OABRJ - Tribuna do Advogado de Setembro de 2013

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 2

RECADO DO PRESIDENTE

A OAB/RJ tem feito a sua parte. A Justiça, não A implantação do processo eletrônico é uma preocupação nossa desde a época da campanha eleitoFELIPE SANTA CRUZ ral para a Ordem. Já naquela ocasião sinalizávamos que a OAB/RJ deveria estar atenta a esse novo momento do Judiciário, colocando-se ao lado do advogado na preparação para a era que se iniciava.

Assim ocorreu. Desde que a gestão começou, investimos maciçamente na inclusão digital dos colegas, reformando e dotando de equipamentos modernos as dependências da Ordem em todo o estado, promovendo cursos preparatórios e distribuindo gratuitamente os tokens necessários à certificação.

A parte da Seccional, portanto, está sendo feita. A questão é que o Judiciário não tem dado a contrapartida. Os

constantes problemas nos sistemas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal de Justiça (TJ) têm impedido os advogados de exercer sua profissão e, consequentemente, dificultado o acesso da população à Justiça.

As salas nas quais a OAB/RJ disponibiliza máquinas e suporte para o peticionamento eletrônico vivem cheias e nossos funcionários têm se empenhado ao máximo. A Casa do Advogado na Rua do Rezende transformou-se no local para onde os próprios servidores do TRT mandam todos os que buscam socorro na sede da Rua do Lavradio. Imagine-se como seria se a Ordem tivesse esperado passivamente que os tribunais cumprissem com seu papel, em vez de concentrar esforços no auxílio aos advogados.

Cientes desse quadro, fomos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu liminarmente a nosso favor quanto ao TJ, e estamos realizando

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 3

um abaixo-assinado requerendo que as petições em papel também sejam aceitas ao menos até que o sistema esteja funcionando a contento – assim vem sendo feito, com êxito, na Justiça Federal. Paralelamente, firmamos um convênio com o TJ para viabilizar o cumprimento da decisão do CNJ no prazo o mais breve possível.

Vale salientar que não somos contra o processo digital. Apenas entendemos que a transição deve se dar de forma menos açodada, sobretudo porque os sistemas dos tribunais apresentam instabilidade constante.

Por isso defendemos a concomitância entre papel e meio digital nessa fase de adaptação.

A adesão dos colegas ao abaixo-assinado – mais de 13 mil já são signatários – é emblemática e demonstra o quanto a classe tem sido prejudicada. A crise é evidente e chegamos ao limite. É hora de soluções.

MENSAGENS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br Petições em papel “Parabéns pela grande vitória conseguida, permitindo-nos a protocolização de petições de papel”.

Marcelo de Paula Marsillac (OAB/RJ 76.866) “Lendo a matéria publicada na TRIBUNA DO ADVOGADO DIGITAL Extra [boletim expresso], verifico a vitória obtida pela OAB/RJ na questão que aflige os advogados inscritos, acerca da exigência absurda do TJ, de somente receber petições e recursos através do processo eletrônico. (...).“ Afonso Jorge Ribeiro (OAB/RJ 48.222) “Nós, advogados trabalhistas, estamos vivenciando uma situação catastrófica, sem dizer que também estamos sendo desrespeitados pois, desde que foi implantado o sistema do PJe-JT, não temos condições de fazer outra coisa em nosso dia a dia a não ser ficar tentando entrar no sistema (...).”

Nilza Sandri de Araujo (OAB/RJ 75.974)

Diretor: Felipe Santa Cruz Superintendente de Comunicação: Marcelo Moutinho marcelo.moutinho@oabrj.org.br

TRIBUNA DO ADVOGADO Fundada em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho Editora: Patrícia Nolasco (MTB 21.584) patricia.nolasco@oabrj.org.br

Editora assistente: Amanda Lopes amanda.lopes@oabrj.org.br

Projeto gráfico e diagramação: Victor Marques victor.marques@oabrj.org.br

Direito ao Samba “Parabéns pela feijoada com samba, na Cidade do Samba. Muito organizado, muita alegria, muito entrosamento, muita fartura, excelente recepção, excelente feijoada, doces, shows, enfim, tudo muito bom, nota mil.”

Valéria Lopes da Silva (OAB/RJ 75.526)

Impressão: Esdeva Tiragem: 132.000 exemplares

“Inscrita desde 1976 nessa Seccional, tive a oportunidade de ir à festa Direito ao Samba e parabenizo a todos da direção (...).”

Tania Maria Palópoli dos Santos (OAB/RJ 27.102)

manuela.oiticica@oabrj.org.br

Revista “No momento em que alguns órgãos de divulgação vão deixando um vazio para se tornar online (...), não posso deixar de parabenizar a OAB/RJ pela criação de sua revista TRIBUNA DO ADVOGADO (...). Delicada, bem paginada e com excelentes matérias de interesse dos advogados (...)”.

Lindolfo Machado (OAB/RJ 25.139) “Quero parabenizar a TRIBUNA DO ADVOGADO e todos os envolvidos por sua edição, pela maravilhosa mudança na sua forma, agora em revista (...).“ Uadi Elias Wider (OAB/RJ 177.994) “Parabéns pelo novo formato da TRIBUNA DO ADVOGADO. Muito mais fácil e agradável de ler as notícias de interesse dos advogados e estagiários.”

Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim (OAB/RJ 107.383)

Homenagem a Raul Seixas na Rádio OABRJ

Twitter

DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA OAB/RJ

@branca41: @OABRJ_oficial Grande homenagem.....

Portal da OAB/RJ www.oabrj.org.br Editora: Manuela Oiticica

Redes sociais www.facebook.com/oabrj twitter.com/OABRJ_oficial Editora: Marina Iris marina.iris@oabrj.org.br

Reportagem: Cássia Bittar

cassia.bittar@oabrj.org.br

Eduardo Sarmento

eduardo.sarmento@oabrj.org.br

Renata Loback

renata.loback@oabrj.org.br

Vitor Fraga

vitor.fraga@oabrj.org.br

Fotografia: Bruno Marins, Francisco Teixeira e Lula Aparício Design gráfico: Flávia Marques e Raphael Carneiro Assessoria de Imprensa Franco Thomé

franco.thome@oabrj.org.br

(21) 2272-2066 / (21) 7825-9655 Suzi Melo

Protestos @__cecelle: Maravilhoso o trabalho que a OAB/RJ está fazendo nos protestos! Nós, manifestantes, agradecemos a ajuda de vocês sempre!

suzi.melo@oabrj.org.br

(21) 2272-2066 / (21) 8717-7623 Publicidade

Desaparecidos da democracia Ana Lucia Guill: OAB/RJ defendendo a democracia, muito bom.

Sobre problemas no processo eletrônico e abaixo-assinado

Facebook

Sayonara Bastos: É isso aí, vamos reivindicar, afinal é um absurdo um site como o do TRT viver inoperante, prejudicando o andamento dos trabalhos e a vida das partes.

Michelly Jacomo: Estive presente na manifestação na Rua do Lavradio e assinei o documento. Acompanharei as decisões acerca das medidas que serão adotadas em favor da nossa classe, a fim de que tenhamos o nosso trabalho respeitado e não estejamos vulneráveis ao sistema imposto de forma irresponsável.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 4

Gestão de Negócios Comunicação Integrada Ltda.

Enio Santiago enio@gestaodenegocios.com.br

Paulo Santos

paulosantos@gestaodenegocios.com.br

Tels: (21) 2245-8660 / 2556-8898 Departamento de Jornalismo e Publicações Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 20020-080 Tel: (21) 2272-2075 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Entrevista

Índice Página

13 Página

14 Página

15 Página

16

Página

6

TRT adia para dia 5 votação sobre descentralização de varas trabalhistas

Roberto Caldas, juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Página

Pedido da OAB/RJ leva Conselho Superior da Justiça do Trabalho a criar grupo para desenvolver projeto de acessibilidade no PJe Pela primeira vez, desde 1997, Seccional ganha certidão de regularidade com o Fisco No novo Código de Processo Civil férias para os advogados e novidades quanto aos honorários

8

OAB/RJ age junto ao CNJ e pressiona por aceitação de peticionamento também em papel enquanto problemas no processo digital não forem resolvidos

ESPAÇO ABERTO Página

19

A injustiça das custas judiciais, em artigo de Jefferson Kravchychyn TRIBUNA LIVRE

Página

20

Advogados opinam sobre cobrança de taxa para levantamento de mandados de pagamentos

Página

24

No lançamento da campanha, Seccional cobra investigação de autos de resistência da PM

OPINIÃO Página

22

Sigilo em sessões de julgamento da Receita não se justifica, argumentam os tributaristas Maurício Faro e Gilberto Fraga

Página

OAB Federal acata proposta da Seccional e aprova criação de Cadastro Nacional de Penalidades

29

Página

26

O voto deve ser obrigatório ou facultativo?

PONTOCONTRAPONTO Página

30 Página

32

O foro especial por prerrogativa de função é o tema debatido por Claudio Abramo, da Transparência Brasil, e pelo advogado Paulo Lucon Nova biblioteca do IAB é inaugurada em espaço cedido pela Seccional e pela Caarj

33 Página

34

37 Página

38

Após intervenção da OAB/RJ, TRF suspende multa processual

35

Página

44

36

Meio ambiente, civilização capitalista e discriminação são alguns dos temas tratados nos lançamentos do mês CULTURA

A tradicional Caminhada dos Advogados no Flamengo congregou os colegas e suas famílias

Página

46

O filme Flores raras é a dica do mês.

No CCJF, exposições de fotos P&B VIDA PRIVADA

PANORAMA Página

Após denúncia da OAB/Campo Grande, Seccional planeja audiência pública para debater cobranças indevidas da Cedae autorizadas pelo STJ ESTANTE

No Mês do Advogado, feijoada na Cidade do Samba reuniu três mil pessoas. Na Seccional, a 2ª edição da OABExpo CAARJ

Página

Curso sobre Direito do petróleo e do gás natural teve aula magna franqueada ao público SUBSEÇÕES

PRERROGATIVAS Página

ESA Página

Mediação, cooperativas de trabalho e infraestrutura foram temas de seminários e congresso em agosto

Página

50

Ricardo Lira revela suas preferências sobre música, literatura, comida e futebol

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 5

ENTREVISTA

Roberto Caldas

‘Supremo deve rever entendime O Supremo Tribunal Federal deverá rever a Lei de Anistia e julgá-la nula, por inconvencionalidade, ou seja, por sua incompatibilidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. É no que acredita o advogado brasileiro e juiz efetivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos Roberto Caldas, que tomou posse este ano para um mandato até 2018, depois de atuar como juiz ad hoc na ação movida pelas famílias de vítimas na Guerrilha do Araguaia, na qual o Estado brasileiro foi condenado.

Nesta entrevista, ele analisa a probabilidade de revisão num futuro julgamento, se não na apreciação dos embargos apresentados pela OAB contra a decisão que abrigou na lei os agentes públicos acusados de crimes de tortura durante a ditadura militar.

PATRÍCIA NOLASCO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá realizar uma sessão no Brasil em novembro, como adiantou o senhor recentemente, em visita à OAB/ RJ. Qual a pauta e o propósito de reunir o tribunal aqui?

Roberto Caldas – Será uma sessão de julgamento como outra qualquer, com a diferença de que não discutiremos nenhum caso em que o Brasil seja parte. A Corte normalmente realiza duas sessões por ano fora de sua sede, localizada em San José, na Costa Rica. O propósito de promover essa reunião aqui é justamente aproximá-la do Brasil. Infelizmente, ainda há pouco conhecimento sobre o seu trabalho no nosso país. Precisamos criar canais de diálogo jurisprudencial e incentivar a utilização das normas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O que o senhor pensa sobre a possibilidade de a Lei de Anistia ser revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?

Roberto Caldas – A decisão do Supremo [de 29 de abril de 2010, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, da OAB Federal] refere-se à compatibilidade da Lei de Anistia com a Constituição. O STF tem a última palavra sobre o controle de constitucionalidade, mas não em relação ao controle de convencionalidade, ou seja, à análise de compatibilidade entre a Lei de Anistia e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa análise é papel não apenas dos tribunais internos, mas também da Corte Interamericana que, neste ponto, é a intérprete última e definitiva. A Corte, por sua vez, posteriormente ao Supremo, decidiu que a Lei de Anistia, no tocante ao perdão de crimes que violam normas jus cogens [imperativas do Direito Internacional], é nula de pleno direito por ser incompatível com

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 6

a convenção. Após a decisão da corte, o STF não voltou a analisar o tema. A composição do tribunal sofreu alterações de 2010 para cá, com a entrada de quatro ministros. Uma mudança de interpretação é possível, além de desejável, pois as decisões dos supremos tribunais nacionais e da Corte Interamericana devem sempre ser uniformes no que diz respeito à interpretação da convenção. Recentemente, o presidente do Supremo, ministro Joaquim Barbosa, previu esta modificação, de modo que o Brasil não continue a incorrer em violações às normas do Sistema Interamericano.

Após a decisão de 2010 do Supremo, a Corte Interamericana julgou o caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e condenou o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas. Os dois tribunais seguiram linhas diferentes. Em casos concretos, de famílias de vítimas em busca de justiça, o que deve prevalecer?

Roberto Caldas – Não há dúvidas de que a sentença da Corte Interamericana é obrigatória. O Brasil, ao reconhecer sua competência contenciosa, assumiu o compromisso

nto e julgar nula Lei de Anistia’ internacional de cumprir as decisões desse tribunal, as quais são definitivas e inapeláveis. Uma vez que a ratificação da convenção e o reconhecimento da

competência da Corte decorrem de um ato de vontade soberana do Estado, que é livre para aderir ou não a esses instrumentos, não é possível falar em afronta à soberania nacional em razão da obrigatoriedade do cumprimento da sentença do caso Araguaia. O Brasil não pode alegar motivos de âmbito interno para descumprir um compromisso internacional. Nesse sentido, a Convenção Americana equivale a uma Constituição supranacional em matéria de direitos humanos. As obrigações convencionais dos estados-partes vinculam todos os seus poderes e órgãos, que devem garantir a observância da convenção no plano interno.

Caso o STF não reveja a Lei de Anistia, o Brasil pode ser punido por não cumprir a sentença da Corte? Como?

Roberto Caldas – Não acredito nesta hipótese. Se não na ADPF 153, já em grau de embargos de declaração e as restrições processuais próprias, em um futuro julgamento em que analise a Lei de Anistia já levando em conta a Convenção Americana conforme interpretada pela

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 7

decisão da Corte Interamericana no caso Guerrilha do Araguaia, o Supremo deve rever seu entendimento e julgar nula a Lei de Anistia por inconvencionalidade.

Falando em tese, a convenção prevê sanção no caso de descumprimento das decisões da Corte Interamericana. Em seu artigo 65, é prevista a possibilidade de o presidente da Corte indicar à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) os países que não tenham cumprido as sentenças. Para as relações internacionais, trata-se de uma sanção dura, que tem o poder de embaraço (power of embarass), que implica significativo desgaste político para o Estado, porquanto afeta suas credenciais de país comprometido com os direitos humanos e com a democracia perante a comunidade internacional.

A morte, na prisão, do jornalista Vladimir Herzog, outro caso emblemático de violação de direitos humanos na ditadura, poderá pôr novamente o Estado brasileiro sob julgamento pela Corte?

Roberto Caldas – Não posso antecipar qualquer juízo a respeito desse caso.

Contudo, posso afirmar que o caso do Vladimir Herzog já está tramitando na Comissão Interamericana, com sede em Washington, instância anterior à Corte. Um desdobramento recente foi a determinação de emissão de novo atestado de óbito, que declara que Herzog morreu por lesões e maus-tratos sofridos nas dependências do DOI-Codi. A questão pode ser resolvida perante a Comissão por reconhecimento do Estado, sem a necessidade de o caso chegar à Corte Interamericana. T

Felipe: ‘Advocacia não pode pagar a conta da transição para o processo eletrônico’ Seccional vai ao CNJ para que tribunais aceitem petições também em papel, assina convênio com TJ e mobiliza advocacia para pressionar TRT VITOR FRAGA, CÁSSIA BITTAR E EDUARDO SARMENTO A Justiça do Trabalho está parada. Esta é a sensação de milhares de advogados diante da instabilidade do sistema eletrônico do tribunal, que ao longo do mês de agosto praticamente ficou fora do ar. Em função dos inúmeros problemas, a OAB/RJ vem tomando uma série de medidas para modificar esse quadro. Em primeiro lugar, a entidade protocolou pedidos de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) e o Tribunal de Justiça (TJ) aceitem, assim como já faz a Justiça Federal (JF), o peticionamento também em papel enquanto os respectivos sistemas eletrônicos não estiverem implantados de forma adequada.

