OABRJ - Tribuna do Advogado de Junho de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

Eleição direta revitalizará o Conselho Federal

Nesta edição Decisão inédita do STJ traz à tona debate sobre indenização por abandono afetivo

WADIH DAMOUS As eleições diretas para o presidente e a diretoria do nosso Conselho Federal não só tornarão mais democrático o processo de escolha, incorporando a ele os 700 mil advogados, hoje alijados.

Elas trarão, ainda, outra consequência importante: a modificação da campanha.

Como são apenas 81 os integrantes do colégio eleitoral que indica a direção nacional da Ordem, compromissos públicos dos candidatos com a advocacia e com as funções institucionais da OAB dão lugar a conchavos, quando não a promessas de bastidores envolvendo apoio material a tal ou qual seccional, caso seus representantes no Conselho Federal sufraguem determinado candidato.

A consequência inevitável disso é a falta de legitimidade do presidente e da diretoria da OAB Federal diante da advocacia e da sociedade. Seus nomes, em geral, só se tornam conhecidos depois de empossados nos cargos. Quando isso ocorre...

Assim, independentemente dos erros ou das omissões dos atuais dirigen-

tes nacionais da OAB, a forma com que eles são escolhidos está na origem do descrédito por que passa a Ordem no plano nacional.

Por isso, é urgente trazer a democracia para dentro da entidade e garantir eleições diretas na OAB Nacional.

A campanha deflagrada pela Seccional do Rio com esse objetivo já pode ser considerada um sucesso. O ato de lançamento reuniu figuras representativas da advocacia, da sociedade e do Congresso Nacional – como mostra nossa reportagem nesta TRIBUNA. Não à toa, os adversários da eleição direta não vêm a público apresentar argumentos e preferem tentar calar o debate.

Mas ninguém impedirá a democratização da OAB. Ela é dos advogados. De todos os advogados.

E estes saberão retomar a direção de sua entidade, não permitindo que a escolha dos dirigentes continue a ser feita por um pequeno círculo de supostos iluminados.

OAB/RJ recebe Prêmio Cidadania Pela terceira vez consecutiva, a OAB/RJ foi eleita uma das instituições vencedoras do prêmio Personalidade Cidadania, promovido pelo jornal Folha Dirigida, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela Associação Brasileira de Filosofia. Na entrega do prêmio, o presidente da Seccional, Wadih Damous, atribuiu a conquista da Ordem, que a partir deste ano entrou para a galeria de grandes instituições da premiação, à atuação da entidade fora das fronteiras corporativas. A cerimônia foi realizada no dia 4 de maio, na sede do Jockey Club Brasileiro, “A OAB esteve ao lado do povo brasileiro em suas maiores lutas em prol da democracia. Essa homenagem, que é, na verdade, a todos os advogados brasileiros, é fruto dessa nossa missão, consolidada ao longo dos 80 anos de existência dessa instituição”, declarou ele, que recebeu a placa de homenagem das mãos de sua mãe, Maria Benedita Damous.

Os premiados foram escolhidos por votação secreta, via internet, por um colégio eleitoral composto de 5.381 representantes de vários segmentos da sociedade, com cada membro podendo fazer três indicações por categoria (Personalidade e Instituição).

Em julgamento recentemente realizado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar R$ 200 mil à filha por danos morais causados por abandono afetivo. A sentença reacende antiga questão do Direito de Família e provoca discussões sobre mensuração do afeto, o dever jurídico dos pais e a possibilidade de uma nova orientação do Judiciário para casos semelhantes. Página 10 e 11

OAB/RJ será sede de fórum de discussão da Cúpula dos Povos e estará na Rio+20 A OAB/RJ vai sediar, nos dias 20 e 21 de junho, durante a Cúpula dos Povos, encontro que debaterá, paralelamente à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), temas referentes ao Direito Ambiental. Na conferência, a Seccional participará do debate O Judiciário Federal brasileiro e a Rio + 20, no dia 14 de junho, e do Encontro Nacional de Juristas de Meio Ambiente, dos dias 15 a 17. Página 9

Na seção Pontocontraponto, duas visões sobre o imposto sindical A divergência de opiniões em relação à campanha lançada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para defender o fim do recolhimento do imposto sindical guia a seção Pontocontraponto. O presidente da Força Sindical do Rio de Janeiro, Francisco Dal Pra, alega que a extinção do tributo seria um retrocesso para a classe trabalhadora. Já o secretário de relações de trabalho da CUT/RJ, Marcello Azevedo, defende que o trabalhador é quem deve decidir que sindicato o representa. Página 19

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

Wadih, com a mãe, Maria Benedita

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Bradesco Saúde, nova conquista da OAB/RJ e da Caarj para os colegas Os advogados fluminenses têm agora uma nova opção de escolha de plano de saúde. A Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (Caarj), em parceria com a empresa Qualicorp, firmou convênio com a Bradesco Saúde, que vem se somar a Unimed Rio, Golden Cross e SulAmérica no leque de operadoras disponíveis para os colegas.

Em mensagem enviada a todos os advogados, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, destaca a exclusividade do benefício oferecido, uma vez que a Bradesco até então só operava com planos empresa, e decidiu-se pela Caixa ao ingressar no mercado de planos coletivos por adesão.

“Fomos bem sucedidos em acrescentar mais este benefício aos colegas, inserindo uma operadora sólida, capaz de atender os advogados com

qualidade. É mais um passo que damos em nossa caminhada para oferecer o máximo de opções de excelência na área de saúde e assistência”, afirma Felipe, comemorando a conquista.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, também saúda o convênio.

“Há mais de 50 anos a Bradesco Saúde não firmava contratos individuais, apenas empresariais. No momento, os advogados inscritos na Seccional são os primeiros a usufruir de um convênio desse tipo. Esperamos anunciar nos próximos dias a contratação de outra operadora para os segmentos de menor renda. Com isso, fecharemos o leque de convênios de planos de saúde, contemplando todas as faixas da advocacia”, salienta.

O superintendente-geral da Qualicorp, Valdir Câmara Filho, ga-

Felipe Santa Cruz: “Nosso objetivo é oferecer o máximo de opções na área de saúde e assistência”

rante que os advogados vão gostar dos preços cobrados pela Bradesco, e também festeja o ineditismo do produto agora oferecido. Entre os hospitais conveniados à operadora estão o Samaritano, o Pró-Cardíaco, a clínica

Perinatal e a rede D’Or, considerados de alto padrão. Cada advogado receberá em casa folheto explicativo com preços e opções de planos. Mais informações pelo telefone (21) 32239055 e no site www.qualicorp.com.br.

Projeto Saúde Preventiva já beneficiou quase 12 mil Equipes da Caixa percorrem os fóruns do estado para realizar exames gratuitos Está próximo da casa dos 12 mil o número de advogados atendidos pelas equipes do projeto Saúde Preventiva, oferecido pela Caarj desde outubro de 2011. Somente este ano, foram beneficiados 10.766 colegas, em contagem até 10 de maio.

A ideia do projeto nasceu da realidade atribulada vivida pelos advogados, no dia a dia corrido das

audiências, reuniões com clientes e mais trabalho no escritório. A direção da Caarj percebeu, a partir de relatos de colegas, que muitos, premidos pela falta de tempo, poderiam estar em risco de saúde por não se submeterem a exames preventivos, relata o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz.

Daí, foi decidida a implementação de um serviço itinerante de saúde preventiva. Duas equipes de enfermeiros e funcionários do serviço social passaram a percorrer os fóruns do estado e as subseções, oferecendo gratuitamente aferição de pressão arterial, medição de glicose e auriculoterapia (antiga técnica de diagnóstico e tratamento

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baseada em reflexo por meio de estímulos do pavilhão auricular).

“Estamos tendo um retorno positivo surpreendente, os colegas das subseções receberam muito bem o serviço e estão procurando nossas equipes para fazer esses exames preventivos, que são um primeiro cuidado e podem ser um alerta importante para a necessidade de buscarem um médico, quando for o caso”, conta Felipe, satisfeito com a assistência prestada.

A agenda mensal, permanentemente atualizada, com as datas e locais das visitas das equipes, está no site da Caarj: www.caarj.org.br.

O plenário histórico da Caarj ficou lotado na cerimônia de lançamento da campanha

Campanha das Diretas Já vai ao Congresso Nacional Em ato no Rio, Wadih dá partida ao movimento da advocacia para convencer parlamentares a aprovar projeto do voto direto para o Conselho Federal PATRÍCIA NOLASCO “Vamos encher o Congresso Nacional de advogados, formar uma grande delegação dos estados e empolgar os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mostrando que queremos eleições diretas para a OAB Federal”, afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous, ao encerrar o ato de lançamento da campanha Diretas Já, em defesa do pleito direto para a diretoria do Conselho Fede-

ral da Ordem dos Advogados do Brasil.

A manifestação, no dia 14 de maio, lotou o auditório histórico da antiga sede do Conselho Federal na Avenida Marechal Câmara, no Rio, e reuniu, além de Wadih e dos presidentes da OAB/Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, e do Pará, Jarbas Vasconcelos, conselheiros federais, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (Caarj), Felipe Santa Cruz, a diretoria da OAB/RJ, parlamentares federais e estaduais, diri-

Deputado Hugo Leal, autor do projeto de lei

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gentes de 37 subseções fluminenses e mais uma centena de colegas.

