Tribuna do advogado de janeiro de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

Sobre a OAB/RJ e a atualidade de Confúcio WADIH DAMOUS Quando começamos a primeira gestão à frente da OAB/RJ, em janeiro de 2007, encontramos uma entidade desorganizada e ineficiente e que quase não prestava serviços aos advogados.

Por outro lado, a anuidade estava entre as mais altas do país. Diminuir seu valor foi, então, nossa primeira medida, cumprindo compromisso de campanha.

Com uma administração austera e profissional, reduzimos custos, saneamos as finanças e aumentamos a eficiência do trabalho.

Recuperamos a Caarj, então à beira do caos, como resultado de administrações irresponsáveis. Não foi fácil. Exigiu coragem e lucidez para acertar no caminho escolhido. Mas foi vital para nossa gestão deslanchar. O naufrágio da Caixa levaria junto a Seccional.

Restava o desafio de oferecer mais benefícios. Afinal, nosso objetivo era restituir a anuidade aos advogados por meio de serviços. A anuidade não poderia mais ser vista como uma taxa compulsória e indesejada, espécie de pedágio maldito para que se pudesse exercer a profissão. E, a bem da verdade, assim era sentida por muitos.

Nesta TRIBUNA DO ADVOGADO de janeiro de 2012, a primeira do último ano de nossa gestão, pensamos inicialmente numa capa com imagens de gráficos comparando o crescimento da inflação com o crescimento do valor da anuidade. Afinal, o reajuste de valor

das anuidades ficou quase 11 pontos percentuais abaixo da inflação nestes cinco anos em que estivemos à frente da OAB/RJ. Ainda na capa listaríamos alguns dos serviços que criamos e entregamos gratuitamente aos advogados.

Afinal, Confúcio, filósofo chinês que viveu em 470 a.C., já afirmava: Uma imagem vale mais do que mil palavras . As imagens de nossa capa tratariam de passar a mensagem que desejávamos.

No entanto, como muitas vezes ocorre no jornalismo, tivemos que reformular parte da TRIBUNA. E a razão disso é motivo de alegria: ao apagar das luzes, quando o jornal já estava na gráfica, foi firmado convênio com o Citibank que permite um verdadeiro presente aos advogados fluminenses. Sem que isso traga qualquer ônus para a Seccional, o banco se compromete a quitar integralmente a anuidade do advogado que abrir uma conta até 31 de janeiro.

Ou seja, não bastasse termos aumentado os serviços mesmo reajustando o valor das anuidades a níveis inferiores aos da inflação, oferecemos agora aos advogados a possibilidade de anuidade zero em 2012.

Refizemos a capa do jornal e, de novo lembrando-nos de Confúcio, trocamos os gráficos comparando reajustes de anuidades com inflação por outra imagem: a de um presente de Natal.

Um presente que os advogados do Rio merecem.

Feliz ano novo.

Morre Celso Fontenelle Faleceu no dia 2 de dezembro, após permanecer dez dias internado, o advogado Celso Augusto Fontenelle, que ocupou a presidência da OAB/RJ por duas gestões seguidas, de fevereiro de 1995 a janeiro de 2001. Fontelelle tinha 94 anos, mais de 70 deles dedicados à advocacia. Atuou também como conselheiro e integrou, por muitos anos, o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional. Celso Fontenelle foi um colega respeitado na advocacia e querido pelos funcionários da Seccional , afirmou o presidente Wadih Damous.

Nesta edição Cartão de benefícios da Caarj garante descontos para a classe Recém-lançado pela Caarj, o Cartão Único de Benefícios assegura descontos em mais de cinco mil estabelecimentos de diferentes naturezas. Só na área médica, pelo programa Saúde Total, consultas e exames poderão ter seu preço reduzido em até 70%.

As vantagens também incluem serviços de educação, lazer, alimentação.

Quase 37 mil advogados já receberam a carteira. Página 6.

Debate sobre regulação da mídia ganha força Em um cenário de revolução tecnológica, o projeto de um marco regulatório da comunicação gera intenso debate entre diferentes setores da sociedade, que questionam a necessidade ou não de se estabecerem limites para os meios de comunicação. O tema causa controvérsia entre jornalistas, sociólogos e advogados, Páginas 12 e 13.

Proposta de legalização das drogas divide opiniões na seção PontoContraPonto A socióloga e coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESec) da Universidade Cândido Mendes (Ucam), Julita Lemgruber, e o presidente da Comissão de Política sobre Drogas da Seccional, Wanderley Rebello, expõem visões divergentes em relação à legalização das drogas. Enquanto Lemgruber afirma que a descriminalização pode contribuir para a redução do consumo, Rebello se mostra preocupado com drogas mais perigosas, como o crack e o oxi. Página 19

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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Publicidade: Eduardo Sarmento (eduardo.sarmento@oabrj.org.br) Tel: (21) 2272-2066 Projeto gráfico: Victor Marques (victor.marques@oabrj.org.br) Impressão: Ediouro Tiragem: 128.000 exemplares Departamento de Jornalismo e Publicações: Av. Marechal Câmara, 150 7º andar - Castelo Rio de Janeiro - CEP: 22020-080 Tels: (21) 2272-2073 tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Advogados que abrirem conta no Citibank até 31/01 terão anuidade paga pelo banco Os advogados que, até 31 de janeiro, abrirem uma conta no Citibank terão sua anuidade de 2012 integralmente paga pelo banco à OAB/RJ. As únicas condições são um depósito inicial mínimo de R$ 100 e pelo menos um débito automático cadastrado (por exemplo, uma conta de gás ou luz), independentemente do valor, ou a contratação de produto de crédito, seguro ou investimento.

O convênio, fruto de negociações do diretor tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, com o Citibank, foi firmado no dia 19 de dezembro. "É preciso ressaltar que o acordo não traz ônus para a OAB/RJ ou qualquer condição adicional para o advogado", salientou Marcello.

Da parte do banco, a vantagem esperada com o convênio é o aumento da carteira de clientes. O Citibank tem a expectativa de que um grande número de advogados abra contas obtendo, com isso, o benefício da anuidade zero e, posteriormente, passe a operar com

Marcello Oliveira

o Citibank. Para tal, além do pagamento da anuidade, oferecerá aos advogados condições especiais no que se refere a cheque especial (11 dias sem juros, 12 meses de isenção de cobrança em serviços, cartão de crédito sem pagamento da primeira anuidade, saques ilimitados nas redes Banco 24 Horas e interligada etc.).

A assinatura do convênio foi comemorada pelo presidente da OAB/RJ, Wadih Damous. "Depois de, nos anos anteriores, conseguirmos restituir sob a forma de serviços o valor da anuidade paga pelos advogados, com esse convênio damos um gigantesco passo adiante. Ele vai permitir que os advogados não precisem pagar a anuidade. A anuidade zero é um autêntico presente de Natal para os colegas. Ao dar essa boa notícia aos advogados fluminenses, quero fazer um agradecimento especial ao presidente da Caixa de Assistência dos advogados do Paraná, José Augusto Noronha, que nos sugeriu o convênio", afirmou Wadih.

Nos últimos cinco anos, valor teve reajuste quase 11 pontos percentuais menor que a inflação

Os advogados que quitarem a anuidade de 2012 até 31 de janeiro pagarão R$ 680. Apesar da ampliação dos benefícios oferecidos, fazendo com que o valor pago retorne sob a forma de serviços, a correção

da anuidade desde dezembro de 2006 até 2012 foi quase 11 pontos percentuais inferior à inflação medida pelo IGP-M no período. O valor praticado em 2006, R$ 520, foi reduzido em 2007 e congelado em 2008 e 2009.

Em 2010, o montante foi o mesmo do ano anterior em seu valor cheio, sem desconto. Desde 2006, a variação do IGP-M foi de 41,45% e o índice de reajuste aplicado pela Seccional, de 30,77%.

Em 2012, os colegas poderão utilizar o cartão de crédito para pagar de uma só vez ou parcelar a contribuição

ADVCredi financia valor, com primeira parcela em março Os advogados poderão financiar o pagamento da anuidade pela ADVCredi, quitando a primeira parcela no dia 15 de março de 2012. Não há prazo de carência para colegas ainda não filiados à ADVCredi. É necessário, apenas, que os interessados procurem a instituição até 31 de janeiro, quando se esgota o prazo em que a anuidade terá o valor de R$ 680. Vale lembrar que, para obter o financiamento da anuidade na ADVCredi, o advogado precisa adquirir a cota de capital mínima, no valor de R$ 150, que possibilita também a concessão de cheque especial e cartão de crédito, mediante análise financeira.

Mais informações pelo telefone (21) 2544-5522 ou no site www.advcredi.com.br.

em três, seis ou 12 vezes. Os que preferirem poderão usar boletos bancários, que poderão ser baixados pelo site. No caso de parcelamento haverá acréscimo no valor. Mas será mantida a redução no valor para advogados inscritos entre 2008 e 2011 e para estagiários (confira as condições no Portal da Seccional: www.oabrj.org.br).

O tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, explica as razões pelas quais o cartão de crédito também poderá ser usado para parcelamento: É mais cômodo para o advogado e melhor para a Seccional, porque permite maior previsibilidade da arrecadação ao longo do ano".

A direção da Seccional espera, "com a alternativa do pagamento com cartão conseguir a redução do esforço de recuperação de créditos, fazendo com que os advogados pontuais em suas obrigações não sejam onerados por aqueles que, por qualquer razão,

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não têm arcado com esses deveres perante a entidade", disse Marcello.

Marcello lembra que houve expressiva queda na inadimplência. Ela era de 37,29% em 2006, tendo caído 11,98 pontos desde o início da primeira gestão da atual diretoria até novembro de 2011. "Isso reflete a percepção do retorno da anuidade na forma de serviços", diz.

Anuidade é das mais baixas entre as maiores seccionais Santa Catarina

R$ 935

Goiás

R$ 828

Mato Grosso do Sul

R$ 804,35

Rio Grande do Sul

R$ 795,36

São Paulo

R$ 793

Distrito Federal

R$ 774

Paraná

R$ 718,30

Rio de Janeiro

R$ 680

Caarj lança Cartão Único de Benefícios, com descontos em consultas médicas e outros serviços Quase 37 mil advogados já receberam a carteira, que garante valores reduzidos em 5.515 estabelecimentos de saúde, educação, lazer e alimentação

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ançado em outubro, o Cartão Único de Benefícios da Caarj já está nas mãos de 36.630 colegas, que ganharam mais um ser viço conveniado: o Saúde Total, que permite descontos de até 70% em consultas médicas e odontológicas, exames clínicos e laboratoriais. Em janeiro, mais 30 mil advogados estarão com os seus e, até o final de fevereiro, mais 25 mil receberão pelo correio o kit contendo o cartão e o livreto explicativo para sua utilização.

Totalmente gratuito para seus usuários, o cartão único possibilita a inscrição de até três dependentes do titular adimplente, com direito a descontos em 5.515 estabelecimentos nas áreas de saúde, educação, lazer, alimentação e serviços diversos. Estamos sempre nos esforçando para propiciar mais qualidade de vida e bom atendimento nos serviços assistenciais para os advogados, que assim têm o retorno da anuidade em vantagens e descontos que conseguimos negociar com as empresas prestadoras, reduzindo preços , afirma o presidente da Caixa, Felipe Santa Cruz.

No caso do convênio com a empresa Saúde Total, a carteira conta com cerca de quatro mil credenciados em várias especialidades médicas e clínicas no Rio de Janeiro. Ao apresentar sua carteira, o advogado paga somente, no ato de consulta ou exame, o valor oficial de tabela utilizado pelos planos privados de saúde para a remuneração do atendimento ao cliente. Os preços variam,

mas, segundo o superintendente administrativo da Caarj, Armando Assunção, representam um desconto importante em relação ao custo despendido em uma consulta particular com um cardiologista, por exemplo. Um exame pode sair por, digamos, 30% do que o colega teria que pagar se não fosse conveniado , explica.

Para se inscreverem no cartão único, incluindo seus dependentes (cônjuge ou companheiro(a), filhos menores, de até 24 anos se estiver cursando faculdade ou tiver necessidades especiais) os advogados devem acessar o site www.caarj.org.br para preenchimento de um formulário com os dados necessários. No portal da Seccional (www.oabrj.org.br) também há um link direcionando o acesso à página de convênios e benefícios, com mais detalhes e informações.

Negociando vantagens para os advogados com cada empresa, a Caarj já conveniou escolas, cre-

ches, academias, farmácias, salões de beleza, oficinas mecânicas e dezenas de outros serviços na capital. O trabalho está sendo estendido, progressivamente, para outros estados. Já há, por exemplo, convênio com hotel em Salvador, e mais capitais serão incluídas. A página da Caarj irá, aos poucos, reunir todos os convênios no Brasil.

Felipe anuncia que, já a partir deste início de ano, irá pessoalmente às subseções do interior verificar, com os advogados locais, os convênios que julgarem interessantes no município, para que a Caarj negocie sua inclusão no cartão de benefícios. Um calendário de visitas já está sendo organizado.

Os novos advogados tambémreceberãoosseuscartões junto com a carteira da OAB/RJ, na cerimônia de entrega. E as mulheres que se tornarem mães, fazendo jus ao projeto Nascer, ganharão, junto com os próprios, o cartão único do bebê seu primeirodocumentoalém da certidão de nascimento.

Advogados têm até o dia 10 de janeiro para garantir o acesso ao Goldental

Para garantir o direito ao Goldental, o plano odontológico oferecido pela Caarj, os advogados devem quitar até 10 de janeiro as dívidas relacionadas à anuidade de 2011 e/ou anteriores. Após essa data, como acontece a cada semestre, será feita uma reorganização da lista de beneficiados e os colegas inadimplentes serão excluídos, só podendo ser reinscritos em julho de 2012.

Com relação ao projeto Aprender, o benefício pode ser requisitado à Caarj em 2012 até o dia 30 de abril.

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Investimento da Caixa em benefícios aos advogados cresce 1.750% nos últimos dois anos O investimento da Caarj em benefícios que atendem de forma particular os colegas, como os auxílios para educação, maternidade e funeral, o plano odontológico, entre outros, teve aumento de mais de 1.750% desde 2009.

Só em 2011, até novembro, R$ 1,5 milhão foi revertido em serviços dessa natureza, uma ampliação de 553% com relação a 2010, quando R$ 234 mil foram aplicados.

Novidades do ano passado, os projetos Nascer e Aprender compuseram boa parte do aumento. Mais de R$ 290 mil foram gastos na restituição da anuidade de advogadas que se tornam mães e cerca de R$ 190 mil no auxílio para a compra de material escolar para os filhos de advogados mais necessitados.

Mesmo com todos os problemas financeiros e administrativos acumulados em gestões anteriores, conseguimos trabalhar arduamente e melhorar o orçamento da Caixa, o que está nos permitindo proporcionar cada vez mais benefícios para os colegas , afirma o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz.

Caarj quita sua dívida bancária

O trabalho de reestruturação da Caarj, iniciado em 2008, quando uma auditoria independente constatou que a Caixa estava com um déficit de R$ 74,5 milhões, teve ótimos resultados constatados em 2011: a dívida foi reduzida pela metade e hoje permanece escalonada. Além disso, o débito com bancos, que chegava a mais de R$ 10 milhões, foi completamente quitado.

Foi de extrema importância quitarmos essa dívida, pelos altos juros e o peso que isso representava para a categoria , salienta Felipe Santa Cruz. Segundo ele, a antiga visão da instituição como um plano de saúde desviou sua finalidade por anos. Estamos questionando, caso a caso, contas de hospitais e fornecedores herdadas de outras gestões e que pesam muito no balanço da Caixa .

A Caarj está de volta Que balanço o senhor faz desses dois anos à frente da Caarj? O que mudou na instituição?

Felipe Santa Cruz - Foram anos de trabalho árduo, dificuldades, mas grandes realizações.

Ainda temos muito o que fazer. A Caixa, que estava moribunda, atolada em dívidas e descrédito, vem sendo recuperada. Agora estamos realinhando seus objetivos, redescobrindo sua vocação. Conseguimos ampliar enormemente a assistência social, apoiando os advogados e, de outro lado, crescemos como braço executivo da advocacia. Projetos como o OAB Século 21, os cursos telepresenciais, a inclusão digital, são formas de apoiar a totalidade dos advogados. Também continuamos universalizando os serviços de saúde, bancando o plano dental e, agora, oferecemos os convênios e o projeto de medicina itinerante. Foram dois anos de sacrifício, mas nesta reta final do mandato sinto que vou entregar o cargo ao próximo presidente em situação muito melhor do que a que encontrei, embora haja muito ainda a fazer.

Houve um impressionante aumento no valor de benefícios concedidos aos colegas, de R$ 82 mil em 2009 para R$ 1,5 milhão em 2011 (sem contar dezembro). A Caarj recuperou a capacidade de assistir o advogado?

Felipe Santa Cruz - Esse é meu maior orgulho. O balanço de 2011 vai mostrar à advocacia que a Caarj voltou, e será mais forte do que milhões de palavras. Acabou o tempo de uma Caarj meramente administradora de empresas, operadora de um plano de saúde falido. Hoje, a Caixa e a OAB/RJ investem em projetos que visam ao bem estar e ao exercício profissional de milhares de advogados. Cito, por exemplo, as 15 mil máquinas de certificação que distribuímos em 2011.

Ninguém no país fez igual.

E com relação à enorme dívida encontrada em 2007. Qual a situação atual?

Felipe Santa Cruz - Continuamos pagando, renegociando, auditando, lutando nos tribunais.

