OABRJ - Tribuna do Advogado de Maio de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

OAB: Casa de ferreiro, espeto de pau WADIH DAMOUS Se a um cidadão qualquer for perguntado o que sabe da OAB, muito provavelmente, em sua resposta, ele lembrará o trabalho da entidade no plano institucional. É natural que assim seja, pelo papel da Ordem na resistência à ditadura militar, na campanha para o impeachment de um presidente que perdeu a confiança da nação e na defesa dos direitos humanos, do aperfeiçoamento da democracia e da justiça social.

Assim, no imaginário popular, falar em OAB significa falar em alinhamento a essas causas.

Pois esse nosso cidadão hipotético certamente se surpreenderia se soubesse que os 700 mil advogados de todo o país não têm o direito de eleger o presidente e a direção nacional da Ordem.

Pois é o que acontece.

O absurdo fica ainda mais flagrante quando é divulgada a pesquisa realizada pelo Ibope, em todo o Brasil, mostrando que 84% dos advogados gostariam de eleger seus dirigentes e apoiam as Diretas Já na OAB Nacional – assunto que é capa desta TRIBUNA. O sistema vigente – no qual apenas os conselheiros federais elegem o presidente e os demais membros da diretoria da Ordem no plano nacional – permite que representantes de estados menos populosos e, portanto, com menor número de colegas inscritos, se articulem para garantir o controle da entidade à

revelia da maioria dos advogados.

Como são três representantes por estado no Conselho Federal e o voto deles tem peso igual – como no Senado da República –, esse procedimento permite o controle da direção nacional da entidade.

Ora, para oxigenar a OAB, aproximála do conjunto dos advogados de todo o país e dar maior transparência à entidade é fundamental que o desejo desses 84% dos colegas seja respeitado e tenhamos eleições diretas para os cargos máximos da Ordem.

Coerentemente com esse princípio democrático, nosso Conselho Seccional aprovou no dia 8 de março, por unanimidade, a realização de uma campanha em prol de diretas na OAB Federal.

Na mesma reunião plenária, o Conselho aprovou, também, a organização de um ato público no Rio em defesa das Diretas Já, no dia 14 de maio, no plenário histórico da Caarj, que já sediou a OAB Federal. Para o ato serão convidados todos os advogados, além de dirigentes e colegas filiados a outras seccionais. O evento servirá como primeiro passo de uma campanha em apoio ao Projeto de Lei nº 2.916/2011, de autoria do deputado Hugo Leal, que institui as eleições diretas na OAB Federal.

Não é razoável que na Casa da Democracia vigorem o autoritarismo, as decisões de cúpula e o desrespeito à vontade da maioria.

Por Diretas Já na OAB Federal.

Nesta edição Banco de Oportunidades da OAB/RJ oferece vagas de emprego e estágio Atenta à dificuldade de muitos profissionais para encontrar lugar no mercado de trabalho, a Secional, por meio da comissão OAB Jovem, lançou, no dia 4 de abril, um serviço gratuito para divulgação de oportunidades de emprego, estágio e vagas em concursos. O banco conta com uma página no site da Seccional (www.oabrj.org.br), com informações e serviços úteis aos colegas. Página 7

Propostas para a reforma do Código Penal são analisadas por especialistas A revisão do Código Penal por comissões de juristas, parlamentares e representantes da sociedade civil na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, visando à atualização do texto, editado em 1940, inclui tópicos polêmicos, como a inclusão de novos tipos penais. Em matéria nas páginas 10 e 11, advogados criminalistas comentam as modificações propostas.

Absolvição de homem que teve relação sexual com três meninas é debatida na seção Pontocontraponto A absolvição, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um homem que teve relações sexuais com três meninas de 12 anos é discutida na seção Pontocontraponto. Para o advogado criminalista Alexandre Lopes, os juízes não julgam de acordo com sua convicção íntima e a decisão se baseou na constatação de que houve consentimento das menores.

Já a jornalista Rosiska Darcy de Oliveira acredita que de forma alguma uma relação sexual desse tipo pode deixar de ser considerada violência.

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TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro Av. Marechal Câmara, 150 - Tel: (21) 2730-6525 Diretor: Wadih Damous

Ellen Gracie começa a advogar no Rio

Chefe de Comunicação Social: Cid Benjamin (cid.benjamin@oabrj.org.br)

No dia 9 de abril, a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie recebeu das mãos do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, sua carteira de inscrição suplementar na Seccional. Primeira mulher a presidir o STF e o Conselho Nacional de Justiça (2006-2008), ela se aposentou na Corte em 2011 e vai advogar no Rio de Janeiro, onde nasceu, embora sua carreira jurídica tenha sido construída no Rio G r ande do Sul.Ellen elogiou o trabalho do presidente da OAB/RJ: “Tenho gostado muito de sua atuação, principalmente em relação à defesa do CNJ”, afirmou.

Editor: Marcelo Moutinho - MTB 18.955 (marcelo.moutinho@oabrj.org.br) Reportagem: Patrícia Nolasco (patricia.nolasco@oabrj.org.br) Cássia Bittar (cassia.bittar@oabrj.org.br) Renata Loback (renata.loback@oabrj.org.br) Fotografia: Francisco Teixeira e Lula Aparício

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Publicidade: Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2066 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro

Tiragem: 128.000 exemplares

Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 22020-080 Tels: (21) 2272-2073 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

A sala com 19 computadores. Ao lado, o mezanino com acesso sem fio à internet

Casa do Advogado da Rua do Rezende atende mais de 500 colegas em um mês Mais de 500 colegas foram atendidos na Casa do Advogado em seu primeiro mês de funcionamento. Inaugurado dia 29 de março, na Rua do Rezende, o espaço oferece praticamente todos os serviços disponíveis na sede da Ordem e vem facilitando o trabalho de profissionais que militam nas redondezas e que, aos poucos, estão conhecendo o local.

A Casa do Advogado, que leva o nome de Paulo Saboya, está localizada nas proximidades do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e conta com uma sala com 19 computadores com acesso à internet. No local, há um funcionário da OAB/RJ especializado em peticionamento eletrônico e preparado para tirar dúvidas sobre o processo digital. A Casa dispõe, ainda, de um posto fixo de certificação, serviços de impressão, sala de reu-

nião e mezanino para que os colegas aguardem suas audiências.

Abordado pela reportagem da TRIBUNA enquanto terminava de estudar um processo na parte externa do sobrado, o advogado Gabriel Lambert elogiou o espaço, que, segundo ele, ajudou a diminuir o movimento nos seis computadores que funcionam na sala da Ordem no TRT: “Tenho usado a Casa Paulo Saboya para estudar meus processos com calma. Além disso, os computadores facilitam muito a nossa vida, já que no Fórum as máquinas estão sempre ocupadas”, relatou. “No TRT, faltava um local amplo como esse para carregar nossos notebooks”, completou a advogada Cláudia Zaluski, que utilizava o ponto de internet sem fio no mezanino.

Outro serviço muito requisitado é o de guarTRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2012 - 3

da-volumes. “Ando sempre com peso e o armário da Casa está me ajudando muito. Estou feliz e encantada com esse espaço”, afirmou Agar Souza Costa.

O local tem também três escritórios projetados para atender os profissionais com limitações físicas, uma sala da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) e uma Central de Atendimento ao Público, onde os advogados podem dar entrada em petições, usar o serviço de fotocopiadora, tirar certidões da OAB e esclarecer dúvidas sobre processos. Segundo o presidente da Seccional, Wadih Damous, é “uma espécie de mini OAB”: “Percebemos que os advogados estavam carentes de itens básicos”.

A Casa do Advogado fica na Rua do Rezende, 26, na Lapa, e funciona das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

OAB/RJ vai liderar campanha nacional por diretas para o Conselho Federal da Ordem Pesquisa do Ibope mostrou que 84% dos advogados brasileiros são favoráveis a mudança no pleito

Foto: Pollyanna Bicalho

Um ato público da OAB/RJ na manhã do próximo dia 14 de maio dará início, no Rio, à campanha Diretas já, pelo voto de todos os advogados brasileiros para eleição do presidente e da diretoria do Conselho Federal da Ordem. O movimento, de cunho nacional, tem respaldo na opinião favorável ao pleito direto manifestada por 84% dos colegas do país ouvidos pelo Ibope sobre o melhor sistema para escolha dos representantes máximos da advocacia.

Advogados desta e de outras seccionais, entidades da sociedade civil que lutaram ao lado da OAB pe-

Luís Cláudio Chaves

las eleições diretas no Brasil, parlamentares e estudantes estão sendo convidados a participar do ato na sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro e, mais uma vez, se mobilizarem em apoio à vontade da maioria.

