Tribuna do advogado de agosto de 2011

RECADO DO PRESIDENTE

O Judiciário precisa mudar WADIH DAMOUS Nesta edição, que marca os 40 anos de existência da TRIBUNA DO ADVOGADO, a matéria de capa seria o lançamento de uma campanha da OAB/ RJ pelo aumento do número de juízes.

Porém, ao entrevistarmos o presidente do Tribunal da Justiça, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, ouvimos que haverá, ainda este ano, um concurso para começar a preencher as 175 vagas em aberto no estado. Mais: ele disse também que, ainda na sua gestão, haverá um segundo concurso. E que, se necessário, um terceiro já terá o edital publicado para que o próximo presidente do tribunal possa realizá-lo tão logo assuma.

Diante das informações, saudamos a iniciativa do desembargador Manoel Alberto e suspendemos o lançamento da campanha.

Ficou, então, como matéria de capa uma entrevista em que são abordadas outras mazelas do Judiciário.

Qualquer advogado militante sabe que muitos juízes sentem-se donos da Justiça. Tal comportamento fere inclusive nossas prerrogativas profissionais e atropela o Estatuto da OAB — que é lei e, como tal, deve ser respeitado.

O episódio em que o CNJ, composto majoritariamente por integrantes do Judiciário, exigiu o uso do terno em

audiências é ilustrativo, embora tenha se dado em torno de uma questão que não é a mais relevante dentre os problemas da Justiça. Primeiro, porque a decisão fere o estabelecido no Estatuto da OAB, para quem esta questão é da alçada da Ordem. Depois, porque desconsidera as dificuldades vividas pelos advogados. Por outro lado, o argumento da Associação de Magistrados Brasileiros para fugir à determinação de que a Justiça funcionasse oito horas por dia era o forte calor reinante em muitas regiões do país. É o caso de se perguntar: O que dizer dos demais brasileiros que, nessas regiões, trabalham oito horas? Será que só os juízes — que, em sua maioria, dão expediente em ambientes refrigerados — sentem calor?

Outro exemplo do corporativismo dos magistrados é a defesa dos 60 dias de férias. O argumento usado para sustentar o privilégio é risível: “Os juízes trabalham muito”. Isso é verdade, mas será seu trabalho mais cansativo do que os demais trabalhadores no país? É preciso que o Judiciário se abra para a sociedade e que os juízes passem a se ver como servidores públicos — e não como casta privilegiada.

No dia em que isso acontecer, teremos dado um grande passo no aperfeiçoamento da Justiça.

Alvarás trabalhistas podem ser solicitados por intermédio do Portal da OAB/RJ A Seccional ampliou a parceria com o Banco do Brasil e pôs à disposição dos advogados a possibilidade de solicitar o pagamento de alvarás trabalhistas online, diretamente pelo Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br), a exemplo do que ocorre com a consulta aos mandados da Justiça estadual. O novo serviço começou a funcionar no dia 1º de agosto.

Nesta edição Caminhada dos Advogados será no dia 28 de agosto, na Avenida Atlântica Para lembrar a instituição dos cursos jurídicos no Brasil e alertar a classe para a importância da atividade física, a Caarj promoverá, no dia 28 de agosto, em Copacabana, mais uma edição de sua tradicional caminhada. A concentração está marcada para as 8h, na Avenida Atlântica (em frente à Rua Figueiredo Magalhães). Página 9

OAB faz visita à Serra e vai acompanhar investigação sobre destino de verbas doadas Acompanhado da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Margarida Pressburger, o presidente da OAB/Nova Friburgo, Carlos Pedrazzi, visitou locais atingidos pelas chuvas de janeiro e constatou que ainda há muito a ser feito na reconstrução. O presidente da Subseção de Teresópolis, Jefferson Soares, nomeou um advogado para acompanhar, na Alerj, as investigações sobre o desvio de verbas doadas à Região Serrana. Páginas 16 e 17

No Pontocontraponto, visões opostas sobre a internação compulsória de viciados em drogas O secretário municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Rodrigo Bethlem, e a conselheira da OAB/RJ Samantha Pelajo defendem, em dois artigos, opiniões opostas quanto à internação compulsória de jovens dependentes de drogas. O tema foi debatido também em evento na Seccional. Páginas 22 e 23

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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TJ anuncia concurso para juízes este ano Preenchimento de vagas ociosas era uma reivindicação da OAB/RJ O Tribunal de Justiça (TJ) realizará, ainda este ano, concurso para tentar preencher um déficit de 175 cargos de juiz no estado, com a primeira prova prevista para meados de novembro. Se as vagas não forem preenchidas, haverá um segundo concurso

Wadih: carência de juízes é grande

em 2012. O anúncio foi feito pelo presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, em entrevista à TRIBUNA, e confirma a promessa feita por ele ao assumir a direção da corte, em fevereiro.

O presidente da Seccional, Wadih Damous, saudou a iniciativa, há muito pleiteada pela advocacia: “Já estávamos pensando em propor uma campanha por mais magistrados. A carência é grande e alguns vêm acumulando funções em diversas comarcas, sendo este um dos fatores de morosidade do Judiciário. A medida tomada pelo presidente do TJ é importantíssima e o desembargador Manoel Alberto merece todos os elogios”.

Manoel Alberto informou que está “nas tratativas finais” a contratação da Fundação Vunesp, vinculada à Universidade Estadual Paulista e responsável por concursos em outros tribunais, como o TJ/SP. Ele esclarece que não integra a comissão organizadora do concurso, coordenada pelo 1º vicepresidente do tribunal, desembargador Nametala Machado Jorge, e da qual faz parte também o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, como representante da Ordem.

“Não é fácil fazer concurso. É pre-

ciso seguir as normas do Conselho Nacional de Justiça e há dificuldade, por exemplo, para constituir as bancas examinadoras, que não podem ser formadas por desembargadores com parentes ou assessores inscritos, e tampouco por quem leciona em cursos preparatórios. Isso está correto, mas representa, pontualmente, um obstáculo”, conta Manoel Alberto.

O TJ optou por contratar uma empresa de fora do estado, para “dar ainda mais transparência ao concurso”, segundo ele. A primeira das cinco fases previstas é que será realizada pela Vunesp, a R$ 70 por candidato inscrito, constituindo-se de um “provão” de múltipla escolha. As etapas seguintes ficarão sob a responsabilidade do tribunal.

O desembargador arrisca um palpite de que o número de candidatos vá superar o do último concurso, de 2008, que só aprovou três dos 2.303 inscritos. Ele prevê, ainda, que a maioria será reprovada de imediato, e atribui essa expectativa à “má qualidade das faculdades de Direito”, entre outros fatores. “Com sorte, talvez 300 cheguem à segunda fase. Isso fará com que desembargadores altamente preparados deixem de ter impedimento e possam constituir as bancas nas etapas seguintes”, diz, calculando o resultado final em março.

Os aprovados neste primeiro concurso serão imediatamente empossados como juízes substitutos no interior. “Embora tenhamos um déficit de 175 magistrados, se, por hipótese, forem aprovados 80 candidatos, temos que preencher primeiro estas 50 vagas de juiz substituto. À medida que estes forem sendo promovidos, ocuparão as demais e serão chamados os 30 restantes”, explica. Como a perspectiva é de um índice de aprovação reduzido, Manoel Alberto já se prepara para organizar o segundo certame e, não sendo suficiente, deixar o terceiro, já com edital publicado, para seu sucessor na presidência do TJ dar continuidade em 2013.

“As carências são gerais, temos pouco mais de 600 juízes em atividade, e mais ou menos 20% dos cargos vagos. Isso é uma tragédia e, mesmo se tivéssemos todos preenchidos, não seria bastante”, diz. Para ele, há excesso de demanda no Brasil, “as pessoas vão à Justiça para tudo”. São mais

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Desembargador Manoel Alberto, presidente do TJ

de oito milhões de processos no estado, cerca de 52% nos juizados especiais, informa. “Quem é que dá conta? O Judiciário está extremamente sobrecarregado, e as pessoas não compreendem que nossa legislação é muito liberal, permitindo uma série de recursos”, comenta.

“Tem advogado que cobra por petição, por recurso interposto, então, tenta levar a ação ao extremo, criando um círculo vicioso. O processo é julgado na primeira instância, depois há recurso para o tribunal, em seguida para o Superior Tribunal de Justiça e finalmente para o Supremo. Tudo isso vencido, podendo demorar até 15 anos, o processo baixa para executar, e pode voltar ao STF outra vez”, afirma.

O desembargador cita ainda a desproporção entre o número de juízes e a população, em relação a outras categorias de profissionais liberais, como a dos advogados. E também avalia como agravante o alto número de processos movidos contra os governos federal e estadual. “Se o Poder Público fizesse a sua parte, teríamos o trabalho reduzido a 10% do que é hoje. Aí, sim, a população poderia cobrar, com mais razão, maior rapidez do Judiciário”. Ao contrário do que diz o ditado, para o desembargador “a Justiça que tarda, falha”, mas ele questiona: “Você pode imputar isso ao Judiciário, com esse número de ações, recursos, e a desproporção, uma das maiores do mundo, entre o número de magistrados e a população?”

Pesquisa

‘Juizados espec Após lamentar que “uma Justiça concebida para ser célere esteja se inviabilizando”, Wadih afirma que juízes se encontram distantes do cidadão e esquecem que o Estatuto da Advocacia é lei a ser obedecida O problema do déficit de juízes no Rio iria motivar uma campanha da OAB/RJ pedindo concursos. O quadro é grave?

Wadih - O próprio Tribunal de Justiça, sob a nova administração, reconhece que há um déficit de quase 180 juízes em todo o estado, atribuindo a esse déficit uma série de problemas recorrentes, sobretudo a morosidade. Temos até mesmo comarcas sem juízes. Isso faz com que magistrados acumulem varas, processos de outras comarcas, e a prestação jurisdicional seja extremamente prejudicada. A situação é calamitosa, sobretudo nos juizados especiais, principal foco de reclamações de advogados e cidadãos. Uma Justiça concebida para ser célere e garantir o acesso fácil e gratuito está se inviabilizando. Há colegas que preferem ajuizar ações na Justiça Comum a enfrentar os percalços nos juizados. Em muitas comarcas, o Judiciário funciona hoje à base de mutirões, que se fazem necessários como uma emergência, mas não podem ser a regra. A prestação jurisdicional não pode viver de mutirões. É fácil resolver o problema do déficit em curto prazo com a realização de concurso?

No último realizado pelo TJ, foram aprovados apenas três juízes...

Wadih - Os concursos do Judiciário normalmente são difíceis, em qualquer lugar do Brasil, e têm que ser mesmo. A aferição precisa de rigor. Queremos uma magistratura qualificada, não pode haver porteira aberta. Mas presumo que o TJ vá rever critérios. É apenas especulação, mas me parece que a intenção é preencher o maior número de vagas possível, sem, é claro, que isso configure prejuízo à qualificação dos candidatos.

O senhor diz que a relação entre a OAB/ RJ e o TJ hoje é boa, de respeito e colaboração mútua. No caso do CNJ, porém, houve um embate no caso do julgamento sobre a indumentária do advogado...

Wadih - Esse julgamento gerou repercussão para além da importância do tema em si. Obviamente, este não é o principal pleito da advocacia.

Temos problemas mais graves. A questão diz TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 4

respeito ao verão, que tem sido uma estação de calor inclemente. Em razão das mudanças climáticas em todo o mundo, a cada ano esquenta mais a temperatura. Boa parte dos advogados, principalmente os que militam na Baixada , na Zona Oeste e no Centro do Rio, cobrava da OAB/ RJ uma atitude com relação à exigência do traje – que, aliás, não está determinada em lugar nenhum. Alguns juízes deram verdadeiros faniquitos quanto a isso, como se estivessem amparados em algum diploma legal ou regimental.

Nenhuma lei ou regimento de tribunal prevê que o advogado deva ir de terno e gravata. O que a lei prevê, e me refiro à Lei nº 8.906/94, é que compete à OAB regulamentar a indumentária dos advogados. Então, já há dois anos, baixamos regulamentação facultando o uso, temporariamente, no verão. O fato gerou mobilização por parte de dirigentes de tribunais, de alguns magistrados. O que nos levou ao CNJ foi o fato de uma juíza do Trabalho em Caixas ter se recusado a fazer audiência porque o advogado estava sem paletó. Isso mostra como boa parte do Judiciário — e não tenho medo de generalizar, porque é mesmo uma característica do Judiciário — padece de conservadorismo, apegase a certos costumes quando a Justiça enfrenta problemas muito mais sérios. Estamos falando de um Poder cujas instalações de primeiro grau, nas quais efetivamente a população é atendida, estão em péssimas condições — e alguns juízes ficam se apegando a mesquinharias. O Judiciário ainda está muito aquém das exigências da cidadania.