Herdamos uma dívida fiscal absurda. Esta é nossa maior dor de cabeça. Mas eu sei que vamos quitar tudo. Pode demorar, mas todos irão receber o que realmente for devido. Por esses dias, por exemplo, estamos colocando um ponto final na batalha com a Agência Nacional de Saúde (ANS). Fico muito feliz em saber que a advocacia do Rio vai quitar suas dívidas.

Uma da propostas da gestão era a universalização dos serviços. Está sendo alcançada?

Felipe Santa Cruz - Com certeza. Veja, por exemplo, o plano dental. O que antes era feito TRIBUNA DO ADVOGADO - JANEIRO / 2012 - 7

para poucos, em consultórios no Centro do Rio, agora atinge todo o estado. O mesmo acontece com a rede de convênios e médicos, com preços que antes só eram possíveis em poucos centros médicos próprios. Novos tempos exigem novas soluções. Aliás, um serviço nosso que talvez ainda seja pouco observado pelos colegas é o de convênios, por intermédio do qual garantimos melhores preços para nossa classe em estabelecimentos de diferentes naturezas (ver pág. 6).

Outra proposta foi a restituição do papel assistencial. O que foi feito neste sentido?

Felipe Santa Cruz - Cito, em especial, o projeto Nascer, que devolve a anuidade para as advogadas após o nascimento ou adoção de um filho. Eu, que sou casado com uma advogada e pai de quatro crianças, sei o impacto do nascimento na vida profissional das nossas colegas. A Caarj hoje apoia este momento. É nossa forma de dizer que estamos juntos com a advogada neste lindo instante de transformação da vida. Temos, também, o Aprender, que paga o material escolar dos filhos dos colegas em dificuldade. Além disso, a Caarj defere auxílios, trata do enterro dos colegas cujas famílias recorrem à entidade, apoia as comunidades em momentos como as chuvas de 2011 na Serra, tem seu projeto de medicina itinerante nos fóruns, fazendo prevenção. São várias frentes, sempre tendo como foco o advogado e sua família.

Felipe: A Caixa estava moribunda e vem sendo recuperada

TRIBUNA LIVRE A possibilidade de flexibilização de leis brasileiras diante das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para a realização da Copa do Mundo de 2014, como a venda de bebidas alcoólicas nos estádios (que vai contra o Estatuto do Torcedor), além da não obrigatoriedade de meia-entrada para estudantes (prevista em legislações regionais) tem sido motivo de polêmica. Baseada nessa discussão, a repotagem da TRIBUNA esteve no Fórum Central para perguntar aos colegas:

As determinações da Fifa podem prevalecer sobre a legislação brasileira? É evidente que não.

Trata-se de uma interferência direta na legislação, e eu lamento que o Brasil se submeta a isso.

A Lei Geral da Copa deve obedecer às legislações anteriores. Se tentássemos determinar alguma coisa em outro país ninguém aceitaria. Por que com o Brasil é diferente?

José Paulo da Silva, advogado, 67 anos Só quem pode legislar é o nosso Poder Legislativo.

O Executivo hoje acha que pode interferir nas leis brasileiras, o que está fazendo com que elas não sejam cumpridas. A Fifa, portanto, não tem esse poder. O máximo que eles podem fazer é expressar sua vontade para forçar a alteração da lei.

Alexandra Bernardo Vaz, advogada, 34 anos

As leis brasileiras devem permanecer intactas, mas acho que podem ser feitas concessões, se elas se mostrarem interessantes para o país. A Fifa está cedendo também. Tudo é negociação. Mas a soberania do nosso país deve ser mantida.

José Felício Gonçalves, advogado, 75 anos

Não podem. Nossas leis devem ser superiores até mesmo a decretos, o que dirá a determinações de órgãos que não são nem estatais. A legislação do nosso país é soberana e nós não podemos ceder a imposições de nenhum órgão internacional.

Thiago Marins, advogado, 28 anos

Acho que podem, sim, porque este é um evento único, internacional e muito importante para o Brasil. E ele ainda tem um curto período, o que não nos compromete tanto.

Por todos os benefícios, acho que vale fazer concessões.

Roberta Schettini, advogada, 46 anos

Acho que devemos fazer uma concessão nesse caso, por ser um evento mundial, comandado por uma organização internacional. A Copa será benéfica para a economia do país e só irá durar um curto período de tempo, então vale a pena abrir uma exceção.

Flávia Bastos, advogada, 36 anos

Acho que não. As leis do nosso país devem prevalecer sobre qualquer exigência internacional. Não faz sentido abrirmos mão do nosso Estatuto do Torcedor, por exemplo, para que eles possam vender bebida alcoólica, como pretendem. Devemos manter nossa soberania.

Eduardo Cortes, advogado, 64 anos Não. Se deixarmos que a Fifa passe por cima de nossas leis, estaremos suscetíveis a qualquer mando externo em nosso país. Se for assim, que rasguemos a Constituição e qualquer um poderá chegar aqui e determinar o que quiser. Além do mais, a Fifa já está lucrando muito com esse evento e não precisa de mais concessões nossas.

Mirani Ferraz, advogada, 42 anos

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Embora a nossa legislação precise ser respeitada, entendo que a Copa do Mundo é um evento especial. Portanto, acho que, nesse caso, nossas leis não devem prevalecer porque estamos lidando com uma organização internacional, regida por outras regras, e a arrecadação é fundamental.

Norberto Sant´Angelo, advogado, 54 anos

PRERROGATIVAS Seccional obtém livre acesso de colegas à Junta Comercial Graças à atuação da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) em mais um caso de obstrução do Estatuto da Advocacia, denunciado à Seccional pelo colega Luiz Antonio da Silva Graça, o acesso dos advogados às dependências da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), que estava restrito ao Protocolo Geral, está, agora, liberado aos outros setores.

O advogado relatou a proibição à presidência da OAB/RJ, que nos passou o caso. Encaminhamos então um ofício à Jucerja, que expediu uma portaria disciplinando a matéria, de forma que os colegas não sejam mais impedidos de ingressar no órgão , relata a presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, explicando que a restrição feria o dispositivo da Lei nº 8.906/94 que estabelece o livre acesso dos profissionais a repartições públicas onde deva praticar ato ou colher informação para o exercício de sua atividade.

Luiz Antônio alegava que o impedimento tirava o poder dos advogados de esclarecer verbalmente as exigências apontadas pelos vogais, responsáveis pelo deferimento dos processos, o que diminuía a possibilidade de acordo. Isso proporcionava prejuízos irreparáveis para as empresas e para a classe , completa o colega.

Para Fernanda, o caso mostra, que aos poucos, a OAB/RJ vem provando que a prerrogativa do advogado de ingressar livremente em sedes de órgãos públicos, quando ele estiver no exercício de sua profissão, não é um privilégio .

Cdap leva ao STJ caso de constrangimento de advogado Contando com a participação do delegado Marcio Palma, que representa a Seccional em em Brasília, a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ levou o caso do advogado Ricardo Pinto de Queiroz, injustamente denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suposta prática dos crimes de falsidade documental e uso de documento falso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual uma liminar foi deferida para suspender a ação penal deflagrada contra o colega.

A acusação, da Vara Única da comarca de Arraial do Cabo, era de que Ricardo juntara, a um processo, contrato de compra e venda com metragem equivocada de um imóvel. Porém, segundo a presidente da comissão, Fernanda Tórtima, os dados baseavam-se em documentos públicos expedidos pela prefeitura da cidade, portanto, não indicavam que o advogado tivesse conhecimento do suposto equívoco.

Primeiramente, a Cdap impetrou um habeas corpus apontando a incoerência da denúncia no Tribunal de Justiça do Rio, no qual

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somente a ação penal em relação ao crime de falsidade documental foi trancada, permitindo o prosseguimento do processo quanto ao uso de documento falso. Em seguida, o secretário-geral da comissão, Ranieri Mazzilli, elaborou um novo documento, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

No entendimento da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, exposto na liminar, não há, de fato, indício da participação do advogado nem mesmo no crime de uso de documento falso, mas o mérito ainda será julgado pela 6ª Turma do tribunal. Temos plena confiança de que a liminar será confirmada pelo STJ, trancando definitivamente a ação penal deflagrada injusta e covardemente em desfavor do colega , afirma Fernanda.

Ricardo também se mostra esperançoso.

Fui atendido e de forma objetiva e muito profissional pela Cdap, que me amparou na batalha contra essa arbitrariedade. Estou na expectativa de que seja julgado procedente o mérito do segundo habeas corpus e que esta ação penal seja definitivamente excluída .