“O que pretendemos é que a OAB tenha coerência na sua atuação institucional. Não tem cabimento uma entidade que esteve na linha de frente pela reconquista do voto direto para a Presidência da República praticar eleições indiretas para escolha de seus dirigentes. É antidemocrático, favorece o conchavo político, faz com que os dirigentes do Conselho Federal sejam representantes dos conselheiros, e não dos advogados brasileiros”, afirma o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous.

Ele lembra que o Conselho Seccional já expressou seu apoio ao Projeto de Lei nº 2.916/2011, do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), que propõe a mudança nas eleições da OAB e está em tramitação na Câmara dos Deputados. “É uma contradição que, no sistema vigente, 700 mil advogados fiquem alijados da eleição daqueles que os representam e falam em seu nome”, critica, acrescentando que, na forma atual, não há prestação de contas.

O presidente da OAB/Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, recorda que, entre os colegas mineiros, a batalha pelas diretas é antiga, motivada “pela compreensão de que um dos maiores desafios da classe é a união, que só virá se os advogados se sentirem representados por seu voto na direção nacional da Ordem”. Mesmo que o presidente do Conselho faça um bom trabalho, argumenta ele, “os colegas, principalmente os do interior, não têm acesso à diretoria para fazer as reivindica-

ções de suas aspirações”. Trata-se, segundo Luís Cláudio, de “um contrassenso ao princípio da isonomia federativa”.

Ao argumento do atual Conselho Federal de que o pleito direto traria desequilíbrio em favor do Sudeste na representação dos estados – Minas, São Paulo e Rio de Janeiro registram cerca de 80% da classe –, o dirigente mineiro contrapõe outro: “A persistir essa tese, não teríamos eleição de um

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Wadih Damous

presidente da República oriundo de estados pequenos, e Fernando Collor, de Alagoas, não teria chegado ao cargo pelo voto direto”. Outras alegações, sobre o risco de abuso econômico e o encarecimento das campanhas, com o aporte de recursos dos grandes escritórios, são respondidas com outra pergunta: “Não é mais fácil ocorrer abuso na escolha de 81 conselheiros federais do que num colégio eleitoral muitíssimo maior?”

Advogados apontam contradição entre discurso e prática da OAB O conselheiro federal pela Bahia Luiz Viana Queiroz, que mantém o blog www.querovotar.org com diversos depoimentos de apoio às diretas, endossa a mudança no sistema eleitoral da Ordem. “A OAB sempre foi uma entidade democrática, e esteve ao lado da população na defesa da eleição direta em todos os níveis. Então, por que não a pratica?”, questiona. Ele lembra que levou ao Conselho,

Calheiros Bomfim

ainda em 2010, proposição de mudança do sistema eleitoral que foi rejeitada pelo plenário em fevereiro do ano seguinte. Em março, Viana persistiu no objetivo, apresentando a ideia de realização de um plebiscito nacional para todos os advogados se manifestarem a respeito. Novamente, submetida a deliberação em outubro, não foi aprovada. Em sua argumentação, o conselheiro dizia que o plebiscito proposto deveria “enfrentar a discussão sobre representatividade, legitimidade democrática e crise da democracia representativa”. Após a segunda rejeição, avalia que esta foi pior, “porque ser contra um plebiscito é romper com o princípio básico da representação”.

A sugestão de Viana para o pleito direto é realizar as duas eleições, da chapa estadual e da chapa nacional, no mesmo dia. “Teríamos a vantagem, do ponto de vista político, de saber quem está apoiando quem, e, em termos de custos, o barateamento da campanha, que seria uma só. Até hoje não ouvi nenhuma argumentação consistente sobre abuso do poder econômico nas eleições das seccionais. Por que haveria esse risco numa eleição muito mais ampla?”

O ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Benedito Calheiros Bomfim considera a contradição entre a defesa das diretas para o país e o discurso interno do pleito indireto

Luiz Viana Queiroz

um dos “pecados” entre as virtudes da Ordem.

Ele lembra que era conselheiro federal à época da campanha pelas Diretas Já no país, em 1983 e 1984, e ainda vigorava uma norma editada em 1930 que dava às representações estaduais do IAB a prerrogativa de indicar um sexto da composição da direção da OAB. “Propus a extinção dessa anomalia a que chamávamos de conselheiros biônicos, e houve uma oposição muito grande. Foi aberto um processo disciplinar contra mim e estive até ameaçado de expulsão”, recorda.

Em 1994, sobreveio o Estatuto da Advocacia, acabando com os “biônicos”. Calheiros, que irá completar 96 anos, diz que sua iniciativa foi precursora do movimento que ressurge. “Ainda hoje, a eleição não é totalmente direta, porque os advogados não votam na diretoria do Conselho. Este é um resíduo que precisa acabar”, defende.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

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Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

TRIBUNA LIVRE O Conselho Seccional do Rio de Janeiro votou unanimemente em apoio à mudança no formato de eleição para a direção do Conselho Federal da OAB, aprovando a realização de campanha pelo pleito direto, que será lançada no dia 14 de maio. A proposta é que todos os colegas votem e escolham seus representantes no órgão máximo da advocacia. Após pesquisa nacional realizada pelo Ibope indicar que 84% dos advogados do país apoiavam a mudança, a reportagem da TRIBUNA esteve no Fórum Central para saber a opinião dos colegas que militam no Rio.

Você é a favor das eleições diretas para a direção do Conselho Federal?

Sim, porque as eleições diretas significam mais transparência. Segundo a nossa Constituição, todos têm o direito de expor sua opinião, sem distinção de classe. Esse modelo seguiria esse princípio, sendo, portanto, mais democrático.

Nilton Juarez da Cruz, advogado, 81 anos Não, eu acho mais adequado o formato de eleição indireta, como é feito atualmente. Eu acredito que os conselheiros que escolhem o presidente do Conselho Federal são pessoas que estão mais familiarizadas com a situação e conhecem melhor os candidatos, então eles podem nos representar.

Cristiane Ferreira, advogada inscrita na OAB/SP, 36 anos

Sim. É uma ideia boa, porque torna as coisas mais transparentes. Todos os advogados votarem seria mais justo e democrático.

Marco Aurélio Soares, advogado, 44 anos Sim, porque vivemos em uma democracia. Esta é a única razão. Precisamos de representantes para eleger, para nós, o presidente da República? Não.

Então deve ser da mesma forma. Todos os advogados têm que votar. Diretas já!

Ana Cláudia Eduardo, advogada, 37 anos Sim, a forma direta é muito mais adequada do que a indireta. Na forma como é feito agora, não temos garantida a representatividade fidedigna dos estados.

Luciano Pimenta, advogado, 44 anos Sim. Seguindo os princípios do Estado Democrático de Direito, é a forma mais adequada, pois todos os advogados teriam a possibilidade de votar para escolher seu representante nacional. Seria o ideal.

Diogo da Conceição Barreto, estagiário, 26 anos Sim, acredito que o modelo direto seja mais correto e mais democrático, pois todos os advogados poderiam se expressar.

Elenecy Mendes Alevato, advogada, 73 anos

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Sim, é uma forma democrática de escolher o representante do Conselho Federal. A ideologia hoje é que se tenha uma votação, de todas as seccionais, no sentido de escolher uma pessoa que venha representar os interesses dos advogados em Brasília.

Rubem Ricardo Ouvidor, advogado, 49 anos Sim. Eu acho que eleição direta é sempre importante, porque dá oportunidade a todos para expressarem suas opiniões através do voto, para que haja alternância do poder, seja em que esfera for. Todo processo tem que ser democrático e transparente.

Alexandre Pereira de Lavor, advogado, 48 anos Sim, porque eu acho que assim a votação é mais transparente.

Assim, já ficamos sabendo desde cedo quem são os candidatos e temos a possibilidade de opinar. Não será decidido por uma cúpula ou pelo conselho e sim pelos próprios advogados. Acho que eles que têm que eleger.

Carla Rennó Pereira, advogada, 39 anos

MANUELA OITICICA

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or ano, são cerca de quatro mil carteiras entregues a novos advogados. Estagiários, até o momento, totalizam quase 12 mil inscritos, e mais de 25 mil colegas têm menos de cinco anos de profissão. A esse número, soma-se uma incontável quantidade de advogados que, por variados motivos, encontram dificuldades em se inserir no mercado de trabalho. Atenta a isso, a OAB/RJ lançou, no dia 4 de abril, um serviço gratuito com oportunidades de emprego, estágio e divulgação de vagas em concursos. Foi criada, também, uma página no site da Seccional (www.oabrj.org.br) com informações e serviços úteis aos profissionais em início de carreira. “É importante ressaltar que qualquer advogado pode utilizar o Banco de Oportunidades para se situar diante das possibilidades que a advocacia hoje proporciona. Para os escritórios ou empresas, o processo de seleção poderá começar pelo nosso site de forma gratuita”, ressalta o vicepresidente da OAB/Jovem e coordenador do projeto, Willian Muniz.