Como o senhor avalia o tratamento que o CNJ dispensou à OAB/RJ no julgamento?

Wadih - Vamos montar um enredo aparentemente ficcional, mas que tem a ver com a realidade. Tomemos o caso daquele advogado com o qual a juíza se recusou a realizar a audiência em Caxias. Ele sai de casa, vai de ônibus até a vara, enfrentando o calor, espera para iniciar a sessão, porque sempre há atrasos, e, quando se senta à mesa de audiências, é tratado com desrespeito por causa de seu traje. Note-se que não estava de bermuda, roupa de praia ou san-

iais estão uma calamidade’ dálias. Mas apto, ao lado de seu cliente, para defendê-lo. Então ele lê no jornal, ou vê em sua cidade, que o Judiciário constrói verdadeiros palácios, prédios suntuosos, como são as sedes dos tribunais superiores. Fica sabendo que o Judiciário investe milhões de reais nessas obras, enquanto sente na pele as deficiências da Justiça de primeiro grau. Em outro processo, vê seus honorários fixados de forma aviltante. Que reflexão faz esse colega sobre um Poder tão apegado a títulos quase nobiliárquicos, tais como os de “desembargadores”, “ministros”, quando em qualquer país os magistrados são chamados de juízes? O presidente da Suprema Corte dos EUA é juiz-presidente da Suprema Corte. Aqui, embora haja tanto apego a nomenclaturas, a realidade é a pior possível.

lei, mas o Judiciário tem certo vezo em considerá-lo como tal. Nesse julgamento, faça-se a ressalva da exceção de alguns conselheiros, prevaleceu o lamentável corporativismo da magistratura.

A composição do CNJ deveria ser diferente?

Wadih - Deveria haver mais representantes de setores de fora da magistratura. Essa foi a luta de parte do Congresso Nacional na época em que se votou a criação do Conselho, mas a concepção que prevaleceu foi a atual, que ainda considero um avanço com relação ao que havia antes. O CNJ tem sido importante em algumas decisões no sentido de melhorar o funcionamento da Justiça brasileira, mas às vezes sucumbe ao corporativismo.

Logo após o julgamento no CNJ, o senhor deu uma entrevista à revista eletrônica Conjur criticando os magistrados, e gerou uma nota dura da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), na qual é chamado de preconceituoso. Como reagiu à nota?

Wadih - A Ajuferjes fazer a defesa ‘Os magistrados não podem se considerar os dos seus associados é normal, da democracia. Só entendo que mereciam uma trabalhadores mais sacrificados do país. As férias defesa melhor, podiam ter contratado um de dois meses, por exemplo, não se justificam’ advogado para isso. Fui acusado de ser preconceituoso e de generalizar, mas reJudiciário, pela pena do ministro Luiz Fux, decreafirmo o que disse. Reconheço o papel importante tou que só juiz sente calor, embora viva no ar condida magistratura, sobretudo o trabalho dos juízes de cionado. E nós, advogados, certamente, externamos primeiro grau, que não têm assessores ou carro ofium mero capricho e somos desrespeitosos com a cial, atuam em condições precárias, e sobre quem Justiça pelo fato de, no verão, querermos usar traas corregedorias costumam agir com um rigor que jes mais leves, já que vivemos em um país tropical. não se repete nos andares de cima do Judiciário.

O CNJ, que era - e ainda considero ser - uma espeMas os magistrados não podem se considerar os rança como instrumento de democratização do Jutrabalhadores mais sacrificados do país. As férias diciário, tem composição majoritária de magistrade dois meses, por exemplo, não se justificam, tamdos e, quando o tema diz respeito diretamente à pouco as gambiarras nos vencimentos, como auxímagistratura, predomina o corporativismo. Foi o que lio-moradia, auxílio-alimentação... Esses foram arocorreu na vergonhosa sessão sobre o traje do advotifícios criados para amenizar os baixos salários gado, na qual a OAB/RJ foi desrespeitada. O CNJ dos trabalhadores, e os juízes não têm baixa remuveio para corrigir as mazelas da Justiça, mas adotou neração. A magistratura deve ser bem remunerada, uma delas: julgamento em bloco. Os temas que o mas isso não pode servir para formar uma casta. E, plenário já apreciou são julgados em bloco. Só que a na verdade, a população vê os magistrados como questão do vestuário do advogado nunca tinha sido uma casta, com linguajar ininteligível, distante. O apreciada. Além disso, o presidente do Conselho, cidadão tem medo do juiz. Quando se senta diante Cezar Peluso, havia informado ao presidente em do juiz, não o faz com atitude respeitosa, mas com exercício da OAB Federal, Miguel Cançado, que a medo. Isso não é culpa exclusiva individual desse questão não entraria em pauta naquela sessão. ou daquele magistrado, mas da concepção do próprio Judiciário sobre si mesmo. Os juízes, no funSe a lei dispõe que cabe à OAB decidir sodo, se sentem os donos do Judiciário. bre o vestuário do advogado, o CNJ decidiu contra a lei?

O senhor acredita, então, que há uma visão Wadih - Sim. O Estatuto da Advocacia é uma vertical do juiz com relação ao advogado?

O mesmo CNJ que não aceitou a alegação da OAB/RJ sobre o calor no julgamento sobre o traje do advogado, acatou, porém, o pleito dos juízes que alegaram não poder cumprir oito horas de expediente pelo mesmo motivo...

Wadih - A conclusão a que chegamos é que o

Wadih - Infelizmente, o artigo 133, que dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça, na prática, é um enfeite na Constituição.

Os advogados não são tratados como tal. No processo virtual, por exemplo, a OAB foi ouvida antes que o projeto de lei fosse enviado ao Congresso? Não.

Da mesma forma, quando o Judiciário vai construir uma nova unidade — e o Judiciário é um dos setores de maior incentivo à construção civil no Brasil —, o prédio é concebido apenas para os juízes. Nem estacionamento se prevê, na planta, para os advogados. Então, não erramos quando dizemos que é um Poder corporativista e exclusivista. Devo ressaltar que, aqui no Rio, as relações são mais democráticas e de parceria com os três tribunais.

Um dos pontos mais levantados pelos advogados é o desrespeito às prerrogativas.

Como avalia esse problema?

Wadih - O desrespeito às prerrogativas é um problema nacional, porque, a partir do momento em o magistrado se vê sem controle funcional, dotado de uma carga de poder acentuada, a tendência é que desrespeite os direitos dos advogados. O desrespeito vai desde a recusa a um pedido de cópia dos autos à prisão por alegação de desacato. Muitos magistrados não entendem que, ao violar prerrogativas, estão prejudicando o direito do cidadão de quem depende a atuação do advogado. Questiúnculas acabam fazendo com que relação entre advogados e juízes seja desnecessariamente tensa. Não à toa o Conselho Federal começará, em setembro, e partindo do Rio, uma caravana nacional pelo respeito às prerrogativas.

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TRIBUNA LIVRE JECs

Demora

Varas III

O problema são as audiências, marcadas para muito depois da data prevista, e a demora dos processos nos juizados especiais cíveis.

Eu deixei de fazer JECs porque não compensa. O advogado que trabalha nisso espera seis meses, ou até mais, para poder receber.

Carmem Verônica Fonseca, advogada, 49 anos

O maior problema aqui é a demora. Os juizados são um pouco mais céleres, mas percebo a lentidão na tramitação dos processos nas varas. Para fazer um andamento ou juntar uma petição, temos que vir aqui e ficar cobrando.

Mesmo assim, são cerca de seis meses só para juntar. Se não brigarmos, não anda.

Pedro Sérgio Farias, advogado, 37 anos

A falta de agilidade dentro dos cartórios, em especial na 2ª Vara Cível, é o maior problema. Acredito que isso se dê pela falta de pessoal.

Percebemos que os funcionários têm preparo, são experientes, mas falta contingente para atender à demanda.

Pedro Paulo Barros, advogado, 46 anos

A lentidão no andamento dos processos foi o grande ponto negativo destacado pelos advogados entrevistados pela reportagem da TRIBUNA, que esteve na Taquara para perguntar aos colegas:

Qual é o maior problema do Fórum de Jacarepaguá?

Juntada Ainda estão juntando uma peça minha de setembro de 2010 em uma vara cível. O advogado tem que matar 20 leões por dia para fazer seus honorários. Uma solução seria a disponibilidade da certificação eletrônica em todos os cartórios, além da criação de um serviço de chat, com funcionários especializados nos atendendo, já que muitas informações não podem ser dadas por telefone.

Marco Antônio de Magalhães Almeida, advogado, 58 anos

Varas I Poucos são os processos que eu tenho aqui distribuídos, então eu não posso ter uma visão generalizada.

Da minha experiência, acho que o andamento das varas cíveis e, principalmente, da Vara de Família, é bem moroso. Há processos que vão para o Ministério Público e não retornam. Percebo muita falta de organização.

Vera Lucia Pacheco da Silva, advogada, 63 anos

Varas II Não atuo muito nesse fórum, mas tive dificuldades para juntar a petição de um processo que eu tenho aqui, na 2ª Vara Cível. Para remeter a conclusão, então, demorou ainda mais tempo. É complicado buscar a efetividade da tutela jurisdicional dessa forma, porque a morosidade do processo e da remessa para a conclusão impede que ela se torne realidade aqui.

Jorge Luiz Moura, advogado, 32 anos

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Prazos Nada anda aqui. Percebo esse problema de modo geral: é falta de vontade de trabalhar. Eles têm funcionários, mas a coisa não caminha. Muitas vezes, então, temos que ligar para a Ouvidoria e ficar cobrando para conseguir falar com um juiz.

Advogado tem prazo, mas parece que mais ninguém tem.

Nanci Chaves Sobral Gomes, advogada, 62 anos

Lentidão Entendo que o maior problema do Fórum de Jacarepaguá é a lentidão, atrelada a certo desrespeito de funcionários, serventuários e juízes, que se recusam a receber advogados.

São processos que demoram até quatro meses para ir para a conclusão, mandados de pagamento da 1ª Vara Cível que demoram três semanas para sair...

Está claro que o material humano daqui não está dando conta da demanda.

André Alves Paro, advogado, 27 anos

PRERROGATIVAS

Cdap intervém e garante a advogado acesso a autos

Rafael: “Atuação da Cdap foi de suma importância”

A Comissão de Assistência e Defesa de Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ continua trabalhando firme para garantir os direitos dos colegas.

Merecem destaque dois casos, ambos referentes a negativas de acesso a autos processuais, em uma clara demonstração de desrespeito aos advogados e, sobretudo, à lei. No mais complicado deles, o advogado Rafael Mendes de Castro Alves entrou em contato com a Seccional por não ter conseguido acesso aos autos de um processo administrativo em trâmite na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ).

Após se dirigir duas vezes, sem sucesso, ao local,o colega acionou a Cdap, que imediatamente entrou com mandado de segurança apontando como autoridade coatora o secretário de Fazenda

Estadual. Apesar da vitória e da obtenção de liminar garantindo o cumprimento da lei, o oficial de Justiça do TJ não conseguiu cumprir a determinação em razão da “ausência de autoridades no local”. A comissão fez, então, novo requerimento à desembargadora relatora, obtendo decisão pela qual, considerando-se que “a Secretaria de Fazenda Estadual estava acéfala quando se buscou o cumprimento da liminar”, foi deferido o pedido formulado, para que ficasse suspenso o prazo de eventual recurso e não fosse prolatada decisão até o julgamento do mérito do mandado de segurança. Após alguns dias, na presença de delegado da Cdap, Rafael conseguiu, finalmente, o acesso aos autos do processo.

De acordo com Rafael, a atuação da comissão foi de suma importância, tanto para assegurar seus direitos, quanto para tranquilizá-lo. “Não conhecia a Cdap e fiquei extremamente satisfeito com o resultado. Fui muito bem amparado quando necessário”, afirmou. Ele elogiou, também, a postura firme durante o processo. “Todos atuaram com pulso forte em defesa das prerrogativas profissionais da classe”, destacou.

