Tribuna do advogado de março de 2012

RECADO DO PRESIDENTE

Caarj – de preocupação a motivo de orgulho WADIH DAMOUS Foi com satisfação que, nesta edição da TRIBUNA DO ADVOGADO, escolhemos como assunto de capa a recuperação da Caarj. O motivo jornalístico para tal decisão foi o término do balanço de 2011, do qual tratamos na página 3.

Praticamente quebrada no início de 2007, quando assumimos nosso primeiro mandato, a Caixa de Assistência ameaçava levar a insolvência a própria Seccional. Sua reorganização, em novos termos, era, dentre todos os desafios que tínhamos diante de nós, o mais delicado.

A recuperação teve início com o trabalho dos colegas Ricardo Menezes e José Antônio Galvão, responsáveis por desenvolver no primeiro momento a nova concepção posta em prática: o retorno ao trabalho de assistência, razão de existência da Caarj, e a universalização do seus serviços, voltando o atendimento para todos os advogados.

A partir de janeiro de 2010, já em nosso segundo mandato, a tarefa de recuperação da Caixa esteve a cargo de Felipe Santa Cruz, que acumula a sua presidência com a direção do Departamento de Apoio às Subseções (DAS) da OAB/RJ. Sob a direção de Felipe, o salto à frente se consolidou e no ano passado, pela primeira vez nos últimos tempos, a Caixa teve superavit, apresentando um saldo de mais de R$ 600 mil.

Só entre 2009 e 2011, o aumento nos valores de benefícios para os advogados foi de mais de 2000%, o que se refletiu num incremento substancial dos serviços prestados.

Hoje, o antigo déficit de mais de R$ 74 milhões, registrado por uma auditoria independente, foi reduzido à meta-

de e as dívidas estão escalonadas. A Caarj nada mais deve a bancos. É, sem dúvida, um resultado que impressiona.

E do qual nos orgulhamos. * * * Outra boa notícia apresentada nesta TRIBUNA é o convênio firmado com a Editora Forense. Ele permitirá aos advogados inscritos na Seccional o acesso gratuito, via internet, a uma biblioteca jurídica com mais de 800 títulos jurídicos, a partir de 140 computadores instalados em espaços da OAB/ RJ no estado. Este é um serviço de enorme utilidade, em particular para os colegas que não residem nos grandes centros. * * * Também com alegria noticiamos o alto gau de aprovação de nossa gestão – atestado por recente pesquisa do Ibope. Diante da pergunta sobre se aprova ou não o trabalho da atual diretoria da OAB/RJ, nada menos que 89% dos advogados responderam afirmativamente. É um resultado que nos conforta, dando-nos a certeza de que estamos no caminho certo. * * * Por fim, uma satisfação. Na página 7 desta edição, publicamos a matéria Cartórios travam Justiça estadual, para a qual pedimos que o corregedorgeral do Tribunal de Justiça, Antônio José de Azevedo Pinto, nos desse as explicações que considerasse pertinentes às críticas apresentadas. Suas respostas, porém, só nos chegaram depois de praticamente fechado o jornal. Na próxima edição, voltaremos então ao assunto, dando a palavra à Corregedoria do TJ.

Nesta edição Regulamentação da internet no Brasil volta a ser discutida Os ataques do grupo hacker Anonymous a sites de bancos brasileiros e a polêmica sobre projetos de lei antipirataria nos Estados Unidos esquentaram o debate sobre as propostas de regulamentação da internet que correm atualmente no Congresso Nacional. Enquanto os cyberativistas alegam que projetos como o PL nº 89/1999 iriam contra a liberdade de expressão, especialistas apontam a necessidade de uma normatização adequada para a rede no país. Páginas 12 e 13

Juizados são alvos de críticas dos advogados Em Nova Iguaçu, os juizados especiais têm recebido duras críticas dos advogados. A maior parte delas diz respeito ao funcionamento do 2º JEC, no qual as audiências chegam a ser realizadas com até três horas de atraso com relação ao horário marcado. No IV JEC, no Catete, a propaganda de uma das empresas mais acionadas por consumidores gerou reclamação. Páginas 8 e 9

Debate sobre direito de greve para os policiais é destaque na seção Pontocontraponto O direito à greve para policiais militares é o assunto da seção Pontocontraponto. Enquanto o conselheiro da Seccional Sérgio Batalha afirma que não pode haver paralisação que atinja diretamente o cidadão, privando-o de um serviço essencial como a segurança pública, o deputado federal Jean Wyllis (PSOL/RJ) alega que a prisão dos líderes grevistas constitui uma ameaça ao sistema democrático. Página 19

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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Caarj vai investir R$ 10 milhões em benefícios em 2012 Em 2011, Caixa registrou superavit pela primeira vez desde o início do trabalho de recuperação da entidade

Felipe Santa Cruz, presidente da Caarj

O aumento no valor de benefícios oferecidos pela Caarj aos advogados, como os auxílios para educação, maternidade e funeral, o plano odontológico, entre outros, foi de 2.150% nos últimos três anos. O montante passou de R$ 82 mil, em 2009, para quase R$ 1,9 milhão, em 2011. No ano passado, aliás, a Caixa registrou superavit pela primeira vez desde que foi iniciado o trabalho de recuperação. O balanço dos 12 meses de 2011 resultou positivo em R$ 663.000,68. Para este ano, segundo o presidente Felipe Santa Cruz, está programado um investimento de R$ 10 milhões em benefícios.

O processo de reestruturação da Caarj se iniciou em 2008, quando uma auditoria independente constatou um déficit de R$ 74,5 milhões. Hoje, essa dívida está reduzida à metade, e racionalmente escalonada. O débito com bancos, que superava R$ 10 milhões, foi totalmente quitado.

“O primeiro desafio foi recuperar a saúde financeira da instituição, que estava moribunda. Renegociando as dívidas e fechando os gargalos, pudemos aos poucos começar a implementar nossas duas diretrizes básicas: o retorno ao perfil assistencial, que norteou a própria criação da Caarj, e a universalização dos serviços, democratizando o atendimento”, afirma Felipe.

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F

oi uma “ótima surpresa” para Juliana Andrade Ribeiro conseguir marcar, em poucos dias, consulta com um clínico geral próximo do escritório onde trabalha, no Centro, ficar bastante satisfeita com o atendimento profissional e ainda pagar “praticamente nada” pelo serviço médico. Ela é uma entre cem mil advogados para quem a Caarj está acabando de enviar o Cartão Único de Benefícios, distribuído gratuitamente e que dá aos usuários e até três de seus dependentes descontos de até 70% em consultas médicas e odontológicas e exames laboratoriais, além de quase seis mil estabelecimentos conveniados.