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OPINIÃO

O mandado de segurança em matéria tributária Diante de uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para a sua defesa, DANIELA GUSMÃO E MAURÍCIO FARO* dentre as quais destaca-se o mandado de segurança. O cabimento do mandado de segurança em matéria tributária tem guarida, inclusive, no Código Tributário Nacional, que dispõe, no inciso IV do art. 151, que a liminar concedida em sede mandamental é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

A opção pelo mandado de segurança torna-se vantajosa não somente pelo fato da inexistência de condenação em honorários advocatícios para a parte vencida, mas principalmente por ser um importante meio para impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), um lançamento tributário em desconformidade com a lei, ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, além de ser um procedimento sumário e célere.

A impetração do mandado de segurança requer a existência de direito líquido e certo, o que significa que

toda invocação de direito subjetivo deve ter os respectivos fatos comprovados documentalmente (prova préconstituída) ou ser desnecessária a produção de prova, independentemente da complexibilidade jurídica da questão submetida à tutela mandamental.

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já ter firmado entendimento acerca do cabimento do mandado de segurança para o pedido de compensação de créditos tributários, alguns magistrados têm negado o direito a tal pretensão dos contribuintes com fundamento nas súmulas 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo

de ação de cobrança e a Súmula 271, que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (a aprovação de ambas as súmulas se deu na sessão plenária de 13 de dezembro de 1963).

Não obstante o respeito pelas decisões anteriormente mencionadas, consideramos tal entendimento equivocado, na medida em que o mesmo desconsidera o real objetivo e o histórico das súmulas do Supremo, a evolução da jurisprudência pátria e o entendimento do STJ sobre a matéria.

Isso porque as súmulas 269 e 271 do STF foram aprovadas há mais de 45 anos e os precedentes nos quais se fundamentaram foram proferidos em mandados de segurança nos quais funcionários públicos reivindicavam o pagamento de diferença de vencimentos ou proventos em relação a períodos pretéritos. Entendeu o Supremo que a utilização do writ como sucedâneo da ação de cobrança é inaceitável em qualquer hipótese.

Isso não significa que o mandado de segurança seja meio inidôneo para

amparar lesões de natureza pecuniária. A segurança pode prestar-se à remoção de obstáculos a pagamentos em dinheiro, desde que a retenção desses pagamentos decorra de ato ilegal da Administração. Neste caso, o juiz poderá ordenar o pagamento, afastando as exigências ilegais. O que deve ser negada é a utilização da segurança para a reparação de danos patrimoniais, dado que seu objeto próprio é a invalidação de atos de autoridades ofensivos de direito individual líquido e certo.

Dessa forma, não caberia ao Judiciário convalidar a compensação tributária já efetuada por iniciativa exclusiva do contribuinte na via do mandado de segurança, já que é uma questão que demandaria dilação probatória.

Por outro lado, o teor das súmulas editadas pelo Supremo deve ser mitigado em relação à mera declaração do direito à compensação, na medida em que cabe ao Judiciário a declaração do direito à compensação, reservando-se a apuração dos créditos ao procedimento de fiscalização da própria Administração, o que é bem diferente de uma ação pleiteando a cobrança de indébitos pretéritos.

Entendemos, então, que não pode prevalecer a aplicação restritiva das súmulas 269 e 271 do STF aos mandados de segurança preventivos que pretendam buscar o reconhecimento do indébito tributário com o pedido de compensação, haja vista que as referidas súmulas não espelham a realidade da controvérsia existente, bem como confrontam a atual jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 213. * Daniela Gusmão é presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ. Maurício Faro é conselheiro e membro da comissão

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Manual que prepara operadores do Direito para prevenir tortura é lançado na OAB/RJ

Wadih, Margarida, Biscaia e Andréa

CÁSSIA BITTAR

A

OAB/RJ sediou, no dia 29 de novembro, o lançamento no Rio do livro Protegendo os brasileiros contra a tortura: Um manual para juízes, promotores, defensores públicos e advogados, um projeto da International Bar Association s Human Rights Institute (Ibahri) em parceria com a Embaixada Britânica em Brasília. A cartilha visa a desenvolver a capacidade de operadores do Direito de identificar e punir a tortura, assegurando um melhor tratamento aos presos do país.

A publicação é de autoria de Conor Foley, consultor do Ibahri, e dá seguimento a um relatório de 2010, do instituto, intitulado One in Five, que identificou os desafios enfrentados pelo sistema de Justiça Penal no Brasil. O livro será distribuído gratuitamente a magistrados, promotores, advogados e demais interessados.

O que mudou da época da ditadura para os dias de hoje foram os torturados. A necessidade de elaborar esse manual mostra, além de um despreparo dos profissionais para lidar com a questão, o enraizamento dessa prática maldita como habitual , afirmou o presidente da Seccional, Wadih Damous. Segundo ele, a anistia aos torturadores do regime mili-

tar configura essa aceitação. Todos esses criminosos estão soltos e impunes, dando salvo conduto aos torturadores de hoje .

No entendimento do subsecretário de Direitos Humanos e Territórios da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Antonio Carlos Biscaia, o tema ganha uma interpretação diferente quando relacionado aos chamados anos de chumbo : Quando se fala em ditadura, tortura provoca revolta. Mas no momento democrático ela cai esquecimento .

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado, Andréa Sepúlveda, reforçou o coro: A tortura talvez seja a violação dos Direitos Humanos com relação à qual as pessoas mais tenham repugnância. É contraditório, portanto, que o direito a não ser torturado, reconhecido internacionalmente, seja tão negado . Para Andréa , a tortura é invisível, porque quem mais sofre são as pessoas que não têm voz para denunciar .

Durante o primeiro lançamento, realizado em outubro na sede do Conselho Federal, o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, assinou com a Ibahri e outras entidades um acordo de cooperação para a promoção e difusão dos direitos humanos no Brasil. Por meio do convênio já foram re-

alizados cursos e eventos sobre o tema em Brasília e São Paulo. A edição do Rio de Janeiro foi promovida em parceria com a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e capacitou advogados e magistrados para a prevenção aos maustratos. Já estão agendados cursos em Por-

to Velho, Fortaleza e Porto Alegre.

O evento também contou com a presença do coordenador do projeto e advogado sênior do Ibahri, Alex Wilks, e da presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e membro do Subcomitê para Prevenção da Tortura nas Nações Unidas, Margarida Pressburger.

Seccional apresenta cartilha de promoção dos direitos afro-brasileiros A Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ lançou, no dia 5 de dezembro, em evento realizado na sede da Seccional, a cartilha Direitos afrobrasileiros, um instrumento de estudo para advogados e militantes do movimento contra o racismo, com trechos de importantes documentos internacionais e nacionais que tratam da questão.

Este trabalho é mais uma arma para ajudar a promover a igualdade racial. Nele, estão contidas informações sobre a luta do nosso povo ao longo da história , disse o presidente da comissão, Marcelo Dias, na abertura do evento.

A cartilha será distribuída nas subseções e, futuramente, em outras seccionais. Segundo o tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, é fundamental a repercussão desse trabalho. Não basta que nossas ações relacionadas ao tema sejam qualificadas. Elas devem ser amplamente divulgadas , ressaltou, completando: O objetivo é levar a todos os cantos do país a informação, direito fundamental de todo cidadão, e mostrar que esse movimento é forte e vai continuar até que obtenha todo o êxito necessário .

Para o ouvidor-geral da Seccional, Álvaro Quintão, a luta não deve ser restrita: Mais do que a OAB/RJ, cada advogado deve entrar nessa

TRIBUNA DO ADVOGADO - JANEIRO / 2012 - 14

Marcelo Dias briga e defender a causa como sendo sua, pois é uma obrigação de cada um o resgate da nossa história .

Também participaram do evento o subsecretário de Direitos Humanos e Territórios da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Antonio Carlos Biscaia, a vicepresidente da comissão, Sandra Cristina Machado; a assessora da Secretaria Nacional de Direitos Humanos Deise Benedito; o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Paulo Rangel e o fundador da instituição Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Frei David Raimundo Santos.

ESPAÇO ABERTO

O caso Alyne:

Uma decisão sobre os direitos humanos das mulheres relacionados à mortalidade materna no Brasil O Comitê das Nações Unidas sobre a Eliminação de Discriminação contra as Mulheres, órgão de acompanhamento da implementação da Convenção sobre a BEATRIZ GALLI Eliminação de Todas as ForE GLEYDE SELMA mas de Discriminação conDA HORA* tra as Mulheres (Cedaw), ratificada pelo Brasil em 1984, analisou o primeiro caso de mortalidade materna decidido por uma entidade de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas, recomendando que os governos têm a obrigação de cumprir com os direitos humanos e garantir que todas as mulheres em todos os países, indiferentemente de raça ou renda, tenham condições de acessar serviços de prénatal de qualidade.

O caso refere-se à morte evitável de Alyne da Silva Pimentel Teixeira, ocorrida em Belford Roxo, no Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2002. Alyne era uma mulher afrodescendente, de 28 anos, casada, e tinha uma filha de cinco anos de idade.

Grávida de seis meses, ela se sentiu mal e procurou uma clínica de saúde para tratamento, sendo consultada e liberada para casa.