Autor do Projeto de Lei nº 2.916/11, que muda o sistema eleitoral para escolha da direção do Conselho, o deputado federal Hugo Leal (PSC/ RJ) também defendeu uma grande mobilização da advocacia pela aprovação da proposta. “Vinte e oito anos depois de participar da campanha pelas diretas no país, aqui estou novamente defendendo a eleição direta, e não por uma questão meramente de classe. Como é que podemos escolher os dirigentes das nossas seccionais e não nos é possível fazê-lo para a direção nacional da

argumentos lógicos, coerentes para negar o pleito direto. Essa é uma briga pelo aperfeiçoamento da democracia brasileira e tenho certeza de que vamos vencer”, afirmou. O avanço do Brasil como nação não teria sido possível sem o sufrágio direto de seus governantes, ressaltou Lindbergh, fazendo uma analogia com a necessidade de a OAB ampliar sua legitimidade para representar, de fato, os anseios da advocacia.

Ao abrir o ato, Wadih lamentou a ausência da diretoria do Conselho Federal : “Esperemos que, Lindbergh da próxima vez, se façam presentes, porque a liFarias ção da democracia é permanente e somos aprendizes dela no dia a dia”. Depois de esclarecer que não se pretende desqualificar os atuais dirigentes do Conselho, mas sim “o processo eleitoral antidemocrático em vigor”, o presidente da Seccional fluminense reafirmou a necessidade de “tirar da marginalização” 700 mil advogados que não podem votar na direção nacional. “Não quereOrdem?”, questionou ele, também advogado. mos um presidente dos conselheiros federais, mas Leal criticou o parecer pela rejeição da prodos advogados brasileiros”, salientou. posta, apresentado pelo seu relator. O deputaWadih lembrou o resultado da pesquisa naciodo Gabriel Guimarães (PT/MG) alega este que nal do Ibope apontando a preferência pelas direo sistema indireto atual, de escolha do presitas manifestada por 84% dos advogados. “Contradente e diretores pelos conselheiros federais riando o que pensavam os defensores do processo – três por seccional, totalizando um colégio eleiindireto, a maioria das opiniões favoráveis à eleitoral de 81 membros –, já contempla a partipação ção direta colhidas pela pesquisa veio, justamenda classe e se mostra eficaz. “Isso é o mesmo te, das regiões Norte e Nordeste”, comentou, reque dizer que o Senado Federal poderia eleger batendo críticas de que o voto direto beneficiaria, o presidente da República, já que cada estado principalmente, as representações dos estados do é representado por três senadores. O que nós Sudeste. “Isso é uma falácia”. queremos é saber dos candidatos quais serão O presidente da OAB paraense, Jarbas Vasseus compromissos públicos assumidos com concelos, endossou. “O Pará é um daqueles estaa classe, com as seccionais”. Segundo o parlados dos quais se diz ser contra a eleição direta mentar, se o relator mantiver seu voto pela reporque a região vai perder investimento, vai perjeição, poderá ser pedido voto em separado da der orçamento, vai perder importância política”.

CCJ para o texto original.

O sistema atual, segundo Jarbas, não garantiu nada Vice-líder do PSDB na Câmara, o deputado disso. “As OABs da Amazônia estão relegadas ao Otávio Leite (RJ) disse que conversaria com abandono, ao descaso. As que têm as maiores esos três integrantes do partido que são memtruturas são do Sul e Sudeste, onde está a maior bros da CCJ para tentar convencê-los a apoiar parte da advocacia.” o projeto. “Proponho um grande ato da adO que se quer, disse Jarbas, é um processo vocacia na Câmara. Havendo mobilizaeleitoral transparente, candidatos que assumam ção, a vitória virá. O Congresso será sencompromissos. “Neste sível ao pleito dos colegas, sistema de eleições inporque a OAB é uma instidiretas, no qual se elege tuição da República, além o presidente nacional da de ser da classe”. Na avaliaOrdem por conchavos, ção dele, o pleito direto tenos bastidores, nas coria custo razoavelmente xias, qual estado ganha? baixo com a utilização da Qual perde? Nós todos, internet para a realização do Pará, como do Rio ou de debates, por exemplo. do Rio Grande do Sul, O senador Lindbergh perdemos. Todos nós adFarias (PT/RJ) era dos vogados perdemos por ser mais animados com a camum processo que se faz panha Diretas Já.. “Essa sem transparência alguluta é impossível de não ma”, enfatizou, elogianganhar. Vamos levantar Jarbas Vasconcelos, do a “coragem” de Wadih essa bandeira, que vai se presidente da OAB/PA ao dar início à campanha. alastrar pelo país. Não vejo TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 5

Wadih Damous: “Vamos encher o Congresso Nacional de advogados, formar uma grande delegação dos estados e empolgar os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça”

‘Tese de que sistema indireto equilibra a representação dos estados é equivocada’ No lançamento da campanha pelas Diretas Já para o Conselho Federal, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, defendeu a ideia de que o voto direto confere ao dirigente da Ordem “mais legitimidade e o apoio da classe para enfrentar grandes questões, tanto corporativas quanto institucionais”. Para Felipe, que agradeceu nominalmente a participação de cada dirigente das subseções, é um argumento equivocado o de que o sistema indireto dá equilíbrio da representação dos estados. “Ora, temos uma presidente da República uma mineira formada politicamente no Rio Grande do Sul, tivemos um pernambucano (Lula) e um carioca (Fernando Henrique Cardoso) que se criaram em São Paulo, além

de um carioca (Fernando Collor) que saiu de Alagoas.”

O presidente da OAB mineira, Luís Claudio Chaves, também participou do ato, ao lado do conselheiro federal e ex-presidente Raimundo Cândido, um dos precursores, desde 1997, da luta pelo processo eleitoral direto para o Conselho. Chaves assinalou que seu estado foi o primeiro a se engajar no movimento. “Os colegas não compreendem por que têm de votar nas subseções e na seccional e não podem escolher a direção nacional”.

Referindo-se às pré-candidaturas à sucessão na direção do Conselho (do vice-presidente Alberto de Paula Machado e do secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coelho), ele questionou: “Qual é a promessa e o compromisso de campanha deles? Nós, muitas vezes, não sabemos quais são esses compromissos. Qual será o objetivo de gestão? A defesa da prerrogativa? A ênfase em uma campanha nacional pela ética profissional? Os advogados, que se constituem célula mater da entidade, são os últimos a saber efetivamente quais os objetivos de uma gestão federal”. Para o mineiro, a escolha da direção da Ordem fortaleceria a união da classe e sua força política, e seria elemento fundamental para a democratização plena na OAB nacional.

Os dois conselheiros federais pela Bahia presentes, Luís Cláudio Chaves, Luiz Viana Queiroz e Durval presidente da OAB/MG Ramos, seguiram na mesma linha. Queiroz, que já teve rejeitadas, em 2010, uma pro-

Felipe Santa Cruz, presidente da Caarj

posta de mudança de sistema eleitoral e outra de realização de plebiscito sobre a questão, disse que “não pode conceber que a OAB seja a casa de ferreiro com espeto de pau”, e não consegue entender a razão “dessa resistência histórica de algumas supostas lideranças” ao sistema de eleição direta. “Os argumentos não convencem, não devemos ter medo do voto”.

Conselheiro federal pelo Rio, Carlos Roberto Siqueira Castro foi mais contundente nas críticas aos que têm rejeitado a ideia de eleições diretas. “A OAB esteve sempre ao lado das lutas democráticas, como é possível praticarmos dentro da nossa casa o que condenamos fora, historicamente?”.

Ele pôs em dúvida a administração da instituição, ao afirmar (com a ressalva da defesa da autonomia da Ordem) que “se o Tribunal de Contas da União fizesse um exame das contas da diretoria do Conselho Federal, talvez elas não passassem sob o crivo mais elementar da contabilidade pública”.

Segundo o conselheiro, “não há, efetivamente, transparência”.

O conselheiro acusou a atual direção da Ordem de manter, politica-

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mente, “uma espécie de controle efetivo, por uma mão invisível, das seccionais que têm mais necessidade de apoio do Conselho”. Disse que apresentou esta denúncia, e x p ressando seu repúdio “ao dadivismo, às benesses e ao nepotismo dentro do Conselho Federal”. Aplaudido, afirmou que “as seccionais de menor porte não precisam estar de pires nas mãos diante da diretoria do Conselho. Elas têm o direito constitucional, legal, estatutário, de merecer um tratamento digno, às claras, à luz do dia, com transparência, o que não é feito”.

O ato foi mediado pelo tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, e também participaram o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher; o secretário-geral, Marcos Luiz Oliveira de Souza, o secretárioadjunto, Wanderley Rebello, e os conselheiros federais Claudio Pereira Neto e Marcus Vinicius Cordeiro. Também foram dar seu apoio os deputados federais Edson Santos (PT), Chico D’Angelo (PT) e Dr. Aluizio (PV) e estaduais do Rio Paulo Ramos (PDT) e Robson Leite (PT).

OPINIÃO

A Ordem (é) dos Advogados do Brasil:

Diretas Já para o Conselho Federal!

O artigo 67 da Lei nº 8.906/94 prevê que os conselheiros federais elegerão, por voto secreto, a diretoria do Conselho Federal da OAB. Diante da clara contradição com a participação decisiva da OAB nas RODRIGO BRANDÃO* “Diretas Já”, foi submetida ao Conselho Federal proposta de plebiscito sobre a eleição direta, a qual foi rejeitada em 24 de dezembro de 2011. Em reação, o deputado Hugo Leal apresentou projeto de lei destinado a instituir a eleição direta.

Há, com efeito, razões históricas a suportar o Projeto de Lei nº 2.916/2011: sendo notório o papel da OAB na redemocratização do país, é claro que a eleição indireta configura um “incômodo paradoxo”, como notou Wadih Damous. Todavia, o artigo se destina a analisar fator menos debatido: a legitimidade constitucional da previsão legal da eleição direta.

Uma preliminar necessária consiste no exame da natureza jurídica da OAB. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.026, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a OAB consiste em “serviço público independente”, eis que, embora exerça a fiscalização da advocacia, não possui personalidade jurídica de direito público e nem mesmo integra a Administração Pública, antes se qualificando como entidade civil que exerce munus público.