Além disso, desde a primeira quinzena de agosto a Seccional vem recolhendo adesões para um abaixo-assinado – até o final do mês, o documento contava com mais de 13 mil subscrições – a ser enviado ao CNJ requerendo a medida.

Reforçando a solicitação, protestos reuniram centenas de

advogados em frente aos fóruns da capital. “A situação é caótica. Estamos conversando com a direção do TJ, que tem se mostrado disposta a agir para solucionar os problemas.

Na Justiça Comum, o problema é principalmente de acesso, de treinamento do pessoal. Portanto, é algo que tende a ser solucionado sem muita dificuldade. No caso do TRT, não temos o sistema funcionando, e aí o problema se agrava”, afirma o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

Em relação ao TJ, as negociações avançaram. No dia 22 de agosto, a direção do tribunal e a Seccional assinaram um convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O acordo tem como objetivo estruturar o funcionamento integrado dos sistemas de processo eletrônico, facilitando o peticionamento feito pelos advogados. Segundo Felipe, o avanço nas conversações indica que na Justiça Comum o problema pode ser solucionado em breve.

“Fomos ao CNJ solicitar a concomitância do processo digital e em papel, e em relação ao TJ conseguimos uma liminar concedida pela conselheira Gisele Gondim. Em um sinal de humildade dos gestores que deve ser louvado, o TJ nos chamou para uma reunião e assinou um convênio criando as condições para que o processo em papel retorne já nas próximas semanas, a fim de dar cumprimento à decisão do Conselho”, relata Felipe, para quem a direção do tribunal tem se mostrado disposta a agir. “O sucesso desse convênio abrirá possibilidade, pela primeira vez, de um tribunal e uma seccional da Ordem chegarem a um acordo, pondo fim a uma representação no CNJ”.

No caso da Justiça Trabalhista, o cenário é bem mais grave. Para o presidente da OAB/RJ, na prática foi criado “um

Colegas relatam problemas que enfrentam com as falhas nos sistemas dos dois tribunais

“O sistema não pode continuar desse jeito. É necessário um estudo maior e mais detalhado para que funcione corretamente. Enquanto isso,é fundamental que a Justiça aceite as petições em papel”.

Leonardo Militerno

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 8

Felipe Santa Cruz, em ato à porta do TRT: “Foi criado um novo tipo de situação, a Justiça offline”

“O sistema muitas vezes não aceita os documentos. Na hora a gente acha que o problema é nosso, mas não é. Acho que se o TJ e o TRT seguirem o modelo da Justiça Federal, ficará muito mais fácil para nós, advogados, trabalharmos”.

Elizana Costa

“O tribunal impõe a situação e o profissional tem que se adequar com a mudança em andamento, perdendo prazos, passando vergonha. Muitos juízes julgam à revelia mesmo, não querem nem saber. Se consultarmos um especialista em análise de sistemas, ele vai apontar facilmente os problemas. Não há servidor e estrutura adequados”.

Jonatas Vianna Guimarães

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 9

novo tipo de situação”, a Justiça offline.

“Nenhum banco fica tantos dias fora do ar, nenhuma repartição pública, mas a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro está fora do ar há semanas”, frisa. Embora a Seccional também tenha recorrido ao CNJ, quanto à Justiça Trabalhista, sua solicitação foi negada. “O conselheiro Emanoel Campelo indeferiu a liminar, apesar do quadro de descalabro que estamos vivendo, e ainda elogiou o PJe-JT”, conta Felipe, salientando o prejuízo causado à advocacia. “Vamos distribuir a todos os desembargadores e às direções do Tribunal Superior do Trabalho, do TRT, do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho um memorial com as informações sobre esse quadro de crise. A OAB/RJ quer uma solução para o problema”, cobra ele.

Desde o início do mês passado, o PJe-JT vem sofrendo problemas técnicos que deixaram o sistema fora do ar, às vezes por horas seguidas. A instabilidade ocorreu até que, no dia 22, a presidência do TRT decidiu suspender oficialmente o processo digital.

O sistema só voltou a funcionar no dia 26 após as 17h, e os prazos de audiências ficaram suspensos até 30 de agosto. O presidente do TRT, Carlos Alberto Drummond, chegou a admitir publicamente, na sessão do Pleno do dia 22, que “o PJe-JT está indo de mal a pior”. Para a diretora de Inclusão Digital da Ordem, Ana Amelia Menna Barreto, o processo eletrônico está praticamente paralisado. “A situação do PJe-JT é de coma profundo”, avalia.

A Seccional tomou diversas medidas para enfrentar a situação. Em 13 de agosto, Felipe emitiu nota oficial criticando duramente a instabilidade e a ineficácia do PJe-JT. No texto, ele apontou que a situação “justifica a solicitação da OAB/ RJ para que o tribunal aceite petições em papel enquanto o sistema não funcionar a contento e de forma confiável”, e que “a advocacia não pode pagar a conta da

Até o final de agosto haviam sido coletadas mais de 13 mil assinaturas pelo peticionamento também em papel

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 10

Advogados subscrevem o pedido para encaminhamento aos órgãos do Judiciário

transição”. O presidente da Seccional acrescentou que a categoria não se opõe ao sistema eletrônico. “Não somos contra o processo digital, mas a instabilidade do PJe-JT mostra que a transição não pode ser feita assim. A OAB/RJ está pedindo o que é razoável”.

No dia seguinte, a Seccional realizou manifestações em frente à corte na Rua do Lavradio, pela manhã, e no TJ, à tarde, coletando adesões para o abaixo-assinado – que também ficou disponível na internet, nas salas dos advogados e sedes das subseções em todo o estado.

Um segundo pedido de providências foi enviado ao CNJ, requerendo uma liminar que garantisse “a imediata suspensão da obrigatoriedade do PJe em todas as varas trabalhistas” do estado, possibilitando-se o peticionamento físico até o efetivo saneamento de todas as falhas. O documento alertava que a “gravidade da situação em que se encontra a prestação jurisdicional pelo TRT da 1ª Região é desesperadora e exige medidas urgentes deste Conselho”. Mesmo após o indeferimento da solicitação anterior com o mesmo

conteúdo, a Seccional reiterou o pedido em função da ausência de solução para os problemas.

A advocacia voltou a se manifestar em 26 de agosto, quando outro ato na Rua do Lavradio contou com a adesão não só de suas entidades representativas, como a Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat) e o Sindicato dos Advogados, mas também de membros do Ministério Público do Trabalho – a própria procuradora Regional do Trabalho, Teresa Cristina d’Almeida Basteiro, esteve no ato e criticou o açodamento da implantação do PJe-JT. “Se esse processo acontecesse em uma ou duas décadas, teríamos um ganho muito grande em relação ao preparo das pessoas para lidar com o processo eletrônico”, disse a procuradora.

Felipe Santa Cruz destaca a união da advocacia fluminense na crítica aos erros do PJe-JT. “Todas as nossas entidades estão unificadas na luta contra o que vem ocorrendo, principalmente na Justiça do Trabalho, cobaia de um sistema que não funciona em todo o país. O secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, me disse que

“Tenho tido, sim, algumas dificuldades com o processo eletrônico.

Demoro às vezes um dia inteiro para poder peticionar. E o problema não se resume ao peticionamento em si.

O acesso ao sistema, que fica fora do ar constantemente, é difícil”.

Nilo Sérgio Gomes TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 11

foi oferecida a ajuda dos técnicos da Receita Federal. Por vaidade e controle político, o Judiciário recusou esse auxílio qualificado, e por isso se meteu nesta confusão de ineficiência que é o atual processo eletrônico”, afirma.

O presidente ressalta que, mais do que qualquer outra Seccional, o Rio investiu maciçamente em inclusão digital nos últimos anos. “Distribuímos os tokens gratuitamente, reformamos as salas da OAB e nas subseções, compramos computadores novos, realizamos a qualificação de quase 36 mil advogados apenas em 2012, além de entregar aos colegas a sala da Rua do Rezende. Em breve, vamos inaugurar a nova Casa do Advogado na Avenida Erasmo Braga, em frente ao Fórum. Chegamos ao nosso limite”, diz. Para Felipe, o caminho é continuar a cobrança de soluções. “Queremos o retorno do processo em papel enquanto o sistema não funcionar. Os problemas no processo eletrônico têm impedido os advogados de exercer sua profissão e o acesso da população à Justiça. Vamos continuar fazendo pressão política para que a situação se resolva”. T

“Meu pai, Waldemar da Motta, tem dificuldade de sacar dinheiro no caixa eletrônico. Você acha que ele terá facilidade para lidar com o sistema do tribunal? Nem eu que sei usar o computador consigo lidar com esse sistema. As pessoas mais idosas vão acabar tendo que parar de advogar. A internet no Brasil não tem capacidade para sustentar o intenso fluxo de informações, o sistema vive caindo”.

Daniella Motta Ataíde de Melo

Oito meses de problemas Por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Processo Judicial eletrônico (PJe-JT) é, desde 30 de janeiro, a forma exclusiva de peticionamento na Justiça Trabalhista. Bastaram esses oito meses para que problemas de toda sorte relacionados ao sistema acabassem com o sossego de advogados, magistrados e servidores.

Já em fevereiro, no dia 5, a OAB/RJ ingressou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a suspensão do cronograma de implantação do PJe-JT. À época, as alegações foram a falta de equipamentos de informática oferecidos pelo tribunal, como determinado na Lei 11.419/06, e a inexistência do relatório de indisponibilidade, que serviria de amparo à perda de prazos processuais em caso de problemas técnicos, conforme previsto na Resolução nº 94 do CSJT. Após o pedido da Seccional, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que assumiria a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no início de março, afirmou que seria estabelecido um novo cronograma para a implantação do sistema, chegando a afirmar que contaria com a colaboração da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e que a instalação do PJe-JT deveria “observar requisitos técnicos e pressupostos básicos, que incluem a qualificação de todos os envolvidos”.

Diante da persistência dos problemas, a Seccional voltou a agir em março. Sob pretexto de falta de infraestrutura de internet e instabilidade do sistema, foi suspenso, em comum acordo entre os presidentes do Comitê Gestor Regional do PJe-JT, desembargador César Marques, e da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, o cronograma de instalação do PJe no interior. Apesar de não interromper o funcionamento do processo eletrônico nos locais onde já havia sido implantado, a decisão adiou a adoção do sistema em 19 municípios A semana entre 13 e 17 de maio foi decisiva na luta pela resolução dos problemas. Fora do ar quase que em tempo integral, o sistema inviabilizou o trabalho de todos os profissionais envolvidos com o Judiciário. Preocupada com a instabilidade, a OAB/RJ solicitou e realizou, dia 20, uma reunião na sede do TRT. No encontro, a Seccional requisitou ao Comitê Gestor Regional

do PJe-JT que, enquanto o sistema não voltasse ao normal, petições de distribuição fossem aceitas também em papel. A corte já havia editado, dia 16, um ato que autorizava os magistrados a receber petições físicas relativas às matérias de caráter urgente.

O pedido da Ordem, no entanto, era mais abrangente e solicitava que a medida valesse em qualquer situação até a comprovação da total estabilidade.

A situação continuou inalterada em junho e julho, com a Seccional estimulando os colegas a reportarem erros no peticionamento eletrônico e pressionando o TRT e o CNJ em busca de uma solução.

Tribunal de Justiça Embora feita de forma mais gradual, a implantação do processo eletrônico no Tribunal de Justiça (TJ) também trouxe problemas para os advogados, especialmente pela falta de compatibilidade entre o novo modelo e o sistema de emissões de Guias de Recolhimento da Receita Judiciária (Grerj).

Tendo instalado o processo eletrônico progressivamente durante o primeiro semestre, a corte convidou a Seccional a participar de um grupo de trabalho criado para colher sugestões e opiniões de advogados, magistrados e servidores.

A fim de indicar a real situação do funcionamento do processo eletrônico do TJ aos responsáveis pelo sistema e cobrar melhorias, a OAB/RJ firmou, em maio, parceria que consistia em repassar reclamações de advogados à corte. Para isso, foi criado o email tjforadoar@oabrj.org.br.

As varas cíveis da capital se tornaram híbridas – aceitando petições por meio eletrônico e em papel – a partir de agosto. Verificando novas instabilidades, a Ordem entrou, no dia 19 do mesmo mês, com dois pedidos de providências junto ao CNJ contra o TJ. Em um dos documentos, a Seccional afirma que o tribunal não disponibiliza os meios necessários para digitalização de documentos destinados ao protocolo eletrônico, como determina a lei, e pede que seja concedida liminar para continuidade do recebimento de petições em papel até que a exigência legal seja cumprida. O segundo pedido é por mudanças no Ato Normativo Conjunto 12/2013 do TJ, que exige que a inoperância do sistema seja superior a quatro horas, ininterruptas ou não, no período compreendido entre 6h e 23h59m e 59s, para haver a prorrogação automática de prazos. A solicitação é que um período de instabilidade superior a 60 minutos seja suficiente para a consideração.

Reconhecendo a necessidade de uma resolução imediata, as duas entidades assinaram convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O termo prevê, entre outros itens, a instalação de nova aparelhagem de transmissão e validação de petições eletrônicas nos fóruns do estado e sedes da Seccional e possibilita, ainda, a realização, nas dependências da Ordem, de cadastro presencial de seus membros, recebimento de citações, intimações e outras comunicações na forma eletrônica, sem a necessidade de comparecimento ao tribunal. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 12

O presidente da CJT, Marcus Vinícius, no ato em frente ao TRT

TRT admite problemas no PJe e deixa para votar descentralização das varas no dia 5 Admitindo os problemas recorrentes no funcionamento do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), apontados pela OAB/RJ, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), desembargador Carlos Alberto Drummond, anunciou o adiamento para 5 de setembro da apreciação da resolução que estabelece a divisão das varas trabalhistas. Ele ressaltou, porém, que o primeiro item da pauta seria o sistema eletrônico, com a presença, na sessão, do presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, Ricardo Mohallen.

“A proposta atual do tribunal é, na verdade, um desmembramento. Não sou contra a criação de novas varas para atender a demanda de diferentes regiões do Rio de Janeiro, mas dividir as já existentes, sobretudo nesse momento de caos no processo eletrônico, seria uma temeridade”, afirma o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Em 22 de agosto, a sessão no TRT na qual foi decidida a nova data para deliberação sobre a descentralização foi realizada sob pressão da manifestação de cerca de 250 advogados em frente ao edifício do tribunal na Av. Presidente Antônio Carlos. Organizado pela Comissão da Justiça do Trabalho (CJT) da OAB/RJ, pela Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat) e pelo Sindicato dos Advogados, o protesto tinha como objetivo entregar à presidência da corte o abaixo-assinado contra a divisão das varas, àquela altura com cerca

de 1.600 adesões. “O ato é a continuidade do movimento que começou com audiências públicas na Seccional sobre o tema da divisão das varas. As entidades da advocacia estão mostrando ao TRT a nossa força”, afirmou o secretário-geral da Ordem e presidente da CJT, Marcus Vinícius Cordeiro.

Antes do início da sessão, Drummond ligou para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, dando ciência da decisão de adiar a votação da divisão das varas. Mesmo assim, os advogados lotaram o plenário e aguardaram até o início da sessão, quando o presidente da corte admitiu os sérios problemas no PJe-JT. “A sessão do órgão especial nessa manhã foi quase toda tomada pela discussão dos problemas do PJe. Não julgamos nada porque, ao que parece, o PJe vai de mal a pior”, declarou Drummond.

“Os técnicos estão tentando resolver os problemas agravados a partir da última versão do sistema, que prometia soluções e acabou emperrando completamente o PJe”, reconheceu. Diante desse cenário, o TRT resolveu adiar a votação da divisão das varas.

Após as declarações do presidente do tribunal, o dirigente da CJT deixou claro que a reivindicação dos advogados não foi atendida. “Nossa solicitação era a retirada da matéria da pauta, o que não aconteceu. Houve um adiamento, o que é bom porque permite um debate mais amplo sobre a proposta.