Em vídeo disponível na página inicial do Banco, o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, destaca a gratuidade e a simplicidade do serviço e fala sobre seu principal objetivo: “A ferramenta serve para dinamizar um mercado que hoje está num momento de crescimento. Nós queremos ter o advogado e o estagiário com acesso às oportunidades do trabalho”.

Para se cadastrar, o interessado deve acessar o site da OAB/RJ e clicar no banner Oportunidades de emprego (localizado no canto direito supeFelipe Santa Cruz

Seccional cria Banco de Oportunidades Serviço gratuito oferece vagas de emprego e estágio

rior da página inicial). Em seguida, ele precisa preencher campos como dados pessoais, formação acadêmica e conhecimentos específicos. O currículo ficará disponível por seis meses para que as empresas cadastradas façam consultas e entrem em contato com os candidatos selecionados.

Após esse período, o colega cadastrado receberá uma mensagem informando o fim do prazo e sugerindo a renovação do currículo com possíveis atualizações. O procedimento é importante para evitar que informações de usuários que já tenham conseguido emprego ou estágio fiquem indefinidamente arquivadas no site.

Em relação às empresas, o cadastro também é rápido, gratuito e as vagas têm duração de seis meses renováveis. A liberação é online e ocorre em até 12 horas após o cadastro da empresa ou escritório.

“Empresas e escritórios que normalmente entram em contato com comissões em busca de profissionais e estagiários agora podem publicar suas vagas diretamente no site. Lá estão disponíveis filtros que definem perfil do profissional a ser encontrado, como área de atuação, experiência profissional e faixa salarial”, destaca Willian Muniz, lembrando que, como a ferramenta foi lançada há pouco tempo, muitas empresas ainda não estão utilizando o serviço.

Na página Novos advogados, informações úteis ao dia a dia profissional O Banco de Oportunidades pode ser acessado também pela página Novos advogados, que foi ao ar no início de abril no Portal da OAB/RJ. Além da ferramenta de busca de empregos, os colegas encontram informações sobre al-

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guns serviços oferecidos pela Seccional que, disponíveis a todos os inscritos, podem ajudar, principalmente, o dia a dia do novo profissional.

São apresentados nessa seção, por exemplo, a Escola Superior de Advocacia (ESA), que promove cursos de aperfeiçoamento profissional com custo abaixo do mercado; o transporte gratuito, que ajuda a locomoção entre tribunais; o Escritório Compartilhado e suas salas para reunião e atendimento a clientes; e a campanha Fique digital, que tem como objetivo auxiliar os colegas na transição para os cada vez mais presentes processos virtuais.

Embora reunidos na seção Novos advogados, todos os itens listados acima – e os demais que compõem a página – estão publicados em outros ambientes do site e são abertos a todos os inscritos.

PRERROGATIVAS

Multa erroneamente aplicada contra advogado é suspensa após a intervenção da Seccional Após a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ impetrar mandado de segurança, o desembargador Messod Azulay Neto, do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, deferiu liminar que suspende o pagamento de uma multa processual por abandono de causa aplicada erroneamente contra um advogado.

Após justificar que sua cliente não poderia comparecer a uma audiência por questões de saúde, o colega Hélio Marques da Silva saiu da cidade para participar de um congresso jurídico. Porém, a justificativa da ausência da cliente foi negada pelo magistrado da serventia. O juiz determinou que ela fosse examinada por um médico, que acabou negando a impossibilidade de presença da ré.

“Como estava em Sergipe e não poderia comparecer ao ato, e meus sócios não podiam me substituir porque tinham outros compromissos, tentei contato com a Defensoria Pública da União e instruí minha cliente a comparecer à referida audiência. Lá ela poderia solicitar, só para aquele ato, a presença de um defensor público, mas depois eu voltaria para a causa, obviamente”, explica Silva.

Em função, porém, do não comparecimento do advogado à audiência, o juiz fixou contra ele uma multa no valor de 20 salários mínimos, além dos honorários do advogado nomeado para o ato, com base no artigo 265 do Código de Processo Penal, sob pena de ser promovida a cobrança por meio de execução fiscal.

“Em momento algum, Hélio Marques da Silva abandonou a causa ou renunciou aos demais atos processuais. As informações que ele tinha davam conta que sua cliente estava doente. O que deveria fazer, que era justificar, ele fez”, alega o advogado Alexandre Lopes, membro da Cdap que atuou no caso. Além disso, continua, “após ser acusado de abandono de causa, o colega ingressou com petição em juízo, assinada juntamente com sua cliente, requerendo, após o pronunciamento do Ministério Público Federal (MPF), intimação da defesa para apresentar memoriais escritos”. Segundo Lopes, as alegações do MPF não foram apresentadas até hoje.

O mérito do mandado de segurança, que afastará totalmente a punição, ainda será julgado pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF-2).

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OAB/RJ age contra restrição no acesso a dados processuais Após o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) publicar em seu site, no dia 7 de março, uma nova restrição do Conselho Nacional de Justiça à Resolução nº121, que dispõe sobre o acesso a dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, a OAB/RJ encaminhou ao CNJ um pedido de providências contra essa alteração. Ocorre que a consulta processual ao site do TRT-1 — que podia ser realizada mediante a informação de número do processo, nome, CPF ou o CNPJ da reclamada e pelo nome do advogado ou número do registro na Ordem — agora só pode ser feita com o número do processo específico, nomes dos advogados e registro junto à OAB/RJ, de modo que o acesso pelo nome do “reclamado” é impedido pelo sistema.

De acordo com a petição assinada pelo presidente da Seccional, Wadih Damous, e enviada ao CNJ, o impedimento a consultas públicas no portal do tribunal pelo nome do reclamante busca resguardar o interesse dos trabalhadores que recorrem à Justiça do Trabalho para efetivação de seus direitos, de modo que não se tornem vítimas do mau uso da informação. “O que prevê a alteração da Resolução, no entanto, é a relativização do princípio da publicidade em prol do reclamado, que na maioria das vezes são grandes empresas. Importa em dar tratamento igualitário aos desiguais, o que é vedado pela Constituição Federal de1988'”.

Escritório compartilhado da Ordem ganha novos computadores com acesso à internet Desde março, as 15 salas do Escritório Compartilhado que funciona na sede da OAB/RJ contam com computadores novos, equipados com processadores mais rápidos e eficientes, monitores maiores, internet banda larga, scanner e máquinas leitoras para o peticionamento eletrônico.

“São computadores mais ágeis, preparados para as necessidades dos colegas”, explica o presidente da Caarj e diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Felipe Santa Cruz. Além disso, frisa a chefe do departamento, Margarida Feital, “todos eles têm acesso à Biblioteca Forense Digital”.

O serviço lembrado por Margarida é fruto de um convênio firmado, em fevereiro, entre a Ordem e a Forense, editora especializada em livros jurídicos, que possibilita aos advogados acessar gratuitamente, em pontos es-

pecíficos, mais de 800 publicações.

Os escritórios também contam com o serviço de impressão, fax e telefone e estão disponíveis por até duas vezes por semana, duas horas por dia, sem nenhum custo para o colega. Segundo Margarida, as salas recebem cerca de 900 advogados por mês. Ela explica que, para conseguir um horário e dia de sua preferência, o ideal é que o interessado faça a sua reserva com, pelo menos, sete dias de antecedência.

“Já utilizo o escritório há cerca de cinco anos e o serviço, que já era ótimo, agora está excelente com esses novos computadores. Gostei muito do monitor maior e a resposta da máquina é bem mais ágil. A OAB/RJ acompanha a tecnologia”, elogia o advogado Tompson Wagner Bastos, que brinca: “A boa impressão causada junto aos clientes pela vista e o con-

OAB/RJ completa um ano no Facebook Sorteios e programação especial na página da Seccional marcaram a quinzena de comemoração Debates, bate-papo sobre certificação digital e sorteios foram destaque durante a primeira quinzena de abril na página da OAB/RJ no Facebook (www.facebook.com/oabrj), que ganhou mais de 500 seguidores nesse período e totaliza, hoje, cerca de 5.500. A programação, da qual muitos colegas participaram, marcou a comemoração pelo primeiro ano da Seccional na rede social, completado no dia 4 de abril.