Em ocorrência semelhante, desta vez em São João de Meriti, foi impetrado mandado de segurança pela comissão, em favor do advogado e procurador do município André Avramesco, pelo qual se obteve decisão determinando a concessão de vista e expedição de certidão de inteiro teor de autos de processo no qual havia sido determinada a sua suspensão preventiva do exercício de sua atividade na Procuradoria do município. O trabalho foi desenvolvido pela delegada da Cdap Tathiana Hinden.

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Seccional age e TJ mantém Súmula 135 Foi vitorioso o desfecho de mais um capítulo da luta da OAB/RJ em defesa das prerrogativas profissionais dos advogados. Após intervenção da Seccional, no dia 11 de julho, o Órgão Especial do Ronaldo Cramer Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) decidiu manter a Súmula 135, que faz distinção, nas ações contra a Fazenda Pública, entre a verba devida ao cliente e os honorários de sucumbência devidos ao advogado, assegurando seu pagamento separado por meio de RPV (requisição de pequeno valor).

Diante da alegação por parte do Ministério Público de que não se podia fracionar a condenação imposta pela Fazenda Pública, a Ordem argumentou, com base na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que os honorários de sucumbência do advogado têm autonomia e devem ser pagos, portanto, de forma separada da quantia devida ao cliente.

O TJ acolheu, por unanimidade, a argumentação apresentada.

Estiveram presentes à sessão de julgamento da súmula o procurador-geral e o subprocuradorgeral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer e Guilherme Peres, respectivamente.

CAARJ

Felipe presta contas do trabalho feito na Caixa de Assistência Os projetos Nascer e Aprender são as iniciativas mais recentes em benefício dos advogados, mas o balanço completo, com a respectiva prestação de contas do que vem fazendo a Caarj desde o início da atual gestão, vem sendo apresentado pelo seu presidente e diretor do Departamento de Apoio às Subseções da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, durante visitas às comarcas do interior.

“Estamos prestando contas ao mesmo tempo em que aproveitamos

para conhecer melhor os colegas das subseções e acompanhar de perto seus problemas. Queremos ressaltar que, apesar da grave situação financeira encontrada quando assumimos a gestão, a Caarj não deixou de exercer sua função principal, que é a de prestar auxílio assistencial aos colegas”, disse Felipe, que esteve em 18 municípios nas últimas semanas.

Ele lembrou o compromisso de “fazer da Ordem uma instituição igual para todos os advogados do es-

tado, sem distinção nos serviços e no tratamento oferecido”. Num relatório de oito páginas apresentado às subseções, o presidente da Caarj listou os pontos de destaque da gestão: Liquidação do endividamento bancário, que somava R$ 9,4 milhões em 2008.

Redução de 49,11% no endividamento corrente (bancos, rede referenciada e fornecedores), cujo valor era de R$ 74,5 milhões em 2008 e caiu para R$ 36,5 milhões em 2011.

Redução de 18,25% nos passivos totais, incluindo as provisões para contingências, em relação ao ano de 2007, quando o endividamento da Caarj somava R$ 110 milhões (demandas em diversas áreas).

Redução da estrutura administrativa em 78,8% e dos custos fixos em 73,8%.

Reforma de mais de 150 salas dos

Tabela de auxílios concedidos de janeiro de 2009 até abril de 2011

* Projeto Aprender: Auxílio criado em janeiro de 2011. ** Auxílio Excepcional Provisório: Destinado a advogados da Região Serrana.

Felipe Santa Cruz

advogados, com o projeto OAB Século 21.

Parceria com a Unimed-Rio a partir de abril de 2008 – aprovada por 81% dos usuários –, introduzindo o modelo de gestão profissionalizada.

Convênio com rede Vidalink para descontos em medicamentos.

Plano Goldental, gratuito e com ampla rede de atendimento.

Central de Atendimento ao Advogado, com 18 mil ligações/mês.

Ação Cidadã OAB/RJ e Caarj, com 25.758 atendimentos realizados, em diversas áreas, dos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, após as chuvas do início do ano.

OAB/RJ e Caarj inauguram centro de atendimento a usuário de drogas

Ricardo Menezes e Wanderley Rebello

Por iniciativa da Comissão de Política sobre Drogas da OAB/RJ, foi inaugurado, no dia 8 de julho, o Centro de Atendimento aos Usuários de Drogas da OAB/Caarj. Localizado no prédio da Caixa de Assistência, o espaço abrigará reuniões abertas e fechadas, sempre sob a coordenação de um membro da comissão.

De acordo com o presidente da comissão e secretário adjunto da Seccional, Wanderley Rebello, a sugestão partiu dos próprios colegas. Ele explica que os encontros serão direcionados à classe, mas não exclusivos. “O problema é tão grave entre os advogados quanto na população em geral. Já estava na hora de participarmos da prevenção e do combate ao uso e abuso de drogas. É uma iniciativa importante que, tenho certeza, será reconhecida”, destacou. Além de Wanderley, participaram do evento o tesoureiro da Caarj, Ricardo Menezes; o presidente da subseção de Mendes, Paulo Afonso Loyola; o lutador Amaury Bitetti, que por meio do esporte promove diversas campanhas contra as drogas; e o integrante da comissão Rogério Rocco, que na ocasião lançou o livro Ao final, paz, também relativo ao tema.

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Caminhada dos Advogados, no dia 28 de agosto, destacará defesa das prerrogativas Evento da Caarj lembra criação dos cursos jurídicos no Brasil e alerta para importância do esporte

A Caminhada de 2010 também foi realizada na Av. Atlântica

A Caminhada dos Advogados, promovida pela Caarj, chega à sua 22ª edição, e o tema deste ano será a defesa das prerrogativas. Marco de confraternização no Mês do Advogado, em que se comemora a instituição dos cursos jurídicos no país, o evento é também uma forma de estimular o exercício físico como prevenção de doenças e manutenção do equilíbrio corporal. O evento acontecerá em Copacabana, no dia 28, na Avenida Atlântica.

A concentração está marcada para 8h, em frente à Rua Figueiredo de Magalhães, onde será feito o aquecimento. Em seguida, os participantes cami-

nharão pela Avenida Atlântica até a altura da Rua Djalma Urich, e então retornarão.

No ponto de encontro inicial, será instalado um quiosque onde os colegas poderão retirar suas camisetas. Haverá, ainda, distribuição de brindes e um buffet com frutas, sucos e barras de cereal. Os advogados poderão se submeter a sessões de shiatsu, massagem indiana e auriculopuntura.

Segundo o tesoureiro da Caarj e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RJ, Ricardo Menezes, mais uma vez os advogados “estarão juntos, lembrando a importância do respei-

to às prerrogativas e, ao mesmo tempo, cuidando da saúde e desfrutando de um ambiente festivo”.

“Será uma manhã de congraçamento, de confraternização entre colegas que muitas vezes só se encontram pelos corredores do fórum, na correria do dia a dia”, salienta Ricardo.

A caminhada foi criada em 1989, após estudo feito pela própria Caixa de Assistência e que apontou o estresse e a vida sedentária como os principais males que afetam a saúde dos advogados.

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas na Central de Atendimento OAB/Caarj, no telefone (21) 2730-6525.

IV Seminário Nacional vai debater Direito Ambiental sob viés da economia Os serviços ecológicos prestados pelo ambiente podem ser valorados economicamente? Essa é a principal questão do IV Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ, que será promovido, nos dias 18 e 19 de agosto, na sede da Seccional.

O evento vai discutir o Direito Ambiental pelo viés da economia, apresentando a advogados um dos principais temas do Rio + 20, conferência das Nações Unidas que será realizada na cidade em 2012.

Com a temática Direito Ambiental e economia: uso e valoração de recursos ambientais, especialistas de todo o país irão expor suas visões sobre os instrumentos jurídicos que valorizam os recursos naturais. “O bem ambiental é uma riqueza e é fundamental sabermos em que medida ele pode ser valorado. A economia deve adotar padrões mais sustentáveis de

produção, mas a natureza oferece serviços, que podem e devem ser quantificados”, afirma o presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Flavio Ahmed.

Entre os principais tópicos a serem abordados no seminário estão o pagamento por serviços ambientais; a responsabilidade financeira de quem lucra com o uso da natureza e os instrumentos econômicos de preservação do meio ambiente.

“Nossa função é discutir como o Direito pode atuar no aperfeiçoamento de instrumentos para que a proteção da natureza se verifique de forma mais eficaz”, salienta Flávio.

A cerimônia de abertura do seminário, que será gratuito, acontecerá no dia 18 de agosto, às 18h. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail cda@oabrj.org.br. Mais informações: (21) 2272-2043

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 9

Anteprojeto p do Consumido Preocupação dos juristas que elaboraram o texto a pedido do Senado foi evitar retrocesso nos direitos do cidadão Cercado de cuidados dos juristas encarregados pelo Senado de elaborar um anteprojeto para atualizá-lo, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) chega aos 21 anos como um marco legal mundial no que diz respeito aos direitos do cidadão. O desafio será, após o período de audiências públicas e tramitação nas comissões da Casa, que esteja adequado para atender a novas necessidades da era virtual sem prejuízo das garantias em vigor. Os principais eixos de trabalho são regras claras voltadas para o comércio eletrônico e regulamentação para o problema do superendividamento, fenômeno surgido a partir da maior oferta de crédito, principalmente entre a população de baixa renda.

O texto final do anteprojeto foi entregue em junho ao presidente do Legislativo, senador José Sarney, pela comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um dos poucos que tiveram acesso ao trabalho foi o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas Ricardo Morishita, integrante, pela FGV Rio, da comissão de especialistas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), criada pelo Ministério da Justiça para avaliar projetos de modificação do CDC no Congresso.

O professor diz que a grande preocupação de todos que militam na área é que não haja retroTRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 10

propõe adequação do Código de Defesa or às necessidades da era virtual cesso na lei. “O texto final deve ser resultado de uma grande pactuação da sociedade após um debate amplo, democrático e transparente, para que fique clara a posição de cada segmento e não se tenha que ir ao Judiciário depois”.

Ele não antecipa, em respeito a um pacto firmado entre os especialistas para não queimar etapas, nenhuma das alterações propostas. “Estamos ainda está num processo bastante inaugural. O código é uma ferramenta democrática de toda a sociedade e por isso é tão importante que seja amplamente debatido, porque vai mexer com a vida de milhões de consumidores e de todos os operadores do Direito”, afirma, acrescentando que deverão ser realizadas audiências públicas nas cinco regiões do país para debater as alterações.

Este cronograma deve ser definido em reunião marcada para 8 de agosto.

Segundo Morishita, há várias propostas tramitando no Congresso Nacional para alterar o CDC com prejuízo das garantias. Ele exemplifica com o mecanismo em vigor segundo o qual todos os que participam da cadeia de consumo têm que responder objetivamente perante o consumidor.

“O código revogou o ‘princípio da batata quente’, que sai empurrando a culpa para todo mundo. Todos respondem. Esta é uma regra muito visada, que se pretende alterar com a segmentação da responsabilidade”.

Ricardo Morishita, professor da FGV: “O código revogou o ‘princípio da batata quente’”

Trecho do anteprojeto Os artigos 12 e 13 da Lei nº 8.078 tratam da responsabilidade objetiva de todos os que participam da cadeia de consumo, e são muito visados para alteração pelas empresas, que pretendem segmentar as responsabilidades.

Roberto Monteiro: “A OAB/RJ vai acompanhar a tramitação do projeto e apresentar sugestões”

Na OAB/RJ, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Roberto Monteiro, designou um grupo, integrado pelos advogados Bruno Almeida, Ricardo Alves e Helio Bilheri, para acompanhar a discussão do anteprojeto. “Ainda não tivemos acesso ao texto, mas nossa intenção é acompanhar sua tramitação, estudar as propostas e, posteriormente, apresentar sugestões que venham a contribuir para a atualização do CDC”, diz Roberto, concordando com Morishita na preocupação de não permitir retrocesso na lei. “É preciso muita cautela”, enfatiza.