Tal assertiva gerou perplexidades, a ponto de se cogitar de postura planglossiana do STF em relação à OAB: refere-se a Pangloss, personagem da obra-prima Candide, na qual Voltaire, em crítica ao efusivo otimismo de Leibniz, satirizou a possibilidade de se obter “o melhor de dois mundos”. Assim, para que não se concedesse à Ordem as prerrogativas de direito público sem sujeitá-la às respectivas restrições, deveria ser reconhecida a sua natureza autárquica.

Embora tentadora, esta conclusão apresenta um grave equívoco: considerar a OAB uma pessoa

jurídica de direito público, a qual se vincularia à Administração Pública através da chamada “supervisão ministerial”. Ocorre que a OAB não é – e nem deve ser – um “braço do Estado”, mas entidade da sociedade civil, cuja independência em face do Poder Público, além de essencial para o desempenho adequado das suas funções institucionais, foi fruto de histórica resistência dos advogados brasileiros, e resta constitucionalmente protegida pela liberdade de associação.

Porém, são inegáveis as prerrogativas públicas da OAB, de modo que a sua completa sujeição ao direito privado seria infactível e ilegítima. Na verdade, a OAB se submete a regime jurídico híbrido, o qual, aliás, não lhe é peculiar, pois também se aplica aos partidos políticos e a outras associações que desempenham atividades de relevância pública, que, segundo o STF, devem observar os direitos fundamentais.

Mesmo nos EUA, onde a doutrina da state action preconiza a aplicação da Constituição apenas às entidades públicas, a Suprema Corte, a partir da chamada public function theory, estendeu tal regime a particulares encarregados de funções públicas. Amy Gutmann destaca que também são fatores para a maior sujeição de associações a normas de direito público: abrangência, adesão compulsória e destinação profissional e/ ou econômica. Cuidando-se a OAB de associação de enorme abrangência, de adesão compulsória e fiscalizadora da advocacia, é evidente a sua sujeição a normas de direito público.

Na construção desse regime jurídico híbrido, compete ao legislador realizar uma ponderação proporcional entre a liberdade de associação e princípios constitucionais aplicáveis a funções públicas, com destaque à democracia. Ao estabelecer a eleição indireta, assim não se portou o legislador. A uma, pois, se decorre da liberdade de associação o poder de os associados escolherem as normas da associação, recente pesquisa do Ibope revelou que 84% dos advogados são favoráTRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 7

veis à eleição direta. A duas, pois o princípio democrático pressupõe o direito à igual participação dos constituents, afastando indivíduos de primeira e segunda classe. Pois é exatamente a isso que leva a eleição indireta, ao fazer prevalecer a vontade de 81 conselheiros federais – obtida por voto secreto! – sobre a vontade dos mais de 700 mil advogados brasileiros.

Assim, tanto a liberdade de associação quanto a democracia conduzem à eleição direta. Eventual aumento dos custos financeiros da campanha pode ser facilmente corrigido pela regulamentação do processo eleitoral, e, por certo, não consiste em razão suficiente para calar os advogados brasileiros. Se a Ordem pertence aos advogados do Brasil, e se a legitimidade da sua atuação se vincula à “responsividade” das decisões dos seus corpos dirigentes (accountability), urge a aprovação da eleição direta para a diretoria do seu Conselho Federal. * Professor-adjunto de Direito Constitucional da Uerj, doutor e mestre em Direito Público pela mesma universidade, professor do Curso Ceap e procurador do Município do Rio de Janeiro

PRERROGATIVAS

Após reunião com representantes da OAB/RJ, Junta de Revisão Fiscal melhora atendimento a advogados

Olavo Leite, Rodrigo Neves, Fernanda Tórtima, Fabíola Strong e Gilson Tupinambá

Rendeu bons frutos a reunião de representantes da OAB/RJ com o presidente da Junta de Revisão Fiscal (JRF) da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, Rodrigo Neves, realizada no início de maio, após reclamações recebidas pela Comissão de Defesa,

Assistência e Prerrogativas (Cdap) da Seccional. Além de melhorias na comunicação com os advogados, o acesso a informações e autos processuais em tramitação no órgão, que antes precisava ser agendado, foi facilitado.

Segundo a presidente da Cdap,

Fernanda Tórtima, que participou do encontro junto com o membro da Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) Olavo Leite e os advogados reclamantes Fabíola Strong e Gilson Tupinambá, o órgão pedia um agendamento prévio de 48 horas para que os colegas tivessem acesso aos processos. A exigência se daria em razão de problemas estruturais da Junta, com a alegação de que o pronto atendimento aos colegas interromperia seu funcionamento normal.

Na ocasião, Neves garantiu aos representantes da Seccional que o problema foi solucionado com a alteração do sistema informatizado. “O presidente da Junta informou que haverá um servidor disponível para atendimento a contribuintes e advogados que busquem informações sobre seus processos, considerando que aumento do contingente de servido-

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res da JRF, além da chegada de recém-nomeados oficiais de fazenda, possibilitaria esse serviço sem prejuízo das atividades”, relata Fernanda.

Além disso, conta a advogada, “a Secretaria de Fazenda disponibilizou uma sala no setor para que tal atendimento seja realizado com maior conforto”.

Outra sugestão, referente ao prazo para marcação das datas dos julgamentos, também foi acatada pelo presidente da Junta. Leite explica que Neves se comprometeu a encaminhar proposta de alteração do período de antecedência estabelecido no regulamento interno, que atualmente é de dois dias, para cinco. “Se efetivada, essa mudança permitirá que os advogados tenham mais tempo para preparar memoriais para entregar aos auditores e se organizar para comparecer e assistir aos julgamentos”, afirma o membro da Ceat.

OAB/RJ sedia evento da Cúpula dos Povos e participa da Rio+20 A OAB/RJ será sede, nos dias 20 e 21 de junho, de um grande fórum de disc u s s ã o d e D i r e i t o A m b i e n t a l, inserindo-se na p r o g r a m a ç ã o d a C ú pula dos Povos, encontro que acontecerá no Aterro do Flamengo e arredores, paralelamente à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Especialistas brasileiros e de outros países participarão dos diversos debates visando ao estabelecimento de um diálogo produtivo com os movimentos sociais e entidades da sociedade civil.

“Queremos que a Ordem vire um centro de reflexão jurídica acerca da melhor forma de se instrumentalizar o Direito Ambiental visto como um direito humano fundamental à qualidade de vida, ao saneamento, ao meio ambiente de trabalho adequado”, explica o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ, Flávio Ahmed, que, junto com o vice-presidente da Comi s s ã o d e D i r e i t o s H u m a n o s , M a r c e l o Chalréo, organiza o evento.

Entre os conferencistas confirmados estão os professores Carlos Spirito, Luiz Ramirez, da Argentina, e Luis Oosterbeek, de Portugal, e Celso Fiorillo,

do Brasil, além da presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, e do membro da CDA Ronaldo Coutinho, entre outros. O presidente da Seccional, Wadih Damous, participará da mesa de abertura.

Os temas em debate também envolvem as demais comissões da OAB/RJ, abrindo espaço para a abordagem da mediação de conflitos ambientais, justiça climática, economia verde e desenvolvimento sustentável, entre outros. Flávio espera que, mais do que aulas, as palestras se transformem em contribuição efetiva, em documentos que sirvam de contribuição “à efetivação de direitos, a um novo caminhar para uma qualidade de vida melhor no planeta”.

Na Rio+20, a OAB/RJ participará do Encontro Mundial de Juristas de Meio Ambiente, de 15 a 17 de junto, no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico.

Wadih vai compor a mesa de abertura, e Flávio será um dos palestrantes, abordando o tema Meio ambiente cultural e economia verde em um contexto de sustentabilidade.

O evento é organizado pelo Centre Comparé de l’Environnement de Limoges, França, da Fundação Getúrlio Vargas e do Environmental Law Institute, dos Estados Unidos. A Seccional se fará presente ainda nos debates do Judiciário Federal Brasileiro e a Rio+20, na Barra da Tijuca, no dia 14.

Ahmed, Izabella e Wadih

Wadih entrega a ministra parecer pedindo veto ao Código Florestal Em audiência no dia 9 de maio, o presidente da Seccional, Wadih Damous, entregou à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, parecer preliminar sobre as inconstitucionalidades do projeto de novo Código Florestal, já aprovado no Congresso. Elaborado pela Comisão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ, o documento aponta incompatibilidades do texto com a legislação brasileira. Segundo o presidente da CDA, Flávio Ahmed, a ministra foi solícita e demonstrou a preocupação que o tema demanda. “É importante que o novo código passe a devida segurança jurídica para a população e que represente a realidade”, afirmou. Apesar de defender o veto integral do projeto pela presidente Dilma Rousseff, Flávio admitiu a possibilidade de modificações apenas em partes do texto.

“O importante é adequar o projeto de lei ao ordenamento jurídico nacional”, destacou. Participaram da audiência, também, o conselheiro federal Cláudio Pereira e a integrante da CDA Vanusa Agrelli.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 9

Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói:Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos SantaCruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara:Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca:Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

O preço do abandono Decisão do STJ que condenou pai a pagar indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo gera polêmica CÁSSIA BITTAR Discussão antiga do Direito de Família, a possibilidade de reparação por danos morais em casos de abandono afetivo ganhou contornos inéditos no mês de abril, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai ao pagamento de indenização de R$ 200 mil à filha por não ter participado de sua vida, nem ter lhe dado a devida atenção na infância e adolescência.