Aproveitando que na data também foi lançado o Banco de Oportunidades (ver página 7), foram sorteadas, no Facebook, bolsas de estudos para cursos de

Contratos administrativos, Mandado de segurança e Prática penal da Escola Superior de Advocacia (ESA) entre os colegas que compartilharam em seus perfis na rede alguma das publicações sobre o novo serviço. Foram cerca de 260 compartilhamentos, dos quais saíram contemplados os advogados Monique Martins, Ana Maria Cosate e André Rodrigues.

Outro ponto de destaque na programação especial foi o batepapo realizado no dia 12 com a presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Seccional, Ana Amélia Menna Barreto, que tirou dúvidas sobre

Tompson Bastos elogia a agilidade das novas máquinas

forto das salas até contribui para os honorários”.

O complexo, que fica no 8º andar da sede, conta ainda com duas

salas de reunião que comportam de 10 a 12 pessoas. As salas estão equipadas com quadro de folhas destacáveis e quadro branco.

certificação digital. A sessão virtual teve 110 comentários, entre os quais foram sorteados certificados emitidos pela empresa Certisign para os advogados Rita Rezende, Valéria Corrêa da Costa e Renato Brandão, e uma bolsa de estudos para o curso da ESA de Trabalho na sociedade digital para Beatriz Galindo.

“A experiência foi ótima”, afirma Ana Amélia, que cita como ponto alto do bate-papo a interação entre os próprios participantes. “Eventos como esses se diferenciam dos cursos presenciais pela possibilidade de serem respondidas perguntais específicas e pela troca de informações”, salienta.

Fechando a programação de aniversário, no dia 13 a Seccional premiou, com uma vaga em curso sobre licitações e contratos, um dos colegas que comentaram sobre a edição do programa Direito em debate que discutiu a legislação brasileira e a Copa do Mundo. O contemplado foi Gabriel Boller Vieira Vaz.

A página oficial da OAB/RJ no Facebook compartilha as notícias do site da Seccional e da TRIBUNA DO ADVOGADO, fotos dos principais eventos, o vídeo do programa Direito em debate exibido na semana e a lista de parcerias e convênios que beneficiam os advogados. No menu Fale com a OAB/ RJ, é possível entrar em contato direto com a Ordem.

“A participação da OAB/RJ no Facebook tem aproximado ainda mais os advogados da Seccional, diariamente. Na página, esclarecemos dúvidas, recebemos e encaminhamos a outros setores sugestões e denúncias. Nas publicações diárias, os advogados têm ainda a possibilidade de opinar e conhecer o que pensam os outros colegas sobre assuntos relacionados à advocacia”, explica a editora de redes sociais da Seccional, Marina Iris, que ressalta que o espaço ainda tem predominância de jovens advogados.

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Código Penal, avanços e po na primeira reforma desde Setenta e dois anos após sua edição, o Código Penal vem sendo revisto por comissões de juristas, parlamentares e representantes da sociedade civil na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O propósito é modernizá-lo e atualizá-lo, corrigindo distorções introduzidas pelo Legislativo ao longo das décadas. Discute-se também a polêmica inclusão de novos tipos penais, como por exemplo os crimes de terrorismo e os praticados por milícias.

As propostas serão votadas nas duas casas e possivelmente se tornarão um projeto substitutivo de lei a ser apreciado pelo Congresso Nacional.

Maíra Fernandes

PATRÍCIA NOLASCO Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, a comissão de juristas do Senado acolheu uma das propostas da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ, apresentada durante audiência pública. Foi incluída, no Capítulo I, de crimes contra a vida, na forma qualificada de homicídio (artigo 121), a expressão “identidade de gênero”, para abrigar também, com base na jurisprudência nacional e internacional, os transgêneros, travestis e intersexos.

Assim, de acordo com a redação aceita, será considerado homicídio qualificado (pena de 12 a 30 anos) aquele cometido “mediante paga, mando, promessa de recompensa; por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar, em situação de especial reprobabilidade ou perversidade do agente”.

A presidente da Comissão de Bioética da Ordem, Maíra Fernandes, avalia que o grupo do Senado avançou consideravelmente no capítulo dos crimes contra a vida. A primeira inovação saudada é a permissão do aborto em caso de risco à saúde da gestante. “Nossa legislação é tão antiquada que TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2012 - 10

só autoriza o aborto em caso de risco à vida da gestante”. A proposta de reforma atualiza essa previsão, “em respeito ao direito à saúde da gestante, previsto nos artigos 6º e 196 a 200 da Constituição”. Obrigar uma mulher a manter a gravidez mesmo sabendo que, com a gestação, poderá desenvolver um determinado tipo de câncer, exemplifica Maíra, “seria uma grave ofensa ao direito à saúde, ainda que eventualmente ela possa sobreviver”.

Maíra também está de acordo com as propostas de se permitir o aborto em caso de gravidez decorrente do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida – possibilidade inexistente em 1940 – e, ainda, em caso de comprovada anencefalia (hipótese julgada ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente). E louva a iniciativa de prever a exclusão do crime de aborto quando realizado “por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade”.

Para Maíra, embora não descriminalize de todo o aborto, a proposta de reforma amplia significativamente o rol de permissivos legais à interrupção da gravidez e constituem “um enorme avanço no que se refere à atualização do Código, respeiRenato Tonini

olêmicas 1940 tando os direitos fundamentais da gestante protegidos por nossa Constituição Federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos”.

O penalista Renato Tonini, conselheiro da Seccional, analisa outras propostas em estudo, algumas delas polêmicas. A definição do crime de terrorismo, por exemplo, “tem base nos compromissos internacionais assumidos pelo governo brasileiro e no açodamento do legislador ao introduzir o terrorismo em diversas passagens do ordenamento jurídico – Constituição da República, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Lavagem de Capitais etc. – sem antes se preocupar em tipificar criminalmente o delito”. Tonini diz que a tarefa de tipificá-lo “é desafiadora, eis que se trata de uma ameaça à democracia, aos direitos humanos e ao desenvolvimento da sociedade”.

Na realidade, pondera ele, “muitas ações com características de terrorismo já estão previstas como criminosas pela legislação vigente, podendo ser exemplificado o homicídio com emprego de explosivo (art. 121, §2º inciso III), aplicando-se o concurso de delitos se houver mais de uma vítima, dentre várias outras”.

Outra ideia em debate, a criminalização do jogo do bicho, é repudiada pelo advogado. “A manutenção do jogo do bicho como infração penal, seja como contravenção ou como crime, é a expressão máxima da hipocrisia. No Brasil, existem a loteria, a loto, a corrida de cavalos, a megasena, a raspadinha e outros mais, todos jogos de azar. Por que o jogo do bicho, a roleta, os caçaníqueis são proibidos? Apenas porque não são controlados pelo Poder Público? Qual a razão de não serem legalizados, permitindo o rígido controle estatal da atividade e o recolhimento de impostos?”, questiona.

Tonini argumenta que o problema do jogo do bicho não é o jogo em si, “mas sim o que está ao seu derredor, ou seja, a violência para assegurar o domínio territorial, a corrupção de funcionários públicos para que a atividade seja tolerada etc.”

Na opinião dele, a legalização da atividade seria muito mais eficaz para inibir a violência e a corrupção do que simplesmente tornar mais grave a repressão penal, “pois não é pelo fato de ser crime ou de ser contravenção que se vai inibir toda a gama de problemas decorrentes da proibi-

Fernanda Tórtima

ção do jogo”. Aliás, agravar a conduta “só contribuirá para acirrar o problema”, avalia.

A tipificação de crime praticado pelas milícias também não é apoiada pelo conselheiro. “Não vejo sentido nisto, quando já existe o crime de quadrilha armada. Alguns dirão que a pena é muito pequena, dois a seis anos, se a quadrilha é armada. Então, a solução seria agravar essa pena e não criar um novo tipo penal de definição tão difícil quanto esse. Qual seria a descrição do tipo?

Exercer domínio territorial mediante o uso de violência ou de grave ameaça?”

Outra proposta, dobrar o tempo mínimo de prisão requerido para a progressão de regime, tem a desaprovação do criminalista. “Sem dúvida alguma, se aprovado esse absurdo, o sistema penitenciário explodirá. Já temos mais de meio milhão de pessoas presas. Onde vamos chegar se isso ocorrer? Essa medida não resolverá nada e só irá agravar o imenso problema do excesso da população carcerária”.

A presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, conselheira Fernanda Tórtima, integra a comissão de reforma na Câmara dos Deputados, por indicação do Conselho Federal da OAB. Ela explica que seu grupo é bastante voltado para a questão da proporcionalidade das penas, tomando-se por base a prevista para o crime de homicídio. Fernanda dá um exemplo: “Foi sensivelmente reduzida a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que tem, por enquanto, pena de dez a 15 anos”. A pena do tipo básico foi reduzida para três a dez anos, exigindo-se ainda a identificação do perigo de dano para a saúde humana.