Na regulamentação do comércio eletrônico, Roberto acredita que poderá ser ampliado o prazo de desistência pela compra do produto. Outra proposta seria a obrigatoriedade de a empresa fornecedora ou prestadora de serviços ter endereço fixo na apresentação da sua página na internet, e regras claras e detalhadas de oferta. Em relação ao superendividamento, é preciso assegurar ao consumidor a possibilidade de pagamento à vista, sem ter que usar o cartão de crédito, opina ele. Um terceiro aperfeiçoamento, na regulamentação do envio de spams, passaria pela criação de mecanismo para permitir que sejam processados “aqueles que indevidamente invadem a privacidade das pessoas com ofertas inconvenientes de produtos”.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 11

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

OPINIÃO

Aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço No dia 22 de junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou um julgamento histórico sobre o aviso prévio proporcional nos mandados de injunção 943, 1010, 1074 e 1090.

O Congresso Nacional deveria reguBRUNO JOSÉ lamentar a proporcionalidade do aviso préSILVESTRE vio ao tempo trabalhado na empresa, conDE BARROS* forme estabelece o inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal: “XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei;”.

Todavia, o Congresso Nacional não regulamentou o aviso prévio, e trabalhadores com 30 anos de empresa recebem o mesmo aviso que alguém contratado há apenas três meses. Isto viola a proporcionalidade do aviso prévio e impede que o trabalhador receba um direito garantido constitucionalmente.

Já prevendo que esta mora legislativa pudesse ocorrer, o legislador constituinte criou o nobre ins-

reclamação trabalhista já ajuizada. No Juízo Trabalhista, o reclamante comprovará os dados fáticos que comporão a relação fatos-norma objetiva, vale dizer, os fatos sobre os quais a norma obtida incidirá. Dessa incidência, poderá surgir o direito subjetivo perseguido, sendo tal, decisão do Juízo Trabalhista.”

Desta forma, no dia 22 de junho de 2011 o Supremo reconheceu esta mora legislativa e decidiu por julgar procedentes os mandados de injunção dos trabalhadores da Vale. Todavia, o próprio relator, ministro Gilmar Mendes, não soube ao certo qual será a norma a ser criada para o caso concreto, sendo que várias propostas foram levantadas, incluindo aquela contida no MI 95 supracitado.

Este advogado apontou uma simples solução de um dia por mês laborado, eis que a proporcionalidade ficaria melhor ressalvada por mês do que anual ou quinquenalmente. Isto evita que trabalhadores deixem de ganhar um considerável número de dias a mais de aviso prévio por conta de poucos dias ou meses.

Em face deste impasse com relação à norma a ser criada no caso concreto, os processos estão

trumento do mandado de injunção (inciso LXXI do artigo 5º da Constituição).

Na injunção, o Poder Judiciário julga sem lei, porque a ele cabe criar a norma para o caso concreto, servindo-se, para tanto, da equidade como critério de julgamento.

Por isso é que a natureza jurídica do provimento pretendido deve ter plena eficácia, tendo caráter constitutivo-mandamental: trata-se de uma decisão que deve viabilizar o exercício do direito reclamado e ordenar de que modo esse O trabalhador que queira fazer valer seu direito ao aviso exercício deve prévio proporcional deve entrar com mandado de injunção dar-se.

Colhe-se a lino STF até que seja criada lei sobre o tema pelo Congresso ção do ministro Carlos Velloso no Mandado de Injunção nº 95: “Prossesuspensos até que o ministro relator apresente guindo no julgamento, faço o que, segundo penso, a uma proposta de solução.

Constituição quer que eu faça: para o caso concreto Agora, deverá ser elaborada uma norma que elaboro a norma a ser observada, nos seguintes terrespeite a proporcionalidade do aviso prévio, a qual mos, o aviso prévio será de dez dias por ano de se tornará padrão para as próximas decisões do serviço ou fração superior a seis meses, observaSupremo sobre o tema do aviso prévio proporciodo o mínimo de 30 dias (C.F, art. 7º, XXI)”. E: nal ao tempo de serviço.

“Obtida a norma – e é isto que o impetrante proMas acredito que o ponto mais relevante é que cura obter no mandado de injunção –, retornem todas as propostas que forem rejeitadas no STF os autos ao Juízo Trabalhista, onde prosseguirá a por violar a proporcionalidade deverão ser imediatamente descartadas no Congresso, caso contrário, se alguma delas for aprovada no Legislativo, já nascerá uma lei inconstitucional.

Assim, o Supremo, apesar de apenas criar uma norma para o caso concreto, também irá induzir o Legislativo a atuar conforme preceitua a Constituição, devendo ser observada a proporcionalidade por tempo de serviço.

Por fim, vale lembrar que todos aqueles trabalhadores que queiram fazer valer seu direito ao aviso prévio proporcional deverão entrar com um mandado de injunção no Supremo até que seja criada lei sobre o tema pelo Congresso Nacional.

Esta será a única forma de garantir o direito do trabalhador, e também uma forma de pressão para que o Congresso Nacional crie finalmente uma lei sobre o aviso prévio proporcional. * Advogado da Associação dos Empregados da Vale em Sergipe (Aerds)

Reformulado e mais completo, Portal da OAB/RJ facilita navegação Para atender a quase um milhão de visitas mensais e acompanhar os serviços e as campanhas promovidas pela Seccional nos últimos anos, o Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br) passou por uma reformulação radical em seu conceito e em seu layout. A mudança, exibida desde o dia 8 de agosto, acompanha a atualização do projeto gráfico da TRIBUNA, que também se tornou mais leve e fácil de ler.

MENU VERTICAL Acesso rápido a links mais procurados no site e a campanhas como Fique digital e Pela Memória e pela Verdade

PESQUISA Resultados mais apurados e divididos em categorias, incluindo vídeos e imagens

ÁREA RESTRITA Crédito específico para cada protocolo de pagamento em mandados do Banco do Brasil e novo serviço de alvarás trabalhistas PRERROGATIVAS E CAARJ Páginas com as últimas noticias da Cdap e também com informações sobre benefícios, parcerias e convênios firmados pela Caixa

CONTATO Linha direta com os departamentos da OAB/ RJ e formulários para dúvidas em serviços como Mandado BB, Recorte digital e pagamento de anuidade

Entre as principais alterações, está a opção por cores, tipologia e elementos que dão aspecto mais suave às páginas do site.

Além disso, o acesso a campanhas foi facilitado, com a substituição de muitos banners por menus.

Outro destaque é o espaço destinado a serviços e prerrogativas, bandeiras importantes da atual gestão. Para isso, foram criadas páginas exclusivas para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/RJ (Cdap) e para a Caarj.

“A reformulação foi feita pensando nas facilidades de navegação. As notícias continuam tendo lugar de destaque no portal, mas o site foi rearrumado para que eventos, vídeos, convênios e campanhas também ficassem em evidência”, explica o superintendente de Comunicação da Seccional, Cid Benjamin.

NOTÍCIAS Agrupamento por data e possibilidade de leitura das linhas iniciais

EVENTOS E EXAME DE ORDEM Destaque constante e informações preliminares

Veja, nos tópicos ao lado, as principais novidades.

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 13

DESTAQUE VARIÁVEL Destaque para assuntos que devem ficar visíveis por um período determinado, como Quinto, Prerrogativas, Conferência etc.

TV OAB/RJ Agrupamento de vídeos relacionados à Seccional

MARCELO MOUTINHO

O

texto, em tom beletrista e fortemente adjetivado, ocupava toda a capa. Não havia manchete, fotos, o mínimo sinal de cor.

E o alto da página estampava o título: Órgão de Divulgação. Foi assim que, em 11 agosto de 1971, nasceu a TRIBUNA DO ADVOGADO. “Em suas quatro páginas, jamais sujeitas ao contágio político, o advogado encontrará amplo noticiário forense e da classe, além de crônicas opinativas, crítica sóbria e construtiva, reparos e aplausos, estes despidos do aparato consagrador, tão repudiado, hoje, pelo periodismo de cunho noticioso”, avisava a matéria de apresentação do jornal, na verdade um informe com tiragem de 18 mil exemplares e com conteúdo restrito a temas corporativos. Sua criação fora proposta pelo então conselheiro Benedito Calheiros Bomfim (ver box).

Ao lado de Waldir Freitas de Castro, Paulo Costeira, Haroldo Lins e Silva e Roberto Carvalho de Mendonça, ele apresentara a proposta de instituição de um “boletim para veicular informações sobre as atividades dos órgãos congêneres, publicar ordens de serviço, resoluções administrativas, decisões judiciais, projetos de lei, relatórios

de congressos jurídicos e outras matérias de interesse da classe”, como revela a ata da 1.519ª sessão do Conselho.

O nome TRIBUNA DO ADVOGADO só viria em 1976. Mas desde as primeiras edições, que tinham Serrano Neves como redator-chefe, o jornal serviu como caixa de ressonância das ações da OAB, ecoando, também, muitos episódios da história do país nas últimas quatro décadas. Fundada sob a sombra da ditadura militar, com a qual conviveu por 13 anos, a TRIBUNA retratou a luta da Ordem pelo restabelecimento da democracia, a denúncia do terrorismo de Estado, o apoio à convocação de uma Assembléia Constituinte e das Diretas Já, e a participação da Seccional no movimento pró-impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello.

O protesto contra o estado das coisas, que incluía uma censura ferrenha, muitas vezes se deu de forma criativa. Em outubro de 1971, por exemplo, uma das páginas trazia o título Sete anos do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, mas sem nenhum texto embaixo. No mesmo ano, a TRIBUNA divulgou a campanha pela restituição do habeas corpus, suspenso pelo governo de Emílio Garrastazu Médici, e o desagravo

da OAB/RJ a Sobral Pinto, intimado a prestar depoimento em um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado contra um de seus clientes. Sobral se recusara a fazê-lo.

Em 1977, ano que marca o aparecimento dos primeiros anúncios publicitários no jornal, uma dos principais matérias foi a entrevista com o general Rodrigo Otávio Jordão Ramos, na qual ele pedia a revogação do Ato Institucional nº 5 (AI-5). A queda de braço com o governo militar teria mais um capítulo em 1978, quando, em reportagem sobre a VI Conferência Nacional dos Advogados, a TRIBUNA reproduziu, em título, a declaração do então presidente do Conselho Federal, Raymundo Faoro: “Só a democracia defende o interesse nacional”.

Foi nesse período que as subseções ganharam espaço exclusivo na publicação. O destaque, porém, continuava sendo o combate contra o regime de exceção. “A Constituinte é a melhor arma contra o terror”, dizia a manchete da edição especial de agosto de 1980, fechada às pressas pelo editor Leo Guanabara apenas algumas horas após o atentado a bomba que vitimou dona Lyda Monteiro.

Em abril de 1981, ante a explosão de outra bomba, dessa vez no Riocentro, a TRIBUNA denunciou a “farsa jurídica” do IPM, no qual comissão insti-

Quatro décadas de informação e debate ao lado dos advogados Criada em agosto de 1971, TRIBUNA repercutiu principais fatos políticos e jurídicos do Brasil, ajudando a contar a história da OAB e do próprio país

Cartum de Henfil, que foi colaborador do jornal

tuída especialmente pela Ordem encontrou inúmeras falhas.

Três anos depois, o jornal relatava o apoio do Conselho à posição da OAB Federal em defesa da Emenda Dante de Oliveira, que propunha as eleições diretas para presidente do Brasil. Na esteira da campanha que tomou conta do país, a OAB/RJ engrossou o ato do dia 21 de março, na Candelária.

Com o início da redemocratização, as páginas passaram a ser ocupadas por artigos e matérias que promoviam uma reflexão sobre os rumos do país. O futuro passava pela promulgação de uma Constituição cidadã, e o trabalho em prol de uma Assembleia Constituinte tornou-se prioridade para a Ordem.

Neste sentido, a instituição promoveu, em 1985, o congresso De olho na Constituinte, que reuniu cientistas sociais, historiadores, filósofos e advogados. Nomes como Darcy Ribeiro, Leandro Konder, Antonio Houaiss, Millôr Fernandes, Fernando Lyra, Helio Jaguaribe e Antônio Evaristo de Moraes, cujas ideias foram reportadas na TRIBUNA. Já naquele tempo, o problema do desrespeito às prerrogativas era assunto. Em 1984, o jornal noticiou representação da OAB/RJ contra a juíza que enquadrou o então conselheiro Fernando Batista Freire por desacato a autoridade. Freire fora interpelado pela

magistrada porque chupava uma bala durante a audiência e se negou a cuspi-la, já que “nenhuma lei o obrigava” a seguir tal procedimento.