Vindo a piorar, retornou à clínica, foi atendida por outro médico, que detectou que o feto estava morto. Alyne foi submetida a parto induzido e logo após ficou desorientada. Quatorze horas depois foi realizada cirurgia para retirada dos restos da placenta, e sua condição piorou muito, sendo necessária a transferência para um hospital, o que ocorreu oito horas após, face a dificuldade de encontrar uma ambulância. Quando chegou ao hospital sua pressão estava a zero, e ela teve que ser ressuscitada, sendo colocada, provisoriamente, no corredor da sala de emergência porque não havia leitos disponíveis. Além disso, sua ficha médica não havia sido levada ao hospital. Alyne morreu de hemorragia digestiva resultante do parto do feto morto.

Em fevereiro de 2003, foi proposta uma ação civil de reparação de danos pela família de

Alyne. A dita ação ainda está pendente de decisão.

A morte de Alyne constituiu grave violação ao direito à vida, à saúde e à efetiva proteção dos direitos das mulheres. O Estado brasileiro não cumpriu com sua obrigação fundamental em relação à saúde, de reduzir a mortalidade materna, e não assegurou acesso a tratamento médico de qualidade e cuidado obstétrico emergencial no tempo devido; houve violação ao direito à não discriminação baseada no gênero, na raça ou condição socioeconômica. A demora na reparação doméstica também demonstrou o fracasso do Estado em fornecer recursos jurídicos e reparações, violando o direito de proteção efetiva (artigos 2 e 12, c, da Convenção Cedaw, e artigo 6 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos).

Devido à demora de oito anos sem julgamento desde que o caso foi apresentado à Justiça brasileira, o Comitê excepcionou a regra da exaustão da esfera doméstica.

O Comitê Cedaw considerou que o caso era de morte materna, por não terem sido assegurados serviços apropriados à sua condição de gestante, sendo o Brasil responsável pela morte de Alyne, considerando, ainda, que ela sofreu múltipla discriminação por ser afro-descendente e ter poucos recursos econômicos, e que o Brasil falhou em oferecer uma proteção judicial efetiva e remédios legais adequados, e determinou medidas gerais para garantir o direito à saúde reprodutiva das mulheres, tais como: assegurar o direito à maternidade segura e fácil acesso aos cuidados obstétricos; fornecer capacitação e treinamento profissional adequado aos trabalhadores de saúde, especialmente sobre os direitos à saúde das mulheres, incluindo tratamento médico de qualidade durante a gravidez e o parto, bem como cuidado obstétrico emergencial; assegurar acesso legal a remédios efetivos em casos nos quais haja violação dos direitos à saúde reprodutiva das mulheres, capacitação para o Poder Judiciário e para os agentes responsáveis pelo cumprimento a lei; assegurar que os serviços de saúde cumpram os padrões nacionais e internacionais de atenção à saúde reprodutiva; asTRIBUNA DO ADVOGADO - JANEIRO / 2012 - 15

segurar sanções apropriadas aos profissionais de saúde que violem os direitos à saúde reprodutiva das mulheres; e reduzir a mortalidade materna prevenível através da implementação do Pacto Nacional de Mortalidade Materna nos estados e municípios, incluindo o estabelecimento de comitês de mortalidade materna onde eles não existam.

Assim, o Estado brasileiro deverá, dentro de seis meses, apresentar resposta ao comitê das iniciativas tomadas a partir das recomendações apontadas. Por fim, a decisão cria relevante jurisprudência internacional sobre mortalidade materna e direito à saúde reprodutiva e obriga, desde já, o Estado brasileiro a rever sua política de saúde destinada às mulheres. * Beatriz Gali é membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para os Direitos da Mulher, além de assessora regional para políticas na América Latina e Caribe do Ipas. Gleyde Selma da Hora é membro da Comissão de Bioética e Biodireito da Seccional e da OAB Mulher.

Também participou da elaboração do texto a coordenadora do Comitê Latino Americano e do Caribe para os Direitos da Mulher (Cladem Brasil), Carmen Campos.

Tributaristas discutem, na OAB/RJ, peculiaridades do mandado de segurança As particularidades e questões polêmicas relacionadas à proteção do direito líquido e certo, em matéria tributária, pelo remédio constitucional do mandado de segurança foram expostas e amplamente debatidas em seminário que reuniu advogados, procuradores e magistrados, na sede da OAB/RJ, no dia 30 de novembro.

Para explicar a aplicação do mandado de segurança nessa área, o procurador da Fazenda Nacional Daniel Giotti mostrou que, pelo fato de qualquer alteração na legislação poder gerar um aumento na carga fiscal, o mandado se torna uma ação tributária por excelência : Nesses casos, ele será usado na modalidade preventiva .

Segundo ele, o ponto mais complicado em relação à violação do direito é o requisito da autoridade coatora que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é do presidente do órgão ou entidade administrativa, e não o executor.

Isso gera problemas práticos. Muitas vezes deixase de cumprir ordens porque, simplesmente, não se tem essa atribuição , ressaltou, acrescentando: Nos deparamos com decisões judiciais que não temos possibilidade de cumprir porque a autoridade coatora não foi apontada devidamente .

Membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da Seccional, o advogado Maurício Faro complementou a argumentação: É complicada essa questão da autoridade coatora porque às vezes é impossível identificá-la. Se é difícil para nós, que militamos no Rio de Janeiro, onde temos muita tecnologia a nosso favor, saber se a autoridade é, por exemplo, o delegado ou o

superintendente, imaginem em outros locais .

A visão de Giotti sobre o uso do mandado de segurança para abreviar o prazo para análise de certidão de regularidade fiscal gerou controvérsias. O procurador afirmou que, quando se consegue tutela judicial para apreciar uma certidão antes do prazo de dez dias, há a possibilidade de alguém que entrou com o pedido posteriormente passar à frente de um contribuinte que tenta renovar sua certidão antes do prazo. Já o juiz federal Erico Teixeira Vinhosa, que mediou o seminário, alegou que

Daniel Giotti

hoje, no site da Receita Federal, essa expedição é imediata.

O problema não está no prazo de dez dias , replicou, ainda, o advogado Luiz Gustavo Bichara, também membro da Ceat. A questão é que a Fazenda trabalha mal esse prazo, renovando-o inúmeras vezes, cada uma delas com uma exigência distinta .

O seminário também contou com a participação de Eduardo Kiralyhegy e Rafael Goulart, membros da Ceat, e do presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, que abriu o evento.

Educadora norte-americana faz palestra sobre resolução de problemas na escola

Tendo como convidada a norte-americana Gail Sadalla, pioneira na adaptação da mediação comunitária no contexto escolar na Califórnia, e um público formado basicamente por educadores, a Comissão de Mediação de Conflitos da OAB/RJ realizou, no dia 28 de novembro, a palestra Resolução de conflitos na escola.

A exemplo do que faz com alunos em colégios que visita, a palestrante começou sua apresentação interagindo com os convidados sobre os conflitos pessoais, o que deu base para o restante de sua exposição . Ela explicou que, em seu trabalho, os alunos elegem um representante para atuar como mediador na resolução dos problemas.

A equipe de mediação liderada por Sadalla só intervém em casos extremamente necessários.

Quando trabalhamos com alunos, focamos na mudança da resposta e do comportamento , disse a especialista, acrescentando que a integração entre os colegas é fundamental para a diminuição de brigas e, consequentemente, das punições.

Trabalhar com os alunos, não contra eles , resumiu.

A palestra contou com tradução consecutiva, feita pela presidente da comissão, Gabriela Asmar, que participa de projeto semelhante, o Educação para a paz.

Gail Sadalla

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Mediação é apontada como melhor solução para conflitos no setor de energia elétrica A mediação foi unanimemente considerada a melhor solução para o grande número de conflitos relacionados à energia elétrica pelos palestrantes do segundo workshop promovido pela comissão da OAB/RJ que trata do tema. O evento foi realizado no dia 2 de dezembro, na sede da Seccional.

O congestionamento do Poder Judiciário, agravado pela demanda das companhias elétricas, segundo a desembargadora Leila Mariano, do Tribunal de Justiça (TJ), é preocupante. Ela se amparou em dados do tribunal que demonstram esse acúmulo: Temos, no TJ, um estoque de 9.593.966 processos na fase de conhecimento, o que representa 68,5% do total. Na fase de execução, o acúmulo é de 93,2% .

Leila alegou que o grande número de processos gratuitos compromete o Fundo Especial do tribunal e, consequentemente, sua autonomia financeira. Estamos procurando nos ajustar à demanda e criamos mais de 500 serventias nos últimos sete anos. Mas ainda não é suficiente , ressaltou, propondo uma análise: Se a Light fosse condenada em todos os processos movidos contra ela, o que perderia de dinheiro não pagaria a máquina judiciária colocada à sua disposição .