Seguiremos na luta”, disse Cordeiro. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 13

CSJT cria grupo para tornar PJe acessível a pessoas deficientes Baseado em imagens, o sistema de Processo Judicial eletrônico é atualmente inacessível aos leitores de tela utilizados por advogados com deficiência visual Após pedido iniciado pela Seccional, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) formou um grupo para desenvolver projeto de acessibilidade no Processo Judicial eletrônico (PJe) a pessoas com deficiência, incorporando ferramentas tecnológicas que permitam a interação com o sistema.

A decisão do presidente do CSTJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, considerou as requisições da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e da Diretoria de Inclusão Digital da Seccional, encampadas pelo conselheiro federal e presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB Nacional, Luiz Cláudio Allemand.

Reis de Paula anunciou a criação do núcleo após encontro com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ricardo Tadeu – que tem deficiência visual e comandará o grupo .

“Os programas de leitura de tela utilizados pelos deficientes visuais conseguem captar apenas textos. As imagens só são acessíveis se tiverem uma descrição. E os meios que o PJe utiliza não são acessados por esses programas porque as peças são utilizadas no formato pdf. Para o cego, nesses casos, a imagem some”, explica o presidente da CDPD, Geraldo Nogueira.

Segundo Geraldo, a Ordem já havia entrado com pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos desenvolvedores do PJe, para que, até que se encontre uma solução para o problema,

sejam aceitas também petições em papel quando o sistema não estiver acessível para o advogado. Não houve resposta até então. “A OAB/RJ não permitirá uma restrição que exclui uma parcela de advogados de exercer sua profissão, afirma”.

De acordo com o presidente do Comitê Gestor Nacional do PJe da Justiça do Trabalho, desembargador Ricardo Mohallen, o grupo que está sendo formado pelo CSJT reunirá membros da advocacia, da magistratura e do Ministério Público e recolherá as reclamações para detectar quais as limitações do sistema, sugerindo, então, as mudanças: “Buscaremos equilibrar o PJe de forma que a pessoa com deficiência não fique privada de usar”.

Entre as queixas sobre as falhas no sistema que a Ordem recebeu antes de intervir junto aos órgãos está a de Deborah Prates, advogada com deficiência visual e especialista em acessibilidade.

“A acessibilidade na internet, inclusive para pessoas com outros tipos de deficiência, está prevista na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada no Brasil em 2008. É inadmissível que essa premissa não seja respeitada pelo CNJ”, frisa a advogada.

O advogado Alexandre Ferreira Braga, também deficiente visual, salienta que as barreiras não se limitam ao PJe-JT: “Alguns programas de certificação digital são inacessíveis aos leitores de TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 14

Deborah Prates: “Acessibilidade está prevista na Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência”

tela e o sistema do Tribunal de Justiça utiliza o captcha [ferramenta anti-spam que requer do usuário identificação de letras e números], que muitas vezes não funciona em sua versão em áudio.

Todos esses problemas fazem com que eu tenha que confiar em terceiros para me ajudar, o que fere o princípio da autonomia e da independência”.

Para ambos, uma alternativa a ser pensada pelo grupo é a criação de uma página especial para pessoas com deficiência. “O modelo usado pela Justiça Federal [que digitaliza na hora petições entregues em meio físico, quando o advogado não consegue dar entrada no processo eletrônico], ainda seria a solução mais rápida para o nosso problema”, conclui Deborah. T

Depois de 16 anos, OAB/RJ recebe Certidão de Regularidade Fiscal Após 16 anos, a OAB/RJ obteve da Administração Fazendária Federal sua certidão de regularidade fiscal. O documento garante que a Seccional não possui débitos pendentes com a Receita Federal, fato que não acontecia desde 1997. “Conquistamos o nome limpo para a entidade dos advogados. Desde o meu primeiro dia na presidência, este foi um dos principais objetivos da gestão”, afirma o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.

A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida em meados de julho, demonstra a situação da pessoa jurídica em relação a determinados tributos, ou seja, a inexistência de débitos exigíveis pelo tributante. Para o tesoureiro da Ordem, Luciano Bandeira, a obtenção do documento deve ser considerada uma grande vitória da entidade, já que significa a retomada de uma relação mais equilibrada com o poder público e possibilita à Seccional oferecer melhorias para os advogados.

“Antes, para conseguirmos qualquer espécie de crédito, tínhamos que ir à iniciativa privada, onde as taxas são muito mais caras. Hoje em dia, estamos aptos, por exemplo, a negociar a modernização de todo o sistema da OAB/RJ com financiamento do BNDES”, explica.

Segundo Luciano, foi necessária uma reestruturação completa para que fosse possível esmiuçar os detalhes financeiros da Seccional e, só depois, resolver a situação. “Demoramos um pouco para concluir o trabalho, já que não tínhamos uma estrutura organizacional de documentos. Tivemos que regularizar alguns débitos fiscais, muitos gerados por desorganização administrativa.

Foi um grande trabalho de sistematização”, detalha.

Luciano destaca o trabalho conjunto da gestão no intuito de regularizar a situação, frisando que, especialmente por ser uma autarquia federal, a Ordem deve servir de exemplo para as outras entidades. “Esta CND é marca de um novo momento na OAB/RJ. É a prova de que esta administração tem o zelo de reverter os recursos advindos da anuidade para negócios exclusivos da Ordem e da advocacia”, sublinha. T

Luciano Bandeira: “Certidão é vitória para a Seccional”

Isenção para advogados será automatizada Na esteira da reestruturação promovida em seu sistema financeiro, a OAB/RJ automatizará, a partir de setembro, a concessão de isenção para os colegas que preencham os requisitos determinados pelo Provimento 11/2006 do Conselho Federal.

De acordo com o documento, ficam desobrigados do pagamento de contribuições, anuidades, multas e serviços devidos todo advogado que esteja inscrito e tenha contribuído para a Ordem durante 45 ou mais; tenha completado 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição, contínuos ou não; ou possua

deficiência que inabilite para o exercício da profissão.

Com isso, segundo o tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, a expectativa é diminuir a burocracia e o trabalho administrativo, além de reduzir significativamente o uso de papel. “Estabelecemos que o advogado não vai mais ter que dar entrada no processo de isenção, eliminando um trâmite que tomava tempo de colegas e funcionários. A partir de agora, assim que o sistema detectar que algum colega está apto a não mais pagar as taxas, ele será informado e poderá usufruir do benefício”, explica.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 15

Novo CPC traz férias para a advocacia e avanços na questão dos honorários Projeto deverá ser votado ainda este mês na Câmara

EDUARDO SARMENTO

A

pós quase três anos de tramitação, deverá ser votado ainda em setembro, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 8.046/2010, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC). Polêmico entre os juristas, sobretudo quando à sua necessidade, o texto traz mudanças significativas para a advocacia, entre as quais se destacam a instituição de férias e questões relativas a honorários. Caso seja aprovado, o PL segue para ratificação no Senado Federal.

O CPC é considerado a lei civil mais importante do país, pois, ao tratar de processos e procedimentos cíveis, acaba por regular a atuação do Poder Judiciário

e, consequentemente, da advocacia nos tribunais. Então secretário-geral e atual presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho participou da comissão especial, constituída em 2009, pelo Senado, para a elaboração do anteprojeto.

Segundo ele, o código é fundamental, com “muitos e extremamente significativos avanços para a advocacia brasileira”. A conquista de férias, antiga demanda da classe, é tida como um dos principais pontos positivos. De acordo com o texto, fica estabelecida a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Furtado valoriza, também, o estabelecimento do prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 16

tribunal. “O período foi reivindicado pela advocacia a fim de que se garantisse uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões”, detalha.

O vice-presidente da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, integrou a Comissão do novo CPC da OAB Federal e compartilha da mesma opinião, defendendo a aprovação do PL. “Fora um ou outro ponto, o texto é muito bom para a advocacia.

Valoriza as garantias constitucionais, racionaliza o procedimento processual e fortalece a jurisprudência. Além disso, estão previstos honorários de sucumbência recursal, regras objetivas para honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública e intimação das sociedades de advogados para todos os pra-

zos processuais”, pondera, destacando dois novos procedimentos vistos como grandes pro“O projeto é gressos: o acordo e a fleimportante xibilização procedimental.

“O primeiro permite especialmente às partes fazer um acorpor obrigar os do, antes ou durante a profissionais causa, para modificar o a estudarem o procedimento processual.

Tal alteração tornaria o CPC à luz da processo mais adequado Constituição para julgar o litígio levado atual, uma vez ao Judiciário. As partes poderiam, por exemplo, que o texto numa cláusula contratual, antigo é abrir mão da réplica, da anterior a 1988” audiência de conciliação ou de outros atos procesBruno Redondo suais, modelando o procedimento à sua feição”. Já o existentes com a mesma tese jurídica, segundo, acrescenta Cramer, “autoriza escolherá uma, suspenderá as demais, o juiz a modificar o procedimento para julgará a tese e aplicará a decisão para alterar a ordem de produção das provas todas. “Esse instituto é fundamental para e os prazos processuais. Assim, um malidar com os chamados casos repetitigistrado poderia, ao constatar que o caso vos”, ressalta Cramer. concreto é complexo, aumentar o prazo Presidente da Comissão de Processo de contestação, prestigiando o direito Civil da OAB/RJ e coordenador do curso de defesa”. sobre o tema que teve início na Seccional Cramer elogiou a maneira como o PL em setembro, Bruno Redondo é mais foi concebido e salientou a participação uma voz a favor das mudanças trazidas da comunidade jurídica em todas as pelo texto do novo código. “O projeto é etapas da tramitação, com a realização importante especialmente por obrigar os de audiências públicas e a utilização de profissionais a estudarem o CPC à luz da redes sociais como forma de receber propostas de alteração. Além disso, o Ministério da Justiça abriu, através do site e-democracia, espaço para que qualquer cidadão pudesse enviar sugestões. “O projeto do novo CPC está sendo considerado um dos projetos mais democráticos, se não o mais democrático já feito na República”, afirma.

Entre os objetivos a serem atingidos com o novo código, o grupo que deu origem ao texto realçou a necessidade de simplificação e celeridade processual. Com este norte, o projeto torna vinculantes todas as súmulas de todos os tribunais, consolidando a tendência, já existente, de prestigiar a jurisprudência.

Além disso, foi instituído o incidente de demandas repetitivas, mecanismo em que a corte, diante de várias ações

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 17

Constituição atual, uma vez que o texto antigo é anterior a 1988. Isso vai promover uma mudança de mentalidade”, diz.

Ele elogia o estabelecimento de um dever de litigância responsável, com o aumento das multas por litigância de má fé, e a criação de sucumbência recursal.

O incidente de resolução de demandas repetitivas, já destacado por Cramer, também é citado como um ponto positivo. Segundo Bruno, o texto traz outras boas inovações, como a possibilidade de celebração de negócios juridicos processuais pelas partes para modificar o procedimento padrão.

A única ressalva feita por Bruno refere-se à manutenção dos excessos de impenhorabilidade de bens, especialmente altos salários e imóveis residenciais de elevado valor. “É uma redação conservadora, que protege em excesso o patrimônio do devedor”, observa.

Apesar da amplitude do debate em torno das propostas, nem todos se “Tivemos

importantes ganhos na valorização dos honorários, já que o texto afirma que eles constituem direito do advogado e têm, inclusive, natureza alimentar” Marcus Vinicius Furtado Coêlho

mostram satisfeitos com o tempo de análise e maturação das ideias. Fazendo contraponto à maioria, o jurista Leonardo Greco considera que, diante da importância do tema, seria necessária uma discussão mais longa e aprofundada.

Greco concorda com a necessidade de atualização do código atual, datado de 1973, levantando questões sobre a efetividade que essas mudanças podem gerar. Segundo ele, a demanda do país é por alterações mais significativas.

“A matéria é oportuna e o novo CPC tem méritos, mas não houve prazo suficiente. É claro que a legislação está defasada após 40 anos, ainda mais com a “Fora um ou criação de leis que dificultam a integração. Só outro ponto, o espero que não se tenha a expectativa de que texto é muito o código seja milagroso. Não é só fazendo leis que se resolve o problema da administração da bom para a Justiça”, pondera. advocacia.

Indagado sobre o que seria necessário, o Valoriza as jurista avalia a efetividade das transformações em curso. “O Judiciário não pode ser o desaguagarantias douro de todos os litígios. Estamos passando constitucionais, por uma crise na Justiça Civil e acredito que as racionaliza o mudanças que estão sendo tomadas possam procedimento resolver entre 10% e 20% dos problemas.

Precisamos de uma política pública de solução processual de conflitos para que possamos identificar os e fortalece a bolsões de litigiosidade e, assim, buscar meios jurisprudência” de soluções internas”, sustenta.

Apesar das discordâncias, Greco vê asRonaldo Cramer pectos positivos nas propostas apresentadas.

“Do ponto de vista dos tribunais, o código propõe um correto fortalecimento da jurisprudência. Vejo o incidente de demandas repetitivas como muito rico, caso seja bem aproveitado”.

Outro ponto de interesse da classe que sofre alteração com o novo texto é a remuneração. Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública, por exemplo, foram regulamentados em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. Conforme o texto, “Só espero que sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a não se tenha outra parte. a expectativa Os honorários recursais também mudam com as novas de que o CPC regras. De acordo com o novo CPC, a cada recurso a parte que recorre e se vê perdedora na ação é condenada a pagar honoseja milagroso. rários adicionais, que serão fixados no limite máximo das faixas Não é só estabelecidas de acordo com o valor da causa. O objetivo da fazendo leis regra é remunerar os advogados pelo trabalho adicional em que se resolve segundo grau, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. o problema da Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a questão é fonte de administração algumas das maiores vitórias da advocacia com o novo projeto. da Justiça” “Tivemos importantes ganhos na valorização dos honorários, já Leonardo Greco que o texto afirma que eles constituem direito do advogado e têm, inclusive, natureza alimentar”, conclui. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 18

ESPAÇO ABERTO

Custas judiciais injustas Logo após tomar posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indicado pela OAB, procurei os projetos existentes naquele órgão administrativo da Justiça brasileira e encontrei estudo realizado pelo conselheiro Rui Stocco Jefferson Kravchychyn* sobre custas judiciais, e que restou não aprovado pelo Conselho.

A experiência como ex-dirigente de seccional e conselheiro federal da OAB apontava a necessidade de providências do CNJ na busca de solução para o angustiante problema que aflige os advogados e principalmente as partes, quando tratamos das custas e dos emolumentos.

Solicitamos a instalação de grupo de trabalho para reativar e ampliar os estudos existentes, determinando ao Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ que realizasse pesquisa em todos os tribunais de Justiça para entender a realidade do sistema de custas no Brasil.

Tratamos somente das custas judiciais estaduais, sem analisarmos as federais ou os emolumentos extra-judiciais, pois são assuntos totalmente distintos.

Foram estarrecedores os resultados encontrados, com a total discrepância no tratamento dado ao assunto nas diversas unidades federadas. Os dados estão disponíveis para estudos no site do CNJ e deixaremos de trazê-los em razão da exiguidade do espaço.

Constatamos que as custas são totalmente diferentes tanto na legislação de cada unidade como em valores, forma de cálculo e modelos de guias, e que sequer os contadores judiciais têm plena consciência do que e como estão calculando.

Vimos custas judiciais, em sua média, dispendiosas no primeiro grau e insignificantes em seus valores no segundo, estimulando o sistema recursal e inchando os tribunais com recursos protelatórios, pois é muito barato recorrer.

E também que os estados da federação com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) e renda per capita têm os maiores valores das custas, contrapostos àqueles em que estes índices são os mais altos. Total injustiça na cobrança, pois os pobres pagam muito mais que os ricos.

Realizamos encontros nas diversas unidades da Federação, com tribunais e as seccionais da OAB, coletando os problemas e sugestões para a solução do imbróglio.

Solicitamos, em 8 de maio de 2012, a inclusão em pauta do plenário do CNJ do projeto de legislação concorrente as leis estaduais, a ser remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para sua análise técnica e de conveniência, e posterior remessa às casas legislativas federais.

Infelizmente, até a presente data não houve a apreciação, pois o Conselho começa a padecer da mesma mazela que ataca o sistema judicial, onde os processos andam a passos extremamente lentos.