Na primeira instância, o pedido fora julgado improcedente. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reformulou a decisão e deu ganho de causa à filha, estabelecendo indenização de R$ 415 mil. No julgamento, o TJ/SP reconheceu que a filha perdeu, inclusive, o direito de obter a mesma educação que os irmãos, visto que o pai tinha condições financeiras para isso. No dia 24 de abril, a sentença foi confirmada pelo STJ e o valor, considerado “demasiadamente elevado”, foi reduzido.

A relatora do processo no STJ, ministra Nancy Andrighi, considerou que qualquer relação parental em que haja sofrimento, mágoa e tristeza pode gerar pagamento de indenização à parte que foi vítima, indicando que danos decorrentes das relações familiares não podem ser diferenciados dos ilícitos civis em geral.

A diferenciação entre o sentimento – de caráter subjetivo e, portanto, não obrigatório – e o cuidado guiou o voto da ministra. Segundo ela, não se discutia o amor do pai pela filha, mas sim o dever jurídico de cuidar dela. Não se trata, portanto, de valorizar economicamente o sentimento. “É in-

discutível o vínculo não apenas afetivo, mas também legal, que une pais e filhos”, explicou Nancy no julgamento, afirmando que “amar é faculdade, cuidar é dever”.

“Independentemente de os pais viverem juntos, ambos têm o dever, explícito no Código Civil, de conviver com a prole e dirigir sua criação”, concorda a advogada e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), Maria Berenice Dias.

A decisão, que ainda pode ser objeto de recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), teve re-

percussão nacional e se tornou mais um marco do novo paradigma paterno-filial, iniciado com o surgimento e disseminação do exame de DNA para comprovar vínculos biológicos. A sentença do STJ criou uma jurisprudência não vinculante, ou seja, caberá ao juiz decidir em casos similares.

Segundo o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e especialista em Direito de Família Guilherme Calmon, a distinção é fundamental: “Não podemos dizer que já há uma jurisprudência consolidada. Temos algo que ainda está em construção. Ainda há muito a ser discutido e julgado, para que possamos afirmar que exista uma

Berenice: “Pais têm dever de conviver com a prole”

orientação jurisprudencial em um ou outro sentido”, afirma ele, lembrando um caso anterior apreciado pelo STJ em que não foi reconhecido o dano moral pela comprovação de alienação parental da mãe em relação ao pai.

A necessidade de analisar detalhes específicos de cada situação foi, inclusive, frisada por Nancy em seu voto, quando a ministra salienta que “merecem serena reflexão (...) as inúmeras hipóteses em que essa circunstância é verificada, abarcando desde a alienação parental, em seus diversos graus (...), como também outras, mais costumeiras, como limitações financeiras, distâncias geográficas etc.”

No entendimento do vice-presidente da Seccional e também especialista na matéria, Sérgio Fisher, impedimentos de ordem familiar devem contar na avaliação do juiz: “Deve haver razoabilidade para entender os casos.

Muitas vezes, nem o próprio filho exige essa atenção. Ela é apenas um capricho da mãe, que usa, muitas vezes, um filho de fora do casamento como arma para atingir a família do pai. Por isso, essa decisão tem que ser vista com muita cautela. Não é absurda sob qualquer ponto de vista, mas não deve se tornar regra”.

As peculiaridades também são ressaltadas pelo presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/RJ, Bernardo Garcia: “Não se pode afirmar que falta de cuidado com o filho implica, necessariamente, uma reparação civil. Nessa hipótese específica foi comprovado que o pai tinha condições financeiras de cuidar da menina, morava perto e não havia obstáculos impostos por terceiros para o convívio”.

Acreditando, diferentemente de Fisher,

que, apesar do cuidado a ser tomado, o caso ajuda, sim, na criação de uma nova orientação, Garcia cita como exemplo sentença semelhante da desembargadora Maria Regina Nova, do Tribunal de Justiça do Rio, divulgada pouco tempo depois do julgamento do STJ. Na decisão, um pai foi condenado a pagar R$ 50 mil por não ter reconhecido a paternidade nem dado apoio material ou emocional ao filho. “Isso prova que uma nova jurisprudência está sendo formada”, conclui. “É uma questão mais difícil de ser tratada, porque ainda é nova”, comenta Berenice. “Aplicar as leis é fácil. O difícil é construir o Direito”, analisa ela, lembrando que alguns tribunais regionais já seguiram a orientação: “Já houve decisões como essa na Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo que não contaram com recursos e, por isso, não ganharam essa repercussão”.

Uma das grandes polêmicas que o dano moral por abandono afetivo gera é a questão da mensuração econômica da falta de cuidado. Para Calmon, à medida que mais casos como esse forem julgados, deverão ser estabelecidos valores mínimo e máximo para a indenização: “Tal como ocorre em relação a outras questões do Direito de Família, fica clara a necessidade de termos um parâmetro que possa gerar uma fixação da reparação por dano moral. Na verdade, esse também ainda é um tema não consolidado na jurisprudência”.

De acordo com o desembargador, critérios como reiteração de comportamento e ocorrência de dolo no dano devem contar na hora de se estabelecer o valor da compensação. “Esses não são

Calmon defende parâmetros para o dano moral TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 11

Fisher: “Decisão tem que ser vista com cautela”

critérios, porém, definidos por lei”, pondera.

“No fundo, essa indenização tem caráter simbólico. É uma penalização pelo descumprimento de obrigações legais, mas é aleatório. Quando se fala em dano moral e, agora, em dano afetivo, não existe parâmetro legal. Atenta-se um pouco para as condições de poder aquisitivo do filho ou do pai, mas isso tudo é muito relativo”, reforça Berenice.

A indenização se tornou mais uma forma de punição por abandono parental, o que era feito, muitas vezes, com a perda do poder familiar, ou seja, dos encargos de assistência e auxílio estabelecidos na lei e dos deveres de convívio e guarda.

“Os pressupostos para a perda do poder familiar não são os mesmos para a responsabilização civil.

São situações diferentes que podem inclusive, eventualmente, gerar as duas sanções concomitantes. Mas em alguns casos, como nos de abandono afetivo, a perda desse poder seria um prêmio para o familiar em questão”, analisa Calmon.

Esse reconhecimento, para Garcia, ilustra uma evolução do Direito de Família, considerando o afeto como valor jurídico: “De dez anos para cá, observamos esse caminhar para o reconhecimento de que afeto cria vínculos”, observa, citando a paternidade socioafetiva – uma relação que se baseia em outras condições além da genética, como a convivência e a afetividade.

O fato é que, mais do que um marco na humanização do processo judicial, o caso já tem ramificações concretas: no Congresso Nacional, tramitam dois projetos de lei que pretendem criar a possibilidade de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. É uma nova perspectiva para os filhos esquecidos.

Foto: Antônio Cruz/ABr

Observada por ex-presidentes da República, a presidente Dilma Rousseff assina o documento de instalação da Comissão da Verdade

Instalada, Comissão d pretende jogar luz no de sombras da ditadu N

o dia 16 de maio, seis meses depois da lei que a criou, a Comissão da Verdade foi finalmente instalada pela presidente Dilma Rousseff.

A missão de seus sete integrantes, no curto prazo de dois anos, será apurar violações aos direitos humanos cometidas por agentes do Estado no perío-

Wadih, Margarida e Cláudio: presentes à cerimônia

do de 1946 a 1988. O trabalho da comissão vai ao encontro das premissas da campanha que a OAB/ RJ realiza desde 2010, pela abertura dos arquivos da ditadura militar (ver box).

No ato que reuniu ex-presidentes da República, mandatários do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado, além de entidades da sociedade civil e de parentes de vítimas, Dilma, ex-presa política torturada na ditadura militar pós 1964, afirmou: “A comissão não abriga ressentimento, ódio nem perdão. Ela só é o contrário do esquecimento”.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, que a convite da Presidência da República participou da cerimônia juntamente com a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Margarida Pressburger, e o conselheiro federal Cláudio Pereira, manifestou na ocasião sua esperança de que sejam apontados os responsáveis pelas torturas, mortes e desaparecimentos forçados de perseguidos políticos. “Abre-se um capítulo promissor na História do Brasil que deverá permitir o esclare-

cimento de fatos obscuros ocorridos durante a ditadura, para conhecimento dos cidadãos brasileiros e resgate dessas páginas sombrias”.

Wadih afirmou que somente a realidade dos fatos trazidos à tona tornará possível a verdadeira reconciliação nacional. “As antigas feridas não estão cicatrizadas, continuam abertas e latejantes.

Só cicatrizarão quando a verdade for revelada”.

Para ele, o conhecimento do paradeiro dos cidadãos desaparecidos durante o regime é fundamental, para que suas famílias possam, enfim, dar sepultura e prantear seus mortos, além de saber quem foram seus algozes.

“Os membros da comissão têm uma missão cívica e que está descrita na lei de sua criação. O que a sociedade espera é que cumpram sua missão com serenidade, mas sem medo de quem ou do que quer que seja”, disse Wadih. Indagado sobre quem teria medo da verdade, foi direto: “Aqueles que mataram, torturaram e fizeram desaparecer pessoas que se opunham à ditadura. Os que têm medo de verem os muros de suas casas pichados com os dizeres: aqui mora um torturador”.

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Marlon Weichert: “Comissão é indispensável ao processo de transição democrática”

da Verdade o período dura militar

O presidente da Seccional manifestou-se também sobre as críticas de alguns militares sobre a designação da advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha (leia entrevista com ela na p. 24), defensora de Dilma perante a repressão, para integrar a comissão. “O fato de ter atuado como advogada da então presa política Dilma Rousseff não é sinônimo de falta de isenção”. E completou: “Dos militares, o que se espera é colaboração, e não hostilidade a este momento tão importante da história do Brasil”.