Para ela, outra questão relevante seria a completa alteração dos crimes ligados à prostituição.

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“Passaríamos a exigir que a conduta de favorecimento à prostituição seja praticada com violência, coação ou fraude contra a prostituta, ou seja, o bem jurídico tutelado seria a liberdade sexual da prostituta e não mais a moral e os bons costumes”. Fernanda integra especificamente um grupo de estudo de crimes econômicos e propôs a seguinte mudança: “na Lei nº 7492/86, o crime de gestão temerária passaria a contar com um rol taxativo de condutas que configurariam o conceito de temerária. Se aprovado, creio que será um grande avanço, pois, atualmente, o tipo penal (gerir temerariamente instituição financeira) é bastante impreciso e viola o princípio da taxatividade, corolário da legalidade”, afirma.

O secretário-geral da OAB/Paraná, Juliano Breda, também participa da comissão de reforma da Câmara, e foi dele a proposta aceita sobre lavagem de dinheiro, estabelecendo pena proporcional ao crime antecedente. “A lavagem de dinheiro do financiamento do tráfico de armas não pode ser punida da mesma maneira que a lavagem do descaminho”, argumenta. Ele conta que também foram propostas a redução da pena no crime de furto simples, atualmente de um a quatro anos, para seis meses a dois anos, e a criação de um critério de distinção entre usuário e traficante em face da quantidade de droga apreendida.

Breda opina ainda sobre questões polêmicas debatidas no Senado. Rechaça a ideia de se penalizar o enriquecimento ilícito com prisão, sob a justificativa de que a única legislação disponível atualmente é a Lei da Improbidade, que é cível.

“Tipificar o enriquecimento ilícito é confessar a falência dos órgãos de investigação, é prova da incapacidade das agências de persecução penal em descobrir a autoria e materialidade dos crimes contra a administração pública. Trata-se de uma espécie de lavagem de dinheiro sem crime antecedente, com evidente inversão do ônus da prova”, afirma.

Juliano Breda

Especialistas e familiares pedem inclusão dos autistas na sociedade Problemas enfrentados pelos que convivem com a disfunção foram tema de seminário realizado na OAB/RJ Xandrinho (à esquerda), Daniela Gusmão e Geraldo Nogueira

CÁSSIA BITTAR “Espero que as crianças autistas de agora não tenham mais comprometimentos sérios nem passem por situações tão deprimentes como eu passei e ainda passo com o meu filho por não ter a oportunidade de um atendimento digno. Nunca vi tanto desprezo e descaso com a vida de um cidadão como tenho visto durante todos esses anos com ele, que até hoje não teve seus direitos respeitados”.

O depoimento de Maria Auxiliadora, mãe de um autista de 25 anos, ilustrou a situação de milhares de familiares de crianças e adultos com a disfunção, que foi tema de seminário realizado no dia 13 de abril, no salão da OAB/RJ. O evento fez parte das comemorações da Seccional ao Dia Mundial de Sensibilização para o Autismo, celebrado no dia 2 do mesmo mês.

Maria relatou as dificuldades vividas desde a infância do filho, quando autismo ainda era uma palavra desconhecida, até sua fase adulta. “A saúde pública acha que nossos filhos, pelo menos os com grau mais elevado de autismo, têm que ficar nos Centros de Atenção Psicossocial (CAP), que têm se tornado mini-manicômios”.

Um tratamento mais adequado, segundo a maioria dos especialistas presentes, seria o previsto na Lei nº 6169/2011, de autoria do deputado estadual Xandrinho (PV), com a criação de centros de reabilitação integral, em diferentes regiões do estado, voltados para esses menores. “Alguns pais têm condições de tratar adequadamente seus filhos autistas, mas a realidade é que a maior parte da população não tem. O que conseguimos, com a aprovação da lei, foi deixar claro que o mínimo que o governo tem que fazer

é diagnosticar e tratar”, observou o parlamentar, que participou de uma das mesas do seminário.

Ele explicou que a ideia do projeto de lei partiu de conversas com representantes da ONG Mundo Azul: “Percebi que não temos nenhum estudo em nosso país sobre autismo e que há casos até de pais que não querem conhecer o problema. Isso é gravíssimo. O autismo deve ser encarado de frente”. A questão também foi comentada pelo professor e consultor de Inclusão Social Romeu Sassaki. “A sociedade e às vezes os próprios familiares querem que o autista se torne uma ‘pessoa normal’. Temos que aprender a agir com essas pessoas do jeito que elas são”.

De acordo com a representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Samantha Monteiro, poucas escolas públicas atendem às crianças com a disfunção. “O tratamento aos autistas nos colégios varia muito de acordo com esforços individuais das insti-

Maria Auxiliadora (ao microfone)

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tuições”. Já a coordenadora do Núcleo de Saúde Mental e Trabalho (Nusamt) do governo do estado, Vera Pazos, informou que será realizado um trabalho, a partir de agora, de inclusão de pessoas com transtornos psicomotores nas cotas de trabalho para deficientes: “O Rio destá sendo, com essa medida, pioneiro nessa questão”.

Para o deputado federal Otávio Leite (PSDB/RJ), é preciso dar um passo adiante: “Já progredimos na legislação, só precisamos que as coisas aconteçam na prática, com mais sensibilidade dos governantes e acesso aos instrumentos da tecnologia”.

Ele citou como exemplo a medida do governo federal, recentemente anunciada, de deduzir do Imposto de Renda de empresas ou pessoas físicas as doações ou o patrocínio a instituições filantrópicas dedicadas ao tratamento de pessoas com deficiência.

O evento fez parte de uma série de ações da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) da OAB/RJ, em parceria com a Universidade Castelo Branco, lembradas pelo presidente da CDPD, Geraldo Nogueira. Segundo ele, será produzido um vídeo, reunindo todas as manifestações, para levar informações sobre a disfunção para a população.

A presidente da Comissão de Assuntos Tributários da Seccional, Daniela Gusmão, intregou a mesa de abertura, representando a universidade, da qual é reitora. “Essa parceria mostra que a OAB/RJ pode ser um braço institucional muito importante na luta das pessoas com autismo, assim como em tantas outras questões de direitos humanos”, ressaltou. O seminário foi coordenado pela colaboradora da CDPD Bárbara Parente.

OPINIÃO

Sensibilizando para a mediação de conflitos Em consonância com a tendência mundial de legitimação dos diferentes métodos de resolução de conflitos, a OAB/RJ, em mais uma iniciativa pioneira, instituiu sua Câmara de Mediação de Conflitos, tendo SAMANTHA PELAJO* por escopo oferecer a advogados e estagiários, assim como aos diferentes atores do processo e à sociedade em geral, a possibilidade de compor eventuais conflitos que surjam no exercício de suas funções, por meio do diálogo.

Segundo a definição redigida pelo Grupo de Estudos da Comissão de Mediação de Conflitos da Seccional, “a mediação, diferentemente da conciliação, consiste em uma dinâmica de ne-

gociação assistida, na qual o mediador, terceiro imparcial e sem poder decisório, auxilia as pessoas em conflito a estabelecerem ou resgatarem o diálogo, a refletirem sobre seus reais interesses e a identificarem, em coautoria, alternativas de benefício mútuo, que contemplem suas necessidades e possibilidades, sempre com uma visão prospectiva. Tem por princípio fundamental a autonomia da vontade, devendo também observar a confidencialidade, a oralidade e a informalidade”.

O texto salienta, ainda, que a confidencialidade da mediação se estende a todas as informações geradas ao longo do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele que ficar previsto por expressa deliberação das partes. “Em virtude do dever de sigilo, inerente à sua função, o mediador e sua equipe não poderão, sob qualquer hipótese, divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da mediação. É cabível a mediação, independentemente da existência ou não de processo judicial em curso, nas situações em que a lei admita a negociação direta entre os interessados. A composição alcançada na mediação poderá abranger a totalidade ou não das questões controvertidas”, diz a definição.

A proposta da mediação é a de devolver às pessoas envolvidas na situação controvertida a liberdade, a responsabilidade e a dignidade de, em igualdade de condições com o outro, resolverem seus próprios conflitos de interesses, motivo pelo qual se apresenta como alternativa à delegação, pelas partes, de seu poder decisório à autoridade externa. Em virtude de a mediação ser um instrumento pautado pela não-adversariedade, tem o condão de propiciar a redução do desgaste emocional normalmente experimentado pelas partes em um processo litigioso e, consequentemente, de preservar a integridade psicoemocional das pessoas em conflito. Não obstante, mantém a questão em âmbito privado e, por esta razão, tutela o direito dos interessados à intimidade e à privacidade.