Resta a esperança de que desta vez, como o voto foi lido em plenário e mais cedo ou mais tarde terá que ser apreciado, poderemos então almejar por custas justas que atendam aos reais interesses do jurisdicionado e da República, fazendo que não seja letra morta o dispositivo constitucional no que tange ao acesso à Justiça. *Advogado, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 19

TRIBUNA LIVRE

Instituída este ano, a taxa de R$ 4,81 cobrada pelo Tribunal de Justiça (TJ) referente ao levantamento de mandados de pagamentos vem sendo alvo de reclamações por parte dos advogados. Em função disso, a Procuradoria da OAB/RJ apresentou ao tribunal, em julho, a ideia de incluir o valor nas No início do processo

Eu concordo com a

Acho que isso deve

nós já fazemos todo

sugestão da Ordem,

ser passado mesmo

um levantamento

de que a taxa seja

para o vencido no

dos valores que têm

cobrada nas custas

final do processo, já

que ser colocados na

iniciais. Estão

que a taxa é cobrada.

ação. A cada vez que

cobrando da parte

Se não pode ser

são cobradas custas,

vencedora e isso

extinta, que se passe

fica difícil passarmos

deveria ser incluído

a cobrar nas custas

isso para o cliente e

na sucumbência,

iniciais e ao final do

acabamos assumindo

evidentemente. O

processo repasse-se

a este quadro, a redação da

essas despesas

prejuízo não pode

para o perdedor. Essa

TRIBUNA esteve na Sala do

sozinhos. Se tiver

ser para quem

seria a solução mais

que ser cobrado, tem

obteve êxito. Todas

adequada.

que ser nas custas

as despesas devem

Sandra Tamburini,

iniciais mesmo. Até

ser pagas pela parte

advogada, 56 anos

porque a distribuição

vencida.

já se faz de uma única

Newton de Freitas

vez. Prefiro que seja

Mello, advogado,

OAB/RJ, de ajuste na

colocado na fase

70 anos

cobrança de custas?

processo.

custas iniciais, podendo ser solicitado ressarcimento caso não seja levantado mandado de pagamento. A sugestão é que as custas sejam cobradas, posteriormente, da parte perdedora. Frente

Advogado do Fórum Central para perguntar:

Você concorda com a sugestão, feita pela

da distribuição do Adriane Gonçalves, advogada, 45 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 20

As custas no Rio

Concordo com o que

Nada mais justo

É uma medida bem

A atividade do

de Janeiro foram

a OAB/RJ propôs.

do que o perdedor

oportuna, porque

advogado já é

instituídas para se

Acho um absurdo o

pagar as custas do

vai delegar aos

onerosa. Essa taxa,

reformar o prédio do

autor ser penalizado

processo. É bom que

advogados que deram

infelizmente, é mais

Judiciário. Eu gostaria

por levantar seus

já saibamos dessa

causa ao processo a

um ônus para a classe,

de saber por que

mandados de

taxa no início, como

responsabilidade do

porque além de já

elas ainda existem.

pagamento, que

a Ordem propôs, mas

pagamento. É lógico

pagarmos imposto de

Na minha opinião,

ele tem o direito

que esse pagamento

que a parte vencida é

renda e outras custas,

são totalmente

de receber. Esse

seja feito no fim do

que deve ser cobrada,

penaliza nossos

improcedentes. Acho

tributo deve ser pago

processo.

e na fase de execução.

honorários. Estou

que a OAB/RJ deveria

pela parte vencida,

Rodrigo Faulha,

É uma sugestão muito

apoiando a posição da

rever sua posição, pois

responsabilizada pela

advogado, 32 anos

interessante para nós,

OAB/RJ para cobrança

a cobrança não pode

Justiça.

advogados militantes.

do valor.

existir nem para o réu

Miryam Paulino,

Galeno Gomes,

Luiz Carlos Sucupira,

nem para o autor. Isso

advogada, 59 anos

advogado, 73 anos

advogado, 47 anos

é um abuso.

Antonio Gilson de Oliveira, advogado, 64 anos

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 21

OPINIÃO

Sessões secretas nos julgamentos na Receita violam o contraditório e o devido processo legal Todos sabem que o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/99 dão os contornos legais do processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, “visando, em Maurício Faro e especial, à proteção dos direitos dos adGilberto Fraga* ministrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”.

Com o advento da Medida Provisória 2.158-35/2001, os julgamentos em primeira instância dos processos administrativos tributários na esfera federal passaram a ser colegiados e atribuídos às delegacias da Receita Federal de Julgamento, organizadas em turmas compostas por auditores fiscais (Constituição Federal, portaria do Ministério da Fazenda 341, de 12/7/2011).

Nesse contexto, nada mais natural e esperado que, a partir dessa nova regra, os contribuintes – e seus procuradores –, partes diretamente interessadas na solução do litígio, fossem instadas a participar das sessões de julgamento fornecendo subsídios aos julgadores por meio de memoriais e/ou de sustentações orais.

A propósito, a participação do advogado dos interessados nessas sessões de julgamento encontra guarida no Estatuto da OAB, em seu artigo 7º, que estabelece que são direitos do advogado ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

Entretanto, para estarrecimento de todos, as sessões de julgamento sempre foram fechadas e revestidas de um

sigilo absolutamente injustificado sob o argumento de que inexiste regra expressa que textualmente preveja a intimação do sujeito passivo e/ou de seus representantes da pauta de julgamento dos processos do seu interesse, bem como autorize a participação nas sessões.

Essa argumentação se esvai ante a garantia fundamental do contraditório e da mais ampla defesa assegurada pela Carta Política da República, em seu artigo 5º, LV, que assegura às partes a possibilidade de participar de todas as fases do processo – administrativo ou judicial –, lançando mão de todos os argumentos adequados ao resguardo de seus interesses e influenciando o juízo de convicção daqueles que estejam investidos do poder de decidir as controvérsias submetidas ao seu crivo.

A matéria não comporta maiores digressões e o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou situação análoga, conforme decisão proferida no julgamento do RMS 28.517/DF (Diário de Justiça eletrônico de 4/8/2011), na qual o ministro Celso de Mello afirmou que “a sustentação oral – que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância – compõe o estatuto constitucional do direito de defesa” (HC 103.867 – relator ministro Celso de Mello – DJe de 29.6.2010).

Portanto, a alegada lacuna nas normas procedimentais insertas na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72 é preenchida pelos princípios constitucionais, cujo âmbito de proteção contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo,

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 22

mas implica também o direito do interessado em ver seus argumentos devidamente contemplados pelo órgão julgador (STF - MS 24268/MG, relator para o acórdão ministro Gilmar Mendes – DJe de 17/9/2004).

A propósito, quem melhor definiu a importância da participação do advogado na sessão de julgamento foi o eminente ministro Carlos Britto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 1.127. Com a sagacidade que sempre o caracterizou, magistralmente ele pontuou que: “(...) estamos cuidando de sustentação oral, e, de fato, ela é expressão do contraditório na sua oralidade. Não há como negar isso. É até o clímax do contraditório oral no âmbito do devido processo legal. Mesmo atingindo esse ponto mais alto, não deixa de ser contraditório, e é claro que o contraditório antecede o julgamento”.

Assim, considerando a observância do Estado Democrático de Direito e as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, não há mais como admitirmos a injusta vedação à participação dos advogados nas sessões de julgamento ocorridas perante as delegacias regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil. * Maurício Faro é presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ Gilberto Fraga é vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 23

OAB/RJ requer das autoridades dados sobre mortes em ações policiais

DESAPARECIDOS DA DEMOCRACIA

VITOR FRAGA A OAB/RJ vai requerer das autoridades de segurança pública do estado informações para formar um banco de dados capaz de subsidiar a análise qualificada de casos de mortes em ações policiais, em especial nos chamados autos de resistência e desaparecimentos. Este é um dos principais propósitos da campanha Desaparecidos da democracia: pessoas reais, vítimas invisíveis, lançada no dia 27 de agosto, na sede da Seccional.

Mais do que um protesto contra a letalidade policial – dez mil pessoas foram mortas entre 2001 e 2011 –, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, afirmou que a campanha vai resultar em propostas de políticas relacionadas à segurança pública. “Os dados dos autos de resistência são estarrecedores. Descobrimos que um dos PMs envolvidos no assassinato

da juíza Patrícia Acioli, em São Gonçalo, tinha 15 autos de resistência. Um policial com 15 assassinatos em enfrentamento teria que estar sob o crivo de uma vigilância maior do comando da corporação.

Temos como contribuir para mudar essa realidade”, defendeu.

Felipe anunciou a formação de um grupo multidisciplinar de estudiosos – advogados e pesquisadores, auxiliados por estudantes de Direito – para reunir informações e tomar depoimentos com vistas à criação de um “banco de dados através do qual a sociedade também poderá acompanhar esses episódios”.

Ele lembrou que discutir questões da cidadania é um compromisso da gestão.

“Queremos realizar atos que derivem em discussões de políticas públicas, não cabe à Ordem o papel somente de protestar. Em 2012, já pensamos na campanha, mesmo antes de casos em-

Felipe, no lançamento da campanha, anuncia criação de grupo para formar banco de dados

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 24

blemáticos como o da favela do Rola e o do pedreiro Amarildo, que comprovam a relevância da iniciativa”, destacou – referindo-se aos cinco mortos na comunidade em Santa Cruz e ao desaparecimento do ajudante de pedreiro em 14 de julho na Rocinha, após ser levado para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP).

Segundo o presidente da Ordem, a investigação é uma tarefa que não pode ficar restrita à entidade. “Por isso queremos criar o banco de dados, propor soluções e chamar a atenção da sociedade para o número elevado de mortes. Para isso precisamos de outras entidades, e chamamos especialistas em outras áreas, além dos familiares das vítimas”.

Tesoureiro da Seccional e um dos idealizadores da campanha, Luciano Bandeira salientou que o ato foi apenas o primeiro passo. “Como a falta de informação é a principal deficiência apontada pelos especialistas, a OAB/RJ está solicitando oficialmente às autoridades dados específicos tanto sobre autos de resistência quanto sobre desaparecidos.

Em um segundo momento, será formada uma subcomissão de trabalho ligada à Comissão de Direitos Humanos da Ordem para organizar e analisar esses dados”, explicou, acrescentando que a terceira fase da campanha será propositiva: “Vamos sugerir novas formas e procedimentos para a atuação da polícia, de maneira que o sistema de segurança pública se adeque melhor a uma democracia plena”.

O sociólogo Michel Misse (UFRJ), que coordenou uma pesquisa sobre autos de resistência no Rio de Janeiro, apresentou dados da última década, além de analisar

alguns números de homicídios e mortes em confronto. Ele afirmou que no Brasil os índices de letalidade na ação policial estão acima da média mundial. “A polícia brasileira mata mais do que qualquer outro Estado civilizado. Há outros países, na América Latina, por exemplo, que também têm territórios controlados por criminosos armados e violentos, mas a polícia, neles, não age de forma tão letal”.

Segundo o sociólogo, nos Estados Unidos, “que têm uma polícia reconhecidamente dura”, há cerca de 300 mortes por ano em uma população de mais de 300 milhões de habitantes, enquanto no Rio “matamos em média mil pessoas por ano para uma população de 16 milhões de habitantes”.

O pesquisador ressaltou que não é o caso de se responsabilizar apenas a polícia. “Queremos saber como essas mortes ocorre“Há 18 anos ram. Antes de culpar qualmeu filho foi dos dados para poder esquer pessoa, critico a falta morto porque clarecer de fato os crimes”, de informação, bem como a completou. falta de inquéritos policiais se recusou Representante das e de processos judiciais a permitir a Mães da Cinelândia, grupo relativos a essas mortes”, invasão da casa de familiares de vítimas, observou. No mesmo sentiRegina Célia da Rocha Maia do, Misse falou sobre a baixa dos parentes da emocionou a plateia ao taxa de esclarecimentos minha nora. Um relatar a morte do filho dos homicídios, de maneira tiro na cabeça Márcio Otávio. “Há 18 anos geral. “A taxa média de elumeu filho foi morto por cidação desses crimes no dele acabou policiais porque se recusou Brasil, incluindo os casos com a minha a permitir a invasão da casa de prisão em flagrante, é de família, e dos parentes da minha no máximo 15%. Ou seja, nora. Um tiro na cabeça temos 85% das mortes que os policiais dele acabou com a minha sequer chegam a virar ações estão soltos” família, e os policiais estão penais”.

Regina Célia soltos. Hoje me consideNesse cenário, o socióloro uma desaparecida da go reforçou o argumento da Rocha Maia democracia. Fico particude que não há informação Michel Misse, Luciano larmente sensibilizada em segura para interpretar Bandeira e Marcelo Chalréo saber que posso contar com a OAB/RJ”. os dados. “A partir de 2007, quando Além de Felipe, Luciano e Misse, a houve grande volume de autos de mesa de abertura contou com a preresistência, ocorreu queda no núsença da integrante do Subcomitê para mero de mortos em confronto, e por Prevenção da Tortura da Organização outro lado um aumento contínuo do das Nações Unidas, Margarida Pressnúmero de pessoas desaparecidas. burger; do presidente da Caarj, Marcello É fundamental sairmos do plano da Oliveira; dos presidentes das comissões acusação, apenas. Para melhorar e de Direitos Humanos e de Segurança modernizar o sistema da Justiça, o Pública da OAB/RJ, Marcelo Chalréo e primeiro passo é a indignação com Breno Melaragno, respectivamente; e esses números que estão fora da do presidente da Comissão de Igualdade curva do mundo. Em segundo lugar, Racial da Ordem, Marcelo Dias. T temos que melhorar a qualidade TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 25

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 26

Voto: direito ou dever de escolha?

Debates sobre reforma política trazem à tona divergências entre os que defendem a manutenção do voto obrigatório e os que acreditam que a mudança para o modelo facultativo aprimoraria a democracia brasileira CÁSSIA BITTAR Polêmica antiga no Brasil, a discussão sobre a obrigatoriedade do voto ganhou novo fôlego nos últimos meses, com a série de debates sobre reforma política que transbordaram do maior movimento político de massas da história recente.

Exposta nas manifestações, a crise de representação das instituições deu espaço à defesa do voto facultativo, adotado em países como Estados Unidos, Japão e Canadá.

Realizada em junho, pesquisa do Senado Federal demonstrou que o voto obrigatório é atualmente considerado prejudicial à democracia por três em cada cinco brasileiros. No Facebook, comunidades em defesa da ideia também cresceram – uma delas, Diga não ao voto obrigatório, tem hoje mais de 21 mil curtidas.

O índice de abstenção nas últimas eleições é mais um combustível para os que pregam o voto facultativo: dos 138,5 milhões de eleitores aptos no país, 16,4% não apareceram nas seções eleitorais, o equivalente a 22,7 milhões de pessoas.

Porém, há dúvidas sobre os benefícios que a mudança no sistema traria para a política brasileira. Na opinião de alguns pesquisadores, a não obrigatoriedade do voto poderia favorecer grupos específicos. “É um modelo que favorece as campanhas eleitorais, ao contrário do que muitos acreTRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 27

ditam. Em sociedades nas quais o voto não é obrigatório, alguns políticos incentivam a não participação do povo nas eleições para permanecer no poder, pois, quanto menor o cenário eleitoral, maior a possibilidade de eleição”, observa o sociólogo e cientista político da UFRJ Paulo Baía.

“Diferentemente da perspectiva liberal clássica, como a adotada nos Estados Unidos, a tradição do voto obrigatório surge a partir da Revolução Francesa, através do princípio de que todo cidadão é responsável pela República. Assim, o sistema apresenta o voto como um dever, antes de um direito ou um ato de liberdade. É a proposta de servir à nação”, explica Baía.

Iniciada com o Código Eleitoral de 1932, a obrigatoriedade do voto foi mantida pela Constituição de 1988, o que a conselheira seccional da OAB/RJ e professora da Uerj Vânia Aieta considera natural. “Esse sistema foi adotado após a Revolução de 1930 exatamente para combater as ilicitudes eleitorais da República Velha, em um país ainda prioritariamente rural. E não se pode dizer que, desde então, o sistema tenha ocasionado qualquer problema à democracia brasileira. Pelo contrário: a partir do momento em que o voto se torna obrigatório, a participação dos menos favorecidos acaba qualificando gradativamente a democracia, pois o exercício do voto se torna parte da educação política do eleitor”.