Para Leila, a melhor saída é o controle das empresas, com uma melhor articulação interna: É extremamente necessário que as áreas jurídicas das companhias possam dialogar com as administrativas, pois há situações que não envolvem

questões de Direito, mas insistências destas últimas , disse a desembargadora, que lembrou ainda a grande quantidade de ações propostas por advogados que não têm mandado da parte e fraudam procurações.

O tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, ressaltou que não se pode, porém, culpar os recursos pela morosidade do Judiciário: Temos que lembrar que levamos muito tempo para legitimar os direitos dos cidadãos. Não podemos cair em um discurso fácil e não privilegiar a adequação da Justiça a essa demanda , afirmou. Devemos combater energicamente os litigantes de máLeila Mariano, fé, mas não podemos fazer um movimento reverso ao que incluiu a população nesse processo .

Já o professor de Direito do Consumidor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ricardo Morishita observou que o problema do setor de energia elétrica inclui a questão das fraudes. No seu entendimento, a perda de receita que as companhias sofrem com o grande número de processos em seu desfavor e com as irregularidades representa menos eficiência em seu serviço. Além disso, os chamados gatos são um risco à saúde e

Marcello Oliveira, Fábio Amorim e Ricardo Morishita

à segurança da população , afirmou, completando que cabe às companhias identificar os conflitos, analisá-los e propor medidas de prevenção .

O workshop contou ainda com a participação do presidente e da vice-presidente da Comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ, Fábio Amorim e Elena Landau, respectivamente, e com palestras dos advogados Vitor Brito, José Emílio Nunes Pinto e Sergio Bermudes, e do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Marcelo Navarro.

Lei do Inquilinato é analisada em seminário na Seccional José Ricardo Lira e Ricardo Lira

O processo evolutivo da regulação do mercado de locação de imóveis no Brasil e os desafios que devem ser enfrentados na área nos próximos anos foram discutidos no primeiro painel do ciclo de palestras sobre os 20 anos da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/ 91), promovido no dia 7 de dezembro, pela OAB/RJ. Dois dos responsáveis pela elaboração do projeto que deu origem à lei o advogado Geraldo Beire Simões e o desembargador Sylvio Capanema participaram do evento, sendo, inclusive, agraciados com um diploma de honra. Procuramos fazer uma lei que desse equilíbrio às relações entre locatários e locadores e acabasse com a guerra que existia antes. Sinto-me satisfeito em ver que após 20 anos esse objetivo foi atingido , afirmou Beire Simões no evento, organizado pela Comissão de Direito Imobiliário da Seccional.

A guerra à qual o advogado se referiu está relacionada ao período em que sucessivas leis temporárias tentavam dar conta da locação de imóveis, sem sucesso. Enquanto isso, o mercado imobiliário TRIBUNA DO ADVOGADO - JANEIRO / 2012 - 17

permanecia confuso: os aluguéis eram caros e os locatários não tinham garantias. De acordo com o professor Ricardo Lira, a lei pegou justamente porque havia uma consciência na sociedade sobre a necessidade de regulamentação . Desde a década de 1930, tivemos uma série de tentativas legislativas para resolver esse problema. A Lei nº 8.245/91 foi a responsável por uma grande mudança , disse ele.

Para o juiz Marcos Alcino, somada à eficiência da lei, está a melhora nas condições econômicas no Brasil, que ajudou a reduzir os problemas de falta de pagamento dos aluguéis principal motivo das ações de despejo. A Lei do Inquilinato deu estabilidade e segurança a um cenário no qual havia muitas leis temporárias e de difícil aplicação. Depois de 1994, no entanto, muita coisa também mudou na economia, e para melhor. Os aluguéis diminuíram e, com isso, as ações de despejo também , ponderou.

Também participou do evento o presidente Comissão de Direito Imobiliário, José Ricardo Lira.

OAB inaugura sala no Fórum da Leopoldina Espaço para a Ordem, que havia sido negado pelo Tribunal de Justiça, foi garantido pelo CNJ

Nas palavras de Felipe Santa Cruz, diretor do Departamento de Apoio às Subseções e presidente da Caarj, o que seria uma simples transferência de sala acabou se tornando marco de um dos primeiros embates da recente Subseção da Leopoldina . A declaração, feita durante a inauguração da sala da Ordem no novo Fórum Regional da Leopoldina, no dia 5 de dezembro, se referia ao embate entre a subseção e o Tribunal de Justiça para garantir o espaço, o que só foi efetivado com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No dia 8 de novembro, o CNJ determinou que a sala dos advogados no fórum deveria ser entregue à Ordem. O espaço havia sido negado pela administração do Tribunal de Justiça quando o prédio

foi inaugurado, em setembro, contrariando o que determina o Estatuto da Advocacia.

De acordo com Felipe, esta conquista é o que marca o nascimento da 58ª Subseção. No momento que a subseção precisou ser combativa, ela foi e venceu. Este é o papel que os advogados esperam da Ordem , disse. O apoio da diretoria da Seccional foi elogiado pelo presidente da OAB/ Leopoldina, Frederico Mendes. Tenho que deixar público meu agradecimento a esses dirigentes, que conseguiram, junto ao CNJ, uma vitória mais do que merecida , frisou.

Também presente à inauguração, o presidente da Seccional, Wadih Damous, defendeu a importância de uma sala para os advogados dentro dos fóruns. Os diretores dos fóruns e tribunais não estão fazendo favores à advocacia ao delegarem um espaço para nossa sala. Este é um direito garantido em lei em prol do nosso trabalho. A sala não é um espaço de lazer para os advogados, é um instrumento de trabalho. E nós nunca iremos fi-

TRIBUNA DO ADVOGADO - JANEIRO / 2012 - 18

Wadih, Felipe e Mendes descerram a fita

car calados quando tentarem nos tirar esse direito , concluiu.

Assim como previa o projeto inicial do novo Fórum, a sala da Ordem foi instalada no quarto andar do edifício e tem aproximadamente 60 m².

O espaço já recebeu todos os equipamentos do projeto OAB Século 21. Também participaram da inauguração o tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, e os presidentes das subseções da Ilha do Governador e do Méier, Luiz Carlos Varanda e Humberto Cairo, respectivamente.

PONTOCONTRAPONTO Cidadãos têm direito de decidir sobre suas vidas privadas, desde que não causem dano a outros Por incrível ou contraditório que possa parecer, o país que iniciou, nos anos 1970, a Guerra às Drogas e arrastou boa parte do mundo a uma inglória e fracassada política talvez acabe sendo aquele que irá apontar novas formas de lidar, no futuro, com o uso e o abuso de substâncias psicoativas.

Na terra de Obama, 14 estados já legalizaram o uso medicinal JULITA e descriminalizaram a posse de pequenas quantidades de macoLEMGRUBER* nha, e referendos populares marcados para os próximos meses devem aumentar esse número. As reformas chegam por várias razões. De um lado, o peso da recessão econômica, que tem obrigado os estados norte-americanos a rever sua draconiana legislação sobre o uso e tráfico de drogas, porque não conseguem mais suportar o custo do encarceramento em massa que levou os EUA a ter 25% da população de presos no mundo, embora os americanos totalizem apenas 5% da população do planeta. Entre 1980 e 2011, a Califórnia, por exemplo, quadruplicou seus gastos com prisões e reduziu em mais de 30% o dispêndio com educação universitária.

De outro lado, há uma crescente e bem articulada mobilização de grupos de ativistas que, em várias partes do país, lutam pela legalização das drogas, como se verificou na recente conferência organizada pelo Drug Policy Alliance (www.reformconference.org). Metade da população norte-americana, segundo pesquisa de opinião, já apoia a legalização da maconha, e operadores do sistema de Justiça Criminal se organizam para defender proposta ainda mais ousada: a legalização da produção, comercialização e do consumo de todas as drogas (www.leap.org).

Está mais do que na hora de encarar a questão das drogas como problema de saúde pública e de regulação social, não de Direito Penal. O Brasil tem a quarta maior população prisional no mundo, o número de presos triplicou em 15 anos, basicamente como resultado do endurecimento da legislação na área de drogas, e a violência provocada pela insana guerra às drogas faz vítimas diárias nas grandes cidades. O que estamos esperando para discutir, com seriedade, a legalização das drogas e aceitar que os cidadãos têm o direito de decidir sobre suas vidas privadas, desde que não causem dano a outros?

Para os que temem que a legalização das drogas provoque explosão do consumo, recomendo a consulta ao trabalho de Alex Stevens, da Universidade de Kent, sobre a descriminalização do uso de todas as drogas em Portugal, mostrando que houve, inclusive, redução do consumo entre jovens.

Sempre defendi, mas hoje me preocupo com a abrangência perigosa desse pensamento Lembro-me da adolescência e da juventude como épocas de rebeldia, amor à liberdade, contestação. Vivi dos anos 1960 aos 1980 como adolescente e jovem, mas nunca dei crédito a essas baboseiras. Ao contrário, desde cedo me impressionava muito, na conduta de meus companheiros de geração, o espírito de imitação, o receio de WANDERLEY ficar só, e a disposição de se prostituir em troca de uma REBELLO* vaga de neófito no grupo dos sujeitos ditos malandros .

