínimos que estejam ou não inscritos na dívida ativa da União.
A adesão ao Litígio Zero poderá ser feita até o dia 31 de março por meio do portal e-CAC.
As pessoas físicas e as micro e pequenas empresas terão acesso a descontos entre 40% a 50% sobre o valor total da dívida, incluindo juros e multas. No entanto, a dívida poderá ser paga somente em até 12 meses.