Paulo Baía: “Voto facultativo favorece campanhas”

Vânia Aieta: “Omissão do eleitor pode ser elemento de atraso político”

Paulo César Salomão Filho: “Momento é propício para uma reforma política dessa natureza”

Dora Kramer: “A discussão sobre voto facultativo não entra no rol de interesses da classe política”

Já o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional, Paulo César Salomão Filho, acredita que a mudança no cenário brasileiro favorece a aplicação do sistema facultativo: “Em 1932, a maioria das pessoas vivia em área rural, sem acesso aos meios de comunicação.

Nos dias atuais, com mais de 80% da população vivendo em núcleos urbanos, após toda uma revolução tecnológica, essa lei não se sustenta mais. Além disso, a não obrigatoriedade funciona com êxito em todas as democracias ocidentais em que é adotada”.

A mudança no sistema é defendida, também, por alguns parlamentares. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado tramita, por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2003, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que leva para o Congresso a competência de decidir sobre a adoção do voto facultativo, retirando o assunto da esfera constitucional.

Membro do grupo de trabalho que trata da reforma política na Câmara dos Deputados, o deputado federal Sandro Alex (PPS/PR) está encabeçando, no núcleo, a defesa do fim do voto obrigatório em todas as eleições do país como uma das pautas principais. Segundo ele, a mudança significaria o reconhecimento do “direito de todos os cidadãos”.

“Por que obrigar alguém a ir até a urna para votar nulo? Não é mais lógico que a pessoa não vote se não quiser?

Queremos que a reforma seja tanto para aqueles que querem discutir, participar e votar através de um sistema diferente, quanto para aqueles que não querem e que têm o direito de não participar do pleito se não for da sua vontade. Isso, na minha opinião, é um amadurecimento da democracia”, pondera o deputado.

Na visão do dirigente da comissão da Seccional, a consciência política aflorada pelo momento de questionamentos da sociedade fortalece a possibilidade de adoção da medida: “No período democrático, talvez este seja o cenário mais propício para uma reforma política de tal natureza. O problema é que quem chegou ao poder não quer mudar o jogo.

A reforma feita pelos próprios congressistas é algo complicado”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 28

Jornalista especializada na área política, Dora Kramer discorda. Para ela, o pleito não tem chance de prosperar no cenário atual. “Sou favorável ao voto facultativo, mas essa é uma questão que não entra no rol dos interesses da classe política, que tem muita resistência a isso, apesar de todos os fatores e pesquisas que mostram a simpatia do povo pela discussão”, afirma.

Dora critica a alegação, utilizada por alguns defensores do voto obrigatório, de que os brasileiros ainda não estariam preparados para decidir sobre o tema: “Não consigo aceitar a ideia de que o povo não esteja apto a escolher algo tão simples, se quer o modelo obrigatório ou o facultativo.

Essa é obviamente uma questão que despertaria o interesse se abordada da maneira correta. Porém, apesar de imprescindível, não é posta em discussão, pois com o voto obrigatório o esforço para fazer as pessoas comparecerem à urna é muito menor”.

Vânia Aieta acredita que “a omissão do eleitor pode ser um elemento de agravamento do atraso político, econômico e social das áreas mais pobres do país”. “O voto obrigatório inibe o político porque é muito mais gente votando, controlando”, argumenta.

A advogada exemplifica citando os países que adotam o modelo facultativo: “Há dados que mostram que, nesses locais, setores menos favorecidos da população acabaram afastados do processo democrático. Mas, na verdade, nada impede que essas pessoas sejam usadas como massa de manobra no plano eleitoral, até porque os setores mais engajados politicamente poderiam rechaçar o processo democrático”.

Na opinião de Paulo Baía, as manifestações das ruas mostraram que, independentemente do modelo, o povo tem consciência política suficiente para ser protagonista nas eleições: “Há uma renovação muito grande em curso no cenário político brasileiro. O importante é que o que aconteceu no Brasil foi um rápido processo de politização ampla dos eleitores. Não há desencanto com a política no país. Pelo contrário, há um encantamento com ela”. T

Rio propõe e OAB Federal aprova a criação do Cadastro Nacional de Penalidades

Rui Calandrini: “É importante atestar a qualidade da advocacia para a sociedade”

esta satisfação aos colegas que atuam de acordo com a legalidade, cumprindo todos os requisitos disciplinares e se esforçando para estar em dia com seus débitos para com a Ordem”, observa.

Por meio do cadastro – em sistema de compartilhamento de dados de todos os advogados no país –, ficará mais fácil a comunicação entre as seccionais e as subseções. Hoje, como explica o corregedor-geral da Seccional do Rio, são necessários ofícios para todas as 60 subseções do estado e outros 27 para repassar a informação às seccionais.

“Em suspensões de 30 dias, muitas vezes o ofício só chega quando a pena já expirou. Há casos de profissionais que chegam ao Rio com carteiras extintas em outros estados,

Renata Loback

mas, por não haver nenhum registro em nossos sistemas,

A

conseguem regularizar inscrição suplementar aqui”, exem-

Nacional de Penalidades. A proposta é o ponto principal

do seu quadro. “Punir maus advogados é uma forma de forta-

do novo plano de trabalho da seção fluminense, que visa a

lecer a categoria. Informatizar este sistema e uniformizar os

garantir um serviço de qualidade à sociedade, com o devido

processos disciplinares são passos importantes para alcançar

controle dos quadros da instituição.

este objetivo. Só temos que ficar atentos ao direito de defesa.

Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar do Conse-

plifica Calandrini.

lho Federal da OAB aprovou o projeto, sugerido pela

Segundo o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, a

Corregedoria da OAB/RJ, de criação de um Cadastro

Ordem não pode negar a realidade de irregularidades dentro

A matéria passará pela 2ª Câmara do Conselho Federal para que seja regulamentada, informa o coordenador da

Não me sinto orgulhoso ao excluir um advogado de nossa classe”, assinala.

Corregedoria-geral, Cláudio Stábile Ribeiro. “Esta é uma pro-

Para Calandrini, com a possibilidade de resgate do

posta excelente, já que permite aos relatores de processos

arquivo de advogados, além da facilidade de comunicação,

disciplinares tomarem conhecimento de todo o histórico dos

será possível detectar uma série de irregularidades. Entre

advogados, além de facilitar a comunicação na tomada de

elas, o exercício irregular fora do domicílio profissional

decisões”, defende Stábile.

de inscrição.

No último dia 27 de agosto, a proposta foi apresentada,

O novo plano de trabalho da corregedoria prevê, também,

também, ao II Colégio de Corregedores e Presidentes de Tri-

atuação mais efetiva contra profissionais excluídos que ainda

bunais de Ética e Disciplina, realizado em Brasília.

advoguem ilegalmente e a verificação, em conjunto com a

Para o corregedor-geral da OAB/RJ, Rui Calandrini, autor do

procuradoria, de anúncios de escritórios de advocacia na

projeto, esta será uma ferramenta importante para a garantia

internet e nas rádios, prática proibida pelo Estatuto. E, ainda, a

de que só atuarão advogados em acordo com os regimentos

recente parceria com a Polícia Civil, pela qual toda ocorrência

de ética da entidade. “É importante atestar a qualidade da

que tenha advogados envolvidos deve ser imediatamente

advocacia para a sociedade, além de ser fundamental dar

comunicada à Seccional. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 29

PONTOCONTRAPONTO

Fim do privilégio aumentaria espera por justiça Aqueles que se manifestam contrariamente ao privilégio de foro para agentes políticos costumam fazê-lo a partir de inCLAUDIO WEBER formação incompleta. É de ABRAMO* se suspeitar que a oposição a esse instituto decorre da presença, em sua descrição, da palavra “privilégio”: se é privilégio, então sou contra.

Caso o privilégio de foro fosse extinto, os réus responderiam aos processos de que são alvo a começar da primeira instância. Se condenados, recorreriam à segunda instância, na qual, conforme o andar das causas, interporiam a infinidade de recursos – a esmagadora maioria dos quais de natureza meramente protelatória – que os códigos de Processo Civil e Penal propiciam.

Caso tivessem suas pretensões ne-

gadas na segunda instância, recorreriam aos tribunais superiores, nos quais o mesmo festival recomeçaria.

Em outras palavras, o fim do privilégio de foro estenderia ainda mais os já alongadíssimos tempos de espera para resolução de processos que afetam as cortes superiores. É claro que o foro privilegiado concorre para aumentar o já catastrófico congestionamento das cortes superiores, mas o seu fim em nada mudaria esse quadro, já que tais processos, conforme argumentado, terminariam por aportar neles de qualquer modo.

Quem defende o fim do foro privilegiado não se dá conta de que o privilégio que encerra trabalha contra os interesses de agentes políticos acusados de corrupção e outros crimes, e não a favor deles.

Existe uma circunstância que, se concretizada, daria razoabilidade à

pretensão de extinção do privilégio de foro: a promulgação da chamada emenda Peluso, que eliminaria o efeito suspensivo dos recursos interpostos a sentenças confirmadas por órgão colegiado.

De acordo com a emenda, os réus manteriam o direito de interpor recursos contra tais sentenças, mas o fariam cumprindo as penas a que tivessem sido condenados – pecuniárias ou penais.

Isso não apenas levaria a uma administração muito mais célere da Justiça como eliminaria do sistema judicial a grande maioria dos recursos que hoje o atravancam – pois, uma vez que já cumprem pena, por que réus plenamente conscientes do dolo de seus atos se disporiam a gastar dinheiro na manutenção de causas perdidas? *Diretor executivo da organização Transparência Brasil

Foro especial por prerrogativa Em defesa do devido processo legal Ninguém nega que o fim do “foro privilegiado” é dos temas mais polêmicos, tanto para a comunidade jurídica como para os leiPAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON* gos. São, basicamente, duas grandes linhas de raciocínio que justificam a sua continuidade.

De um lado, esse instituto evita perseguições locais; de outro, prestigia a celeridade do julgamento, evitando a impunidade pela utilização de recursos abusivos. Nesse particular, no caso “mensalão”, por exemplo, seria difícil imaginar vários graus de jurisdição, já que muitos dos réus seriam certamente beneficiados pela demora.

Como se percebe, a crítica que se faz ao fim do foro privilegiado parte de uma visão distorcida do sistema.

Atribuir o julgamento aos tribunais superiores diretamente evitaria perseguições e liminares disparatadas, porque parte-se da ideia de que os

juízes de primeira instância não são confiáveis por não serem honestos ou preparados.

Acredito que esse entendimento seja equivocado, já que devemos, até prova em contrário, confiar nas nossas instituições e na qualidade das decisões de nossos juízes. Se esses não proferem decisões satisfatórias, é preciso cobrar idoneidade nas corregedorias e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como investir no seu aprimoramento técnico. Ao mesmo tempo, é necessário garantir um mecanismo recursal célere e efetivo de correção, sem prejuízo do duplo grau de jurisdição, que prestigia, justamente, a qualidade de serviço público essencial, que é a distribuição da justiça.

O sistema brasileiro serve-se em demasia do instituto da prescrição.

Beneficia-se da demora. Essa seria outra justificativa para a manutenção do foro privilegiado: com um julgamento em única instância, menor seria a possibilidade TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 30

de utilização de recursos procrastinatórios. Essas premissas partem de distorções. Se tivéssemos uma Justiça célere, com juízes menos sobrecarregados, elas cairiam por terra.

O problema reside no direito que todos têm a um julgamento sem dilações indevidas. A solução está no respeito à decisão num prazo razoável e à sua qualidade, com a observância do duplo grau de jurisdição e a criação de mecanismos céleres e efetivos para correções.

O exercício do direito de defesa, com o duplo grau, é dimensão fundamental do devido processo legal. Se não é possível tapar o sol com a peneira, da mesma forma não são corrigidas distorções com institutos como o foro privilegiado. *Vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo e do Instituto Brasileiro de Direito Processual; professor na Faculdade de Direito da USP

de função

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 31

Nova biblioteca do IAB é inaugurada no segundo andar do prédio da Caarj Como parte das comemorações aos 170 anos do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), foi inaugurada, dia 7 de agosto, a nova biblioteca da entidade, considerada o maior acervo jurídico do Brasil e alojada agora no segundo andar do prédio da Caarj. As novas instalações, que abrigam cerca de 60 mil livros antes apertados em uma sala no quinto andar do edifício, onde também funciona a sede do instituto, foram cedidas por meio de uma parceria firmada há dois anos entre o IAB, a OAB/RJ e a Caixa.

“Quando recebemos o pedido do IAB para firmarmos a parceria, pensamos no imenso sentido que essa unidade teria para a advocacia, afirmando nossa história, mas também o que queremos para o futuro”, disse, na cerimônia de inauguração, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, que comandava a Caarj à época do acordo.

O atual presidente da Caixa, Marcello Oliveira, anunciou a criação, no prédio, de um centro de cultura e memória da advocacia, a ser batizado com o nome do jurista Heleno Fragoso.

Os presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado, e do IAB, Fernando Fragoso, além do diretor da biblioteca, Fernando Drummond, discursaram na cerimônia.

A biblioteca conta com obras de referência, algumas delas raras, como o original da Consolidação das Leis Trabalhistas - doado por Arnaldo Süssekind.

Após a inauguração, Felipe e Marcello receberam a Medalha Montezuma, conferida a advogados que se destacam em serviços prestados ao IAB. O nome da comenda faz referência ao jurista Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, primeiro presidente do instituto, em 1843. T

Felipe recebe, de Fernando Fragoso, a medalha

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 32

PRERROGATIVAS

OAB/RJ atua e TRF suspende multa processual O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), por meio do desembargador André Fontes, deferiu em julho liminar requerida pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ para suspender os efeitos de ato judicial que mante- J. Haroldo dos Anjos ve multa aplicada a um advogado por abandono de causa. O processo foi suspenso até o julgamento do mérito do mandado de segurança impetrado pela comissão.

O pedido da Cdap aponta como responsável por ilegalidade e abuso de poder o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal ao fixar pena de multa ao advogado J. Haroldo dos Anjos por abandono do processo, além de afastá-lo do patrocínio da causa, nomeando a Defensoria Pública para apresentar as alegações finais em

favor de sua cliente.

Segundo o relatório da comissão, ao fim da audiência de instrução e julgamento da cliente de Haroldo, denunciada pelo Ministério Público Federal, foi determinada a expedição de duas cartas precatórias, a fim de ouvir testemunhas. No mesmo ato, o juízo deu por encerrada a instrução, determinando que se apresentassem alegações finais.

“O advogado, por entender que a defesa da ré estaria cerceada, em virtude do ainda não cumprimento das precatórias e, consequentemente, da não oitiva de testemunhas importantes à solução da causa, decidiu por não apresentar as alegações finais, o que faria após a tomada das declarações”, relata o documento, assinado pela presidente

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 33

da comissão, Fernanda Tórtima, e pelo delegado do grupo Alexandre Lopes, que atuaram no caso.

“Mesmo com a afirmação da minha cliente de que não queria que eu deixasse de representá-la, a decisão para que se constituísse novo patrono foi mantida. O que aconteceu, de fato, é que fui deportado, algo inacreditável”, diz o advogado, afirmando que, após a conclusão do processo, pretende recorrer ao Conselho Nacional de Justiça.

Segundo Lopes, o caso exemplifica a falta de compreensão da regra contida no artigo 265 do Código de Processo Penal: “A lei determina que abandonar o processo significa deixar a causa definitivamente, declinar o patrocínio do réu sem motivação”, explica.

Fernanda reforça que a aplicação da multa e a destituição do advogado constituíram medidas ilegais: “É fato que não houve abandono de causa, a ré não ficou indefesa”. T

Feijoada reúne três mil pessoas na Cidade do Samba Suelen da Silva Boaventura, de 24 anos, acabara de pegar sua carteira profissional e comemorava em sua primeira festa da Ordem. Osmar Pinheiro Maués, de 80 anos, elogiava mais um evento pelo Mês do Advogado. E Rosildo da Luz Bomfim, de 47 anos, aproveitou a oportunidade de encontrar colegas e ex-alunos de faculdade no segundo show de que participava.

Assim como eles, cerca de três mil advogados, de várias idades e regiões do estado, participaram da feijoada Direito ao Samba no dia 17 de agosto na Cidade do Samba, cedida gratuitamente à Seccional.

Na comemoração, que teve shows da cantora Luíza Dionízio, pelo programa Samba Social Clube, da MPB FM, e da bateria da Mangueira, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, conclamou à união da advocacia para tratar dos problemas na adoção do processo digital.