A partir de 1985, a TRIBUNA ganhou caráter mais eclético, com seções dedicadas a esportes, cinema, música, literatura e TV. O cartunista Henfil e os jornalistas João Máximo e Sandro Moreyra foram alguns dos colaboradores daquele período, quando o jornal se caracterizava também por reportagens fora do âmbito estritamente jurídico, como as que retrataram as vidas do jogador Heleno de Freitas e do escritor João do Rio. Fez muito sucesso entre os leitores ainda a série sobre o caso Euclides da Cunha – sucessivas edições expuseram a íntegra das peças do processo sobre sua morte.

Na década de 1990, o jornal ganhou cores e, embora com perfil mais corporativo, abordou a participação da Ordem no movimento pelo impeachment e na campanha pela erradicação da fome no Brasil, liderada pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, além de registrar as mudanças tecnológicas que irrompiam com intensidade. Em novembro de 1996, as páginas centrais veiculavam reportagem sobre o começo da popularização da internet, explicando ao leitor o que afinal, era, a ainda incipiente rede virtual.

As sucessivas reformas gráficas, nesses 40 anos, procuraram manter a publicação sempre antenada com as tendências e necessidades do design. A última delas, feita em 2007, deu à TRIBUNA as feições atuais, que nesta edição, para marcar o aniversário, foram ainda mais suavizadas. Do pequeno boletim ao informativo que, hoje, chega a 28 páginas, com matérias sobre os mais relevantes acontecimentos do universo jurídico e político, muito tempo se passou. A gestão profissional, o visual contemporâneo e o aprimoramento do conteúdo não modificaram, porém, o espírito que viceja desde a primeira edição: o jornal continua sendo, em sua gênese, uma verdadeira tribuna para os advogados do Rio de Janeiro.

‘Na ditadura, era uma voz a denunciar as violências do regime’ Em 1967, advogados da oposição, aglutinados no movimento Renovação, elegeram sete conselheiros, entre os quais me encontrava, derrotando parcialmente a chapa oficial da OAB, que, desde sua criBENEDITO CALHEIROS ação, elegera todos os seus candiBOMFIM* datos. O cenário em que vivia o órgão era desolador. A Caarj não possuía serviços médicos, nem prestava assistência aos advogados. Logo verifiquei que a preocupação da entidade era acumular capital com a renda dos imóveis adquiridos. Com o apoio de meus colegas eleitos, insurgi-me contra essa prática. Propus também a criação de uma biblioteca. A proposta foi aprovada, nomeado um bibliotecário, mas a biblioteca nunca foi instalada.

Estávamos no auge da ditadura militar, e o próprio Conselho agia de forma a não contrariar o regime. A Seccional não possuía órgão de divulgação, nem mesmos para seus atos. Propus, então, a criação de um boletim, para defesa das prerrogativas (desrespeitadas) dos advogados e denúncia das violências das autoridades. Relator da indicação, o conselheiro Serrano Neves ofereceu parecer contrário a seu acolhimento, por entender inoportuna e inconveniente a proposta.

Aprovada esta por escassa maioria, o então presidente do Conselho, Edmundo de Almeida Rego, guardoua por dois anos. Eleito conselheiro, e como novo presidente da Seccional, José Ribeiro de Castro Filho, que fora derrotado na eleição anterior, desengavetou a proposta e publicou o boletim, do qual Serrano Neves se tornou fervoroso editor. O ato destemido de Ribeiro de Castro ganhou a admiração dos opositores da ditadura, e surpreendeu, porque sua atuação anterior era muito conservadora. Na sua gestão, a TRIBUNA era, talvez, a única voz a denunciar as violências do regime, coerente, aliás, com sua corajosa defesa pessoal da classe e do Estado de Direito. Restabelecida a democracia, o jornal só acumulou prestígio, ganhando, já há cerca de cinco anos, uma feição moderna e excelente apresentação gráfica. * Advogado trabalhista e ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Calheiros Bomfim foi o autor da indicação no sentido de que o Conselho criasse um órgão informativo

SUBSEÇÕES

Investigações sobre desvio de doações à Região Serrana serão acompanhadas pela Ordem

Em Friburgo, muitas áreas ainda apresentam sinais da tragédia de janeiro

Os presidentes da OAB/Nova Friburgo, Carlos André Pedrazzi, e da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, Margarida Pressburger, visitaram, no dia 14 de julho, alguns dos locaisatingidos pelas chuvas de janeiro.

A constatação foi que, sobretudo nos bairros mais afastados do centro de Friburgo, e também no município vizinho, Teresópolis, ainda há áreas com escombros, encostas sem contenção, ruas e estradas danificadas, rios assoreados, pontes destruídas e moradores — cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil — sem receber o aluguel social. Isso sem mencionar os 153 corpos que continuam desaparecidos.

Indignada com a situação, Margarida criticou o descaso do Poder Público. “Estamos voltando para conferir o ver o que foi feito com a verba destinada pelos governos estadual e federal, e também com os donativos em dinheiro que vieram das embaixadas da

Suíça e dos EUA. O mundo se comoveu e cooperou, e, infelizmente, não estamos vendo o resultado dessa cooperação”, desabafou.

Pedrazzi, por sua vez, ressaltou a importância de a Ordem não deixar de fiscalizar o que está sendo efetivado. “Não podemos permitir que a situação caia no esquecimento. Ainda há muito o que ser feito em Nova Friburgo e em toda a região”, afirmou.

A morosidade na reconstrução também chamou a atenção do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), abriu investigação para apurar o destino dos cerca de R$ 100 milhões remetidos pelo governo federal para socorrer as cidades após a tragédia.

Do total da verba, R$ 70 milhões foram liberados para o governo estadual, R$ 10 milhões para a prefeitura de Friburgo e R$ 7 milhões para a de Teresópolis.

TRIBUNA TRIBUNA DO DO ADVOGADO ADVOGADO -- AGOSTO AGOSTO // 2011 2011 -- 16 16

Pedrazzi, presidente da OAB/ Friburgo

De acordo com o TCU, a reconstrução não foi iniciada em nenhuma das cidades e, ainda assim, o Poder Público não prestou contas da utilização do dinheiro. O secretário estadual de Obras, Hudson Braga, se defendeu, argumentando que se trata de contratos recentes, “assinados em 3 de julho”.

Segundo declarou em entrevistas, os R$ 70 milhões recebidos teriam sido aplicados em aluguel de equipamentos, contratação de pessoas para a remoção de entulho e máquinas para abrir os acessos.

No dia 12 de julho, o jornal O Globo publicou matéria que denunciava a cobrança de propina para realização de contratos com empreiteiras em Teresópolis. Segundo investigação do MPF, haveria um acordo entre secretários municipais e empresários. A reportagem reiterou uma suspeita que já circulava pela cidade. Desde março, uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) investiga irregularidades na administração do prefeito Jorge Mário. A CPI foi o resultado de uma série de manifestações populares feitas após a tragédia. Entre as acusações contra o prefeito, estavam a falta de planejamento para a reconstrução de Teresópolis, o não pagamento do aluguel social e o desvio de doações.

Para acompanhar as investigações, a Subseção de Teresópolis nomeou um advogado que participará da análise dos documentos junto à Alerj. “Por intermédio dele, poderemos passar perguntas, iniciativas e ações aos vereadores. Além disso, levaremos ao MP as informações que obtivermos para cobrar ações”, explicou o presidente da subseção, Jefferson Soares.

A investigação do MPF revela, igualmente, desperdício de verba pública em Friburgo, como a compra, sem licitação, de material médico-hospitalar pela Fundação Municipal de Saúde. A quantidade de material comprada, salienta o MPF, supera o volume necessário, mesmo em situação emergencial. Há, ainda, registros de serviços prestados sem assinatura de contrato, desvio de dinheiro com uso de “laranjas”, pagamentos de serviços fictícios e a empresas fantasmas ou de fachada, além de fraudes em nota fiscal.

Na Zonal de Cantagalo, subseções manifestam preocupação com destino de verbas destinadas à Serra A necessidade de uma postura ativa da OAB na fiscalização do destino das verbas e a cobrança por uma recuperação mais ágil das cidades afetadas pelas chuvas na Região Serrana deram o tom da Reunião Zonal realizada no dia 8 de julho, em Cantagalo. A impressão geral é que, seis meses após a tragédia, pouco foi feito para prevenir novos desastres. “Precisamos descobrir onde está o dinheiro das doações e as verbas encaminhadas pelos governos estadual e federal. Não podemos admitir irresponsabilidades políticas”, disse o tesoureiro da Caarj, Ricardo Menezes.

A Seccional e as subseções da região, que promoveram ações sociais, prestação de serviços, arrecadação e distribuição de doações, acompanharam de perto o drama das vítimas e, de acordo com Ricardo, não podem se omitir em um momento tão importante.

Neste sentido, além de apoiar a fiscalização do uso das verbas, a OAB/RJ e a Caarj vão estender o apoio financeiro aos advogados da região. “A economia das cidades ainda não se restabeleceu.

Localidades que já passavam por problemas, como Cordeiro, estão experimentando um período ainda mais difícil”, disse o presidente da 45ª Subseção, Dominique Sander.

Durante a reunião, foram debatidas também alternativas para melhorar a prestação jurisdicional na Serra. O presidente da OAB/Nova Friburgo, Carlos André Pedrazzi, propôs a utilização do Protocolo Geral (Proger) para o envio de petições destinadas aos tribunais superiores. “Com os avanços da tecnologia, é um absurdo que um advogado tenha que percorrer longas distâncias somente para dar entrada em um recurso”, ponderou.

Os problemas do Judiciário foram levados à reunião também pelos presidentes da OAB/ Teresópolis, Jefferson Soares, e da OAB/Petrópolis, Herbert Cohn. Em Teresópolis, a subseção promoveu um encontro com os advogados da cidade para ouvir suas queixas sobre a Justiça local. A lista de reclamações será levada aos juízes da comarca.

Já a OAB/Petrópolis apresentou a proposta de um piso mínimo para as ações dos juizados especiais cíveis. Herbert sugeriu que a ideia seja levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Seria

uma forma de acabar com o absurdo de sentenças no valor de R$ 50, por exemplo. Isso é uma afronta à população e ao trabalho dos advogados”, reclamou.

Presidente da OAB/Cantagalo, Guilherme de Oliveira aguarda a instalação da Vara Trabalhista, já aprovada pelo tribunal, na comarca. Desde o fechamento da Vara do Trabalho de Cordeiro, a competência das duas comarcas foi transferida para Nova Friburgo. “A necessidade de locomoção dificulta o acesso à Justiça. É o avanço social do interior retrocedendo”, lamentou.

A Vara Única de Cordeiro é outra que continua prejudicando os colegas. Entre as reivindicações dos advogados do município, estão a nomeação de um juiz-titular e a contratação de mais funcionários. “Já realizamos uma manifestação no Fórum, mas precisamos da presença da Seccional para legitimar nossa reivindicação”, disse o presidente da subseção, Dominique Sander.

Ricardo Menezes e Guilherme de Oliveira

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 17

SUBSEÇÕES

Consequências do Complexo Petroquímico de Itaboraí para o Poder Judiciário são debatidas na Reunião Zonal de Rio Bonito

À mesa, Luiz Carlos Varanda, César Gomes de Sá e Ricardo Menezes

A preocupação com as consequências da instalação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), que deve gerar aumento na demanda do Judiciário na Região Metropolitana do estado, dominou os debates da Reunião Zonal realizada, no dia 1º de julho, em Rio Bonito. O encontro reuniu representantes das OABs de Itaboraí, Niterói e São Gonçalo, além da subseção anfitriã.

O presidente da 35ª Subseção, Jocivaldo Lopes, lembrou que a ex-

pectativa é que o município de Itaboraí, onde o Comperj está sendo construído, ganhe 700 novas indústrias nos próximos cinco anos. Com o aumento da oferta de empregos, a população pode chegar, em dez anos, a um milhão de habitantes, alerta ele.

“Se a população aumenta, cresce também a quantidade de ações na Justiça. O Comperj ainda está em fase de construção e a distribuição de processos na Vara Trabalhista já foi ampliada significativamente”, observou.

Diretorias da OAB/Pavuna e da OAB/Seropédica tomam posse Foram realizadas, no dia 6 de julho, as cerimôni a s d e p o s s e das primeiras diretorias da OABs da Pavuna e de Seropédica. A subseção da Pavuna é presidida por Antonio Carlos Rocha Faria e tem na sua diretoria Antonio Pi re s (vice-presidente), Chistóvam Colombo Pires (tesoureiro), Maria de Fátima Lira Monteiro Figueiredo (secretária-geral) e Jaqueline Aparecida Gomes de Melo (secretária-adjunta).