“Recebi o cartão, li a reportagem na TRIBUNA e resolvi experimentar.

Verifiquei no site da Seccional a lista de profissionais disponíveis com consultórios perto de onde trabalho, escolhi um, liguei e consegui agendar super-rápido. Paguei só R$ 45 por uma consulta que poderia custar R$ 300, se fosse particular, e isso foi uma grande economia”, relata Juliana, que não tem plano de saúde e pretende procurar um laboratório conveniado para fazer os exames solicitados pelo médico que a atendeu. “Acho que essa foi uma iniciativa muito bem-sucedida da Caarj”, diz ela, “Simples e funcional”.

O presidente da Caixa, Felipe Santa Cruz, afirma que o intuito ao firmar convênio com a empresa Saúde Total, incluindo-a no Cartão Único de Benefícios, foi mesmo “ampliar o leque de serviços médicos oferecidos anteriormente pelos Cepros, atingindo principalmente aqueles colegas que não dispõem de planos particulares e agora contam com uma grande rede, com clínicos, especialistas e serviços laboratoriais de qualidade, a preços mínimos”.

Ele lembra que a gestão profissionalizada dos serviços tem sido a meta perseguida desde que assumiu a direção. “Entendemos que deveríamos voltar a exercer o papel assistencial que dá sentido à existência da Caarj, livrando-a de atividades nas quais não temos expertise e ga-

Advogados elogiam o Cartão Único de Benefícios rantindo a universalização do atendimento, sem onerar nosso orçamento”, diz.

Márcia Pereira do Amaral é mais uma advogada satisfeita com as facilidades oferecidas pelo Cartão Único, que ela desconhecia por completo até a filha Ayline Handrea, aluna do último período no curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas na Universidade Estácio de Sá, viu no quadro de avisos a possibilidade de obter um desconto nas mensalidades graças ao convênio. “Resolvi tudo por telefone com a Caarj, no dia seguinte já fui buscar a declaração para apresentar na faculdade”, elogia Márcia, para quem a Caixa e a OAB/RJ estão fazendo “um magnífico trabalho com mais esta iniciativa”.

O Cartão Único foi lançado em outubro de 2011, quando começou a ser enviado para todos os inscritos adimplentes. O último lote, de 40 mil kits, terá sua distribuição concluída até o final deste mês, perfazendo 100 mil, segundo o superintendente Armando Assunção. Além de serviços médicos e laboratoriais, o cartão reúne estabelecimentos nas áreas de educação, lazer e alimentação, entre outros.

A lista está disponível no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br), com as informações e orientação pertinentes,. Mais informações podem ser obtidas na Central de Atendimento ao Advogado: (21) 2730-6525 e 2272-6150.

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Carteira distribuída pela Caarj dá descontos de até 70% em exames, consultas e vários outros serviços

Márcia conseguiu desconto para a filha na faculdade

Sala da OAB no TJ ganha 28 novos computadores Como parte das melhorias oferecidas dentro do projeto OAB Século 21, os 28 computadores da sala da Ordem no Tribunal de Justiça (TJ) foram trocados no dia 7 de fevereiro por modelos mais novos e compactos.

“As torres menores permitem que o advogado tenha mais espaço na cabine para se organizar com seus processos. Além disso, os novos computadores são mais atualizados para suprir a grande demanda da sala, de cerca de 550 pessoas por dia”, afirmou o presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, que esteve no local com o presidente da Seccional, Wadih Damous, para conferir a instalação

dos novos equipamentos.

Os colegas que frequentam a sala já sentem a diferença: “As máquinas ficaram mais rápidas. Percebi assim que me loguei e abri meu e-mail. E a cabine ficou mais confortável com a CPU menor”, comentou a advogada Marivalda Marques Soares.

Posto bancário facilita o pagamento de tributos Um Posto de Atendimento Bancário (PAB) do Bradesco, composto por dois guichês, também foi instalado na sala, a fim de facilitar, principalmente, o pagamento de tributos estaduais como o Darj (Documento

Felipe e Wadih, em visita à sala

de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro) e a Grerj (Guia de Recolhimento da Receitas Judiciais do Rio de Janeiro). O banco agora é o depositário exclusivo desses impostos.

“O TJ já conta com uma agência, mas ela era disputada entre advogados, estagiários e serventuários. Com a estrutura do Bradesco na sala da Ordem, os colegas têm mais essa op-

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ção e todos são beneficiados”, explicou a responsável pela administração da sala, Lacy Tavares.

Wadih exaltou a importância da manutenção da parceria com o banco encarregado dos tributos estatais: “O tempo que os advogados e estagiários perdiam em filas era imenso. Era essencial para os colegas que esse facilitador fosse mantido”.

PRERROGATIVAS

Após ação da OAB/RJ, 4ª Vara Cível de Caxias garante acesso aos autos Mais um caso de violação da prerrogativa do acesso aos autos processuais precisou da intervenção da Comissão de Def e s a , A s s i s t ê n c i a e Pre r ro g a t i v a s (Cdap) da Seccional para ser resolvido.

Após conseguir uma liminar que permitiu que a advogada Danielle Marques de Souza visualizasse um processo na Secretaria do Meio Ambiente de Duque de Caxias, foi proferida sentença pela 4ª Vara Cível da comarca, que julga procedente o mandado de segurança impetrado pela OAB/RJ em face do secretário do órgão, Samuel Maia dos Santos.

“Mesmo devidamente notificada, a autoridade coatora negava ter cometido qualquer ilegalidade, alegando que, na data mencionada em nossa inicial, o município estava em estado de emergência devido a fortes chuvas e que, portanto, a advogada

foi impedida de ter acesso aos autos em razão de os servidores terem sido deslocados para atender às necessidades da população”, conta a delegada da Cdap que atuou no caso, a advogada Tathiana Hinden.

Porém, segundo ela, a alegação não procedia, já que a recusa perdurou por dois meses: “A Cdap se manifestou em réplica a essas explicações da autoridade coatora, pois estávamos munidos de provas da lesão ao direito da advogada. Além disso, ela não acionaria a comissão se não tivesse um motivo real para isso”.

A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, afirma que é “lamentável que ainda se tenha que bater às portas do Judiciário para que um colega possa ter acesso a autos de processos”, porém, reitera que a comissão agirá sempre para garantir o exercício da advocacia.

Cinco advogados são desagravados pela Seccional

Em sessão pública realizada no dia 15 de fevereiro, no plenário da OAB/RJ, os advogados Carlos Antônio Silveira Pires, José Antônio Pires, Heckel Garcez Rodrigues Ribeiro, Anderson Correa da Silva e Paulo Henrique Machado (foto) foram desagravados pela Seccional por terem sofrido ofensas no exercício da profissão.