E, para isso, muitos enveredaram pelo caminho das drogas.

No mundo das drogas sempre foi assim. Temos sempre um amigo querendo nos empurrar para ele. Quando cresci, vi que todos os sujeitos ditos espertos e doidões não passavam de babacas. A maioria já morreu, e agora jaz em túmulos, consumidos pelas drogas que divulgavam. Mas criminosos eles não eram. No início da minha carreira como advogado criminalista, passei logo a defender os meus amigos da infância que cumpriram pena por serem usuários de drogas, e aqueles que usavam suas drogas com alguém, e que, por isto, cumpriam pena como traficantes. Um absurdo. Uma covardia.

Uma vergonha policial/judicial.

Hoje, neste admirável mundo novo do crack e do oxi, drogas que viciam em poucas semanas e depois de pouco consumo, continua aberto o debate sobre a liberação e a descriminalização. Sempre bati nesta tecla sem cerimônia, mas hoje me preocupo com a abrangência perigosa deste meu pensamento: como incluir o crack e o oxi? Não tenho o menor receio de mudar de opinião se for preciso, mas o que não muda é a minha certeza de que todos os citados acima não eram criminosos. Então, o que faremos?

Pois é, o tema não é de fácil compreensão, e é dificílimo adotar uma posição. O que fazer? O que pensar depois de tudo o que temos visto? Hoje, com muito mais liberdade, vários posicionamentos estão surgindo para que a gente possa refletir e descobrir por qual caminho seguir. Duas coisas são importantíssimas: deixar a hipocrisia de lado e olhar para dentro de si mesmo. Porque, se procurares agora entre os teus mais próximos, verás vários usuários de drogas lícitas (álcool, tabaco, anfetaminas...) e ilícitas. Quanto a estas, onde será que foram adquiridas? O álcool mata mais do que todas as drogas ilícitas juntas. Esta é apenas uma entre outras verdades assustadoras. Boa e tranquila reflexão.

Legalização das drogas

* Secretário-adjunto da OAB/RJ e presidente da Comissão de Política sobre Drogas da Seccional

* Socióloga e coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Candido Mendes (Ucam) TRIBUNA DO ADVOGADO - JANEIRO / 2012 - 19

ESTANTE

Juízes criminais Liberdade de expressão Fernando M. Toller aborda o limite entre a liberdade de imprensa e o abuso do direito de informar. Para isso, defende a ideia de que as normas constitucionais proíbem a censura prévia administrativa, conhecida como licença , mas não a tutela preventiva do direito. A obra é da editora Saraiva.

Mais informações pelo telefone 0800-055-7688 ou no site www.saraivajur.com.br

O juiz Amilton Bueno de Carvalho busca analisar a magistratura sob uma perspectiva interna, relatando seu conflito decisório e o processo de aplicação do Direito Penal. O autor objetiva, assim, esclarecer a atuação dos juízes na procura do aniquilamento prisional do cidadão que eventualmente tenha praticado um crime (o pré-juízo constitucional da inocência do acusado) e na busca pela redução de danos em caso de condenação. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 3505-5888 ou no site www.lumenjuris.com.br

Direito Previdenciário Função social do contrato Baseado na crescente necessidade de profissionais e estudantes compreenderem os efeitos da função social do contrato nos temas de Direito Civil, Antonio Rulli Neto aborda todos os aspectos da questão do direito contratual. O livro, da editora Saraiva, traça os efeitos da função social do contrato, propondo seu lineamento à cláusula geral e apontando vias práticas e alternativas para sua aplicabilidade nas relações jurídicas. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br

Direito do Petróleo O trabalho apresenta conformações sobre a Lei nº 11.909/2009, conhecida como Lei do Gás, que deu ênfase à exploração privada de atividade de transporte dutoviário de gás natural, introduzindo o regime jurídico de concessão. Além disso, aborda a questão dos contratos públicos no setor de energia e das parcerias empresariais nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, entre outros tópicos importantes. O livro é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 3505-5888 ou no site www.lumenjuris.com.br

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Estruturado como um curso, o livro sistematiza os principais aspectos previdenciários, oferecendo uma visão geral e particularizando questões que suscitam reflexão. A obra pretende proporcionar a estudantes e profissionais do Direito uma visão de todo o sistema de seguridade social, dando ênfase e ajudando a compreender a previdência como, além de um dinâmico objeto de legislação, uma instituição.

O livro, de Fábio Zambitte Ibrahim, é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site www.editoraimpetus.com.br

Patrimônio cultural O livro de Rodrigo Vieira Costa apresenta perspectivas inovadoras sobre o reconhecimento de uma nova disciplina jurídica: a dos direitos culturais. Para isso, são destacados a questão da proteção do patrimônio cultural e o debate sobre a natureza jurídica do tombamento, que o autor entende como pertencente à recente matéria, e não ao Direito Administrativo.

Ainda sobre esse assunto, Costa questiona a autonomia do chefe do Poder Executivo para realizar ou desfazer tombamentos. A obra é da editora Lumen Juris. Mais informações pelo telefone (21) 2508-6591 ou no site www.lumenjuris.com.br

PANORAMA

Com apoio da OAB/RJ, filme sobre JK é lançado no Rio

O Palácio do Catete, antiga sede da Presidência da República, foi palco, no dia 28 de novembro, do lançamento no Rio de Janeiro do filme que narra os anos de exílio de seu último morador e responsável por transformar o espaço no Museu da República: o ex-presidente Juscelino Kubitschek.

Patrocinada pela OAB/RJ, a exibição de JK no exílio contou com a presença de jornalistas, políticos, amigos e familiares de Juscelino, além de dezenas de pessoas que solicitaram seu ingresso no site da Seccional para saber mais sobre um período pouco conhecido da história do ex-presidente, que se mudou para a França após ter seus direitos políticos cassados pela ditadura militar. O filme, uma produção francobrasileira dirigida por Charles Cesconetto e Bertrand Tesson, já tinha sido lançado em Diamantina (MG), terra natal de JK e em Brasília, cidade que fundou. É uma obrigação cívica da OAB/RJ participar desse lançamento. Trabalhos como esse são de

grande valia à sociedade, pois ajudam a suprir um déficit de informação de grande parte dos brasileiros, que não sabem muito sobre o que aconteceu naquela época e não têm noção da importância da figura de JK , disse o presidente da Seccional, Wadih Damous, que esteve no evento ao lado do tesoureiro Marcello Oliveira e do conselheiro federal Marcus Vinícius Cordeiro.

Uma das principais personagens do filme, a filha de JK Maria Estela Kubitschek ressaltou a importância de abordagem da época menos exposta da vida de seu pai: Alguns fatos retratados no filme foram surpresa até para mim.

Esse é um registro importante porque não resgata somente sua história, mas a de todos aqueles que sofreram nessa época na anonimidade .

Um dos exemplos dados por Maria Estela e retratados no filme é o da secretária de JK em Paris, Maria Alice Gomes Berengas, que foi perseguida pelo regime brasileiro apenas por trabalhar com o ex-presidente. Maria Alice teve

sua nacionalidade retirada e mora até hoje na França. O jornalista e escritor Arnaldo Niskier, que depõe no documentário, presenciou o drama de Juscelino que, do exílio, chegou a mandar cartas em que aventava a ideia de suicídio.

Segundo ele, o lançamento no Rio de Janeiro é de extrema validade. O filme é um documento histórico importantíssimo que veio em muito boa hora. Esses grandes mitos brasileiros precisam ser revividos, até para servir de exemplo para as novas gerações .

Também jornalista, Sérgio Cabral relatou que, embora reconhecido no exterior, o ex-presidente levava consigo uma tristeza aparente. Passávamos na rua em Nova Iorque e todos os brasileiros o paravam. Ele gostava daquilo tudo, mas era amargurado pela grande injustiça que sofreu .

Além de Cesconetto, Maria Estela e Wadih, o filme foi apresentado pelo deputado federal Otávio Leite (PSDB/RJ), afilhado de JK, e a diretora do Museu da República, Magaly Cabral.

Seccional participará da Copa do Mundo de Advogados na Croácia, em 2012 Vincent Pinatel e Marcus Vinícuis

A OAB/RJ confirmou presença no MundiAvocat 2012, a Copa do Mundo de Futebol de Advogados, que será realizada de 1º a 10 de junho, em Rovinj, na Croácia. O presidente do evento, Vincent Pinatel, esteve na Seccional para formalizar o convite.

O campeonato está em sua 16ª edição e é realizado a cada dois anos, desde 1983. Como não há seletiva, seccionais de todos os países podem participar. Percebemos uma evolu-

ção ao longo desse tempo. No primeiro ano contávamos apenas com 16 times. Já em 2010, 70 se inscreveram , conta Pinatel.