Já a diretoria da Antonio Carlos Faria

Subseção de Seropédica tem F á b i o Luiz Ferreira como presidente e é composta, também, por Jacqueline Fábio Luiz Ferreira Caet a n o do Canto Silva (vice-presidente), Marcus Vinicius Câmara de Oliveira (tesoureiro), Eliecir Gonçalves de Oliveira (secretária-geral) e Naralice Antunes Prado Cabral (secretária-adjunta).

No sentido de evitar o acúmulo de processos, Jocivaldo defendeu mais investimentos no Judiciário local. “Além de melhorias nas áreas de saúde, segurança pública e saneamento básico, é fundamental dispensarmos essa atenção à Justiça. A cidade já cumpre as exigências para receber novas varas. Mas, no momento, considero que com mais uma, e a nomeação de juízes substitutos, conseguiremos atender à demanda”, afirmou.

Ainda segundo ele, outra alternativa para melhorar a prestação jurisdicional seria possibilitar que a nova Vara Trabalhista de Itaboraí atendesse também os advogados de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá.

O presidente da OAB/Rio Bonito, César Gomes de Sá, encampou a ideia: “Há um projeto de transferência da competência dessas comarcas para a Vara Trabalhista de Araruama.

Caso se confirme, além de percorrer uma distância maior, os colegas ainda terão a despesa do pedágio da es-

trada na ida e na volta. Com certeza, a medida dificultará o acesso à Justiça”, salientou.

O tesoureiro da Caarj e presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional, Ricardo Menezes, defendeu um mapeamento das competências das varas trabalhistas em todo o estado. “Há muitos casos de localização de competências absurdas, quando há opções em cidades mais próximas”, argumentou. Ricardo disse acreditar que a implantação de postos avançados solucionaria alguns desses problemas.

A situação na varas do trabalho é semelhante em São Gonçalo, como revelou o presidente da subseção local, José Luiz Muniz. Ele pediu o apoio da Seccional para que seja solicitado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1) a atuação de Grupo de Apoio Correcional (Graco), que vem corrigindo problemas em diversas varas trabalhistas.

Também estiveram presentes os presidentes das subseções da Ilha do Governador, Luiz Carlos Varanda, e da Leopoldina, Frederico Mendes.

OAB/Niterói inaugura Centro de Inclusão Digital A OAB/Niterói inaugurou, no dia 5 de julho, seu Centro de Inclusão Digital, que conta com nove computadores com acesso à internet e um professor para orientar os colegas. O espaço é voltado para o atendimento dos advogados que não dispõem os equipamentos necessários para trabalhar com o processo eletrônico ou ainda têm dúvidas sobre o assunto. “Não podemos marginalizar aqueles que não estavam preparados para trabalhar com as novas tecnologias”, afirmou o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, na inauguração.

Como revelou o presidente da OAB/Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, a ideia de criar o centro surgiu quando os dirigentes da subseção perceberam as dificuldades dos colegas para pôr em prática o que aprendiam sobre o processo eletrônico. “O processo digital é um caminho sem volta. Está sendo implantado no Judiciário em grande velocidade, e é importante que os advogados entrem na era virtual”, disse.

O Centro de Inclusão Digital funciona no 9º andar da Subseção de Niterói, em sala cedida pela Escola Superior de Advocacia. Mais informações pelo telefone (21) 3716-8900.

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SECCIONAIS

OAB/Ceará prepara advogados para processo eletrônico e cobra melhorias no Judiciário local Desde o início de sua gestão, o presidente da OAB/CE, Valdetário Monteiro, assumiu duas bandeiras: a defesa das prerrogativas e a ampliação e melhoria dos serviços, preparando os advogados para as mudanças do Judiciário com a virtualização dos processos. A partir dessas diretrizes, Valdetário promoveu iniciativas como a criação do Portal da Transparência da seccional e o movimento Justiça Já.

Preocupado com o aumento expressivo do número de inscritos e em realizar as mudanças de dentro para fora, a OAB/CE decidiu dinamizar seus processos internos. “Fomos a primeira OAB do Brasil com tramitação do processo administrativo disciplinar 100% virtual”, garante Valdetário.

Para isso, a diretoria promoveu a capacitação de todo o conselho seccional, do Tribunal de Ética e Disciplina e de mais de 50 servidores.

Para Valdetário, o primeiro passo foi dado. Ele afirma que, para que a advocacia possa dar uma

resposta às crescentes demandas, é fundamental que o Judiciário, sobretudo o Tribunal de Justiça do estado, consiga, também, atualizar sua estrutura, tornando virtuais todos os processos e acelerando os julgamentos. O movimento Justiça já veio justamente para cobrar eficiência. “Fizemos um grande ato cívico em frente ao fórum. O presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, esteve presente e nos deu todo o apoio. Reivindicamos maior agilidade, contratação de novos servidores, abertura do Judiciário e, também, a criação de mais varas do Trabalho”, destaca Valdetário.

Para minorar as dificuldades da transição para o processo eletrônico, a seccional firmou convênio com o TJ/CE, assumindo a responsabilidade de fornecer, gratuitamente, cursos de capacitação para que advogados e estagiários aprendam a utilizar o novo sistema. Além disso, também estão

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Valdetário Monteiro, presidente da OAB/Ceará

sendo oferecidos cursos a distância por meio da TV Web, acessada pelo site da entidade.

Em 2010, a seccional cearense criou o Portal da Transparência, que disponibiliza em tempo real a gestão dos recursos. “Ao mostrar como o dinheiro está sendo gasto, a OAB/CE passa segurança e tranquilidade aos colegas. Eles sabem quanto pagaram de anuidade, e é justo que tenham conhecimento do que está sendo feito com o dinheiro”, agumenta Valdetário.

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ESA

ESA oferece oito novos cursos no mês de agosto Oferecer aos colegas a possibilidade de diversificar e aprimorar sua capacitação é o objetivo da ESA ao disponibilizar, em agosto, oito novos cursos sobre os mais variados assuntos.

Previdência complementar, advocacia cível, juizados especiais, Direito das Obrigações, Deontologia Jurídica, Direito Ambiental, propriedade e usucapião, e marketing jurídico serão os temas abordados.

Com início previsto para o dia 11 de agosto, a segunda turma de Introdução à Previdência Complementar terá lições às terças e quintas-feiras, das 19h às 21h30. Novamente sob coordenação da presidente da Comissão de Previdência Complementar da OAB/RJ, Gema Martins, o curso tem um custo de R$ 380 e

se estenderá até 27 de setembro.

Tendo os advogados principiantes como público-alvo, o curso de Prática de Advocacia Cível confirma o sucesso iniciando sua sexta turma no dia 12 de agosto. Ministradas por Nahim Murad, as aulas serão realizadas até 16 de dezembro, às sextas-feiras, das 10h às 12h30. O valor é de R$ 250.

A teoria e a prática da Lei nª 9.099/ 95 serão o foco de Gustavo Manso de Oliveira ao abordar os juizados especiais cíveis no curso que acontece entre 16 de agosto e 20 de setembro.

A um valor de R$ 90, as aulas serão às terças-feiras, das 18h30 às 20h30. Também previstas para durar até setembro, as classes de Direito das Obrigações se iniciam em 17 de agosto.

Custando R$ 150, serão apresentadas

por Affonso Pernet Júnior, às quartasfeiras, das 9h às 12h.

Para iniciar no dia 23, estão marcados dois cursos, ambos ao custo de R$ 100. Sob responsabilidade de Aurélio Bouret, as lições sobre propriedade e usucapião acontecerão às terças e quintas-feiras, entre 10h e 12h, até 1º de setembro. Já o curso de extensão em Deontologia jurídica será realizado, sob a batuta de Rogério Borba, às terças-feiras, até

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25 de outubro, das 9h30 às 11h30.

No dia 24, será a vez do curso de Direito Ambiental, organizado em parceria com a Comissão de Direito Ambiental da Ordem. As aulas — às segundas e quartas, das 18h30 às 21h — irão até 6 de dezembro. Os custos são de R$ 500 para profissionais e de R$ 400 para estagiários.

Finalizando o mês, Diogo Hudson coordena o curso Saiba administrar seu escritório de advocacia: Marketing jurídico. Com aula inaugural marcada para 29 de agosto, o curso terá a duração de quatro semanas, sempre às segund a s - f e i r a s , das 18h30 às 21h30. O custo é de R$ 120.

A s i n s c r i ç õ es devem ser feitas pelo Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br).

Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone 2272-2097.

Seminário na OAB/RJ avalia participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho Um balanço da efetiva participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho foi feito no seminário que o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD) realizou na sede da OAB/RJ, no dia 25 de julho, tendo como tema Uma lei que promove a cidadania não pode ser marginalizada. A lei em questão é de nº 8.213, que, há exatos 20 anos, instituiu que empresas com mais de cem funcionários devem destinar aos deficientes de 2% a 5% de suas vagas.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que, nesse período, quase três milhões foram empregados, mas apenas 25% das vagas que deveriam ter sido criadas pela lei foram realmente abertas. Segundo a superintendentegeral do IBDD, Teresa Costa d´Amaral, fica evidente que a lei necessita de importantes ajustes,

como a inclusão de pequenas e médias empresas (com menos de cem funcionários), com cotas adequadas, pois são as que mais abrem vagas no país, atualmente.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira, destacou o trabalho que está sendo realizado pela Ordem por maior acessibilidade. Para o presidente da Seccional, Wadih Damous, o apoio a eventos como esse demonstra “a real vocação da OAB/RJ de olhar pela sociedade brasileira”. O seminário contou ainda, entre outras autoridades, com as participações do senador Lindberg Farias (PT/RJ), do deputado federal Miro Teixeira (PDT/RJ) e da secretária municipal da Pessoa com Deficiência, Georgette Vidor.

Geraldo Nogueira, presidente da comissão

Manifesto contra internação compulsória de crianças reúne entidades na Seccional Um ato de repúdio à atual política de recolhimento e internação compulsória adotada pela prefeitura do Rio para crianças e adolescentes vítimas do uso de drogas reuniu na OAB/RJ, no dia 25 de julho, representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos conselhos profissionais regionais de Serviço Social, Enfermagem e Psicologia e de organizações de defesa dos direitos da infância,

Margarida Pressburger

com o apoio das comissões de Direitos Humanos e de Política sobre Drogas da Seccional.

No ato, denominado Recolher não é acolher, foi lido manifesto subscrito pelas entidades, com a apresentação de relatórios de visitas de fiscalização realizadas por profissionais das áreas de serviço social, psicologia e enfermagem nos abrigos utilizados pela prefeitura para o acolhimento dos menores dependentes de drogas recolhidos nas ruas. De acordo com o manifesto, que será encaminhado às autoridades competentes, a metodologia adotada pela Secretaria municipal de Assistência Social privilegia uma “ação de defesa da ‘ordem pública’, de natureza higienista travestida de assistência social”, em detrimento de políticas públicas e serviços intersetoriais de qualidade pelo Estado. Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Margarida Pressburger, a ação da prefeitura é inconstitucional.

O presidente do Conselho Regional de

Wanderley Rebello Serviço Social, Charles Toniolo, relatou a ausência de assistentes sociais na abordagem e no recolhimento dos menores, segundo ele feito de forma “violenta e agressiva”. A representante dos profissionais de enfermagem, Kátia Calegaro, disse ter verificado a inexistência de um serviço de enfermagem estruturado para atender e dar suporte ao tratamento com medicamentos controlados. O conselheiro do

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Conanda no Rio de Janeiro, Carlos Nicodemos, afirmou que está muito claro o caráter de “ação de contenção” e de “criminalização da pobreza” adotado pela prefeitura, e que é necessária a união de esforços das entidades para propor uma política alternativa à da prefeitura. Foram relatados maus tratos às crianças abrigadas na unidade da prefeitura na Rua Alice, em Laranjeiras.

Moradores denunciaram violência contra os menores e encaminharam queixa ao Ministério Público.

Todos concordaram que o recolhimento e a internação compulsória estão sendo realizados ilegalmente, contrariando as leis que regulam a política de saúde mental e os direitos da criança e do adolescente, entre outras. Pela OAB/RJ, subscreveram o manifesto os presidentes das comissões de Direitos Humanos, Margarida Pressburger, e de Política sobre Drogas, Wanderley Rebello.