As prerrogativas profissionais de Silveira Pires e Pires foram violadas pela juíza da 1ª Vara Cível da Capital, Adriana Therezinha Carvalho; as de Ribeiro, pelo major-brigadeiro José Ferreira Dias. Silva teve seus direitos desrespeitados pelo juiz da Vara Única de Miguel Pereira, Luis Claudio Rocha Rodrigues, e Paulo Henrique Machado, por ato da juíza da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, Márcia Cristina Teixeira Cardoso.

A sessão foi presidida pelo secretário-geral da Seccional, Wanderley Rebello, e teve como orador o conselheiro Renato Tonini.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

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Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

Cartórios travam Justiça estadual Mudanças efetuadas têm provocado atrasos e prejudicado o atendimento As reformas implementadas no andamento processual ao longo dos últimos anos podem ter melhorado a Justiça para os donos de cartórios, o Fundo Judiciário e a arrecadação estadual. Mas, para advogados, partes em litígio e público em geral, as mudanças, longe de representarem avanço, têm significado atrasos e dificuldades porque inviabilizaram o bom funcionamento dos cartórios.

A opinião é de dois veteranos advogados, Pedro Afonso Mendonça Lima e Álvaro Pessoa, cada um com mais de 50 anos de atuação em contencioso, bons conhecedores dos escaninhos e rotinas do Judiciário fluminense. A instituição da banca única nos moldes da Justiça Federal, por exemplo, é duramente criticada por Pedro Afonso. “O corregedor que a implantou convenceu o Tribunal de Justiça (TJ) de que a banca única faria todos os processos andarem mais depressa e ainda acabaria com o ‘jeito’ ou a ‘gorjeta’ para o funcionário.

Acabou eliminando qualquer possibilidade de os cartórios funcionarem. Hoje, os escreventes não sabem, muitas vezes, redigir um mandado de citação, de pagamento”.

O advogado afirma que há cartórios “costurando nos autos as petições de setembro do ano

passado”. Em outros, “não se consegue falar com o juiz, nem com nenhum servidor com poder decisório”. Os oficiais de Justiça, relata Pedro Afonso, “foram confinados numa Central de Mandados que pode funcionar algumas vezes, mas também pode se tornar um Triângulo das Bermudas de processos, se alguma coisa sair errada”.

Ele observa que “qualquer passo a ser dado importa o recolhimento de Grerj e em entradas no Proger. A todo momento tem-se que recolher custas, parece que há uma grande sofreguidão atrás de dinheiro”. Além disso, diz, “desentranhar um mandado significa que ele vai demorar três meses para ser cumprido e mais três para ser recosturado nos autos”. Pedro Afonso cita, em contraposição, o recolhimento de custas na Justiça paulista, feito uma única vez, no início do processo. “Aqui no Rio a Justiça virou uma caixa registradora”, alfineta.

O conhecimento dos funcionários sobre os processos, em especial escrivães, e seu compromisso com o cargo são citados como fatores positivos que ficaram no passado. Para Pessoa, a banca única transformou os cartórios em “repartição pública onde, na maioria das vezes, a tarefa fundamental é proteger o juiz dos advogados e do público”.

A informatização, na avaliação de Pedro Afonso, foi um avanço, possibilitando, por exemplo, a rápida entrega de petições em todo o estado. Mas ele ressalva: “Acontece que o computador funciona como uma agenda. Registra, mas não dá sen-

Álvaro Pessoa

Pedro Afonso Mendonça Lima TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2012 - 7

Sérgio Fisher

tenças e não as escreve, nem faz juntada de petições ou manipula processos. Se estiver registrado ‘Processo concluso para sentença’, podem se passar dez anos e, caso o juiz não venha a sentenciar o processo continuará do mesmo jeito e o computador, repetindo a informação”.

Pessoa lamenta “a centralização excessiva, o afastamento de quem postula dos que decidem”.

Isso, na avaliação dele, foi mais um desastre na primeira instância. “Juízes se tornaram inacessíveis, mas não têm culpa. O erro foi o modo de reformulação do modelo cartorial, que precisa ser repensado”. O advogado acrescenta que há, nos cartórios do Fórum central, “uma quantidade de papel inadministrável, além de um medo que tangencia o pânico”, por parte dos servidores, de que advogados e estagiários “possam sumir com o processo ou arrancar-lhes folhas”. Pessoa diz que não precisa ser assim, e critica: “Quem tem que punir advogados faltosos ou menos éticos é o Tribunal de Ética da OAB/RJ. Controle prévio só faz burocratizar”.

Para simplificar o funcionamento cartorial, Pedro Afonso defende que a Emerj, em conjunto com o Centro de Estudos e Debates do TJ, realize uma avaliação aprofundada dos gargalos e proponha soluções para os problemas. “É necessário restabelecer o princípio da autoridade nos cartórios, o trânsito entre o Poder e os suplicantes. O bom senso tem que prevalecer”, finaliza.

O vice-presidente da OAB/RJ, Sérgio Fisher, concorda com as críticas dos advogados. “Não se pretende a volta ao passado, e sim buscar o aperfeiçoamento nos cartórios”, pondera. “Criou-se uma impessoalidade tal que nenhum funcionário é responsável por nada. O juiz, além da missão de julgar, precisa gerenciar o cartório, e cada serventuário deve responder por cada tarefa”. A estrutura da banca única, segundo Fisher, não pode ser usada para distanciar o magistrado dos advogados. “Isso, de fato, tem sido uma constante. Os juízes precisam compreender que nós somos protagonistas indispensáveis ao bom funcionamento do Judiciário”, conclui.

O corregedor-geral do TJ, Antonio José Azevedo Pinto, foi procurado pela TRIBUNA para comentar as críticas, mas não houve retorno à solicitação até o fechamento desta edição.

Saguão do Juizado de Nova Iguaçu

Juizados em Nova Iguaçu: Filas e demora em audiências A cada mês, são distribuídos no Fórum Regional de Nova Iguaçu entre 900 e mil processos para os três juizados especiais cíveis (JECs), que, juntos, reuniam, até meados de fevereiro, um estoque de cerca de 8.100 ações. No andar térreo, advogados e clientes lotam o saguão todos os dias, ouvidos atentos à espera da chamada do pregão. Nas bocas de muitos, queixas e mais queixas quanto à demora na marcação de audiências, às filas e à lentidão nos cartórios.