Na expectativa de difundir a prática da mediação e possibilitar que os conflitos sejam resolvidos em tempo e a contento, garantindo, sempre que possível, a preservação da relação social

subjacente, a Câmara de Mediação de Conflitos da OAB/RJ oferecerá palestras de sensibilização, a se realizarem na capital e no interior do estado.

Aqueles que tiverem interesse em instaurar, prévia ou incidentalmente a um procedimento administrativo ou processo judicial, uma mediação na Câmara de Mediação de Conflitos da OAB/ RJ devem enviar requerimento escrito para o email cmc@oabrj.org.br, informando o nome das partes envolvidas, seus dados, inclusive eletrônicos, para contato, e o tema objeto da controvérsia. As narrativas ficam reservadas para a reunião presencial. * Presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ

ESA

Programação de maio e junho da ESA traz novos cursos e ciclo de palestras sobre Direito Homoafetivo A programação da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ para os meses de maio e junho traz desde temas já abordados, como a questão do assédio no ambiente de trabalho, a novos cursos, como o de Relações trabalhistas na sociedade digital, além do ciclo de palestras gratuitas sobre DiWalter Capanema reito Homoafetivo.

O ciclo vai comemorar um ano da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a união estável de casais do mesmo sexo. Promovidas em parceria com a Comissão de Direito Homoafetivo

da Seccional, as palestras acontecerão de 7 a 17 de maio, sempre das 18h às 21h. No entanto, se o advogado que comparecer todos os dias quiser receber um certificado deve desembolsar, ao fim do ciclo, R$ 15.

De 10 a 31 de maio, sempre às quintas-feiras, das 18h30 às 20h30, os aspectos penais e morais do assédio no ambiente de trabalho serão abordados em curso coordenado pelos professores Sílvia Correia e Demétrio Costa de Souza. O valor é de R$ 100.

Sob coordenação de Ronaldo Coelho Lamarão, a Lei nº 12.016/09 – novo Mandado de Segurança – será abordada nos dias 14, 21 e 28 de maio, das 18h30 às 21h40. O investimento é de R$100.

Lamarão também será responsável pelo curso prático de licitações e contratos, que será realizado às segundas-feiras, de 14 a 28 de maio, das 9h30 às 11h45, por R$ 120.

Os advogados em início de carreira interessados em se especializar em Prática Penal terão curso específico, com custo de R$ 150 e aulas de 14 de

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maio a 23 de julho, às segundas-feiras, das 18h30 às 21h40.

Parte de uma série com questões ligadas ao Direito Digital, o curso Direito Autoral e pirataria terá foco nas violações online, em duas aulas coordenadas pela professora Fernanda Marcial, em 15 e 17 de maio, das 18h às 21h30. O investimento é de R$ 100.

Já a tributação das transações eletrônicas será o tema do curso coordenado pela presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ, Ana Amélia Menna Barreto, promovido nos dias 4 e 11 de junho, às segundas, das 18h30 às 21h30, por um custo de R$ 85.

Na sequência da série, o professor Walter Capanema coordenará o curso Relações trabalhistas na sociedade digital, com aulas nos dias 6 e 13 de junho, às quartas, também das 18h30 às 21h30, por R$ 95.

As inscrições devem ser feitas no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

PONTOCONTRAPONTO Ministros cumpriram mister do juiz, afastandose de sentimentos pessoais e reclamos populares

Repúdio nacional e internacional deveria ter dado aos juízes a medida do seu equívoco

O juiz de Direito não julga de acordo com a sua convicção íntima. Não decide levando em consideração ideologias, valores morais ou religiosos. O juiz não se pode deixar influenciar pela paixão e suas decisões não são proferidas para agradar ou desagradar à opinião pública.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prolatores ALEXANDRE LOPES* do deciso confirmatório da absolvição daquele acusado que manteve relações sexuais com três meninas de 12 anos, singularmente, cumpriram o mister do juiz, afastando-se de sentimentos pessoais e dos reclamos populares, aplicando ao caso concreto a lei e os princípios constitucionais.

O art. 224 do Código Penal – revogado pela Lei nº 12.015/09, mas em vigor na época do fato – preconizava haver presunção de violência na prática de relações sexuais com menores de 14 anos, sob o signo da falta de discernimento para entender a natureza das relações sexuais.

Perscrutando o referido tipo penal, em consonância com os dogmas constitucionais vigentes, conclui-se que se trata de presunção relativa, e não absoluta, pois “não há crime sem ofensa”, tampouco “aplicação de pena à mingua de culpa”.

Julgando o caso concreto, os ministros da Corte Superior depararam-se com hipótese em que, infelizmente, três meninas, aos 12 anos de idade, já se prostituíam, praticando sexo com adultos, sendo que um deles foi denunciado por estupro, presumindo-se a violência, em face da pouca idade, malgrado as relações terem sido consentidas.

Como se presumir a violência se violência alguma existiu? Como se presumir a violência se as três meninas não eram inscientes quanto à natureza das relações sexuais, prostituindo-se, alhures, anteriormente?

O bem jurídico protegido pela norma em testilha é a liberdade sexual. Tal bem jurídico não foi violado, uma vez que as jovens, que já praticavam sexo, possuíam consciência e dispunham livremente de suas sexualidades, excepcionalmente.

A questão, sob análise do Superior Tribunal de Justiça, não é moral, não é religiosa, não é ideológica, não diz respeito à abominável violência contra a mulher e nem aos invioláveis e sagrados direitos das crianças e adolescentes: é jurídica, de Direito Penal e Constitucional.

Há que se observar o postulado de Piero Calamandrei, de que “há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que injusto, para salvaguardar as aparências da Justiça”.

Juízes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveram do crime de estupro um homem que teve relações sexuais com três meninas de 12 anos. O tribunal alegou que elas não eram “ingênuas, inocentes, inconscientes a respeito de sexo”. As meninas se prostituíam, ergo, a atitude do réu, “imoral e reprovável”, não configurava ROSISKA DARCY esse crime.

Defendendo-se das críticas suscitadas pela decisão, o DE OLIVEIRA* tribunal informou ter permitido ao acusado produzir provas de que o ato sexual se deu com o consentimento da ‘suposta vítima’.

A sociedade tem o dever de se perguntar que valores informaram essa interpretação jurídica. O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e as instâncias que, no Executivo e no Legislativo, protegem esses direitos deploraram a decisão. A opinião pública condenou os juízes por insensibilidade.

Não lhes comoveu o destino dessas órfãs de tudo, que, por descaso, o Brasil não conseguiu perfilhar. Contra elas nada é crime. Despojadas de direitos, vegetam nas esquinas das grandes cidades como restos humanos.

O tribunal salientou que a “educação sexual das jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais”. Essas diferenças, que lhes tiraram a “inocência” e a ”ingenuidade” requeridas pela juíza relatora para enquadrá-las como vítimas, são culpa delas? Por que se prostituem – e o que quer dizer isso quando se trata de crianças – não há violência contra elas?

Em hipótese alguma a relação sexual com uma menina de 12 anos deixa de ser violência. Quem, em sã consciência, chamaria de consentimento o ato de se prostituir na infância?

Teriam elas consentido do alto de sua maturidade, do amplo domínio de suas emoções?

Quem vê meninas se prostituindo busca uma autoridade que as tire da rua e se ocupe delas ou, pelo menos, indignado, lamenta sua sorte. Não vai se deitar com elas. Se o faz, aproveita-se não da ingenuidade, exigida pelo tribunal para condenar o acusado, mas da vulnerabilidade, de que fala o Código Penal, ao capitular como estupro de vulnerável a relação com menor de 14 anos.

Decisões assim, que vão contra o bom senso mais elementar, provocam inconformidade por parte de uma sociedade cada vez mais alerta na defesa de direitos. O repúdio nacional e internacional que a decisão colheu deveria ter dado aos juízes a medida do seu equívoco. Mas não. Investindo-se no papel de Tribunal da Cidadania, repeliram as críticas que definiram como levianas.

Enganam-se mais uma vez. No verdadeiro tribunal da cidadania, os juízes somos todos nós.