Segundo ele, além do esporte, o evento propicia a integração entre os colegas. É um momento em que advogados de países muito diferentes podem trocar experiências . Para aumentar ainda mais a interação, em 2012 será realizado, todos os dias, um encontro no café da manhã, no qual

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Maria Estela e Wadih Damous

um advogado de cada país irá falar sobre o seu trabalho.

O técnico dos times do Rio de Janeiro, Rafael Simões, relatou a emocionante participação da equipe do Haiti na última edição, logo após o país ter sido assolado por um terremoto. Eles foram um exemplo para todos nós .

Para o conselheiro federal Marcus Vinícius Cordeiro, que organiza a participação da Seccional no MundiAvocat, a perspectiva é de um bom rendimento dos times do Rio nas categorias classic e master (para advogados com mais de 35 anos) após o sucesso na última edição do Campeonato Brasileiro de Advogados, na qual foram campeões.

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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Honorários de sucumbência Trata-se de uma extraordinária notícia e que muito engrandece a advocacia brasileira. Parabéns a Calheiros Bomfim, Wadih Damous, Nicola Piraino, Ricardo Menezes e a todos os companheiros da OAB/ RJ que estão contribuindo para a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3392/2004, sob relatoria do deputado Hugo Leal, que restaura a capacidade postulatória exclusiva dos advogados nos processos trabalhistas e impõe a condenação em honorários de sucumbência, ambas históricas reivindicações de nossa classe .

Carlos Roberto Siqueira Castro, conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Nós, advogados trabalhistas, estamos muito otimistas com a aprovação do projeto [que torna obrigatórios os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho] junto ao Senado. Gostaria de parabenizar a OAB/RJ por mais esta vitória .

Marilton da Silva Thomaz (OAB/RJ 58.266) Apesar de nunca ter militado na área trabalhista, acho justíssima a luta empreendida pela OAB/RJ para que o instituto da sucumbência fosse aplicado, também, nessa modalidade processual. Há de se lembrar das sábias palavras de Noé Azevedo, ao evocar o princípio de pagamento por serviços prestados pelo advogado, quando destacava: A título de caridade ainda poderíamos nos conformar com mais essa redução e até mesmo com a prestação gratuita dos serviços , acrescentando: Os advogados em geral vivem dos aleatórios rendimentos da profissão. Somos verdadeiros proletários intelectuais. Podemos admitir que o nosso Código de Processo enquadre a nossa

remuneração debaixo da rubrica de salários. Estamos agravando sob a égide de um dispositivo do Código que fala em pagamento de salários. Operários intelectuais, reclamamos o salário que é o pão nosso de cada dia. Neste quadro socialista e quase comunista, já não reclamamos a expressão fidalga de honorários. Aceitamos de bom grado os salários. Mas será doloroso receber gorjeta .

Jezer Menezes dos Santos (OAB/RJ 25.839)

Leopoldina Quero agradecer em nome dos advogados anônimos que sabem da importância desta vitória [sala dos advogados no Fórum da Leopoldina] como se fosse uma reconquista de um território. Obrigado .

Marco Antonio Diniz Macillo (OAB/RJ 62.217)

Juizado Quero informar sobre a arbitrariedade que está sendo cometida no 1º JEC de Nova Iguaçu. Retiraram todas as cadeiras do segundo andar, obrigando os usuários a se amontoarem no primeiro andar. A desculpa é que há muito tumulto no segundo andar, e faz muito barulho. Ora, se as audiências não atrasassem tanto e se os pautões fossem realizados na segunda e na sexta-feira, não haveria tanto tumulto nos corredores do juizado. Querem mudar o foco, ao colocar a culpa nos advogados e partes, já que não têm competência para diminuir o tumulto . (...) . A OAB/RJ tem que fazer alguma coisa .

Wagner de Araújo Machado (OAB/RJ 105.545) N. da R: A OAB/RJ entrará em contato com o Tribunal de Justiça para tratar da questão.

Nas redes sociais Facebook/OABRJ Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho Alexandre Costeira Frazão: Parabéns ao presidente Wadih e a toda a diretoria, que há anos vem se empenhando neste projeto.

Mauricio Pinto: A OAB/RJ, com empenho e competência, conseguiu essa vitória para os causídicos que militam na área trabalhista. Parabéns!

Ana Paula Esperança: Parabéns a todos os advogados que militam na área trabalhista! Está mais do que provado que só com a união conseguiremos mudar alguns absurdos neste país... Tenho muito orgulho de fazer parte da Seccional do Rio de Janeiro. Parabéns, Wadih!

Celso Fontenelle Carlos Chagas: Tive o prazer de conhecer o mestre Celso Fontenelle, que me entregou a carteira de estagiário em 1983. É uma grande perda para mundo jurídico e para o Brasil. Meus sentimentos aos familiares.

Twitter: @OABRJ_Oficial @meirellesandrea: Parabenizo a delegação da @OABRJ_oficial pela excelente participação e pelo suporte a nós, advogados, na conferência aqui em Curitiba.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

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Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

ENTREVISTA

Hugo Leal

Honorários de sucumbência obrigatórios vão corrigir injustiça com trabalhistas Relator-geral do Projeto de Lei nº 5452/09, que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas e fixa os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) qualifica a aprovação na Câmara com uma grande vitória e um passo decisivo para a correção de uma injustiça. Em todas as outras áreas, os advogados já eram contemplados com esse direito. O tratamento deve ser igualitário , afirma ele. A expectativa do parlamentar é que o projeto seja votado no Senado até o fim do primeiro semestre de 2012, como ele revela na entrevista que segue.

O senhor foi relator do projeto que estende à Justiça do Trabalho o pagamento de honorários de sucumbência e a indispensabilidade do advogado. Como advogado que é, como avalia a importância da aprovação em caráter terminativo na CCJ da Câmara?

Hugo Leal: Encaro a aprovação do projeto de lei como uma grande vitória. Se aprovada no Senado, a medida vai corrigir uma injustiça com os advogados trabalhistas. Em todas as outras áreas, os advogados já eram contemplados com esse direito. O tratamento deve ser igualitário. Reconhecer os honorários sucumbenciais ao advogado da parte, quando pleiteia e vence na Justiça Comum, e não fazê-lo na Justiça do Trabalho contraria o princípio constitucional da isonomia. O direito de o trabalhador, na Justiça do Trabalho, contratar advogado de sua confiança é fundamental para o acesso à Justiça e uma garantia para a ampla defesa e o devido processo legal para o exercício de dois princípios constitucionais fundamentais, quais sejam, o amplo direito de defesa e o devido processo legal. A parte processual que comparece sozinha não possui conhecimento jurídico para postular ou se defender em juízo,

podendo ser lesada em seus direitos.

Quais os principais benefícios que o projeto, se aprovado também no Senado, trará para os advogados?

Hugo Leal: O mais importante neste debate, o ponto fundamental, é corrigir a injustiça praticada com a edição da Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu o juiz classista na Justiça do Trabalho, bem como a Emenda Constitucional nº 45/2002, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho aplicando a regra dos honorários advocatícios de sucumbência do processo civil. Essa realidade tinha que ser mudada.

Por que o senhor adotou, como base, a proposta elaborada pela OAB/RJ com a contribuição de Arnaldo Süssekind e Benedito Calheiros Bomfim?

Hugo Leal: Porque a proposta elaborada pelos juristas Arnaldo Süssekind, um dos formuladores da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Calheiros Bomfim foi de excelente técnica legislativa. O trabalho realizado por eles na OAB/RJ, com o apoio do Sindicato dos Advogados e da OAB Federal, foi de extrema competência para garantir que a base do PL 5452/09 fosse contemplada no substitutivo. A criação, pela OAB/ RJ, de uma Comissão Especial de Estudos sobre

Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, presidida pelo competente Nicola Piraino, formou um grupo de advogados e criou as bases para estudarmos e propormos as soluções em relação aos honorários. Em 2009, como resultado dos trabalhos da comissão, foi elaborado um anteprojeto de lei, que se transformou no PL 5452/2009. A tramitação da matéria estava paralisada há mais de um ano na CCJC, quando fui procurado por Nicola, narrando todos os trabalhos da Seccional fluminense, sugerindo a ideia de que eu assumisse a relatoria, o que de pronto me convenci, diante da relevância da matéria para os advogados trabalhistas. Tudo isso me levou a postular e ser indicado pela CCJC da Câmara dos Deputados como relator do substitutivo ao PL 3392/2004.

Qual a sua expectativa quanto à tramitação no Senado? Acredita que será aprovado? A votação será rápida?

Hugo Leal: Minha expectativa é que seja votado até o fim do semestre que vem, em 2012.

Será o fim de uma discriminação com os advogados trabalhistas, pois, em outras esferas do Judiciário, a sucumbência já é respeitada e aplicada, como já salientado, e vai representar uma grande vitória da advocacia trabalhista brasileira.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

MARCELO MOUTINHO