O 2º JEC é o principal alvo das reclamações. A advogada Carmen Lúcia Krause Lopes considera “um completo desrespeito” ter que aguardar de quatro a cinco meses por uma audiência, e depois ainda esperar até três horas de atraso com relação ao

horário marcado. “Eu me desloco do Rio e acabo perdendo o dia. A gente não pode sair do saguão para consultar um processo em outro andar porque pode ser chamada a qualquer momento”, diz ela, que não considera a possibilidade de recorrer à Ouvidoria: “Se eu fizer isso, aí mesmo é que meus processos não vão andar”.

Janaína Moraes Braga faz coro com a colega, queixando-se de que no 2º JEC “passou a ser obrigação do advogado”, depois de protocolar uma petição no Proger, ter que comparecer ao cartório para pedir sua juntada, enfrentando uma fila de até duas horas. “Se não for lá solicitar, a petição pode demorar de seis a sete meses para ser anexada, é uma vergonha”.

Ela ressalva, no entanto, que a si-

tuação já foi “muito pior”, tendo melhorado “um pouco” após o juiz Aroldo Gonçalves Pereira Júnior ter assumido como titular. Na ocasião da visita da reportagem da TRIBUNA, ele estava em férias. O 3º JEC, onde já funciona o processo eletrônico, é onde o andamento é mais tranquilo, segundo os advogados.

Denancy Filho, 36 anos de advocacia em Nova Iguaçu, atesta que o “ponto crítico” é mesmo o 2º JEC. “O objetivo do juizado é agilizar o processo mas, quando a gente consegue fazer o acordo, o alvará demora seis meses para sair, sem falar nas petições que não são juntadas em menos do que três meses”.

Ele reclama também do 1º JEC, afirmando que a juíza Regina

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Chuquer, que também responde pela diretoria do Fórum, só aceita, como prova de residência, contas de luz em nome do reclamante. “Se não for assim, ela extingue a ação. Isso significa ter que recorrer e perder mais quatro ou cinco meses, e é uma burla ao espírito de informalidade dos juizados especiais, porque às vezes trata-se de alguém que mora com os pais ou outra pessoa que não tem conta no próprio nome”. Chuquer contesta a reclamação, mostrando uma conta da operadora de telefonia Oi anexada a um processo.

A diretora afirma que decidiu concentrar o pregão no térreo para organizar e dar melhores condições de atendimento. “Não dá para ter o sistema de som ligado e a presença de advogados e clientes em todos os andares, o barulho é insuportável. Pensei no bem da comunidade. Há cadeiras disponíveis, uma televisão para quem traz crianças e um elevador exclusivo para a subida das pessoas para as audiências”, argumenta. Mas, para o presidente da OAB/Nova Iguaçu, Jurandir Ceulin, a concentração de todos no saguão prejudica os advogados que, enquanto aguardam a chamada, poderiam usar o tempo para consultar outros processos. “Agora, os colegas ficam parados à espera do pregão, e tempo é trabalho e dinheiro.

Vou pedir uma reunião para tratar dessa questão com ela”, conta.

Chuquer reconhece, no entanto, a morosidade nos juizados. “Aqui no 1º JEC, a pauta está em dia e fazemos, duas vezes por semana, 60 audiências por dia. Tínhamos 17 mil processos e baixamos para 8.100. Mas, realmente, precisamos de mais um juizado. O que pega é a fase de execução de sentença”, argumenta. “As empresas concessionárias de serviços, maioria absoluta nas ações, utilizam todos os recursos possíveis para postergar o pagamento”.

O coordenador da Comissão de Juizados Especiais e vice-presidente da OAB/RJ, Sergio Fisher, pretende abrir logo um canal para levar as queixas dos colegas de Nova Iguaçu à direção do Judiciário fluminense. “Nós estamos reestruturando nossa comissão e vamos atuar com muita firmeza na busca de soluções e melhorias, retomando este ano nossa campanha Dignidade nos juizados”.

Propaganda de empresa no IV JEC gera críticas Quem entra no IV Juizado Especial Cível, no Catete, vê logo um cartaz com a logomarca da NET, uma das empresas mais reclamadas por consumidores naquela serventia. Junto à porta do elevador, mais um, com o mesmo layout e o slogan O mundo é dos nets. No quarto andar, um outro ocupa toda a parede de uma pequena sala onde funciona o Expressinho NET – serviço da companhia instalado para atender quem se dispõe a tentar um acordo antes de acionar a operadora.

Indignado, o advogado João Agrício da Silva Aquino procurou a OAB/RJ para protestar contra o que considera “flagrante proteção” da empresa em uma dependência da Justiça. “Na minha opinião, o Judiciário jamais poderia se prestar a esse papel. É de, no mínimo, causar muita estranheza e grande constrangimento aos que desejam processar a NET”, diz Aquino, acrescentando que, a relação diária de funcionários da companhia com o juizado, “se já não nasceu como fruto de total imparcialidade, indubitavelmente faz florescer ao longo do tempo tal aspecto”.

A juíza do IV JEC, Lúcia Glioche, defende o serviço, que também é prestado lá pela Telemar –

só que sem a exposição da logomarca -, outra das mais reclamadas. “Quando assumi, em fevereiro do ano passado, percebi que a NET, a Claro e a Telemar eram as que mais recebiam queixas de consumidores. O chamado Expressinho é um modelo que já existe há uns sete anos com a Telemar e resolvi experimentá-lo com a NET”, diz a magistrada.

“Ainda não usamos o padrão do Judiciário para os cartazes porque o convênio não foi formalizado e precisávamos divulgar ao público a existência do box de conciliação. São firmados pelo menos três acordos por semana, evitando que as reclamações se tornem ações judiciais”, sustenta, informando que não fez o mesmo com a Claro porque ainda tem dúvida sobre a sede da companhia ser no Rio de Janeiro.

A sala reservada para o Expressinho da NET no Juizado do Catete

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STF libera parcialmente investigação do CNJ sobre patrimônio de juízes A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi liberada, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, no dia 29 de fevereiro, para continuar a investigar a evolução patrimonial de magistrados e servidores. A liberação, no entanto, está limitada ao exame das folhas de pagamento dos tribunais e das declarações de Imposto de Renda apresentadas.

O CNJ continua impedido de utilizar dados do relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações financeiras fora dos padrões em 22 tribunais que, entre os anos de 2000 e 2010, somaram R$ 855,7 milhões. A decisão final da questão, pelo plenário do STF, deverá ocorrer em abril.