Leia o manifesto no Portal da Seccional: www.oabrj.org.br.

PONTOCONTRAPONTO Medida viola Constituição e não deve ser aceita pela comunidade jurídica Não se questiona o compromisso público da Prefeitura do Rio de Janeiro em enfrentar com vigor a seriíssima questão social de crianças e adolescentes viciados em crack. Há, no entanto, questionamentos a serem feitos no tocante às diretrizes que norteiam tal atuação.

A Constituição da República tutela a criança e o adolescente SAMANTHA com as garantias da proteção integral e da convivência familiar PELAJO* plena. A sociedade e o Estado foram, de fato, elencados pela Carta Magna como corresponsáveis, mas em complementaridade ou substituição excepcional à família.

Neste sentido, na medida em que a criança ou o adolescente envolvido com a droga tenha família conhecida e esta se insurja contra a internação, a compulsoriedade jamais poderia ter lugar, sem que houvesse um processo judicial destinado a conhecer e julgar a questão, e em cujo âmbito se respeitassem os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Se, em determinado contexto fático, os pais — responsáveis primeiros pelo infante — porventura não demonstrassem possuir suficiente ingerência sobre os destinos do filho, ou se lhes faltasse cuidado ou interesse na preservação da integridade psicofísica do menor, o Judiciário, na divisão dos poderes estatais, seria a instância competente para decidir acerca da obrigatoriedade ou não da internação.

Demais disso, há políticas nacionais de combate às drogas que nem de perto vêm sendo observadas pela Prefeitura.

Assim, a toda evidência a Resolução no 20, editada em 27 de maio de 2011 pela Secretaria Municipal de Assistência Social — Protocolo do Serviço Especializado de Abordagem Social —, viola preceitos constitucionais e não deve ter sua aplicabilidade aceita pela comunidade jurídica, sob pena de se legitimarem posturas absolutamente contrárias aos direitos e interesses da sociedade civil, embora travestidas de legalidade.

Não se pode, sob qualquer justificativa, ainda que supostamente bem intencionada, admitir arbitrariedades estatais. Menos ainda em situações que envolvem crianças e/ou adolescentes, os quais devem estar sempre a salvo de qualquer forma de abuso, inclusive daqueles emanados do próprio Estado.

Indaga-se: o problema do vício na juventude estaria mesmo sendo combatido por meio do recolhimento de crianças e adolescentes a abrigos? Certamente não. O oferecimento de ensino de qualidade aos jovens cariocas, esse sim, mostrar-se-ia um caminho profícuo a ser trilhado pela municipalidade.

Estamos cumprindo o dever de protegê-los, como manda o Estatuto Abrigar compulsoriamente crianças e adolescentes com dependência química é zelar pela integridade e a preservação do direito à vida desses jovens. A Constituição determina que é dever de todos a proteção da criança e do adolescente e, neste caso, há de prevalecer o dever do Estado de tratá-los. Muitos tendem a ver o direito de ir e RODRIGO BETHLEM* vir da criança e do adolescente, mas ninguém os viu usufruir desse direito passando dias, semanas e até meses sem ir em casa, expostos a todo tido de perigo, se prostituindo, roubando, sem comer, sem ter infância, sem estudar, fumando crack.

Se os pais não agem, o Poder Público tem a obrigação de proteger. Ao contrário do que alguns dizem, o sucesso nos casos de dependentes de drogas internados compulsoriamente é grande. Muitos se recuperam do vício porque são obrigados a terminar o tratamento. E, no caso dos jovens que os profissionais da Secretaria de Assistência Social encontram abandonadas nas cracolândias, apenas aqueles com histórico de uso compulsivo de crack — após análise de médicos e psiquiatras — são levados aos abrigos.

Desde maio, quando foi instituído o novo Protocolo de Abordagem Social, apenas 82 das 245 crianças e adolescentes recolhidos foram levados ao abrigamento compulsório. Esses números caracterizam simples ações de “faxina” ou “higienização”, como afirma quem é contra?

Ninguém faz nada por esses jovens enquanto estão jogados nas ruas. Estamos apenas cumprindo o dever de protegê-los, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.

E vale ressaltar que não fazemos isso aleatoriamente. Todo o trabalho vem sendo acompanhado por promotores e pela Vara de Infância e Juventude para evitar irregularidades e abusos contra os jovens.

O que tem que ser discutido é que estamos lidando com um problema muito grave.

Muitas dessas crianças e adolescentes chegam aos abrigos com problemas que vão muito além da própria dependência do crack. Antes de serem acolhidas, viviam pelas ruas, no meio do lixo, em condições degradantes. Só quem já se predispôs a entrar numa cracolândia sabe do que falo.

E, pelo que me consta, não recebiam ajuda de ninguém. Agora, que estão recebendo tratamento, cuidados, boa alimentação, proteção e carinho, tem gente achando que não estão bem.

Estavam em melhores condições nas ruas?

Se eu abrir a porta de cada abrigo e deixar que esses jovens voltem para as ruas, alguém se habilita em pegá-los para cuidar?

Internação compulsória de dependentes de drogas

*Professora da PUC-Rio e conselheira da OAB/RJ

* Secretário municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 23

ESTANTE Direito Previdenciário Fábio Zambitte trata do Direito Previdenciário analisando as normas sem se descuidar dos aspectos práticos, úteis no cotidiano profissional, e, principalmente, da doutrina acatada e jurisprudência predominante.

Estruturado como curso, o livro sistematiza os principais aspectos da previdência social, fornecendo uma visão geral e particularizando algumas questões que provocam reflexão e dúvidas entre os interessados na matéria. A obra, que tem como alvo os profissionais das áreas trabalhista, fiscal e previdenciária, é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site www.impetus.com.br

Contratos A obra de Paulo Lôbo apresenta um estudo completo da teoria geral dos contratos e dos principais contratos civis contemporâneos. As transformações socioeconômicas e a multiplicidade de atividades negociais surgidas nos últimos tempos mudaram o alcance do contrato, tornando necessária a abordagem de novos temas, como, por exemplo, constitucionalização do Direito Contratual, massificação social e revisão judicial. O livro é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Medida Provisória Objeto de tese defendida por Luiz Eduardo Anesclar na Universidad de Granada, na Espanha, o livro cuida de uma das principais fontes de introdução de normas no ordenamento jurídico brasileiro das últimas décadas: a medida provisória. A matéria gera polêmica, entre outros motivos, por, como instrumento de inserção de normas no ordenamento jurídico através do Poder Executivo, melindrar o Estado de Direito e a democracia e, ao mesmo tempo, burlar a garantia destinada ao Congresso Nacional para a produção primária da lei. A obra é da editora CRV. Mais informações pelo telefone (41) 30396418 ou no site www.editoracrv.com.br

Alienação parental A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por um dos genitores, ou qualquer outra pessoa, para repudiar ou rejeitar o outro genitor foi intitulada, pela Lei nº 12.318/2010, de alienação parental. Fábio Vieira Figueiredo e Georgios Alexandridis assinam um texto objetivo e didático, com a concisão da nova lei, formada por apenas 11 artigos. O livro é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Teoria Constitucional norte-americana Organizado por José Ribas Vieira, o livro traz estudos de diferentes autores sobre o Direito Constitucional Estadunidense. Tema com acesso cada vez maior devido à publicação de obras especializadas na internet, os sistemas jurídicos estrangeiros têm sido usados como referência não apenas de forma mais frequente como, ao mesmo tempo, mais articulada. Ana Luiza Saramago Stern, Daniel Almeida de Oliveira, João Carlos Castellar, José Guilherme Berman e Thula Rafaela de Oliveira Pires tratam de diferentes aspectos referentes à matéria. Todos os trabalhos foram elaborados no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. O livro é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 35055888 ou no site www.lumenjuris.com.br

Shopping center Conscientes da importância crescente do setor e atentos à necessidade de esclarecimentos conceituais diante da elevação nos conflitos envolvendo empreendedores e lojistas, Daniel Alcântara Nastri Cerveira e Marcello Dornellas de Souza elaboraram o livro Shopping center – Limites na liberdade de contratar. A obra aborda, de modo prático, duas das questões contratuais mais usuais do cotidiano dos shoppings: as cláusulas de raio e a revisão de aluguéis , analisando suas relações com a progressiva elevação dos conflitos jurídicos envolvendo empreendedores e lojistas em torno destes temas do Direito Empresarial. O livro é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

Livro de cabeceira Jayme Asfora* Quase memória, de Carlos Heitor Cony, é um livro antológico que está sempre na minha cabeceira. O romance nos mostra, com rara sensibilidade, diante da efemeridade da vida, a importância de vivermos plenamente o presente “como se não houvesse amanhã”, como disse Renato Russo. E de valorizarmos as coisas simples do dia a dia, como o convívio com quem amamos e que, frequentemente, negligenciamos. Tenho sempre, também, o último livro de Rubem Fonseca, seja de contos, como o delicioso Axilas e outras estórias indecorosas, ou novela, como a igualmente recém-lançada José. Por fim, todo dia procuro ler O Evangelho segundo o espiritismo, de Allan Kardec, verdadeira bússola para todos os momentos neste plano terreno, bem como o livro de Chico Xavier, que sempre me ensina muito”. * Conselheiro federal da pela OAB/PE e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional

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PANORAMA

Regularização fundiária urbana é tema de curso A Regularização fundiária urbana e os novos caminhos do Direito Urbanistico brasileiro foram o tema do curso gratuito promovido, em 29 de julho, pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB/RJ. Na abertura do evento, o presidente da comissão, Rafael Mitchell, destacou a oportunidade de, reunindo representantes do Poder Público e do Direito, “estreitar os canais de comunicação com a sociedade”.

A primeira palestra foi do coordenador das áreas de interesse social da Secretaria municipal de Urbanis-

mo, Alexandre Furnaletto, que explicou o funcionamento do Pouso (Posto de Orientação Urbanística e Social), projeto da prefeitura – com 25 unidades instaladas em favelas e previsão para instalação de mais 25 este ano – criado para promover a regularização de imóveis e a urbanização das comunidades, orientando e auxiliando os moradores nesse sentido.

O diretor de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia (Iterj) do estado, Walter Elísio, discorreu sobre o papel da

autarquia na regularização fundiária de terras públicas estaduais. Ele afirmou que o fundamental na questão é que “a regularização não seja uma imposição à comunidade, que deve participar de todas as suas etapas”.

A legitimação da posse foi o tema abordado pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo. Ele sugeriu mudanças na Lei nº 11.977, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. De acordo com Marco Aurélio, deveria haver um prazo mais curto (atualmente demora mais de cinco anos) entre a legitimação da posse e a efetivação da propriedade. “A regularização fundiária é um grande passo para reduzir a violência social”, disse.

OAB/RJ promove curso e ciclo de palestras sobre arbitragem A Comissão de Arbitragem da OAB/RJ preparou, para o segundo semestre, uma série de eventos sobre a matéria. Além do já tradicional curso, serão oferecidas palestras gratuitas, ministradas por alguns dos principais especialistas do país.

O curso será realizado entre os dias 13 de setembro e 22 de novembro, sob a coordenação do presidente da comissão, Joaquim Muniz, e de Katherine Spyrides. As aulas serão às terças e quintas-feiras e os R$ 500 da inscrição podem ser divididos em duas parcelas.

As palestras gratuitas, afirma Muniz, podem servir como preparação para o curso. A próxima será no dia 17 de agosto, às 18h30, quando Os temas polêmicos da Arbitragem estarão em pauta. A

mesa será formada por Pedro Batista Martins, José Emílio Nunes Pinto e Marcelo Ferro.

Em seguida, virão palestras sobre Problemas concernentes à anulação de sentenças arbitrais domésticas e A importância da sede na arbitragem, também sem custo algum para os colegas. A primeira, proferida por Sergio Nelson Mannheimer e Marcelo Dickenstein, acontecerá em 17 de outubro, às 18h30, enquanto a segunda está marcada para 7 de dezembro, às 9h30, e será minstrada por José Maria Rossani Garcez e Fabiane Verçosa.

Todos os eventos serão realizados na OAB/RJ e as inscrições devem ser feitas pelo Portal da Seccional (www.oabrj.org.br).