Absolvição, pelo STJ, de homem que teve relação sexual com três meninas

* Escritora e jornalista

* Advogado criminalista TRIBUNA DO ADVOGADO - MAIO / 2012 - 15

ESTANTE Jovens advogados Com apresentação do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau e prefácio do ex-presidente do Conselho Federal Cezar Britto, a obra reúne conselhos práticos e precisos dirigidos às sucessivas gerações de advogados a respeito do comportamento profissional, além de observações fundamentais de ordem ética e moral. As orientações são dadas por Benedito Calheiros Bomfim, que já soma mais de 65 anos de profissão. O livro é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site www.impetus.com.br

Desafios da Constituição Organizado por Flávia Martins e José Ribas Vieira, a obra reúne trabalhos de diversos autores sobre temas concernentes ao papel do Supremo Tribunal Federal, à democracia e ao Estado no Século 21, como a fundamentação e previsibilidade do órgão; a audiência pública jurisdicional; a atuação do STF como garantidor do princípio democrático e comparações entre as teorias constitucionais contemporâneas brasileira e norteamericana. O livro foi publicado com o apoio da Faperj. Mais informações no site www.faperj.br.

Direito Administrativo Princípio da Solidariedade Fruto de uma dissertação de mestrado, o livro de Ednéia de Oliveira Matos Tancredo analisa o princípio da solidariedade e sua manifestação jurídico-constitucional, estudando a ideia como um mecanismo de defesa da humanidade contra os efeitos da globalização. Com isso, a autora questiona como o Estado irá elaborar sua participação na construção de uma nova solidariedade social. A obra é da Editora e Livraria Academia Olímpia. Mais informações no site www.academiaolimpiaed.com.br.

Em tempo de transformações normativas, empíricas e doutrinárias no Direito Administrativo, Alexandre Santos de Aragão expõe, no livro, desde as bases mais clássicas do ramo aos novos paradigmas que já começam a se consolidar, buscando sempre integrá-los e proporcionando uma abordagem completa da disciplina. A obra, da editora Forense, apresenta capítulos sobre a defesa da concorrência, conforme a nova lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e as agências reguladoras. Mais informações no site www.editoraforense.com.br

Processo Civil brasileiro

Livro de cabeceira Marco Antônio Rodrigues Barbosa* Indico O tempo entre costuras (Editora Planeta), de Maria Dueñas, escritora espanhola nascida em 1964. Ela conta a história de Sira Quiroga, jovem encantadora e habilidosa costureira, que, pouco antes da Guerra Civil Espanhola (19361939), vivia em Madri, a trabalhar com a mãe, também costureira, em um ateliê.

Apaixonada por um aventureiro, Quiroga muda-se para a exótica Tanger, em Marrocos, quando então, abandonada por seu amante, ela se vê no turbilhão da guerra, com pouca experiência de vida, obrigada a sobreviver nesse contexto e sem poder voltar para Madri.

Dividida em dois volumes, vendidos separadamente, a obra examina de maneira clara os principais textos normativos criados nos recentes movimentos de reforma da área processual civil brasileira. Os coordenadores da publicação, Maurício Giannico e Vitor José de Mello Monteiro, promovem uma reflexão sobre as relações jurídicas decorrentes dessas inovações, ressaltando tanto as características teóricas e práticas das novas leis, quanto a maneira como dialogam e interagem com o instrumental processual civil já existente. Os livros são da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 08000557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Trata-se de um romance emocionante e comovente, no qual a protagonista, durante a guerra civil espanhola e, logo depois, ao seu término, com a guerra mundial prestes a começar, envolve-se com personagens históricos, a exemplo Juan Luis Beigbeder — ministro de Assuntos Exteriores do regime franquista —, sua amante, Rosalinda Fox, e o adido naval Alan Hillgarth, chefe do serviço de inteligência na Espanha durante o período da Segunda Guerra.

O destino da protagonista — inicialmente simples costureira, sem nenhum envolvimento com política — modifica-se por completo diante das circuntâncias e da necessidade de sobrevivência. Ela se envolve em conspirações, espionagens e em missões secretas, com as quais certamente jamais sonhara.Não tenho dúvidas de que Maria Dueñas, com este romance, inicia uma carreira profícua e espetacular na literatura e que Sira Quiroga passa a ser uma personagem inesquecível. * Presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos da Secretaria Especial de Direitos Humanos

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Código Penal Com conteúdo atualizado e linguagem didática, voltada a profissionais, acadêmicos e concursandos, o livro traz detalhada análise de todos os artigos do Código Penal, com a indicação das diferentes correntes doutrinárias e julgadas dos principais tribunais do país. Os autores, Fernando Capez e Stela Prado, abordam também a legislação internacional, favorecendo uma visão mais ampla e dinâmica da disciplina. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

PANORAMA

Seminário na OAB/RJ debate direitos dos animais

Daniel Lourenço Da valoração da fauna aos desafios do equilíbrio ecológico, passando pelo problema da prática de sacrifício ritual e pelas políticas públicas de proteção, um balanço da posição do Brasil no que se refere aos direitos dos animais foi apresentado por especialistas em seminário promovido pela Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RJ, no dia 30 de março. ”Essa é uma discussão necessária. Nós traçamos, aqui na Ordem, um quadro que identifica que temos que tratar dessa questão, até pela função social que o advogado deve ter. Devemos estar vinculados com os legítimos direitos e causas maiores que legitimam a atuação em prol da proteção ambiental”, disse o presidente da CDA, Flávio Ahmed, na abertura do evento.

O secretário especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA) do Municí-

pio do Rio de Janeiro, Luiz Gonzaga Costa Leite, relatou os entraves que o órgão enfrenta para identificar e punir quem pratica os maus tratos. “É muito difícil atuar sem ter poder”, resumiu. Gonzaga apresentou projetos do governo, como a ideia de implantar chips em cavalos para identificar donos e evitar acidentes.

Ao falar sobre o sacrifício de animais praticado como ritual por diversas religiões ao redor do mundo, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Daniel Lourenço traçou um histórico da visão antropocêntica e separatista do homem em relação aos bichos e explicou que já é reconhecida a diferença entre liberdade religiosa de crença e de culto. “Essa discriminação fica bastante clara, principalmente nos tribunais americanos. No Brasil, porém, nossa legislação sanitária relacionada ao abate de animais abre campo para a legitimidade do sacrifício ritual”.

O seminário contou ainda com palestras do conselheiro Renato Tonini, que abordou os desafios do equilíbrio ecológico e perda da biodiversidade; do advogado e engenheiro florestal Rogério de Lima e Silva Caldas, tratando da ausência de valoração da fauna na apuração de danos ambientais; e do advogado e biólogo da SEPDA Reynaldo Velloso, que apresentou o programa Bicho Rio, da prefeitura, de esterilização gratuita de cães e gatos, e prestação de suporte veterinário.

Inscrições para o IX Prêmio Innovare vão até o fim de maio Os advogados interessados em concorrer ao Prêmio Innovare 2012 têm até o dia 31 de maio para enviar seus trabalhos. Este ano, serão aceitas iniciativas ligadas aos temas Desenvolvimento e cidadania e, na premiação especial, práticas ligadas a Justiça e sustentabilidade.

“A escolha do prêmio geral de 2012 reflete nossa vontade de identificar práticas que possam contribuir para o desenvolvimento e a inclusão social de pessoas no Brasil por meio da Justiça, em um cenário de crescimento econômico e desenvolvimento social como o que vivemos agora”, explica o diretor do Instituto Innovare, Carlos Araújo, que ressalta a importância do tema escolhido para o prêmio especial no ano em que será realizada a conferência internacional Rio+20: “A expectativa é a mesma para esse assunto, só que sob a ótica de práticas voltadas para a sustentabilidade e preservação do meio ambiente”.

Desde 2004, a premiação identifica práticas inovadoras inscritas por tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados de todo o Brasil.

Segundo Araújo, a participação dos colegas e da Ordem têm sido fundamental nesse processo: “A colaboração da OAB no prêmio é fundamental e legitima o amplo leque de participantes do Innovare. E a qualidade das práticas apresentadas pela advocacia nacional vem melhorando ano a ano, o que é o reflexo do crescente engajamento e permanente preocupação social da categoria”, afirma.

A cerimônia de entrega do IX Prêmio Innovare será realizada em dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, onde os vencedores de cada categoria (com exceção de Tribunal, que não recebe premiação em dinheiro) serão contemplados com R$ 50 mil. No caso do prêmio especial, o ganhador também receberá um treinamento no exterior oferecido pelo Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBA), com a qual o Instituto Innovare mantém um convênio.

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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Diretas Já “Parabenizo o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) pela iniciativa do Projeto de Lei nº 2.916/11, que modifica a Lei nº 8.906/94, estabelecendo as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB. A OAB, que no passado sempre esteve à frente da luta pela restituição do Estado Democrático de Direito, em defesa da cidadania e pelas Diretas Já, hoje tem uma dívida histórica com os advogados de todo o país.

Eleições diretas para o Conselho Federal”.