Em 2002, apenas um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) — Rogério Figueiredo Vieira, que seria doleiro — foi responsável por 16 operações que totalizaram R$ 282,9 milhões. Ele foi preso em 2004 pela Polícia Federal sob suspeita de remessas ilegais de dinheiro. A OAB/RJ protocolou, na Procuradoria Regional da República (PGR) do estado, pedido para que o Ministério Público Federal informe o resultado das investigações. Os fatos ainda não foram esclarecidos.

Eliana Calmon, corregedora do Conselho

A decisão parcial de Fux decorreu de pedido da corregedora Eliana Calmon, sob o argumento de que o exame de folhas de pagamento e declarações de renda é rotineiro e acontece desde 2005.

O julgamento que se avizinha pelo pleno do Supremo segue-se, em importância, ao que respaldou a competência do CNJ para investigar magistrados por desvios de conduta de forma concorrente com as corregedorias locais. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou esse poder, pleiteando que a atuação da Corregedoria nacional se desse subsidiariamente às iniciativas dos órgãos estaduais. A polêmica mobilizou e cindiu o Judiciário durante meses, expondo a quebra de braço entre a corregedora e entidades refratárias ao controle externo independente.

No início de fevereiro, por seis votos a cinco, o STF julgou favoravelmente ao Conselho, derrotando a propositura da AMB e o parecer do ministro Marco Aurélio, que, às vésperas do recesso, concedera liminar na ação. “Foi uma vitória de todos os cidadãos que precisam do CNJ com poderes de punir e afastar juízes improbos que maculam o trabalho honesto da maioria. A advocacia apoiou decididamente, desde o primeiro momento, as atribuições constitucionais do Conselho e, nesse sentido, também nos sentimos vitoriosos contra o esvaziamento pretendido por algumas associações da magistratura, que defendiam apenas interesses corporativos”, avalia o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous. “Até as pedras sabem que as corregedorias dos tribunais são historicamente inoperantes e nunca enfrentaram como deveriam os desvios de conduta praticados por magistrados”, comenta.

‘Judiciário ainda é muito fechado’, diz Wadih A segunda decisão ocorrerá em ação subscrita também pela AMB, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Elas questionam a investigação iniciada ainda em 2009 pelo antecessor de Calmon na Corregedoria do CNJ, Gilson Dipp. No final de dezembro, o ministro Ricardo Lewandowsky deu liminar em favor das associações, suspendendo a verificação patrimonial de juízes e servidores e o exame das folhas de pagamentos dos tribunais.

A liminar reavivou o clima de crise e o debate acerca da transparência administrativa no Poder.

“O Judiciário ainda é muito fechado. Enquanto a TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2012 - 10

Wadih Damous: “Corregedorias continuam inoperantes”

sociedade está cobrando explicações, as associações de classe pedem sigilo”, protestou Wadih na ocasião. E acrescentou: “Quem ocupa cargo público vive dos seus vencimentos. Não há, pois, o que esconder. Se há movimentação atípica nas contas de alguns juízes e servidores, eles deveriam ser os primeiros a explicar o motivo”.

A Advocacia Geral da União (AGU) defende, ao contrário do que sustentam as entidades, receosas de uma devassa bancária generalizada, que “os atos praticados pelo CNJ nos procedimentos impugnados são legítimos, não havendo violação à lei e nem à Constituição”, como diz trecho do recurso apresentado ao STF. A revogação da liminar de Lewandowvsky foi pedida, mas não atendida.

“A liberação parcial já é positiva ao trabalho do CNJ, mas esperamos que o Supremo venha a decidir favoravelmente às investigações com base nos dados apurados pelo Coaf. A sociedade quer ver um Judiciário democratizado, transparente, com publicidade plena dos seus atos. Os cidadãos têm esse direito, somos todos nós que pagamos, com nossos impostos, os vencimentos da magistratura, dos serventuários e o funcionamento da máquina administrativa da Justiça”, completa Wadih.

TRIBUNA LIVRE Após votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou, no começo de fevereiro, a autonomia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir magistrados suspeitos de cometer irregularidades. A reportagem da TRIBUNA esteve no Tribunal de Justiça (TJ) para saber a opinião dos colegas sobre essa decisão.

O que você achou da decisão do STF de manter os poderes do CNJ para julgar e punir juízes?

Eu achei ótima a decisão de poder julgar os magistrados. Todo trabalho precisa contar com um órgão fiscalizador. Infelizmente, há maus profissionais em todas as funções, todas as classes. Então, se não houver uma fiscalização competente, não funciona mesmo.

Vanessa Queirós, advogada, 25 anos Achei a decisão excelente, porque nós vivemos em uma democracia. Se os juízes só querem aplicar a lei, eles não precisam ter medo de uma investigação. Quem está limpo, vai continuar limpo e cumprir o seu papel ainda melhor com tudo às claras.

Rosângela Caetano, advogada, 47 anos

Achei uma decisão acertada e de extrema importância, pois, de acordo com a nossa Constituição, somos todos iguais perante a lei. Logo, se o Poder Judiciário é feito para o povo e o povo está submetido às leis, por que o Judiciário não estaria submetido a essas mesmas leis?

Geneci Soares, advogado, 45 anos Acredito que o CNJ deve, sim, ter esse poder; portanto, foi uma decisão acertada. Mas a situação poderia ser melhor se a punição fosse mais efetiva. Sempre tem um que não responde da forma adequada às investigações. Poderia haver uma forma de o CNJ ser mais direto na apuração e punição dos juízes com má conduta.

Luciana Miranda, advogada, 39 anos A decisão foi ótima, porque tem que haver um controle, realmente. A impunidade faz com que as más condutas sejam banalizadas. Às vezes é preciso haver uma discussão como essa para fazer valer a fiscalização, porque o cliente cobra do advogado e nós precisamos cobrar dos juízes e promotores.

Uma punição correta, após um processo investigativo, é essencial.

Bárbara Gama , advogada, 37 anos

A decisão foi boa, porque o CNJ é um órgão fiscalizador em sua essência e deve poder cumprir o seu papel. Os juízes muitas vezes ficam impunes e a função do Conselho é justamente agir para que isso não aconteça. Tem meu total apoio.

Cristiane Mendonça, advogada, 37 anos Não poderia ser de outra forma. Deve ser unânime o pensamento de que essa era uma atribuição legítima do Conselho. Há necessidade de um controle de todos os poderes e o Judiciário não poderia ser exceção.

Sérgio Rocha, advogado, 51 anos Achei excelente, porque prioriza o princípio da isonomia. Por que os juízes responderiam diferentemente de servidores de outras autarquias? Todos respondem a processos disciplinares, sempre respeitando a ampla defesa. E esses processos não deveriam ser sigilosos, e sim transparentes.

Rosângela Carneiro, advogada, 52 anos

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Terra sem lei?