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 25

Rafael Mitchell

Também participaram do curso o defensor público Alexandre Mendes, o professor do Ippur/UFRJ Alex Magalhães e o presidente de honra da Comissão de Direito Urbanístico, professor Ricardo Pereira Lira.

Inscrições abertas para o 1º Seminário Fluminense de Direito Urbanístico Tendo como mote os dez anos do Estatuto da Cidade, a Escola Superior de Advocacia (ESA), em parceria com a PUC-Rio e com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ, realizará o 1º Seminário Fluminense de Direito Urbanístico. O evento acontecerá nos dias 4, 5 e 6 de outubro, na OAB/RJ, e contará com a participação de conferencistas de diversas instituições, que vão, por intermédio da análise da história e de experiências recentes, avaliar os efeitos e tendências futuras do Direito Urbanístico.

As inscrições custam R$ 30 para estudantes e R$ 60 para profissionais, e devem ser feitas pelo Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br), no qual também pode ser encontrada a programação completa do evento. Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

Álvaro Quintão toma posse no Sindicato dos Advogados Felipe Santa Cruz, Fernando Fragoso, Sérgio Batalha, Wadih Damous e Álvaro Quintão

M

obilização, com o apoio da OAB/RJ, para a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que estende à Justiça do Trabalho o pagamento de honorários de sucumbência; ajuizamento de ações para que as empresas repassem aos advogados trabalhistas empregados

os honorários a que têm direito; campanha para a realização de concurso para a magistratura no Tribunal de Justiça; cobrança de melhorias nos juizados especiais. Esses foram os compromissos assumidos pelo presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, ao tomar posse, no dia

7 de julho.

“A relação que o sindicato pretende ter com o Judiciário é de parceria, mas também de muita cobrança. Sem nos afastarmos do papel político que desempenhamos na retomada dos rumos da nossa OAB/RJ, estamos em nova fase, mais livres para nos dedi-

carmos ainda mais fortemente à nossa tarefa constitucional, que é defender os advogados em seus direitos trabalhistas. Temos muito o que fazer, e começaremos já a bater às portas”, afirmou Álvaro, ao lado da vice-presidente da entidade, Naide Marinho.

Os presidentes da Seccional, Wadih Damous, e da Caarj, Felipe Santa Cruz, manifestaram apoio à nova gestão, saudada também pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, e pelo conselheiro da OAB/ RJ Sérgio Batalha, que transmitiu o cargo de presidente do sindicato e deu posse aos diretores, eleitos em maio.

“No que depender de mim, o sindicato pode contar com a Ordem para todos os projetos de interesse da advocacia e da sociedade”, afirmou Wadih, que lembrou os muitos anos dedicados à entidade. “A Caixa também está à disposição, e será parceira do sindicato”, completou Felipe.

Cerca de 350 pessoas compareceram à cerimônia de posse, realizada no Clube dos Advogados.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012) DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-Presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-Geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-Adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira

CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias

Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto

Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz

Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes

TRIBUNA DO ADVOGADO - AGOSTO / 2011 - 26

PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva

Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá: Roberto Luiz Pereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos Rio Claro: Adriana Aparecida Martins Moreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Juízes “Gostaria de parabenizar o presidente Wadih Damous pela oportuna colocação com relação à postura dos juízes (...). Tal colocação, corajosa e feita de forma transparente, revela a verdadeira face daqueles julgadores, que se consideram acima do bem e do mal. A nota da Ajuferj tenta nada mais do que negar o inegável, inclusive atacando a OAB/RJ, pois tangencia as soluções necessárias e reforça o corporativismo.

Aliás, o andar de cima do Judiciário parece estar sempre muito bem coordenado na defesa de seus privilégios. Parabéns, mais uma vez, por dizer o que eu e os advogados sempre quisemos dizer”.

José Antônio Rodrigues Mayerhofer (OAB/RJ 132.759)

Terno e gravata “Li e vou opinar a respeito da vestimenta do advogado a serviço. Advogado não é militar para andar com vestimenta uniformizada. Basta uma referência ética sobre a necessidade de apresentação pessoal condizente com a credibilidade que a profissão requer. Uma simples diretriz regulamentar básica do tipo de traje recomendado para o advogado usar já basta para que mesmo os mais simplistas no trajar cumpram um mínimo aceitável de figurino social. Não pode haver rigidez, como se verifica em corporações fardadas em que a padronização descaracteriza a personalidade do indivíduo como pessoa que tem seu próprio carisma, sua aparência diferenciada; enfim, em comum só tem o nome da profissão, e o esmero de trajar-se adequadamente para o exercício profissional, sem que tenha regras sociais rígidas de como trajar-se, mas preservando o bom senso visual, a decência moral, e o respeito aos bons costumes. Isso pode não requerer o uso de paletó e gravata, pois essa moda está em desuso; até porque está aumentando muito a classe de bandido engravatado no mercado dentro e fora de todos os ambientes... Abaixo a gravata! Queremos

praticidade, conforto e modernidade, criando nossos próprios estilos de vestes de caráter profissional com liberdade e direito de expressão pessoal (...)”.

Carlos Henrique Arend (OAB/RJ 121.725)

Exame de Ordem “A opinião do presidente Wadih Damous, no artigo O nó da questão, publicado no Jornal do Commercio de 13 de julho, está a merecer os nossos parabéns por sua pertinente e interessante assertiva, quando coloca como o nó da questão a precariedade do ensino, e não o exame em si. Acrescentamos que a hipótese nos remete a uma parábola, pois ilustra uma situação de natureza ética indireta, ao remetermos a questão para a esfera dos concursos públicos de ingresso nas carreiras afetas ao Judiciário. Se o nó da questão estivesse somente na precariedade do ensino, tal circunstancia justificaria a pouca aprovação nesses concursos públicos, nunca se preenchem as vagas ofertadas, as aprovações são mínimas. Porém, muitas vezes os aprovados, tornam-se injustos, prepotentes e não têm pudor em não cumprir as suas próprias funções, me perdoem a generalização, pois existem exceções. Será que os melhores e mais preparados se tornam, também, após aprovados, os mais preparados e melhores? O cotidiano não nos mostra isso, não cansamos de ver, embora a vista grossa seja o imperativo, o negligenciar do próprio exercício funcional, transmudando a investidura e delegando a quem não se concursou a própria tarefa de ‘julgar’, ‘defender’, ‘denunciar’ etc. (...). O nó da questão é mais profundo”.

Odir de Araujo Filho (OAB/RJ 64.645)

Juizados “Quero reiterar minha satisfação por confirmar que o atual mandato diretivo na OAB/RJ permanece preocupado em garantir a dignidade necessária para que os advogados possam exercer a advocacia, e assim

possam bem cumprir seu labor na defesa de direitos próprios e alheios. Manter continuamente um canal de reclamação contra o desdém ou a precariedade do Poder Público (em especial contra o desserviço dos juizados especiais, que se mostram deficientes) deveras é uma atitude louvável e honrosa, além de inédita na história da OAB/RJ, que merece o devido reconhecimento por parte de todos os cidadãos e advogados que dele se valham! (...)”

Márcio Archanjo Ferreira Duarte (OAB/RJ 148.542)

Nas redes sociais Facebook/OABRJ Terno e gravata Andre Roquete: "Não são o paletó e a gravata que dignificam o advogado, tampouco a toga distingue o juiz, mas sim o saber jurídico, a observância à ética". Muito bom, Wadih Damous!

Entrevista de Wadih Damous no Conjur Claudia Bassan: Eles não querem admitir que a lei declara que os advogados estão em igualdade aos juízes, procuradores e defensores. Por dignidade à categoria a OAB não pode se omitir!

Twitter: @OABRJ_Oficial @welderqs: Fica aqui minha indignacao e solidariedade aos colegas procuradores da OAB/RJ @ronaldo_cramer e @gperesoliveira. Atitude antidemocrática. #ternoegravata @gilivre: Excelente o curso de Capacitação Digital oferecido hoje pela @OABRJ_oficial . A Profa. Ana Amélia Menna Barreto foi brilhantemente didática.

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ENTREVISTA Rodrigo Terra

‘Agências deviam ter agido contra Light e CEG desde a primeira explosão de bueiro’ O promotor Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do Ministério Público estadual, critica omissão de órgãos reguladores quanto à exigência de investimentos das empresas concesssionárias e explica as medidas adotadas pelo MP para que o Rio deixe de ser um território minado.

A Light firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a investir na modernização de sua rede. Está prevista multa de R$ 100 mil por bueiro que explodir. Não seria o caso de a concessionária ser obrigada a um esforço que, num prazo curto, resolvesse os problemas? Os moradores do Rio continuarão, nesses dois anos, vivendo em um território minado?

Rodrigo Terra – Na realidade, o TAC, além de tornar público o cronograma de obras para modernizar a rede de câmaras subterrâneas e viabilizar, inclusive, o controle quanto à sua execução, previu que a multa de R$ 100 mil também seja aplicada em caso de descumprimento do prazo para a execução do cronograma. Ele, por outro lado, é escalonado, quer dizer, até dezembro de 2011 prevê a reforma das 1.170 câmaras subterrâneas críticas, reduzindo drasticamente o risco de explosão. É evidente que o MP gostaria que, como requereu ao Judiciário na Ação Coletiva de Consumo que moveu contra as concessionárias Light e CEG, em 30 dias todo o subterrâneo carioca estivesse reparado, para multar as empresas em R$ 1 milhão por bueiro que voltasse a explodir. Porém, a realidade é que seria muito difícil executar essa decisão, caso fosse acolhido o pedido ministerial, em face da extensa gama de recursos que as poderosas concessionárias viriam a manejar para suspendê-la e/ou revogá-la, ao passo que a

apurou os motivos das explosões e angariou fundamento para mover a ação coletiva em face das concessionárias. Releva reiterar que o setor é sujeito à fiscalização direta das agências reguladoras, cuja função precípua seria punir eventos relativos a anos anteriores. O MP não é nem fisicamente capaz de se sobrepor à atuação dos demais órgãos da República, nem tem a pretensão de fazê-lo.

Diante da deficiência na fiscalização do sistema das redes da CEG e da Light pelas respectivas agências reguladoras, Agenersa e Aneel, a quem os cidadãos podem recorrer? Haveria a possibilidade de uma eventual cassação da concessão da Light?

Rodrigo Terra – O Ministério Público Federal já instaurou procedimento administrativo para apurar a atuação da Aneel, inclusive por ter convertido em obrigação de investimento a multa de cerca de R$ 9 milhões aplicada pelos apagões. A cassação da concessão é consequência do descumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e, com certeza, a prestação adequada do serviço público se insere na categoria.

A investigação penal determinada pelo procurador-geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, correrá em separado ao trabalho da 2ª PJ? Rodrigo Terra – A atribuição da 2ª PJ é limitada à esfera da tutela coletiva do consumidor, o que não lhe confere o poder para a investigação penal. De qualquer maneira, este aspecto da responsabilidade pelas explosões não tem como deixar de ser investigado, cabendo à 1ª Central de Inquéritos.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

PATRÍCIA NOLASCO

situação, agora, já está consolidada, há uma multa e um cronograma. Vem-me à cabeça a observação de Montesquieau, que perguntava não se as leis de um país eram boas, mas se eram cumpridas. A pena de R$ 100 mil será cumprida, no que depender do MP. Neste contexto, as agências reguladoras e o próprio Procon/RJ ainda retêm o poder de punir administrativamente com multas milionárias as reguladas. Finalmente, a mobilização de atores importantes do processo social, como a prefeitura e o Crea, pela solução do problema já se traduz nas ruas, com obras das concessionárias em vários pontos da cidade, desalojando as minas a que se refere a pergunta.

Como o senhor avalia o comportamento, até agora, das duas concessionárias, Light e CEG, perante a população?

Rodrigo Terra – A situação é gravíssima e jamais poderia ter chegado a este ponto, o que debito à fraqueza da atuação das agências reguladoras que, desde a primeira explosão, há anos, já teriam que vir exigindo das concessionárias investimentos capazes de evitar novas explosões.

De qualquer maneira, qualquer empresa que se visse enredada em acontecimentos inaceitáveis como estes deveria ter se apresentado proativamente para a população, reconhecendo a sua responsabilidade, pedindo desculpas e se comprometendo a resolver o problema com a maior celeridade possível.

O MP não demorou a agir?

Rodrigo Terra – O MP instaurou o seu inquérito civil público em meados de 2010, quando se intensificaram as ocorrências, no âmbito do qual