Para o procurador regional da República em São Paulo Marlon Weichert, atuante em ações e investigações sobre crimes da época da ditadura militar, a instalação da comissão tem grande importância para o país. “O processo de transição democrática brasileira ainda precisa ser aprimorado e uma das medidas indispensáveis é o funcionamento desse grupo. Sua vocação principal de apurar as violações graves de direitos humanos contribuirá para o aprimoramento do Estado brasileiro e permitirá que os erros cometidos no passado não se repitam no futuro”.

Belisário dos Santos, advogado que atuou na defesa de presos políticos, acha que concentrar o trabalho da comissão no período de 1964 a 1988 seria acertado, “pois foi quando aconteceram as

violações mais graves de direitos humanos”.

Ele acredita que, se o grupo obtiver o apoio da sociedade e de entidades representativas, terá condiçõ e s d e fazer um excelente trabalho de recuperação da memória recente. “Toda a Belisário dos Santos: Decisão de centrar cidadania lufoco entre 1964 e 1988 foi acertada crará com isso, inclusive os militares, pois os registros deixarão claro que não foi toda a Força Armada que participou dos crimes”.

Integram a Comissão da Verdade, além da advogada Rosa Cardoso, José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Claudio Fonteles, ex-procurador-geral da República; Paulo Sérgio Pinheiro, advogado e ex-secretário de Direitos Humanos; Maria Rita Kehl, psicanalista e escritora; e José Paulo Cavalcanti Filho, advogado e escritor.

OAB/RJ realiza campanha pela abertura dos arquivos desde 2010

Cartaz da campanha da Seccional

A luta da OAB/RJ pela memória e pela verdade, em defesa do esclarecimento sobre o que aconteceu nos chamados “anos de chumbo”, foi iniciada em 2010. Naquele ano, a Seccional lançou uma campanha em defesa da abertura dos arquivos da repressão política na ditadura militar, que ganhou dimensão nacional. O movimento contou com um abaixo-assinado, que já obteve mais de 44 mil adesões e continua acessível no Portal da Seccional (www.oabrj.org.br).

Na época, os atores Fernanda Montenegro, Mauro Mendonça, José Mayer, Glória Pires, Eliane Giardini e Osmar Prado interpretaram militantes políticos desaparecidos em filmetes para a campanha divulgados em emissoras de TV e redes de cinema.

Em setembro de 2011, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, reuniu-se com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, que elogiou o trabalho empreendido na Campanha pela Memória e pela Verdade, afirmando que a Seccional havia impulsionado um movimento nacional pela causa e contribuído para a democracia e os direitos humanos no país.

A atriz Fernanda Montenegro gravou filmete para campanha

Advogados trabalhistas debatem perspectivas sobre a atuação da Comissão da Verdade A luta pelo esclarecimento dos fatos ocorridos no período da ditadura militar e as providências a serem tomadas após a instalação, pelo Governo Federal, da Comissão da Verdade foram abordados durante o I Encontro Estadual de Advogados Trabalhistas (Eneat), realizado na sede da Seccional nos dias 10 – mesma data em que a presidente Dilma Rouseff nomeou os integrantes do grupo – e 11 de maio. O evento também debateu assuntos como Constituição, trabalho e capitalismo; conflitos coletivos; terceirização; indispensabilidade do advogado na Justiça do Trabalho e honorários.

Segundo o presidente da Seccional, Wadih Damous, um dos palestrantes, o tema da Comissão da Verdade poderia parecer inadequado ao encontro, que tinha foco na Justiça do Trabalho, mas “a questão da memória e da verdade diz respeito a qualquer ramo do Direito”. Wadih frisou a luta da Wadih Damous, Marcos Luiz OAB/RJ pela causa, marcada pela campanha lançaOliveira de Souza, Ricardo da em 2010, e a importância de uma maior mobiliMenezes e Daniele Gabriche zação popular: “Entre as seccionais não sentimos cesso de politização. “A juventude mobilizada em vítima à sua verdade, mas o direito de toda a socimuita solidariedade a nós quanto a esse assunto. frente ao Clube Militar mostrou isso”, afirmou o edade a ela”.

Pelo menos não como deveria ser. Na verdade, não Sobre os riscos e as providências que devem ser secretário, referindo-se ao protesto realizado na conseguimos empolgar muito nem mesmo o Consede da instituição militar no dia 29 de março, tomadas nesse período de instalação da Comissão selho Federal”. quando seus associados comemoravam o golpe de da Verdade, o secretário afirmou que se trata de uma Ele falou sobre a diferença entre o comporta64. “Mesmo não tendo vivido aquele momento da disputa: “A cada revelação, virá uma contraposição. mento da população do Brasil com a de outros paíE devemos garantir que os testemunhos dos exhistória, os jovens abraçaram a causa. Isso reitera ses: “Na Argentina, por exemplo, há uma mobilizaque o que se busca não é somente o direito da repressores tenham nível de credibilidade inferição permanente da sociedade na busca pela verdaor aos das vítimas”. de. Nós não temos esse moJá Wadih disse acrevimento de massa aqui, essa ditar que a comissão serpressão popular, tão imporvirá mais como uma detante para o bom desempeUma homenagem a Evaristo de Moraes, que deu nome ao fesa moral do que proprinho da nossa Comissão da 39º Prêmio Jurídico da OAB/RJ, marcou a abertura do I amente para punir os resVerdade”.

Eneat, quando também foi realizada a cerimônia de ponsáveis. “Ainda esperaO secretário nacional de entrega da premiação, que este ano teve como tema os mos, porém”, disse ele, Justiça, Paulo Abrão, ratifi70 anos da Justiça do Trabalho. “que um dia possamos cou a fala de Wadih, afirmanO advogado, que participou ativamente da instalação ver os indivíduos que codessa esfera do Judiciário no Brasil e está atualmente do que a consciência sobre com 97 anos, foi representado por sua filha Regina Morel, meteram aqueles crimes o que aconteceu nos “anos de que falou sobre a importância do tributo: “Meu pai ficou no banco dos réus, usuchumbo” e a busca pelo esclamuito emocionado ao saber que esse prêmio, tão signififruindo dos direitos de recimento e reconhecimento cativo, teria o nome dele, ainda mais em uma edição defesa que eles negaram dos crimes devem ser um com o tema trabalhista”. a milhares de pessoas”. valor da nova sociedade: Miriam Azevedo Perez, que ficou com o primeiro lugar no O painel teve também “Temos, infelizmente, uma concurso na categoria Advogado, e Marviane Silva de Souza, que venceu pela categoria Estagiário, a participação do procutradição no Brasil de esque- receberam os prêmios de R$ 12 mil e R$ 4 mil, respectivamente. rador regional do Trabalho cimento. Somos uma socie- Ao abrir o encontro, o presidente da Seccional, Wadih Damous, ressaltou a necessidade de se atentar para a da 10ª Região, Cristiano dade que não enfrentou ne- flexibilização excessiva do Direito do Trabalho: “Temos que reafirmar o princípio protetor do Direito Trabalhisnhuma das grandes violên- ta – a constatação de que existe, nas relações de trabalho, uma parte mais fraca. Isso é um princípio da nossa Paixão, e da coordenadora do programa de mestrado cias de Estado produzidas civilização e não podemos aceitar que ele seja superado”. Também participaram da mesa de abertura os presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, e da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ, Ricardo em Direitos Fundamenao longo de sua história”.

Menezes, o secretário-geral da Seccional, Marcos Luiz Oliveira, o membro da CJT Nilson Xavier e a chefe do tais Democracia da UniPara ele, porém, o país já Centro de Documentação e Pesquisa, que organiza o Prêmio Jurídico, Daniele Gabriche.

Brasil, Caroline Proner. está passando por um pro-

Evaristo de Moraes é homenageado

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TRIBUNA LIVRE Instalada em maio pela presidente Dilma Rousseff, a Comissão da Verdade terá a função de apurar e esclarecer, em um período de dois anos, graves violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil entre 1946 e 1988. A reportagem da TRIBUNA esteve no Fórum Central para saber o que os advogados esperam da atuação do grupo, cujo foco inicial são os desaparecimentos políticos e eventos da ditadura militar (1964 a 1988).

Qual a sua expectativa sobre a Comissão da Verdade?

A melhor possível. Eu penso que o Brasil tem direito de saber o que aconteceu. Além disso, a Lei de Anistia brasileira, perante o Direito Internacional, não vale absolutamente nada. Então, além da Comissão da Verdade, precisa haver uma revisão dessa lei para se adequar ao que foi estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Alexandre Brandão Ferreira, advogado, 47 anos

Minha expectativa é muito positiva. Há uma necessidade, que vem de um longo tempo, de sabermos o que aconteceu nesse período negro da história do Brasil que foi a ditadura militar. Ainda que não possamos mais punir os responsáveis, será uma boa oportunidade de saber exatamente quem foram as vítimas e os algozes da ditadura e o que fizeram.

Carlos Acioli Rodolfo, advogado, 75 anos

Acho excelente a criação da Comissão da Verdade.

Espero que eles consigam cumprir seu propósito de apurar o que ocorreu realmente nos anos de ditadura e esclarecer, não só aos familiares dos desaparecidos, como a toda a população. Isso possibilitará, finalmente, a punição desses criminosos, observando os limites estabelecidos na Lei da Anistia.

Patrícia Barroso de Mendonça, advogado, 35 anos A criação dessa comissão mostra que o processo democrático brasileiro está se acentuando. O povo brasileiro ainda não está acostumado com a democracia, mas ela vem se consolidando com o tempo. E a prova disso foi a instalação desse grupo, em uma solenidade que reuniu os últimos ex-presidentes eleitos pelo povo.