Protestos contra projetos de lei americanos e ataques a sites de bancos no Brasil trazem à tona discussão sobre a regulamentação da internet no país CÁSSIA BITTAR A relativa perplexidade pelo fim do maior site de compartilhamento de arquivos na rede – o Megaupload –, somada à crescente popularidade do grupo hacker Anonymous (anônimos, em português) no Brasil, fomentaram no país a discussão sobre a regulamentação da internet. Os ativistas virtuais, apoiados por grande parte dos internautas, alegam que projetos de leis que tramitam no Congresso Nacional iriam ferir a liberdade de expressão, enquanto outra parcela da sociedade e os especialistas da área encaram a falta de legislação específica para o mundo digital como um verdadeiro perigo.

A cruzada virtual começou a ser travada em janeiro, quando o FBI bloqueou as atividades do site, e os membros do grupo hacker Anonymous Patrícia Peck: “Ataque que tira do ar um site não é nada pacífico”

se transformaram em soldados de um contra-ataque que derrubou páginas como a da Universal Music, uma das companhias que acusam o Megaupload de pirataria, a do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a do FBI, a da Riaa (associação das gravadoras dos Estados Unidos) e o da MPAA (associação dos estúdios cinematográficos do país).

O apoio mundial de grande parte dos internautas, mobilizados pelo fim do Megaupload, deu força ao movimento e levou um número consistente de congressistas norte-americanos a deixar de apoiar as leis antipirataria Stop Online Piracy Act (Sopa) e Protect IP Act (Pipa), suspendendo a tramitação da primeira no Congresso e adiando a votação do Senado sobre a segunda. A alegação era a de que o bloqueio do site provara que as leis seriam desnecessárias para a regulamentação da questão dos direitos autorais na web.

Aproveitando a popularidade do coletivo, os Anonymous brasileiros ganharam destaque na mídia com a “operação semana de pagamento” (OpWeeksPayment), que ocasionou a lentidão e paralisação, por alguns minutos, de sites das principais instituições financeiras nacionais na semana de pagamento do salário da maioria dos trabalhadores brasileiros.

“Nem esperávamos tamanha repercussão.

Conseguimos ser ouvidos até mesmo em outros países e isso foi muito bom. Não nos preocupamos se iam gostar ou não de nossos atos, o que queremos é passar adiante nosso alerta à população contra a desigualdade social e a corrupção, seja pelo amor ou pela dor”, afirma, sob anonimato, um dos membros do iPirates, grupo que faz parte do movimento e que foi responsável pela invasão.

Segundo a professora do Departamento de Comunicação Social da PUC-Rio Adriana Braga, os protestos configuram uma nova forma, trazida pela internet, de defender velhas questões. Porém, assim como uma grande fração dos internautas, ela é contrária a esse tipo de ação: “A liberdade de TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2012 - 12

expressão é nobre e legítima, mas sua banalização fere outros direitos já adquiridos. A mobilização é salutar, mas a invasão de um território privado, que está protegido, é um excesso. Deve haver locais específicos para esse tipo de manifestação”.

A advogada especialista em Direito Digital Patrícia Peck acredita que, mesmo sem uma legislação mais precisa sobre o assunto, essas atividades podem ser tipificadas em vários artigos do Código Penal: “Um ataque que tira do ar um site não é nada pacífico. Eles trouxerem prejuízos e/ ou abalo à reputação das organizações envolvidas, portanto, temos meios legais para buscar uma reparação em relação aos danos materiais e morais.

O desafio é a identificação”.

A facilidade com que os sites foram invadidos retomou a cobrança por uma lei brasileira específica para crimes virtuais. Na esteira disso, projeAlexandre Mattos: “Brasil é vulnerável a ataques virtuais”

tos de lei como o de nº 89/1999, que criminaliza ações como a destruição de dados eletrônicos de terceiros, o acesso e a obtenção de informações em sistemas restritos sem autorização e a transferência não autorizada de dados particulares, voltaram à pauta.

Conhecido como Lei Azeredo, graças às mudanças no texto original propostas pelo deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o texto está na Câmara dos Deputados há pelo menos três anos. Sua aprovação seria, para o advogado membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB/RJ Alexandre Mattos, a melhor solução para preencher as lacunas deixadas pelo Código Penal: “O Brasil é vulnerável a ataques virtuais porque não temos leis específicas para proteger o cidadão. A punição para o estelionato e os crimes de dano realizados pela internet ainda são muito brandas”, explica ele.

Alexandre acredita, porém, que o jogo político que adia a aprovação do projeto torna-o cada vez mais obsoleto. Já Patrícia ressalta que o texto foi mal compreendido: “O projeto sofreu muitas mudanças, demorou muito e virou um Frankestein. É uma pena.

Havia ali ganhos valiosos para toda a sociedade, e voltamos à estaca zero”, lamenta ela.

Na visão dos dois advogados, a crítica dos que apelidaram o projeto de AI-5 digital é incabível. “O PL 89/ 1999 não gera censura. Pelo contrário, gera segurança jurídica, o que é essencial para o pleno exercício das liberdades em um Estado democrático. Se eu não sei quem está do outro lado da tela, se o Estado não tem como descobrir a identidade de uma pessoa que me causa um dano, voltamos ao Estado de natureza”, ressalta Patrícia, alertando: “Temos que ter cuidado para não confundir proteção da privacidade do indivíduo com anarquismo digital”.

Alexandre reforça: “O ponto mais urgente a ser inserido na legislação brasileira é a obrigatoriedade de identificação de todos os usuários. Quando acessar uma lan house, por exem-

plo, o indivíduo deveria digitar seu CPF ou qualquer número de documento de identificação. O interesse de manter esse sigilo é um interesse criminoso, pois o cidadão de bem está desprotegido”.

Já o projeto do Marco Civil da Internet, que pode ser votado antes mesmo do PL 89/1999, tem como objetivo estabelecer direitos e deveres na utilização da rede no Brasil, tanto de seus usuários e dos provedores de conexão quanto do Poder Público, e tramita na Câmara dos Deputados sob o número 2126/11.

“Seu objetivo inicial era tratar da proteção de dados de usuários, o que é até uma exigência da Comunidade Europeia a países com quem mantém relações comerciais”, conta Patrícia. A advogada pondera, no entanto, que a redação atual deixa brechas: “O Marco Regulatório é mais amplo que a Lei Azeredo, mas trata de questões civis, de consumidor, enquanto o outro é específico para a parte criminal. O marco, porém, favorece o anonimato, o que é vedado pela Constituição, e vai em direção contrária ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da comunidade internacional, garantindo que os provedores somente serão responsáveis por atos dos usuários nos casos em que houver ordem judicial e os provedores se recusarem a cumprir. Atualmente, entende-se que a notificação extrajudicial já é o bastante para uma tomada prévia de providências”. Para ela, isso consistiria retrocesso: “Pode causar não somente o entupimento do Poder Judiciário, como também a demora nas medidas a serem executadas”.