“Nós temos que ser muito firmes em relação ao processo eletrônico, que em sua transição não está sendo humano com os advogados. Estão desconsiderando aquele que faz a Justiça funcionar”, afirmou ele, que discursou ao lado de membros da diretoria da Seccional e da Caarj, de conselheiros e presidentes de subseções. A feijoada foi um sucesso, avaliou o diretor de Eventos da Seccional, Eduardo Valença.

“Aumentamos a estrutura para atender todos que nos procuraram a Ordem demonstrando desejo de comparecer à festa. Abrangemos o máximo de advogados que pudemos, de todo o estado”, disse ele.

OABExpo tem palestras e área de estandes no Mês do Advogado A segunda edição da OABExpo aconteceu nos dias 14, 15 e 16 de agosto, com uma série de palestras gratuitas, além de área de estandes com produtos ligados à advocacia.

Cerca de 150 pessoas assistiram à abertura oficial do evento, feita pelos presidentes da Seccional, Felipe Santa Cruz, e da Caarj, Marcello Oliveira.

Felipe abordou dois aspectos centrais da vida do advogado e da Ordem: a participação institucional junto à sociedade e a atuação no cotidiano da profissão. “A sociedade sabe que pode contar conosco. Em todos os momentos mantendo-se dentro do campo democrático,

a entidade tem atuado de forma serena nesse campo”. Sobre a ação voltada à atividade profissional, ele destacou como “maior desafio” o processo digital, e lembrou que a Seccional do Rio de Janeiro tem sido a que mais investe em inclusão digital no Brasil.

Marcello Oliveira disse que, com a OABExpo, houve maior aproximação da proposta de organização de mais feiras e encontros “que possam dar ao advogado a oportunidade de contato com o mercado, com empresas e escritórios, para que este colega tenha outras oportunidades, sinta-se acolhido pela Ordem”. T

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 34

Felipe Santa Cruz e Marcello Oliveira

CAARJ

Caminhada dos Advogados reúne colegas e suas famílias no Aterro A tradicional Caminhada do Advogado, realizada pela Caarj, reuniu, no dia 25 de agosto, colegas e seus familiares no Aterro do Flamengo.

Recebendo este ano o slogan da Caixa – Mais do que você imagina –, o evento contou com tendas que atendiam as pessoas, oferecendo lanches e promovendo brincadeiras para as crianças, aferição da taxa de glicose,

sessões de shiatsu e de auriculoterapia e orientação de professores de educação física.

“Queremos estar com o advogado nos momentos de lazer e bem estar”, disse o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, em sua fala no início do percurso, agradecendo a presença dos representantes das subseções e frisando a abrangência dos projetos

da Caixa para todo o estado.

Participando pela primeira vez da caminhada por incentivo dos colegas, o advogado Luiz Carlos de Araújo elogiou a confraternização promovida pelo evento. Já a advogada Márcia Viana Mandarim disse não perder nenhuma caminhada: “Todo ano estou presente. É um ato de valorização profissional”.

Caixa inaugura tendas para orientar a prática de atividades físicas O programa Tendas Caarj, de orientação especializada a advogados e estagiários para a prática de exercícios físicos, já está em funcionamento em três pontos da cidade, após seu lançamento em agosto: Maracanã, Praia de Copacabana e Aterro do Flamengo.

O projeto conta com professores de educação física que orientam os colegas gratuitamente para exercícios como caminhadas, corridas e atividades funcionais, programando e aplicando treinos personalizados, de acordo com a necessidade de cada um. Os advogados ainda podem participar de atividades com elástico, bambolês, cones e alongamento.

Para o presidente da Caarj, Marcello Oliveira, além de estimular os colegas a cuidar do corpo e da saúde, o serviço contribui para o lazer. “Queremos formar uma equipe com advogados-atletas para participar de competições e realizar nossos próprios campeonatos”, vislumbra ele, informando que os próximos locais que receberão o serviço serão Niterói, Barra da Tijuca, Madureira e Resende. Veja os pontos onde estão montadas as tendas e os horários de atendimento no site www.caarj.org.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 35

PANORAMA

Comissão debate técnicas e ferramentas da mediação Samantha Pelajo preside palestra na Caarj

A Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ promoveu seminário a respeito do tema nos dias 22 e 23 de agosto, no auditório da Caarj. A palestra de abertura, sobre Técnicas e ferramentas da mediação de conflitos e das negociações em geral, foi ministrada pelos consultores Francisco Diez e Margarita Solari. Também participaram da abertura do evento a presidente da comissão, Samantha Pelajo, e as advogadas e mediadoras Célia Passos e Tânia Almeida.

Marco legal das cooperativas: seminário lota o plenário O seminário Aspectos polêmicos do marco legal das cooperativas de trabalho, organizado pela Comissão Especial de Direito Cooperativo (CEDC) da OAB/RJ, reuniu cerca de 200 pessoas no plenário da sede, dia 6 de agosto. O evento, em alusão ao primeiro aniversário da Lei 12.690/12, teve apoio da Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro (Sistema OCB/RJ-Sescoop/RJ).

O presidente da CEDC, Ronaldo Gaudio, afirmou que a Ordem reconhecer a relevância da temática do cooperativismo é fundamental.

“O tema é tão importante que tivemos aqui o Ministério do Trabalho e Emprego, magistrados, a Procuradoria do Estado e advogados”.

Além do coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira, e de Gaudio, a mesa de abertura reuniu o presidente do Sistema OCB/ RJ-Sescoop/RJ, Marcos Diaz; o presidente da Federação das Uniodontos/RJ, Carlos Alberto Pego; e o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo Fluminense, deputado Paulo Ramos (PDT).

Congresso sobre infraestrutura discute riscos de investimento A infraestrutura, os riscos de investimento e a segurança jurídica foram os temas que nortearam o II Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDIC), realizado pela entidade, em parceria com Luciana a Comissão de Infraestrutura e Levy Desenvolvimento Econômico (Cide) da OAB/RJ, nos dias 1º e 2 de agosto, na sede da Seccional.

Contextualizando a discussão com os grandes eventos internacionais que estão sendo e ainda serão realizados no Rio de Janeiro, a presidente da Cide, Luciana Levy, frisou a importância dos temas: “Estamos dando enfoque aos riscos de investimento e à segurança jurídica porque é isso vai definir o tamanho do investimento em infraestrutura e quanto ela vai crescer”. Já o presidente do IBDIC, Fernando Marcondes, afirmou que uma das ideias do instituto é criar um modelo de construção “adaptado à legislação e aos costumes brasileiros”. Também participaram do evento o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie e os desembargadores do Tribunal de Justiça Luciano Rinaldi e Ricardo Couto, entre outras autoridades.

Bichara explica economia financeira do Simples Com a participação dos presidentes do Conselho Federal e da OAB/RJ, Marcus Vinicius Furtado e Felipe Santa Cruz, foi realizado, dia 7 de agosto, um debate sobre as vantagens da inclusão da advocacia no sistema Simples Nacional, objeto de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

Em apresentação à plateia, o procurador especial tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara, explicou de forma prática a economia financeira que a medida deverá representar para os advogados. Ele lembrou, ainda, a importância da atuação política da Ordem no caso. “Foram fundamentais as articulações no Congresso Nacional e a demonstração da relevância do tema para a classe”, ressaltou. Os presidentes das comissões nacional e seccional de Assuntos Tributários, respectivamente Jean Cleuter Mendonça e Maurício Faro, também defenderam a causa.

PEC das domésticas é analisada por especialistas em Direito do Trabalho Os efeitos e consequências das mudanças trazidas com a aprovação da Emenda Constitucional 72, mais conhecida como PEC das domésticas, foram pauta do debate que aconteceu na OAB/RJ no dia 14 de agosto, contando com a participação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Mario Sergio Pinheiro, do advogado trabalhista Sérgio Batalha e do presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino. A mediação ficou a cargo do integrante da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional Carlos Henrique de Carvalho. O evento atraiu mais de uma centena de pessoas interessadas em esclarecer dúvidas sobre os novos direitos e obrigações.

Mario Sérgio Pinheiro (dir.), Carlos Henrique de Carvalho, Mario Avelino e Sérgio Batalha

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 36

ESA

Direito à energia e questões sobre petróleo pautam aula da ESA aberta ao público Como parte da série de aulas inaugurais gratuitas realizadas pela Escola Superior de Advocacia (ESA) no Mês do Advogado, o curso de Direito do petróleo e do gás natural foi aberto no dia 20 de agosto, no plenário da Seccional, apresentando aos alunos noções sobre a área do petróleo e o direito à energia.

“Não se pode fazer Direito sem conhecer o objeto desse direito. Por isso, buscamos apresentar primeiramente a estrutura operacional dessa indústria”, disse o advogado e coordenador do curso, Gustavo Mano, na abertura. A aula teve também o início da abordagem do tema Geopolítica do petróleo pelo engenheiro Evandro La Macchia e uma palestra da advogada e mestre em Direito pela PUC/SP Maria D’Assunção Costa, que falou sobre a interdisciplinaridade da matéria.

“Precisamos de muitas formações, de conhecimento em várias áreas, pois a especialização em petróleo é algo complexo”, afirmou ela, explicando que, pelo fato de o direito à energia ser considerado integrante do direito ao desenvolvimento, deve ser entendido como fundamental ao cidadão. “Muitas famílias não têm ainda acesso a energia. E sem energia não há informação”.

Maria D´Assunção falou também sobre o direito à exploração do petróleo, e observou que se trata de um combustível finito. “O pré-sal é, inclusive, uma prova de que o petróleo é muito difícil.

Hoje, consumimos o dobro do que produzimos”, observou a palestrante.

Como parte das comemorações do Mês do Advogado, a ESA promoveu aulas inaugurais gratuitas também nos

Maria D’Assunção defendeu formação multidisciplinar

cursos de Direito do Trabalho, Lei de Drogas, Direitos autorais, Direito Imobiliário, Arbitragem e Direito Ambiental. T

Um balanço dos 15 anos da Lei de Direitos Autorais Helder Galvão, com Vanisa Santiago, Attilio Gorini e Leandro Mendonça

Em alusão ao aniversário da lei que regula o direito autoral, a Comissão de Direitos Autorais, Imateriais e Entretenimento (Cdaie) da OAB/RJ, presidida por Helder Galvão, promoveu o seminário 15 anos da Lei de Direitos Autorais no

Brasil. As atividades aconteceram nos dias 8 e 9 de agosto, no plenário Evandro Lins e Silva.

O vice-presidente da Ordem, Ronaldo Cramer, que abriu o evento, lembrou a importância do tema diante do projeto de lei que está em tramitação

no Congresso Nacional e altera as regras de distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical, revelando que o movimento de diversas personalidades pela aprovação do projeto inspirou outras reivindicações.

Recentemente, recordou, artistas realizaram o ato Ocupa Câmara, para forçar a aprovação da proposta que altera as regras de distribuição dos recursos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

“Como o projeto do novo Código de Processo Civil estava tramitando há quatro anos, nós nos inspiramos nesse movimento dos direitos autorais e fomos também ao Congresso.

Estivemos na sala do presi-

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 37

dente da Câmara, deputado Henrique Alves, e arrancamos dele o compromisso de que a votação do projeto de lei na Comissão Especial seria na semana seguinte, o que de fato ocorreu”, contou Cramer.

Nas palestras do dia 8, o advogado Denis Borges Barbosa e o chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Itamaraty, Kenneth Nóbrega, trataram, entre outros temas, do contexto da legislação de direitos autorais e do Tratado de Marrakech – acordo assinado pelo Brasil que permite a distribuição e publicação de obras em braille ou áudio-book sem o pagamento de direitos autorais. No painel sobre os aspectos estruturais dos direitos autorais, os palestrantes Vanisa Santiago, Attilio Gorini e Leandro Mendonça, além de Helder Galvão, falaram sobre negócios jurídicos e gestão coletiva. T

SUBSEÇÕES

CAMPO GRANDE

RENATA LOBACK Em Campo Grande não há captação de esgoto. O transporte dos dejetos é improvisado pelos próprios moradores e o despejo, feito diretamente na Baía de Sepetiba. Tratamento é luxo, lá isso não existe. Mas a conta da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), com a taxa de esgotamento incluída, não falta; chega todo mês. Pode parecer absurdo, mas nem a Justiça está ao lado dos consumidores, obrigados a pagar por um serviço que não recebem. Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou salvo-conduto considerando legal a cobrança da tarifa, mesmo nos locais onde a concessionária não tem rede própria de coleta e os detritos são lançados in natura nas galerias de águas pluviais.

Apesar de a empresa já ter assumido que em Campo Grande não realiza nenhuma das etapas do esgotamento (captação, transporte, tratamento e despejo), o STJ validou sua decisão com base no decreto que regulamenta a Lei 7.217/2010, que determina que basta o cumprimento de apenas uma das etapas do esgotamento para que a cobrança seja feita.

Segundo o presidente da OAB/ Campo Grande, Mauro Pereira, além de contraditória, uma vez que nenhuma das fases é cumprida, a medida vai de encontro à Lei Federal 11.445/2007, clara ao afirmar que a tarifa só pode ser cobrada caso sejam realizadas todas as etapas.

O ministro Benedito Gonçalves determinou, ainda, a suspensão de todas as ações contra a concessionária. O resultado é uma pilha de processos julgados improcedentes pelos magistrados e outra, com julgamento favorável em

Descaso validado pelo STJ Mesmo sem oferecer tratamento de esgoto, Cedae é autorizada pela Corte a cobrar pelo serviço. Após denúncia da subseção, OAB/RJ planeja audiência pública sobre o caso primeiro grau, paralisada nas câmaras cíveis e turmas recursais. Isso sem falar no dano ambiental causado pela poluição das galerias pluviais e pelo assoreamento de mais de um quilômetro de extensão de praia na Baía de Sepetiba.

Para Pereira, não há qualquer justificativa que sustente a suspensão das ações pelo STJ. Desde 2007, segundo ele, a Cedae declara, por meio de Termo de Reconhecimento Recíproco com o município, que não responde mais pelo serviço de esgotamento sanitário nas localidades abrangidas pela Área de Planejamento 5 (AP-5), que engloba o bairro de Campo Grande. “Se a empresa admite não prestar o serviço, temos uma pá de cal nesta questão. Permitir-se a cobrança sem a contraprestação do serviço, além de configurar enriquecimento indevido, é crime de poluição ambiental disposto no artigo 54 da Lei 9.605/1998”, avalia o presidente.

Pereira conta que, anteriormente, os acordos eram realizados em todas as ações de Campo Grande, com a devida suspensão da cobrança. Até que houve TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 38

um boom de mais de 60 mil processos e a situação mudou. “Parece que, para evitar a sobrecarga do Judiciário e a quebra da empresa, os juízes passaram a julgar como improcedentes os processos contra a Cedae”, afirma.

O primeiro foi o juiz titular do XVIII Juizado Especial Cível, João Luiz Oliveira.

Além de se basear no mesmo decreto adotado pelo STJ, o magistrado citou em suas decisões um suposto convênio entre a Cedae e o município do Rio de Janeiro. Por este convênio, segundo Oliveira, estaria prevista a utilização das galerias pluviais para dupla finalidade, ou seja, receber tanto as águas das chuvas como o esgoto produzido pelos usuários dos serviços. Para ele, isso caracterizaria o cumprimento de uma das etapas do processo de esgotamento: o transporte.

De acordo com o presidente da subseção, se comprovada a existência do convênio - ainda hoje não declarada pela Cedae -, tal permissão seria ilegal, pois violaria o art. 487 da Lei Orgânica Municipal, que veda o uso das galerias para fins de esgoto.

Em visita à OAB/RJ Campo Grande no mês de agosto, a equipe de reportagem da TRIBUNA DO ADVOGADO ouviu colegas a respeito da situação. Para eles, a decisão do STJ sobrepuja a Constituição Federal e as leis 11.445/2007 e 8.078/1990 por meio de decretos de aplicação terciária, ignorando a hierarquia das fontes. “Tenho uma cliente que possui dois imóveis na mesma rua e ingressou com processos separados contra a Cedae, solicitando a interrupção da cobrança. Em uma das ações, o acordo foi feito porque a concessionária

admitiu não cumprir nenhuma das fases do tratamento de esgoto. Já na outra, a Cedae alega que faz o transporte e por isso não cabe o processo”, relata a advogada Cristiane Alves.