Sergio Roque dos Santos Filho (OAB/RJ 105.241)

Juizados “Venho defender o presidente da OAB/RJ no que concerne ao desagravo perpetrado pela Amaerj quanto às críticas dos advogados em relação ao funcionamento dos juizados especiais. Quer sejam estaduais ou federais, a situação é crítica, a morosidade é extravagante, o atendimento, apesar das filas, pode até ser regular, mas poderia ser melhor. Inexiste interesse dos magistrados em saber o que se passa nas serventias judiciais. Existem raríssimas exceções, as quais deveriam ser imitadas pelos atuais inconformados. Há juízos que funcionam de forma eficaz, e às corregedorias cabe essa fiscalização.

Quem sofre com essas dificuldades é a população que busca reparo jurisdicional rápido, mas assiste à tramitação de seus feitos andarem a passos de cágado”.

Sebastião Paschoal (OAB/RJ 123.476) “Fiquei muito satisfeita de ver veiculada a minha indagação a respeito do episódio ocorrido no IV JEC (propaganda da NET dentro da serventia). Até porque, penso ser de interesse dos colegas de classe e dos cidadãos que recorrem aos juizados especiais para solucionarem suas lides.

Folgo em saber que a Procuradoria da OAB/RJ já está tomando as medidas necessárias, e espero que o resultado dessa providência também seja noticiado pela TRIBUNA DO ADVOGADO, para conhecimento de todos. Um excelente trabalho da equipe da TRIBUNA, publicação que aprecio demais”.

Michele Avelino (OAB/RJ 142.251) “Não concordo com mutirão nos juizados especiais cíveis, pois não adianta atacar o efeito mas não

resolver a causa. A demora da prestação jurisdicional é decorrente de não se resolverem os problemas de gestão. Sendo assim, entendo que o tribunal visa apenas às estatísticas, mas não se preocupa com a qualidade de seus julgados, ou até mesmo dos procedimentos adotados de seus cartórios, buscando apenas conciliar a qualquer custo, sem o mínimo de critério para uma prestação jurisdicional eficiente e equitativa”.

João Fabiano Terra Vellozo (OAB/RJ 154.230)

Gestão “Gostaria de agradecer pelo excelente trabalho que o presidente Wadih Damous vem realizando à frente da OAB/RJ. Espero que outros profissionais tenham a humildade de reconhecer que essa administração realmente luta por nossa causa. Muito obrigado”.

André Mendes de Souza (OAB/RJ 89.218)

Banco de Oportunidades “Muito importante a criação do Banco de Oportunidades e muito gratificante saber que Ellen Gracie receberá sua carteira e advogará. O triste é saber que o banco de empregos é voltado para o advogado jovem, quando deveria ser para todo e qualquer advogado que quer crescer, diversificar, se qualificar, procurando novas oportunidades. O sol nasceu para todos! Todos merecem desfrutar desse banco de empregos; afinal, todos pagam a sua anuidade de forma igualitária, não é mesmo? Que tal falar sobre isso no próximo boletim digital?”

Mirian Miguel Ferreira (OAB/RJ 106.550) N. da R: A diretoria da OAB/RJ esclarece que o Banco de Oportunidades é aberto a todos os advogados, não havendo qualquer condição sobre faixas etárias (ver matéria na página 7).

Projeto Aprender “Gostaria de agradecer à Caarj pelo Projeto Aprender.

Me foi muito útil a quantia que recebi para pagar parte do material escolar de meu filho. Não muito, sabemos, mas de grande valia. Espero que os projetos continuem e/ou sejam ampliados. A anuidade que pagamos está sendo revertida para os advogados (...)”.

Wagner de Araújo Machado (OAB/RJ 105.545)

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Nas redes sociais Facebook/OABRJ

Banco de oportunidades Tania Melo: Parabéns à OAB/RJ! Ideia diferenciada, digna de uma gestão diferenciada como a do presidente Wadih Damous.

Mauricio Pinto: A OAB/RJ na frente da tecnologia, acompanhando as tendências, oferece ao advogado tratamento diferenciado. Parabéns para gestão!

Programa Direito em debate sobre a legislação brasileira e a Copa de 2014 Carlos Henrique: Gostei do debate e minha opinião é que a Legislação Brasileira deve ser respeitada.

Juan Lopes: Os investimentos da Copa foram feitos nas grandes empresas, e não no esporte.

Nada foi, está sendo ou será feito como investimento no Brasil, ou nos brasileiros.

Caarj “Inicialmente, parabenizo a atual gestão da OAB/RJ pelas conquistas sucessivas nestes dois mandatos e pela transparência nas contas da Caarj. Gostaria de sugerir convênios com planos de saúde mais acessíveis à maioria dos advogados, bem como de obter notícias sobre a construção do hospital dos advogados. Saber se o projeto será retomado agora que a Caarj saiu da crise financeira gerada pela má administração das gestões anteriores”.

Edson Farias da Silva Junior (OAB/RJ 137.413) N. da R: O presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, responde: “Não temos mais interesse em gerenciar atividades estranhas aos serviços de assistência social, que foram a essência da criação da Caixa. O antigo modelo de gestão na área de saúde gerou graves prejuízos para a Caarj, que até hoje lutamos para sanar. O objetivo, portanto, é a universalização dos serviços a partir de convênios”.

ENTREVISTA

Guilherme Madeira

‘O que aconteceu no Brasil foi uma auto-anistia’ Em decisão inédita, o juiz Guilherme Madeira determinou a alteração no atestado de óbito do ex-dirigente do PCdoB João Batista Drumond, assassinado por agentes da ditadura militar em 1976. O documento passará a registrar a morte nas dependências do DOI-Codi, devido a torturas físicas. Antes, informava como causa traumatismo craniano devido a um atropelamento na Avenida 9 de Julho, após fuga da polícia. A sentença decorreu de ação movida pela viúva da vítima, Maria Ester Cristelli Drumond.

Titular da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, o magistrado fundamentou-se em julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), que deliberou a efetivação de medidas, por parte do Brasil, para o reconhecimento do direito à memória e à verdade. Na entrevista que segue, Madeira afirma que a visão do sistema internacional de proteção dos direitos humanos ainda não é comum entre os atores da Justiça brasileira e critica a aplicação da Lei de Anistia hoje. “Auto-anistias são impossíveis de serem aceitas pelo ordenamento jurídico. Foi o que aconteceu no Brasil, uma auto-anistia”, salienta.

Sua sentença, mudando o local e a causa da morte no atestado de óbito de um militante assassinato durante a ditadura militar, foi classificada como inédita pelas organizações de direitos humanos. A redemocratização do país se deu na década de 1980. Por que esperamos tanto tempo até que a Justiça brasileira tomasse uma decisão dessa natureza?

Guilherme Madeira - O Poder Judiciário tem por característica a inércia, o que significa dizer que somente julga as demandas que lhe são apresentadas. A sentença foi inédita porque a ação também era inédita.

Que tipo de colaboração o Judiciário pode dar para que seja tirado o véu que até hoje cobre boa parte do que aconteceu durante a ditadura militar?

Guilherme Madeira - Minha forma de leitura

do Direito, por força de minha formação jurídica, entende o sistema internacional de proteção dos direitos humanos como um dos componentes indispensáveis de análise em qualquer caso. Assim, não acredito que se trate propriamente de colaboração do Poder Judiciário, mas de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund.

A Justiça brasileira tem recepcionado as decisões tomadas pelas cortes internacionais?

Guilherme Madeira - A visão do sistema internacional de proteção dos direitos humanos ainda não é comum entre os atores do processo. Juízes, promotores, advogados, defensores públicos, enfim, a comunidade jurídica ainda não tem esta visão de maneira natural no sistema jurídico nacional. Precisamos todos nos preparar melhor para esta nova realidade jurídica O senhor acredita que a recém-criada Co-

missão da Verdade pode enfim trazer à luz os crimes cometidos durante a ditadura?

Guilherme Madeira - Depende do papel que a própria comissão decidir desempenhar e também da extensão de seus poderes. Observo que não se trata de fazer um favor para as famílias das vítimas, de vingança ou de revisionismo. Na verdade, insisto que a Comissão da Verdade é mais um desdobramento do caso Gomes Lund.

Que avaliação o senhor faz de nossa Lei de Anistia?

Guilherme Madeira - Compartilho da posição pacífica da Corte Interamericana de Direitos Humanos: auto-anistias são impossíveis de serem aceitas pelo ordenamento jurídico. Foi o que aconteceu no Brasil, uma auto-anistia. Daí porque não posso concordar com sua aplicação nos dias de hoje, especialmente quando levo em consideração que a corte determinou que o Brasil revogasse a Lei de Anistia.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

MARCELO MOUTINHO