Herbert Alencar, advogado, 41 anos Existe verdade? Essa comissão será apenas um instrumento de perseguição, mas não acredito que descobriremos o que está oculto nessa história. O melhor avanço é colocar uma pedra no passado e caminhar daqui para a frente. Eu vivi essa época, me posicionei a favor de alguns presos políticos, mas acho que reviver isso é um recuo em nossa história. O que é passado, passou.

Argemiro Pinto, advogado, 80 anos

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A comissão é importante para ajudar a resolver toda essa situação de injustiça, que está em aberto desde a redemocratização do país. E, para os advogados, é uma honra que a OAB tenha feito parte do processo de busca pela verdade.

Luis Guilherme Vieito, advogado, 25 anos Minha expectativa é a melhor possível. Trata-se de um resgate da dignidade daquelas pessoas que morreram. Os familiares merecem essa resposta. E a OAB está fazendo um excelente trabalho na cobrança pela verdade sobre o que aconteceu na época da ditadura.

Cléber Adôrno, advogado, 42 anos A comissão vem resgatar a dignidade dos brasileiros que perderam parentes e amigos. Não deve haver revanchismo ou perseguição, mas sim um esclarecimento do que aconteceu com esses cidadãos.

Ronaldo Maciel Figueiredo, advogado, 55 anos

ESA

Cursos rápidos são o destaque da programação da ESA em junho A programação da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ em junho tem como destaque seis cursos rápidos, cada um com quatro aulas e valor de R$ 120.

Todos são coordenados pelo professor Diogo Hudson.

Nos dias 12 e 26 de junho, 3 e 10 de julho, terças-feiras, das 9h às 12h, Diogo Hudson, Daniel Plá e Marco Antônio Gonçalves tratarão de temas relacionados ao marketing jurídico, como plano de negócios e prospecção de novos clientes.

A Reorganização societária será abordada no curso realizado nos dias 13 e 27 de junho, 4 e 11 de julho, quartas-feiras, também das 9h às 12h. Serão analisados tópicos como a transformação das nomenclaturas “S.A” e “Ltda”, fusão, cisão e contratos e cláusulas especiais.

Gestão de conflitos, como fazer uma apresentação de alto impacto e persuasão são três dos assuntos que serão apresentados no curso Negociação – Méto-

do Har vard para advogados, que terá aulas nos dias 25 de junho, 2,9 e 16 de julho, segundas-feiras, das 18h às 21h30.

As secretárias de escritórios de advocacia que querem se especializar na área contarão com mais uma edição do curso de treinamento para o ofício. Será realizado nos dias 26 de junho, 3, 10 e 17 de junho, terças-feiras, das 18h30 às 21h30.

A forma ideal de se comportar nas sustentações orais em audiências será apresentada nas aulas realizadas nos dias 27 de junho, 4, 11 e 18 de julho, quartasfeiras, também das 18h30 às 21h30. Já nos dias 28 de junho, 5, 12 e 19 de julho, quintas-feiras, de 18h30 às 21h30, será realizado o curso Gestão financeira/administrativa para escritórios de advocacia.

As inscrições devem ser feitas no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

Ciclo de palestras sobre Direito Homoafetivo destaca ação popular sobre Estatuto da Diversidade Raquel Castro e Cláudio Nascimento

No ciclo de palestras realizado pela ESA e pela Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, entre 7 e 17 de maio, em comemoração a um ano da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a união civil entre homossexuais, a presidente da comissão nacional da OAB sobre Direito Homoafetivo e consultora da Seccional sobre o tema, Maria Berenice Dias, destacou a campanha para que o Estatuto da Diversidade Sexual chegue ao Congresso. O texto, que visa a assegurar os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) e foi elaborado por várias seccionais, precisa de 1,4 milhão de assinaturas em pelo menos cinco estados do país. A petição pode ser subscrita pela internet (www.direitohomoafetivo.com.br). O ciclo, coordenado pela presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Raquel Castro, foi encerrado com uma palestra do superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos do Rio de Janeiro, Cláudio Nascimento.

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Cofins: votação de recurso da OAB/RJ no Supremo é adiada Após intervenção do advogado Rodrigo Leporace Farret, representando a OAB/RJ, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar que o Plenário da corte se pronuncie sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que fixou que escritórios de advocacia são obrigados a pagar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A isenção às sociedades civis de prestação de serviços foi concedida pela Lei Complementar nº 70/91 e, posteriormente, revogada pela Lei Ordinária nº 9.430/96. Em 2008, por oito votos a dois, os ministros do STF decidiram que a cobrança era legítima e, com empate por cinco votos, decidiu-se que a decisão não teria modulação dos efeitos, ou seja, não valeria só dali em diante. A partir de então, contribuintes que haviam ganho na Justiça o direito de não recolher a taxa tiveram suas sentenças invalidadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o argumento de que as execuções baseavam-se em entendimentos inconstitucionais.

Isso porque os ministros aplicaram, por analogia, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), entendendo que seriam necessários os votos de pelo menos dois terços dos membros do STF – ou seja,

de oito ministros – para a modulação. Mas os embargos opostos pelo Conselho Federal sustentam que, como a questão foi definida por meio de Recurso Extraordinário, os ministros não poderiam usar essa regra.

“A OAB Nacional e, posteriormente, a Seccional entraram com recurso pois a obrigatoriedade de dois terços dos votos para a modulação não se aplica ao caso. É específica para Adins. Além disso, a Ordem entende que a cobrança deve se dar da data do julgamento do STF em diante porque os advogados que não recolheram a Cofins nos últimos 12 anos o fizeram de boa fé, amparados no texto da Súmula n° 276/2003, do STJ – que regulava a matéria à época e sustentava que o tributo não incidia sobre prestadores de serviços”, explica Farret.

Como os embargos opostos pela OAB/RJ já estavam sendo votados pela 2ª Turma, mas outros dois, idênticos ao da Seccional, aguardavam decisão do Plenário do Supremo, Farret foi à tribuna do órgão para propor aos ministros que aguardassem a deliberação da composição completa do tribunal ou enviassem o caso para o Pleno. “O STF não pode julgar os embargos da OAB/RJ na 2ª Turma enquanto o Plenário não decide a outra”, afirma o advogado.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 17

Em Honduras, Margarida participa de missão da ONU sobre direitos humanos A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da Seccional, Margarida Pressburger (foto), esteve em missão em Honduras no início de maio para verificar, como integrante do Subcomitê de Prevenção à Tortura das Nações Unidas, o cumprimento de recomendações em relação à violação dos direitos humanos nas prisões e outros locais de privação da liberdade. O grupo foi recebido pelo presidente hondurenho Porfírio Lobo e pela ministra da Justiça, Ana Piñeda.

No ano passado, o primeiro como membro do Subcomitê representando o Brasil, Margarida visitou a Ucrânia para averiguar denúncias de torturas em um presídio, um manicômio e um estabelecimento para crianças. “É um trabalho importante e necessário, porque a cultura da tortura prevalece em todo o mundo, infelizmente”. Ela assinala como principais dificuldades as restrições de verbas e os mais de 70 países a serem visitados pelos 25 integrantes do subcomitê.

Margarida poderá ser reeleita para cumprir mais um mandato. A decisão sai até o final do ano.

TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 18

PONTOCONTRAPONTO Extinção seria enorme retrocesso na legislação para a classe trabalhadora

Trabalhador deve decidir sobre sindicato que o representa e valor da contribuição

A contribuição sindical, conhecida também como imposto sindical, é estabelecida no artigo 580 e partilhada na forma do artigo 589, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A extinção do imposto sindical, se aprovada, será um enorme retrocesso na legislação para a classe trabalhadora. A sua defesa tem o nítido condão de enfraquecer o movimento sindical, com a FRANCISCO descapitalização de suas entidades, sabedoras de que o único DAL PRA* favorecido será o capital em detrimento do trabalho.

A pressão que está sendo feita por alguns segmentos do movimento sindical nos causa impressão negativa, e estarrecimento, por estarem defendendo e compactuando com o maior interesse dos empregadores, que é o desmantelamento da estrutura sindical brasileira.

Isso após muitos anos de luta e inúmeras conquistas alcançadas, em especial o trabalho digno, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem a redução de salário, a aprovação da Convenção 158 da Organização Iinternacional do Trabalho (OIT) – que veda a dispensa arbitrária ou imotivada do trabalhador –, o aumento do salário mínimo, a redução do imposto de renda, o fim do fator previdenciário e ainda a aprovação da PEC que pune o trabalho escravo, entre outros.

Assim, pensamos que a extinção da contribuição sindical acarretará o empobrecimento da luta sindical. Aqueles que defendem o seu fim têm plena convicção de que, ao cortarem a principal fonte de custeio das entidades sindicais, estas sucumbirão, pois ela é indispensável para a autonomia e a independência da organização sindical, que não será mais absoluta.

A situação financeira das entidades sindicais se agrava ainda mais pelo atual entendimento do Poder Judiciário, ante os termos consubstanciados na Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e no Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que vedam a cobrança de qualquer contribuição a trabalhadores não associados, mas que igualmente se beneficiam das conquistas obtidas.

Destacamos, ainda, que o movimento sindical estruturado como se encontra hoje no país gera um grande número de empregos, e que, sem a receita da contribuição, seremos obrigados a proceder a grandes cortes.

O sindicato de classe é a principal linha de atuação e defesa que a sociedade civil possui para se contrapor à voracidade atroz do capital, tem importante papel social, fundamental na luta pela melhoria das condições de trabalho e, se ausente, a exploração não encontrará mais barreira, especialmente em razão de ser o capital poderoso e organizado.