De acordo com o advogado Celso Cordeiro, para a validação dos entendimentos do STJ e do magistrado era imprescindível a comprovação da realização de ao menos uma das etapas do esgotamento. “Em outubro do ano passado, a empresa começou a defender o uso das galerias para o transporte do esgoto. Até hoje nenhum documento foi apresentado para comprovar a cessão por parte da prefeitura. Ouso afirmar que esta cláusula contratual nunca vai constar dos autos, uma vez que o governo municipal não pode declarar que

Na Praia da Brisa, o mar se tornou um depósito de lama e esgoto

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 39

firmou um convênio que vai de encontro às leis ambientais”, observa Cordeiro.

Para a advogada Aline Maia, mesmo que um dia seja comprovada a realização de uma das etapas, o justo seria uma cobrança de forma proporcional e não total do serviço. “Nos municípios de Três Rios, Barra Mansa e Volta Redonda, por exemplo, a concessionária responsável cobra apenas pelas etapas do esgotamento realizadas. Se não há a efetivação de todo o processo, não pode ser cobrado o valor total”, analisa.

Diante das denúncias, a equipe da TRIBUNA percorreu a região e constatou o descaso com o saneamento básico.

Cortado por rios, córregos e valões, o bairro de Campo Grande lida com o esgoto na base do improviso. Não há no local nenhuma rede coletora instalada e são os próprios moradores os responsáveis pela construção de fossas sanitárias, caixas de gordura e sumidouros.

SUBSEÇÕES

Esgoto é despejado sem tratamento nos rios do bairro

Não é preciso ir longe para observar o descaso. Na área central do bairro, próximo ao Centro Esportivo Miécimo da Silva, onde vão acontecer competições dos Jogos Olímpicos de 2016, há um imenso canal. Ao longo dele, diversas bocas de lobo e canos despejam esgoto sem qualquer tratamento. Pelo acúmulo de lama e detritos, não é difícil imaginar o que acontece em dias de fortes chuvas.

“A Cedae não envia nem mesmo um coletor de resíduos sólidos. Ironicamente, minha conta com a taxa de esgoto chega todo mês”, critica o morador Jair Neves.

O triste resultado do descaso é o assoreamento de toda a extensão da Baía de Sepetiba. Em visita à praia da Brisa, é possível observar o contraste: a orla bem cuidada, com quiosques e praças, é margeada pela lama em que se transformou o mar no local. Pela praia, píeres escondem gigantescas bocas de lobo de onde deságua mais esgoto. “É o reflexo da falta de cuidado do poder público e da Cedae.

Os advogados reclamam das injustiças processuais, mas este é o ponto micro da questão. Como instituição, temos que pensar no macro, isto é, nos problemas que este descaso gera para a sociedade.

Campo Grande tem mais de um milhão de habitantes e 40 empreendimentos multifamiliares sendo erguidos. Se nada for feito, não sei onde vamos parar daqui a poucos anos”, lamenta o presidente da 29ª Subseção.

Em declaração ao jornal O Globo, em julho, o diretor jurídico da Cedae, Sérgio Pimentel, afirmou que a avalanche de ações judiciais na Zona Oeste é majoritariamente provocada por escritórios de advocacia que usam de má-fé contra a companhia. “Muitas pessoas estão sendo usadas por picaretas. São induzidas a ingressar com estas ações. Há uma indústria de processos e o STJ já nos deu decisão favorável”, disse ele, na época.

O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, lamenta a declaração do diretor. “A Cedae ocupa os primeiros lugares em número de processos gerados pela insatisfação com o serviço. Os problemas são fatos conhecidos e notórios e ele ousa afirmar que a culpa dos processos é dos advogados. É uma declaração lamentável e digna de desagravo a todos os colegas da Zona Oeste”, afirma Felipe, informando que, para debater melhor o assunto e cobrar explicações das autoridades, a Seccional promoverá no fim de setembro audiência pública sobre o tema. “Faço questão de convidar os interessados para que se posicionem em nossa plenária.

Esta situação chegou ao limite”, enfatiza o presidente.

Procurada pela reportagem da TRIBUNA, a companhia se limitou a afirmar que “desde 2007 o esgotamento sanitário não é de responsabilidade da empresa. Atualmente, o serviço é realizado pela concessionária Foz Águas do Brasil e a Cedae não cobra taxas na região”.

Já a Fundação Rio-Águas, órgão municipal que controla as galerias pluviais, informa q u e “é a d o t a d o o t ra n s p o r t e d e efluentes previamente tratados em áreas que não tenham sistema tipo separador absoluto. Procedimento Pereira, à direita, previsto em leis e o morador Jair, ambientais, na Lei durante entrevista para a TRIBUNA 11.445/2007 e nos regulamentos das concessionárias, co m o o D e c re t o 553/76, que reguTRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 40

lamenta a Cedae”. A fundação não se manifestou sobre em qual momento o esgoto é tratado entre a saída das residências e a chegada às galerias.

A respeito da recuperação da Baía de Sepetiba, apesar de nenhuma mudança perceptível no local, a Rio-Águas explica que a Prefeitura do Rio contribuiu com a implantação de sistemas de esgotamento sanitário na região, investindo R$ 196 milhões na implantação do serviço, drenagem e na pavimentação na Bacia de Sepetiba, por meio do programa Saneando Sepetiba, concluído em 2012. T

CAMPO GRANDE

Nova Sala da OAB no Fórum tem mais computadores

Felipe discursa ao lado do presidente da subseção

C

omo parte das comemorações pelo Mês do Advogado, foi inaugurada no dia 13 de agosto, no Fórum de Campo Grande, a nova Sala da OAB. Funcionando agora no 2º andar do bloco IV, o espaço tem 31 m² e conta com oito computadores, impressora multifuncional, dois sofás e aparelhos de TV e DVD. Eles serão usados na transmissão das aulas de peticionamento eletrônico oferecidas pela Seccional.

O novo local é resultado de uma parceria entre a Ordem e o diretor do fórum, juiz Lucio Durante. De acordo com

o presidente da OAB/Campo Grande, Mauro Pereira, desde a inauguração do prédio anexo ao fórum, em dezembro do ano passado, a subseção lutava por um espaço digno para os advogados. “Inicialmente nossa sala era localizada no bloco I, edifício demolido para a construção do anexo. Lá, tínhamos um espaço de cerca de 50m². Com a reforma, fomos transferidos para uma sala minúscula, onde mal cabiam dois computadores”, contou Pereira.

Segundo o diretor do fórum, a primeira solução oferecida pelo TJ não agradou. Daí seu empenho para encon-

trar outra alternativa. “O tribunal só reservou no prédio novo uma sala de aproximadamente 20m² para a subseção. A Ordem não podia ficar com um espaço reduzido. Ainda não estou completamente satisfeito, mas foi o melhor que consegui fazer”, disse o magistrado sobre a sala recém-inaugurada.

Preocupado em ampliar os serviços de apoio ao processo eletrônico, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, cobrou a ampliação do espaço. “Sabemos que a transição para o processo digital no Judiciário tem sido muito dura. Ficamos contentes com a sala, mas precisamos que ela seja ampliada, conforme o prometido. A área que hoje armazena as câmeras internas do fórum [anexa à Sala da OAB], por exemplo, poderia ser usada para abrigar uma sala de apoio ao peticionamento eletrônico”, sugeriu.

O tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, e o presidente da OAB/Leopoldina, Frederico Mendes, também participaram da cerimônia. T

FOTO: ULISSES FRANCESCHI

Conselho Federal lança Caravana das Prerrogativas em Niterói

Luciano, Marcus Vinícius e Antônio José

A Caravana das Prerrogativas do Conselho Federal passou pela OAB/Niterói no dia 8 de agosto. A comarca foi escolhida para a apresentação estadual da campanha, lançada nacionalmente no dia 24 de julho, em Pernambuco. “Nossa ideia é abrir um canal de diálogo com os dirigentes da Ordem no país, listando as principais dificuldades. Temos que aproveitar esta fase de diálogo com o Conselho Nacional de Justiça, parceiro na defesa de nossas prerrogativas”, disse o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado.

O presidente da Subseção de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, aproveitou o evento para lançar o serviço Disque Prerrogativas. Segundo ele, os advogados receberão um cartão com o número de telefone da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da subseção e poderão entrar em contato caso sintam-se desrespeitados. “O objetivo é facilitar a comunicação com o grupo”, explicou Antonio José.

O evento contou com a participação do tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 41

SUBSEÇÕES

Dirigentes da OAB/RJ, da Caarj e da subseção, na cerimônia.

No detalhe, o núcleo digital

SÃO GONÇALO

Núcleo digital e escritórios compartilhados são inaugurados Mais um núcleo digital foi inaugurado pelo projeto OAB Século 21 no dia 14 de agosto, em São Gonçalo. Após ser reformada, uma antiga sala de aula da subseção agora dá lugar ao espaço, que tem oito computadores, impressora, equipamentos para o peticionamento eletrônico e serviço de preenchimento eletrônico da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Grerj), além de abrigar três escritórios compartilhados que podem ser usados gratuitamente.

Para o presidente da OAB/São Gonçalo, José Muniz, a reforma e a criação do núcleo fazem parte de um processo de transformação pelo qual a Ordem vem passando. “Nossas unidades tinham máquinas de fotocópia e computadores obsoletos. Basta olhar as salas e sedes no Rio de Janeiro para observar o empenho da Seccional em melhorá-las. O resultado do pagamento da anuidade está nelas”, disse. Muniz também elogiou os escritórios compartilhados: “Sabemos o custo operacional de um escritório e

das dificuldades enfrentadas, principalmente por recém-formados. Aqui eles terão a possibilidade de atender seus clientes com a privacidade e a dignidade necessárias”.

O tesoureiro da OAB/RJ, Luciano Bandeira, lembrou o trabalho da Seccional para devolver o valor da anuidade aos advogados em forma de serviços. “A organização das contas da Ordem gera a possibilidade de aproveitar melhor o dinheiro da anuidade, fazendo com que ele retorne integralmente para os colegas”, afirmou.

Criado para auxiliar os advogados no uso do processo eletrônico, o núcleo é mais um exemplo das providências tomadas pela Seccional para evitar que a advocacia seja prejudicada. Apesar do esforço, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, explicou que o diálogo com os tribunais não tem surtido o efeito esperado. Daí a criação do abaixo-assinado solicitando que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho, a exemplo da Justiça Federal, aceitem petições também em papel (ver matéria na página 8). “Nós sabemos que

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 42

os tribunais não vão garantir à advocacia uma transição humana para o processo eletrônico. Por isso estamos propondo soluções. Esta é a maior batalha da gestão, pois aí esta a chave do futuro da advocacia”, declarou. T

Comissão de Direito Ambiental levará debates às subseções A partir de setembro, a Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ percorrerá as subseções debatendo o tema. Os encontros terão como base a discussão da Lei Complementar 140/2011, que determina a cooperação entre União, estados e municípios nas ações administrativas de proteção e manutenção do meio ambiente.

O anúncio do projeto foi feito dia 14 de agosto, em seminário realizado na OAB/Campos. Segundo o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flavio Ahmed, apesar de ainda não haver datas definidas, os primeiros debates devem acontecer nas subseções de Campos, Angra dos Reis, Nilópolis e Barra do Piraí.

Curtas

Curso de Direito Ambiental

Comissão da Verdade e ação social em Macaé No dia 14 de agosto, a OAB/Macaé ofereceu assistência jurídica gratuita à população durante ação social realizada em parceria com a Justiça Federal, a Coordenadoria de Políticas Sobre Drogas, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Subsecretaria de Política para Mulheres e a Unimed, na Praça

Defesa das prerrogativas

A OAB/Rio Bonito promoveu, dia 15 de agosto, reunião para discutir as estratégias da campanha Prerrogativa sim, privilégio não.

A ideia é dividir os advogados participantes em grupos, que vão atuar na divulgação da iniciativa em órgãos públicos. No mês de junho, a subseção coletou reclamações dos colegas a respeito de violações de prerrogativas para elaborar um relatório. Além disso, a OAB local também estuda a realização de um seminário sobre o tema no segundo semestre deste ano.

Veríssimo de Melo, no Centro.

Um dia antes, foi oficialmente instalada a Comissão da Verdade da cidade, aprovada pela Câmara Municipal em junho. Além da presidente da subseção, Andréa Meirelles, os advogados Ronaldo Madeira e Michele de Carvalho França representam a OAB no grupo.

Mudanças no JEC de Bangu A juíza Mabel Castrioto não está mais à frente do XVII Juizado Especial Cível (JEC), em Bangu. Apesar de formalmente ainda manter a titularidade na serventia, desde o início de agosto a magistrada atua na 2ª Turma Recursal.

Em julho, a subseção e a Seccional ingressaram com representação contra Mabel, alegando, entre outras razões, a prática constante de arquivamento antecipado de processos.

A unidade está funcionando provisoriamente sob a responsabilidade da magistrada Luciana Santos Teixeira. Vale lembrar que, em abril de 2012, Luciana foi afastada de suas funções no XXVI JEC, em Campo Grande, para apuração de denúncia de que teria se valido do cargo para obter privilégios em um processo pessoal. O caso foi levado à Corregedoria do Tribunal de Justiça pela OAB/RJ. Desde o seu afastamento, a magistrada vinha atuando na 2ª Vara Cível de Bangu.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 43

A partir de setembro, cinco subseções vão transmitir, através do sistema telepresencial, as aulas do curso de Direito Ambiental realizado pela comissão da Seccional sobre o tema.

O curso poderá ser acompanhado em Angra dos Reis, Campos, Macaé, Nova Friburgo e Volta Redonda, sempre às segundas e quartas-feiras, das 18h30, às 21h, pelo valor de R$300. Mais informações pelo email esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

Sinalização na Leopoldina O pedido da OAB/Leopoldina para que um sinal de trânsito fosse instalado em frente à rampa da passarela da linha do trem, adequada ao acesso de deficientes físicos, foi atendido pela prefeitura no início de agosto.

Segundo o presidente da subseção, Frederico Mendes, a sinalização facilitará a locomoção de cadeirantes.

“Vamos beneficiá-los sem prejudicar quem desce pelas escadas, pois o sinal continuará sendo perto. Apenas queremos evitar que cadeirantes tenham dificuldades para atravessar”, disse ele.

Caos no Fórum da Pavuna A situação do Fórum da Pavuna está caótica, de acordo com o presidente da subseção, Antônio Carlos Faria.

Há um mês o Tribunal de Justiça (TJ) interditou o pátio frontal do prédio, onde funcionava a Defensoria Pública, para a instalação do ar-condicionado central. O serviço passou a funcionar dentro do fórum, no mesmo corredor do XXV Juizado Especial Cível (JEC), serventia que em junho recebeu todo o acervo do JEC de Guadalupe e teve o fluxo de pessoas aumentado. “Está difícil até para a locomoção. Entendo que a obra é uma situação passageira, mas o TJ precisa se posicionar sobre as instalações do juizado e a localização definitiva da defensoria”, critica Faria.

Direitos difusos e coletivos Coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flávio Ahmed, por Consuelo Yoshida e Renata Falson, o livro aborda a concepção do meio ambiente no Estado Democrático como direito fundamental de terceira geração, considerando a natureza difusa do bem ambiental no Direito Constitucional brasileiro como bem de uso comum do povo. A editora é a Lumen Juris. Mais informações no site www.lumenjuris.com.br

Direito Administrativo

O segundo volume do Tratado de Direito Administrativo, coordenado por Adilson Abreu Dallari, Carlos Valder do Nascimento e Ives Gandra da Silva Martins, reúne a visão de diversos especialistas sobre a matéria, apresentando uma visão didática, completa e abrangente das atualidades nesse campo. Da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Civilização capitalista

No livro, Fábio Konder Comparato defende que entender o capitalismo como sistema econômico historicamente determinado é reduzi-lo a apenas um de seus aspectos fundamentais, pois ele teria se transformado em uma verdadeira civilização e, além disso, em modo de vida. A partir daí, o autor estuda os princípios básicos e a história do sistema, buscando um encontro com conceitos humanistas. A obra é da editora Saraiva. Mais informações e vendas pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br

Direito Financeiro

O desembargador federal Marcus Abraham aborda a evolução do Direito Financeiro, que hoje, segundo ele, acumula funções de estatuto protetivo do cidadão contribuinte, de ferramenta do administrador público e de instrumento do Estado Democrático de Direito. O livro também conta com uma parte dedicada à contabilidade pública, pouco tratada em publicações sobre o tema. Da editora Elsevier. Mais informações e vendas pelo telefone 0800-026-5340 ou no site www.elsevier.com.br

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 44

Crimes contra a ordem tributária

Ebooks

ESTANTE

Na obra, Cezar Roberto Bitencourt e Luciana de Oliveira Monteiro examinam aspectos atuais e relevantes sobre a interpretação e a aplicação prática desses crimes, tratando de questões jurídico-dogmáticas, de delimitação do âmbito de punibilidade, de aplicabilidade do princípio da insignificância, de bem jurídico tutelado, de sujeito do crime, de consumação e de tentativa e a classificação doutrinária. O ebook é da editora Saraiva.