No entender da professora Adriana Braga, as invasões sinalizam que a hora é propícia para uma ampla discussão sobre o tema. Já Patrícia vê a atual fase como um estágio de amadurecimento do Direito Digital: “Primeiro vêm os fatos, depois os valores, por último as normas. É natural. Acredito que vamos conseguir melhorar este cenário nos próximos cinco anos, até porque podemos escolher candidatos mais preparados para essa nova etapa”.

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Quem são os Anonymous?

O movimento Anonymous surgiu internacionalmente em 2003, no fórum de discussão e compartilhamento de arquivos 4chan, que permitia a postagem sem identificação. Inicialmente, a ideia era formar uma comunidade online descentralizada de entretenimento. A partir de 2008, porém, o coletivo se voltou a protestos pela liberdade na internet por meio, principalmente, do hacktivismo colaborativo, unindo grupos em todo o mundo. Em protestos nas ruas, os integrantes adotaram as máscaras com o rosto estilizado do inglês Guy Fawkes, popularizado pela HQ (revista em quadrinhos) e pelo filme V de Vingança.

As controversas manifestações com ataques de negação de serviço a sites empresariais e governamentais passaram a ser o forte do grupo, que se destacou em 2010 com a operação Payback, contra empresas que se uniram ao governo americano no boicote ao site Wikileaks. Nessa época, as primeiras ações no Brasil foram detectadas.

Em fevereiro de 2011, os cyberativistas tiraram do ar o site do Senado, em protesto contra o aumento de salário dos deputados. Após isso, ganharam mais força no país com a dissolução do grupo hacker LulzSecBrazil,

Ativista do Anonymous, com a máscara e a bandeira que simbolizam o grupo

em junho do mesmo ano. Seus membros criaram dois novos grupos — iPiratesGroup e AntiSecBrTeam — e atacaram sites governamentais já como parte do coletivo. Hoje, são eles que gerenciam a conta @AnonBRNews no Twitter.

“Esses grupos que fazem parte do movimento não trabalham necessariamente em conjunto”, explica um membro do anonbrasil.org. “O nome Anonymous é de natureza anárquica.

Diante disso, as mais diversas pessoas, com variadas ideologias e concepções de mundo, fazem uso dele.

Não é viável, nem mesmo possível, definir quem é ou quem não é”.

Os membros têm controle sobre vários botnets (rede de robôs), uma espécie de vírus que pode infectar PCs com Windows, permitindo que sejam estes controlados sem o conhecimento dos seus usuários e fazendo com que vários pedidos de acesso ao site-alvo sejam disparados, o que provoca a negação de serviço distribuída (DDoS).

“Nosso objetivo é chamar a atenção da população para os problemas que acontecem no país, para os quais todos fecham os olhos. Queremos fazer crescer a revolta dentro de todos, para que saiam as ruas e lutem pelos seus direitos”, ressalta um membro do iPiratesGroup.

OPINIÃO

A lei de compras coletivas do Estado do Rio de Janeiro O Estado do Rio de Janeiro é o primeiro do país a regular o sistema de compras coletivas pela internet.

A Lei nº 6.161, de 9 de janeiro de 2012, estabelece requisitos e parâmetros para os contratos realizados WALTER CAPANEMA* no território fluminense.

Embora a lei não defina um conceito, pode-se dizer que esse sistema de compras é aquele em que há a interação de três partes: uma empresa (de compras coletivas) disponibiliza em seu site ofertas de produtos e serviços de terceiros (fornecedores) a consumidores que estejam previamente cadastrados.

A grande vantagem desse sistema reside no fato de que haja uma oferta a um número abrangente de consumidores permitindo que o valor final seja, em muitos casos, extremamente inferior àqueles praticados comumente no mercado, o que pode, contudo, mascarar uma violação à livre concorrência, pela prática de dumping.

O sistema exige, como condição para a efetivação do contrato, que essa oferta seja aceita por um número mínimo de outros consumidores.

Caso não haja a ocorrência desse fato, a lei exige que os valores eventualmente pagos sejam ressarcidos em até 72 horas (art. 4º).

E, caso essa condição seja adimplida, o consumidor poderá se valer de um voucher, fornecido pelo site de compras coletivas, para adquirir o produto ou serviço segundo as condições do contrato, que normalmente versam sobre a utilização em dias e horários específicos.

A lei traz dúvida quanto a sua constitucionalidade formal, pois, ao definir parâmetros e requisitos para um contrato de comércio eletrônico, estaria, em princípio, tratando de matéria de Direito Comercial, que é de competência privativa da União (art. 22, I, CFRB). Ainda que se entenda que a lei trate de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União, os estados e Distrito Federal (art. 24, V, CFRB), falta aqui a norma geral sobre o tema, que deveria ser criada pela União Federal.

O art. 3º traz os requisitos para a validade da oferta, que são algumas informações, como, por exemplo, a quantidade mínima de compradores para a efetivação do contrato (a que a lei utiliza, impropriamente, data venia, da expressão “liberação da oferta”); prazo mínimo de três meses para a utilização da oferta; e a informação com o endereço e o telefone da empresa responsável pela oferta.

Uma das questões mais tormentosas nesse tipo de contrato é que o consumidor não possui formas de averiguar se foi realmente atingido o número mínimo de compradores. A sua única informação, normalmente, é a que consta do site de compras coletivas, e não há como atestar a sua veracidade. Logo, se uma empresa de má-fé resolver cancelar uma oferta, alegando que esse número não foi alcançado, o consumidor não terá meios para verificar essa informação.

Infelizmente, a lei não tratou de um tema que tem uma grande repercussão na prática: em muitos casos, os fornecedores tratam de forma desigual e preconceituosa aqueles consumidores que adquiriram o produto ou serviço por meio de um

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site de compras coletivos. São comuns os casos de humilhação, desprezo e de recebimento de um objeto aquém das expectativas.

O art. 1º exige que as empresas de comércio coletivo mantenham, de forma gratuita, um serviço de atendimento telefônico. Logo, não basta apenas a comunicação via chat, normalmente oferecida dentro dos sites.

Apesar de a lei definir os requisitos do contrato, não estabeleceu a sanção em caso de sua inobservância. Será caso de nulidade ou anulabilidade? A administração pública, por meio de seus órgãos fiscalizadores, poderá aplicar alguma sanção?