O debate sobre o imposto sindical não pode ficar limitado ao imposto, deve ser ampliado à concepção sindical dele originada. O tributo foi criado no governo Vargas com o objetivo de tutelar os sindicatos e manter a sua existência vinculada às vontades do Estado. A lógica era simples e perversa: o governo arrecadava o imposto e reMARCELLO passava parte do valor a quem ele reconhecia como repreAZEVEDO* sentante dos trabalhadores. Na verdade, o princípio era transformar sindicato em repartição pública gerida pelo Estado. É desse período que vem a famosa história dos sindicatos de cartório e assistencialistas, ou seja, sem representatividade e filiados, mas com a carta sindical que lhes garantia a existência.

Nós, da CUT, sempre defendemos que são os trabalhadores e trabalhadoras, e não o Estado, quem deve decidir qual sindicato representa a classe.

Defendemos, inclusive, que os trabalhadores e trabalhadoras não só decidam quais entidades os representam, mas também a forma e o valor da contribuição para cada uma. A CUT nasceu da luta contra a estrutura sindical cartorial e os sindicatos assistencialistas, mantidos com essa famigerada contribuição. Defendemos o fim do imposto sindical e a sua substituição por uma contribuição democrática aprovada em assembleia de base.

Pelos mesmos motivos, a CUT também é contra a chamada unicidade sindical, outra característica da estrutura sindical vigente desde o governo Vargas.

Acreditamos que esta unicidade forçada, aliada à contribuição sindical compulsória, apenas contribui para a perpetração de verdadeiras oligarquias sindicais. Como dizia Marx, “a emancipação da classe trabalhadora será fruto da luta da própria classe trabalhadora”.

A própria lógica da divisão dos trabalhadores por categorias profissionais é contrária à visão cutista. Nos locais de trabalho temos, hoje, milhares de trabalhadores e trabalhadoras que, embora trabalhem na mesma atividade, são representados por diversos sindicatos diferentes, dificultando a luta unitária. Por isso, defendemos que a organização dos trabalhadores seja por ramo de atividade, construindo a real unidade.

Imposto Sindical

* Secretário de Relações de Trabalho da CUT/RJ

*Presidente da Força Sindical do Rio de Janeiro TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 19

ESTANTE Filosofia Política

Direito das pessoas com deficiência

Coordenado por Flamarion Caldeira Ramos, Rúrion Melo e Yara Frateschi, professores de Filosofia de importantes universidades brasileiras, o livro faz uma exposição crítica dos recortes mais expressivos da matéria, traçando um percurso pela obra de pensadores emblemáticos, como Platão, Aristóteles, Santo Agostinho, Hobbes, Maquiavel, Marx, Kant, entre outros, e expondo temas fundamentais para uma formação humanística e uma melhor compreensão global do leitor. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

A obra analisa de forma abrangente, e ao mesmo tempo aprofundada, a proteção jurídica da pessoa com deficiência, com base especialmente na legislação brasileira e na Convenção da ONU de 2007. Para isso, os coordenadores Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite, Glauber Salomão Leite e Glauco Salomão Leite selecionaram artigos de professores e juristas que se dedicam ao estudo da matéria. O livro é da editora Saraiva.

Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Ética

Latim Forense Atento à importância do latim na formação de nossa língua e no conhecimento do Direito Romano, Eduardo Pessoa reúne, neste trabalho, as terminologias mais usadas no dia a dia forense e ordena alfabeticamente cerca de duas mil citações com a respectiva tradução, de português para o latim e do latim para o português. O dicionário é publicado pela Quileditora.

Contato por intermédio do e-mail quileditora@quileditora.com.br.

Voltado não só para os estudantes e profissionais do Direito, mas também para o público em geral, a obra de Sérgio Sérvulo da Cunha aborda, entre outros assuntos, a relação entre moral e sexualidade, e política e religião; além de questionar se devemos considerar a ética como uma ciência ou como parte da filosofia. O livro é uma publicação da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Livro de cabeceira Paulo Maximilian* Considero como livro de cabeceira aquele que, mesmo tendo sido lido várias

Conflitos coletivos O livro, de autoria de Luciane Moessa de Souza, esclarece as vantagens e possibilidades da utilização de meios consensuais de solução de conflitos na esfera pública, dando enfoque especial aos de dimensão coletiva e propondo alterações no quadro normativo que tornem mais simples e eficiente essa alternativa.

Além de abordar as questões teóricas, a autora realizou pesquisa de campo nos Estados Unidos, onde os instrumentos são utilizados com sucesso há algumas décadas. A obra é da Editora Fórum. Mais informações pelo telefone (31) 2121-4949 ou no site www.editoraforum.com.br

vezes, continua por perto e, de tempos em tempos, desperta a vontade da releitura. Nesse caso a obra é a comédia trágica O mercador de Veneza, escrita por William Shakespeare entre 1596 e 1598. Deixando de lado as implicações religiosas, várias passagens da peça são marcantes: a forma preconceituosa no tratamento dos credores (Shylock); os efeitos da inadimplência (a pena da “libra de carne”); a dificuldade do duque de Veneza em não criar um mau precedente no seu tribunal, autorizando o descumprimento de um contrato; a interpretação do contrato utilizada como forma de favorecer uma das partes; a opção dos pretendentes de Portia, herdeira do rico Belmont, instados a escolher entre três baús (ouro, prata e chumbo), que veio a resultar numa das frases mais repetidas até hoje: All that glisters is not gold (“Nem tudo que reluz é ouro”). A obra, de mais de 400 anos, segue cada vez mais atual. *Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/RJ

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PANORAMA

OAB/RJ lança Manual do Consumidor Bancário

Wadih Damous, Roberto Monteiro e Paulo Maximilian

Por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e em parceria com a Caarj, a OAB/RJ lançou no dia 8 de maio as versões tradicional e em Braille (acessível para deficientes visuais) do Manual do Consumidor Bancário. O livreto traz informações essenciais para que clientes e usuários de bancos entendam as regras a que essas instituições são submetidas e se protejam de possíveis abusos.

“Hoje, praticamente toda a população tem conta bancária, desde o Eike Batista até o mais humilde dos trabalhadores. E mesmo os cidadãos considerados mais instruídos intelectual e educacionalmente enfrentam dificuldades na relação com essas instituições”, disse o presidente da Seccional, Wadih Damous, na abertura do evento, que aconteceu no plenário da entidade. Wadih frisou ainda a preocupação em confeccionar edições em Braille do manual: “Não queremos que haja qualquer tipo de exclusão no usufruir de um trabalho como este”.

Com linguagem simples, voltada ao cidadão comum, o livreto apresenta diversas situações cotidianas na relação com os

bancos e orienta o leitor a lidar com elas.

Assim, explicou o presidente da CDC, Roberto Monteiro, “os usuários desses serviços estarão ‘armados’ contra as dificuldades impostas e poderão utilizar os serviços de forma mais vantajosa”.

A princípio, serão distribuídos 20 mil exemplares da edição tradicional e cem da versão em braille em subseções, bibliotecas, universidades e instituições da sociedade civil interessadas. Uma edição digitalizada também está disponível na seção de cartilhas (aba de serviços) do Portal da Ordem (www.oabrj.org.br).

“O grande problema na relação entre banco e cliente sempre foi a transparência na comunicação, ou seja, a dificuldade de explicar questões técnicas aos usuários”, ressaltou o presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/RJ, Paulo Maximilian, que observou que, atualmente, a população não tem mais a opção de não usar serviços bancários – “até quem não tem conta precisa pagar seus débitos” – e a dependência se tornou tão grande que “já carregamos os bancos até em nossos celulares”.

Sistema partidário e financiamento de campanhas são debatidos em seminário sobre Direito Eleitoral “O que vemos hoje é uma desvalorização do sistema partidário. Cada dia nasce um novo partido com cada vez menos identificação ideológica Vânia definida”. Esse foi o quadro Aieta traçado pela presidente da Comissão de Direito Eleitoral (CDE) da OAB/RJ, Vânia Aieta, na abertura do II Encontro de Direito Eleitoral do Rio de Janeiro, realizado dia 27 de abril, na sede da Seccional.

Vânia salientou que “o descrédito popular quanto aos mecanismos políticos deve-se, em grande parte, à desmoralização do compromisso entre os candidatos e os eleitores” e frisou a importância do estudo dessas mazelas para a garantia do regime democrático.

A juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) e também diretora da Escola Judiciária Eleitoral da instituição, Ana Tereza Basílio, salientou a relevância do papel preventivo consultivo do advogado na área eleitoral: “Muitos dos problemas que os candidatos enfrentam, alguns deles com consequências danosas, são fruto da falta de um advogado para auxiliá-los na parte administrativa de suas candidaturas. O que vemos corriqueiramente na Justiça Eleitoral é que o advogado é procurado quando já está instaurado um processo”.

Ao abordar o financiamento de campanhas, Ana Tereza; os membros da CDE Bruno Calfat, Leo Bosco Pedrosa e Eduardo Pacheco de Castro; e o advogado eleitoralista Márcio Vieira Santos discutiram a possibilidade de alteração no atual sistema. Hoje, o financiamento pode partir tanto da esfera pública quanto da particular. Foi debatida a proposta de restringilo aos fundos estatais.

Para boa parte dos participantes, a alteração beneficiaria os partidos de maior representatividade, que ficariam com grande parte das verbas: “No sistema em vigor, os partidos menores têm a possibilidade de conseguir doações privadas, com limitações, obviamente, mas que, somadas aos valores de origem pública, podem contribuir para a alteração do quadro político”, alegou Ana Tereza.

Outro ponto que gerou bastante polêmica entre os conferencistas foi a proposta apresentada por Castro, de impossibilitar a empresas que têm contrato com a administração pública o financiamento de campanhas.

“Não podemos partir do princípio de que todas as relações desse tipo são promíscuas”, salientou Calfat. “Está de acordo com o sistema democrático possibilitar o posicionamento político dessas empresas”.