Mais informações e venda pelo link: http://goo.gl/U7djLZ

Magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho

Em formato de curso, o livro tem o propósito de oferecer ao leitor as disciplinas integrantes do conteúdo programático dos concursos para ingresso nas carreiras da magistratura do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, e questões de concursos anteriores.

Organizada por Candy Thome, Márcio Granconato e Rodrigo Schwarz, a a série de ebooks é da editora LTr. O primeiro volume está disponível para compra no link: http://goo.gl/1xUYeq

Favelas do Rio de Janeiro

Escrita por Rafael Soares Gonçalves, a obra aborda a definição e a natureza jurídica das favelas e a condição de seus moradores

Direito Internacional Público

Em sua 7ª edição, o livro, em formato de

através de estudos antropológicos, histó-

curso, aborda temas como a parte geral

ricos e baseados no Direito. Com isso, o

do Direito Internacional Público, o Estado

autor identifica os dispositivos jurídicos que

como sujeito de Direito Internacional, as

acompanharam, justificaram e enquadraram

organizações internacionais, a situação

a ação dos poderes públicos, dos primórdios

jurídica de estrangeiros, a direito a asilo, a

das favelas até os dias de hoje. O livro é das

guerra no Direito Internacional e a prote-

editoras Pallas e PUC-Rio. Mais informações

ção do meio ambiente. A obra é da editora

e vendas pelo telefone (21) 2270-0186 ou no

Saraiva. Mais informações e vendas pelo

site www.pallaseditora.com.br.

telefone (11) 4003-3390 ou no site www. saraiva.com.br

Direito para não advogados

Convênios

O livro aborda o Sistema Federal de Gestão de Convênio (Siconv) e explica como realizar transferências de recursos federais por

estudantes de Direito ou de outras áreas a

meio de instrumentos de convênio, além

conhecer o sistema legislativo, a organi-

das questões legais e técnico-operacio-

zação dos tribunais e as principais leis

nais, apresentando os procedimentos que

que afetam a vida de todos. Com isso, os

devem ser corretamente adotados para se

autores Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim

evitar falhas e os postulados básicos que

e João Luiz Coelho da Rocha procuram

precisam ser observados no cumprimento

desmistificar o Direito para aproximá-lo

dos princípios da administração pública.

da sociedade, seu público-alvo. O livro é

Da editora Urbana. Mais informações pelo

da editora Senac. Mais informações pelo

telefone (11) 3868-2863 ou no site

telefone (11) 3138-1385 ou no site

www.matrixeditora.com.br

www.rj.senac.br/editora

Roberto Monteiro*

Ilíada e Odisseia Não tenho propriamente um livro de cabeceira, e sim um personagem de cabeceira. Ulisses, com quem tive contato pela primeira

Livro de cabeceira

A obra convida profissionais liberais,

vez nos livros que li para a escola. Personagem de grande habilidade, que nunca desanima, que usa a inteligência sobre a destreza, um guerreiro diplomata. É assim na Ilíada, quando é enviado a convencer Aquiles a lutar com os gregos, ou quando concebe o Cavalo de Troia que leva os gregos, dentro do cavalo de madeira enviado como “presente”, a ultrapassarem os portões da cidade, pegando os troianos desprevenidos e vencendo a guerra. Foi assim na Odisseia, que nos conta a volta de Ulisses ao seu reino, Ítaca, depois de dez anos de guerra e mais dez tentando chegar em casa. Quando enfim consegue, encontra pretendentes de sua esposa ambicionando seu trono. Então se disfarça de mendigo e elimina seus adversários, um a um. Ulisses é o meu personagem de cabeceira por representar a capacidade de superar adversidades. Portanto, indico essas duas belas obras: Ilíada e Odisseia, de Homero. * Secretário-geral da Caarj e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 45

CULTURA

DICA DO MÊS

Duas mulheres geniais e a arte de perder

Glória Pires e Miranda Otto brilham ao interpretar Lota e Bishop, respectivamente

MARCELO MOUTINHO Em que pese a imperdoável imprecisão histórica de omitir os nomes de Affonso Reidy e Burle Marx nas cenas que remontam à construção do Aterro do Flamengo, o filme Flores raras merece a visita pela abordagem delicada da relação entre dois ícones culturais do Século 20: a urbanista brasileira Lota de Macedo Soares e a poeta americana Elizabeth Bishop.

Dirigida por Bruno Barreto e baseada no livro Flores raras e banalíssimas, de Carmen L. Oliveira, a obra não descortina apenas o caso de amor entre duas mulheres na virada entre

as décadas de 1950 e 1960, mas também a conjuntura social da época, reproduzida com precisão em cenários e figurinos.

Em paralelo, destaca o papel de Lota na construção do Parque do Flamengo e mostra como o estranhamento de Bishop com os costumes brasileiros embrenhou-se em sua produção poética, que acabaria premiada com o prestigioso Pulitzer.

Barreto acerta na opção por abrir e fechar o filme com aquele que talvez seja o mais célebre poema de Bishop (One art / A arte de perder, na tradução para o Português) e erra nas metáforas reiterativas, como o barco que afunda no momento crepuscular da trama. O balanço, no entanto, é altamente positivo.

Exposições gratuitas no CCJF dão destaque à fotografia P&B

Foto da exposição de Antanas Sutkus

Parte da programação gratuita de setembro do Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), duas exposições fotográficas em preto e branco se destacam na segunda quinzena do mês: Antanas Sutkus – Nostalgia dos tempos de pureza e Maresia, de José Diniz.

A primeira reúne 120 imagens do lituano Antanas Sutkus, considerado um dos maiores fotógrafos do Século 20 e famoso por documentar a vida de pessoas comuns em seu dia a dia. Na exposição, que tem curadoria de Luiz Gustavo Carvalho, os idosos e as crianças, personagens de suas fotografias ao longo da carreira, são os protagonistas. A mostra está em cartaz até o dia 22, de terça a domingo, das 12h às 19h, nas galerias do 2º andar do centro.

Maresia, que está em exposição de 26 de setembro até 10 de novembro, tem curadoria de Andréas Valentin e traz a experiência do fotógrafo José Diniz com capturas dentro d´água, apresentada em um preto e branco granular e dramático. O objetivo é passar sensações como a ausência de equilíbrio, a tensão, a harmonia, o movimento contínuo, o som do mar e o sabor do sal. O trabalho está aberto para visitação de terça a domingo, das 12h às 19h, no gabinete de fotografia do CCJF. O CCJF fica na Avenida Rio Branco, 241, Centro. Mais informações pelos telefones (21) 3261-2550 e (21) 3261-2565 (bilheteria) ou no site www.ccjf.trf2.gov.br.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 46

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015) Diretoria da Seccional Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Secretário-geral Marcus Vinicius Cordeiro Secretário adjunto Fernanda Lara Tortima Tesoureiro Luciano Bandeira Arantes Diretoria da Caarj Presidente Marcello Augusto Lima de Oliveira Vice-presidente Naide Marinho da Costa Secretário-geral Roberto Monteiro Soares Secretário adjunto Ricardo Brajterman Tesoureiro Renan Aguiar Suplentes Alexandre Freitas de Albuquerque José Antonio Rolo Fachada Antônio Silva Filho Conselheiros efetivos Aderson Bussinger Carvalho Adriana Astuto Pereira Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão André Luiz Faria Miranda Antonio Ricardo Correa da Silva Armando Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Camila Freitas Ribeiro Carlos Alexandre O’Donnell Mallet Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi Carlos Alberto Menezes Direito Filho Carlos Henrique de Carvalho Claudio Sarkis Assis Christiano Falk Fragoso Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Oliveira Eduardo Antônio Kalache Eduardo Abreu Biondi Eduardo Valenca Freitas Fábio Nogueira Fernandes Filipe Franco Estefan Flávio Villela Ahmed Flávio Antonio Esteves Galdino Gabriel Francisco Leonardos Geraldo Antonio Crespo Beyruth Guilherme Rocha Murgel de Rezende

Gilberto Fraga Hercilio José Binato de Castro Hercules Anton de Almeida Jansens Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim Do Espirito Santo Jonas Oberg Ferraz Jonas Lopes de Carvalho Neto Jose de Anchieta Nobre de Almeida Juliana Hoppner Bumachar Schmidt Jose Ricardo Pereira Lira Jose Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Duncan Moreira Lima Leonardo Pietro Antonelli Leonardo Rzezinski Luciano Vianna Araujo Luis Guilherme Martins Vieira Luiz Alberto Gonçalves Luiz Americo de Paula Chaves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro Marcelo Cury Atherino Marcelo Feijó Chalréo Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Marcos Luiz Oliveira de Souza Maria Alicia Lima Peralta Maurício Pereira Faro Murilo Cezar Reis Baptista Paula Heleno Vergueiro Paulo Cesar Salomão Filho Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Ranieri Mazzilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Renato Neves Tonini Roberto Ferreira de Andrade Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas Romualdo Mendes de Freitas Filho Rosa Maria de Souza Fonseca Rui Teles Calandrini Filho Samantha Pelajo Tatiana de Almeida Rego Saboya Vânia Siciliano Aieta Wanderley Rebello de Oliveira Filho Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese Conselheiros suplentes Alexandre de Oliveira Venancio de Lima Anderson Elisio Chalita de Souza Ademario Gonçalves da Silva Adilza de Carvalho Nunes Alexandre dos Santos Wider

Alfredo Hilario de Souza Ana Amelia Menna Barreto de Castro Ferreira André Andrade Viz André Perecmanis Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo Augusto Carneiro de Oliveira Filho Bruno Garcia Redondo Carlos Eduardo Abreu Martins Carlos Jose Araujo Silva Charles Soares Aguiar Cirilo de Oliveira Neto Claudio Goulart de Souza Clarissa Costa Carvalho Cleber Do Nascimento Huais Corintho de Arruda Falcao Neto Cristiano Franco Fonseca Diogo Campos Medina Maia Eduardo de Souza Gouvea Fábio Amorim da Rocha Fernando Jose Alcantara de Mendonca Gema de Jesus Ribeiro Martins Godofredo Mendes Vianna Gustavo Mano Gonçalves Gustavo Antonio Feres Paixao Hygino Ferreira Marques Igor Muniz Ivan de Faria Vieira Junior João Pedro Chaves Valladares Pádua Jorge Antônio Vaz Cesar Jorge Miguel Mansur Filho José Ademar Arrais Rosal Filho José Agripino da Silva Oliveira Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti José Teixeira Fernandes José Pinto Soares de Andrade Leonardo José de Campos Melo Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Schindler Murta Ribeiro Leonardo Viveiros de Castro Luiz Paulo Pieruccetti Marques Luiz Roberto Gontijo Marcelo Martins Fadel Marlos Luiz de Araujo Costa Mônica Maria Lanat da Silveira Monica Prudente Giglio Nara da Rocha Saraiva Nilson Xavier Ferreira Norberto Judson de Souza Bastos Olavo Ferreira Leite Neto Pedro Capanema Thomaz Lundgren Rafael Milen Mitchell Raquel Pereira de Castro Araujo Regina Celia Coutinho Pereira Real Renata Pires de Serpa Pinto

Renato Luiz Gama de Vasconcellos Renato Ludwig de Souza Ricardo Loretti Henrici Roberto Dantas de Araujo Rodrigo Jose da Rocha Jorge Rodrigo Garcia da Fonseca Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan Rodrigo Moura Faria Verdini Rodrigo Loureiro de Araujo Rodrigo Bottrel Pereira Tostes Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior Samuel Mendes de Oliveira Sandra Cristina Machado Saulo Alexandre Morais E Sá Sergio Ricardo da Silva E Silva Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna Valeria Teixeira Pinheiro Vinicius Neves Bomfim Wagner Silva Barroso de Oliveira Wilson Fernandes Pimentel Conselheiros federais Carlos Roberto de Siqueira Castro Cláudio Pereira de Souza Neto Wadih Nemer Damous Filho Conselheiros federais SUPLENTES Bruno Calfat Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Sergio Eduardo Fisher Membros Honorários Vitalícios Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Octavio Gomes Wadih Nemer Damous Filho Presidentes De Subseções Angra dos Reis - Cid Magalhães Araruama - Rosana Pinaud Bangu - Ronaldo Barros Barra da Tijuca - Ricardo Menezes Barra do Piraí - Denise de Paula Barra Mansa - Ayrton Biolchini Belford Roxo - Abelardo Tenório Bom Jesus do Itabapoana - Luiz Carlos Marques Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano Cachoeiras de Macacu - Ricardo Monteiro Rocha

ERRATA Diferentemente do que foi publicado na TRIBUNA de julho, Bernardo Campinho, autor de um dos artigos da seção PontoContraPonto, é presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ e doutor em Direito pela Uerj.

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 47

Cambuci - Tony Ferreira Corrêa Campo Grande - Mauro Pereira Campos - Carlos Fernando Monteiro Cantagalo - Guilherme de Oliveira Cordeiro - Rilley Alves Werneck Duque de Caxias - Geraldo Menezes Ilha do Governador - Luiz Carlos Varanda Itaboraí - Jocivaldo Lopes Itaguaí - José Ananias Itaocara - Fernando Marron Itaperuna - Adair Branco Leopoldina - Frederico Mendes Macaé - Andrea Meirelles Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins Ribeiro Magé - Edison de Freitas Mangaratiba - Ilson Ribeiro Maricá - Amilar Dutra Méier - Humberto Cairo Mendes - Paulo Afonso Loyola Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad Miracema - Hanry Félix Nilópolis - José Carlos Vieira Niterói - Antonio José Barbosa da Silva Nova Friburgo - Rômulo Colly Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin Paracambi - Marcelo Kossuga Paraíba do Sul - Eduardo Langoni Paraty - Heidy Kirkovits Pavuna - Antonio Carlos Faria Petrópolis - Antonio Carlos Machado Piraí - Gustavo de Abreu Santos Porciúncula - Fernando Volpato Queimados - José Bôfim Resende - Samuel Carreiro Rio Bonito - César Gomes de Sá Rio Claro - Adriana Moreira Rio das Ostras - Alan Macabú Santa Cruz - Milton Ottan Machado Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil São Gonçalo - José Muniz São João do Meriti - Júlia Vera Santos São Pedro da Aldeia - Júlio César Pereira Saquarema - Miguel Saraiva Seropédica - Fábio Ferreira Teresópolis - Jefferson Soares Três Rios - Sérgio de Souza Valença - Fábio dos Anjos Batista Vassouras - José Roberto Ciminelli Volta Redonda - Alex Martins Rodrigues

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 48

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 49

VIDA PRIVADA Ricardo Lira, em sua biblioteca

Ricardo Lira - membro do Conselho Superior do IAB e professor emérito da Uerj Jurista: Teixeira de Freitas Escritor/escritora: Alvin Tofler e Mary Rourque (Duas mulheres da Galileia) Livro: Bandeirantes e pioneiros, de Vianna Moog Lugar: Bruges, na Bélgica Filme: Ensaio de orquestra, de Fellini Time: Fluminense Cantor/cantora: Tim Maia e Cássia Eller Ator/atriz: Marcelo Serrado e Fernanda Montenegro Mito: Jesus Cristo Esporte: Futebol Hobby: Música (clássica, barroca e boa MPB) Prato favorito: Feijoada Programa de TV: Roda viva Música: Célebre adágio, de Tomaso Albinoni Fato da história: Revolução industrial Frase ou citação: Enquanto exista um par de olhos chorando as lágrimas da irresignação, enquanto mentes e corações busquem o igual acesso de todos aos bens essenciais, a uma vida digna, sistemas políticos podem ser extintos, estátuas derrubadas, mitos varridos, mas o socialismo democrático não perecerá (autoria própria)

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 50

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 51

TRIBUNA DO ADVOGADO - SETEMBRO 2013 - PÁGINA 52