No segundo painel, o presidente da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da OAB/SP, Sílvio Salata, analisou pontos da Lei da Ficha Limpa, que, segundo ele, “tem vícios de constitucionalidade”.

Participaram também da mesa o conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Cláudio Pereira e os membros da CDE Luiz Paulo Viveiros de Castro e Carlos Henrique Brinckmann. O encontro ainda contou com mais dois painéis, que abordaram o combate às máfias na administração pública e o poder de fiscalização dos juízes.

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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Diretas Já “Parabenizo a OAB/RJ pela iniciativa da campanha pelas eleições diretas na OAB Federal. O senhor presidente não apenas está fazendo história, mas permitindo que todos os advogados do Brasil participem desta transformação (...)”.

Ezequiel Rodrigues Lima (OAB/RJ 152.062) “Assistindo à importante transmissão, pelo site da OAB/RJ, do lançamento da campanha por Diretas Já na eleição para o Conselho Federal, assalta-me a vontade de assinar o manifesto anunciado pelo presidente Wadih Damous”.

Raílton de Aquino (OAB/RJ 3-000769) “Tenho orgulho de participar de uma entidade pioneira na briga por democracia na OAB Federal. A advocacia que milita no dia a dia está firme nessa posição”.

Leandro Carvalho (OAB/RJ 153.306)

Caarj “Venho parabenizar o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, pela gestão exemplar. O relatório anual encaminhado aos advogados demonstra o quão tem sido grande o esforço de sua equipe em minimizar os custos e maximizar os benefícios para os advogados. Fiquei surpresa com a divulgação do benefício referente à Universidade de Integração Sociocultural (Unis). Parabéns!”

Denise Ferreira Estrela (OAB/RJ 82.152)

Personalidade Cidadania “Hoje, ao ler o jornal, deparei-se com a notícia da escolha da OAB/RJ entre uma das instituições eleitas para o título Personalidade Cidadania 2012. Senti-me orgulhoso da instituição e essa mensagem tem o

objetivo de parabenizar a Seccional, especialmente na pessoa do presidente Wadih Damous, pelo trabalho digno que vem prestando não só aos advogados, mas a toda a sociedade durante sua gestão. Nós, que militamos na área jurídica, sabemos de todos os percalços e desafios da profissão, e também que nem sempre nossa árdua labuta tem o justo reconhecimento. Portanto, o reconhecimento da instituição para o referido título demonstra a dignidade e seriedade como a OAB/RJ vem atuando em prol de toda a sociedade (...)”.

Célia Regina L. da Silva (OAB/RJ 69.483)

Ônibus “Recebi reclamação de um dos motoristas da linha OAB-TRT, que teria sofrido ameaça de processo por um colega, tendo sido chamado de analfabeto por outro, só por ter exigido de ambos a apresentação da carteira da Ordem. O rapaz (motorista) é ótimo e atencioso profissional, com postura sempre cordial, e não merece ser tratado com desdém por quem quer que seja, ainda mais por nós, advogados, que devemos, sim, ter um aguçado senso humanista, e um olhar de amizade e carinho para com o próximo. Nós, que não aceitamos ‘juizítes’, não podemos nos tornar adeptos da arrogância para praticá-la contra quem quer que seja, principalmente contra quem nos serve, e bem (...). Assim, peço à Seccional que torne ainda mais pública a necessidade de apresentação do referido documento ao motorista, para que possamos adentrar o ônibus”.

José Luiz Ferreira Botelho (OAB/RJ 79.245) N. da R: O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, informa que a Seccional vai reforçar a comunicação aos advogados sobre a exigência, que tem o objetivo de zelar justamente pela segurança dos colegas que utilizam o transporte gratuito.

Nas redes sociais Facebook.com/OABRJ

Diretas Já Abelardo Tenorio: A OAB é dos advogados e todos devem participar. Eleições diretas já!

Marluce de Oliveira: Sou inteiramente a favor.

Estamos no caminho certo para o fortalecimento da classe, como tem sido brilhantemente defendido pelo presidente Wadih Damous.

Twitter.com/OABRJ_oficial @meirellesandrea: Momento histórico na @OABRJ_oficial o lançamento do movimento Diretas Já @alexandresl: Eleições diretas para o Conselho Federal. Vamos divulgar essa ideia! @democracianaoab: Uma grande corrente democrática se inicia sob o comando do movimento nacional por Diretas Já na OAB! @EBrasiliense: Ousar pra mudar e mudar pra melhor é defender eleições diretas na OAB Federal.

Parabéns, presidente Wadih, pela coragem! @EBrasiliense: @SoaresAdv Nós apoiamos e divulgamos, vem também @diretasjaOAB. Pela transparência, Diretas Já na OAB Federal. @LuizVianaQ: Movimento Diretas Já! foi aplaudido ontem em Curitiba III Cong Bras Direito Eleitoral. @emmanuelguedes: Sou a favor. #DiretasJaOAB @ROBSON_LEITE: Site da campanha Diretas Já está no ar, com meu vídeo de apoio diretasjaoab.com.br. @gcunhapereira: Se você, amigo advogado, quer eleições diretas na OAB Federal, siga o @OABdiretasja.

Vamos acabar com essa distorção em nossa casa!

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TRIBUNA DO ADVOGADO - JUNHO / 2012 - 23

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ENTREVISTA

Rosa Cardoso

‘O terror e a censura serviram para ocultar crimes abomináveis’ A advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha compõe, com mais seis integrantes, a Comissão da Verdade, cuja missão é investigar, no exíguo prazo de dois anos, as violações aos direitos humanos durante o período ditatorial. O tamanho da tarefa não a impede de manifestar a crença de que será possível demonstrar “como o terror e a censura serviram para ocultar crimes abomináveis”, e ainda, relacionando os fatos do passado com as ilegalidades do presente, recomendar reformas para impedir novos delitos.

Qual a sua expectativa em relação ao trabalho a ser realizado?

Rosa Cardoso – Considerando a dimensão da tarefa que nos foi atribuída e a experiência das comissões dos Mortos e Desaparecidos e da Anistia, às quais estamos legalmente vinculados, temos enorme trabalho a realizar. Quanto aos resultados a que podemos chegar, tendo em vista os fatos que já se encontram comprovados, e os que estão sendo apresentados à comissão, os quais ampliam nosso conhecimento sobre o quadro de violação de direitos humanos havida durante os governos militares, creio que poderemos demonstrar à sociedade brasileira o quanto a ditadura aqui imposta foi regressiva e destrutiva do ponto de vista ético e político. Como se deterioraram padrões de civilidade existentes e como o terror e a censura serviram para ocultar crimes abomináveis, ainda hoje negados. Deveremos, por fim, relacionar a brutalidade do passado com ilegalidades do presente, entre as quais destacamos a tortura, as execuções sumárias, as prisões arbitrárias, e recomendar reformas para fazer cessar e impedir novas violações de direitos humanos.

O que foi definido na primeira reunião da comissão?

Rosa Cardoso – A comissão já se instalou no Centro Cultural do Banco do Brasil, de Brasília, onde planejará suas atividades externas, analisará documentos, discutirá parcerias para seu trabalho e coletará dados e informações. Nas reuniões dos dias 21 e 22 de maio, além de começarmos a discutir nossa infraestrutura administrativa e organizacional, realizamos um primeiro encontro com o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, visando a acertar a cooperação, prevista na

Lei nº 12.528/12, entre as duas. Neste sentido, a Comissão de Anistia disponibilizou-nos o exame e a utilização de seu acervo documental e nos encaminhou um conjunto de publicações para conhecimento e análise. Planejamos, ainda, nestas reuniões, discutir proximamente a constituição de comissões de trabalho, onde estarão envolvidas algumas atividades, que, a pedido das vítimas ou visando a proteger interessados, serão sigilosas.

O foco será o período da ditadura pós 64?

Rosa Cardoso – Na verdade, ainda não discutimos como o período anterior a 1964 será tratado, ou seja, se será apenas uma referência constitucional, se retomaremos violações de direitos havidas no período ou nele examinaremos fatos exemplares. De todo modo, pelo acervo documental que estamos recebendo e pelos casos que estão sendo remetidos à comissão, o trabalho fundamental versará sobre fatos ocorridos durante o regime ditatorial militar. Quanto à sistematização do trabalho e à metodologia, são questões que não podemos resolver nos primeiros encontros. Estamos conhecendo e recebendo o acervo das comissões que trabalharam antes da nossa, bem como atendendo à demanda de instituições, grupos ou pessoas que encaminham solicitações à comissão.

O Estado de S. Paulo publicou notícia sobre seu entendimento pessoal de que a opinião pública poderia levar o Supremo Tribunal Federal a rever sua posição acerca da Lei da Anistia. Por favor, explique melhor.

Rosa Cardoso – Na oportunidade em que falei sobre a matéria, me referi a experiências históricas em outros países. Expressei-me com perspectiva acadêmica. Entretanto, como a questão não está na pauta da Comissão da Verdade e suscita muita polêmica, os membros da comissão decidiram não se pronunciar sobre o tema.

Com o desconforto de alguns militares quanto à sua presença na comissão, por ter sido advogada da então presa política Dilma Rousseff, a senhora teme algum embaraço às suas tarefas para a obtenção de documentos?

Rosa Cardoso – Não temo embaraço pessoal tendo em vista que qualquer demanda será feita pela comissão como um colegiado. Registre-se, contudo, que a Lei nº 12.528/2011, que criou a comissão, estabelece que é um dever dos servidores públicos e dos militares colaborar. De outra parte, não pretendo polemizar com os militares que se sentem desconfortáveis com a comissão e com a minha presença. Insisto em que, enquanto atos de terrorismo são inteiramente incompatíveis com o sistema democrático, opiniões divergentes são assimiláveis.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

PATRÍCIA NOLASCO