Em descumprimento do contrato pela falta de entrega do produto ou serviço, o art. 7º estabelece que será responsável a empresa de compras coletivas ou aquela que fez a oferta. A melhor interpretação para esse artigo, de acordo com as normas de proteção ao consumidor (arts. 18 e 19 da Lei nº 8.078/90), bem como a jurisprudência, é que se trata de uma responsabilidade solidária entre todas as empresas que participam desse contrato, não se tratando, assim, de uma alternância de responsabilidade.

Por fim, embora seja salutar a existência de uma lei que regule uma relação jurídica de ampla aplicação prática na vida moderna, não estão previstos instrumentos para coibir e evitar abusos, que se repetem cotidianamente. * Secretário-geral da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB/RJ, coordenador da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP e professor dos cursos de pós-graduação da Emerj, da Estácio de Sá e da Uerj

Ibope: 89% dos advogados aprovam atual gestão da OAB/RJ Eleição direta para o Conselho Federal é defendida por 77% dos colegas A atual gestão da OAB/RJ é aprovada por 89% dos advogados que militam no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, 77% dos colegas defendem eleição direta para a presidência do Conselho Federal. Foi o que constatou pesquisa realizada pelo Ibope entre os dias 19 e 23 de janeiro. O

instituto entrevistou 500 colegas, com margem de erro de 4%.

Somente 6% dos advogados desaprovam o trabalho da diretoria da Seccional. Quatro por cento não souberam dizer ou não responderam. Quando indagados sobre como classifi-

cam a gestão, 31% a qualificaram como ótima e 51%, como boa. Para 14%, é regular. Apenas 2% afirmaram que o desempenho é ruim e 1%, que é péssimo. Dois por cento não souberam dizer ou não responderam.

Quanto à proposta de eleição direta para a OAB Federal, à posição favorável da esmagadora maioria, 77%, contrapõem-se 18% dos colegas que são contrários. Cinco por cento não souberam dizer ou não responderam.

Eleição direta para a presidência da OAB Federal 77%

Gestão do atual presidente da Seccional 6%

3%

77%

1%

18% 4%

89%

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1%

ESA

Cursos de Biodireito, Direito Ambiental e Direito Educacional na programação de março Biodireito e Direito Ambiental serão os próximos temas de cursos regulares na programação da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/ RJ. A grande novidade é a pós-graduação em Direito Educacional, que terá início em abril.

Coordenado pela presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da Seccional, Maíra Fernandes, além de Heloísa Helena Barboza e Ana Paula Sciammarella, o curso Temas de Biodireito e aplicações da Bioética às novas relações jurídicas será ministrado a partir de 8 de março, das 18h30 às 21h. A inscrição custa R$ 350.

Já a oitava edição do já consagrado Curso de Direito Ambiental, coordenado pelo presidente da comissão da Seccional que trata do assunto, Flávio Ahmed, terá início no dia 21 de março, com aulas que vão até 20 de junho, também das 18h30 às 21h. O investimento é de R$ 600 para advogados

e R$ 500 para estagiários, valores que podem ser parcelados em duas vezes.

Ainda este mês serão abertas também as inscrições para a pós-graduação lato sensu em Direito Educacional, que começará no final de abril e terá certificação universitária emitida pela Universidade Cândido Mendes. As 16 mensalidades custarão R$ 332 cada, com 10% de desconto para ex-alunos de escolas superiores de qualquer seccional e possibilidade de concessão de bolsas de estudo após análise de casos individuais.

A pós-graduação será coordenada pelo diretor-geral da ESA, Renan Aguiar, pelo coordenador-acadêmico da escola, Gustavo Proença, e pelo conselheiro Rogério Borba, e as aulas serão realizadas às sextas-feiras, das 9h às 13h. Os colegas que não se interessam pela pós-graduação, mas querem se aprofundar no tema, poderão fazer

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módulos avulsos do curso, que serão oferecidos paralelamente e contarão como extensão.

As inscrições devem ser feitas no portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

Biblioteca jurídica ao alcance de um clique Convênio firmado pela OAB/RJ possibilita aos advogados acessar gratuitamente mais de 800 títulos da Editora Forense Desde o início de fevereiro, os advogados contam com mais um benefício nos escritórios compartilhados e salas de fóruns, juizados e subseções. Graças a um convênio firmado entre a OAB/RJ e a Forense, editora especializada em livros jurídicos, os colegas agora têm acesso, nesses pontos, a mais de 800 publicações, de forma integral.

O serviço Biblioteca forense digital já é oferecido ao público em geral por um custo inferior ao da compra de livros impressos. Por meio do convênio, o acesso dos colegas em salas da Ordem será gratuito e permitirá a consulta de grandes obras de forma online, sempre em suas últimas edições, com a praticidade de ter, ao alcance de um clique, centenas de títulos de destaque, entre eles, livros de autores consagrados como Humberto Theodoro, Caio Mário da Silva Pereira e Pontes de Miranda, além da Revista Forense, tradicional publicação jurídica de doutrina, jurisprudência e legislação.

“As bibliotecas digitais se tornarão os instrumentos preferenciais de consulta e estudo nos próximos anos. Depois de conhecer a variedade de conteúdo e as ferramentas que o serviço oferece, principalmente de busca e pesquisa, dificilmente o colega retomará seus antigos hábitos profissionais”, afirma o tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, responsável pelo acordo com a editora. “O advogado do Rio de Janeiro poderá agora integrar-se, definitivamente, à cultura digital”, completa.

Os livros estão sendo disponibilizados em mais de 140 computadores em vários pontos do estado – alguns ainda não foram instalados. Escritórios compartilhados de 25 locais contarão com o serviço, incluindo 15 salas da Seccional e as três que serão inauguradas na Casa do Advogado, na Rua do Rezende. Doze computadores da biblioteca da OAB/RJ também têm o acesso.

O acervo ainda pode ser consultado nas centrais digitais de Barra Mansa, Campos, Araruama e Maricá, no Centro de Cidadania de Rio das Ostras e nas sedes das subseções de São Fidélis, Santo Antônio de Pádua, Paracambi, Miguel Pereira, Cambuci, Mendes, São Pedro e Cantagalo. A futura biblioteca da subseção de Volta Redonda também terá um ponto.

As 14 salas de fórum que estão recebendo o serviço são as de Barra do Piraí, Miracema, Itaperuna, Itaguaí, Nilópolis, Piraí, Rio Claro, Itaocara, Cachoeira de Macacu, Mangaratiba, Queimados, Porciúncula, Seropédica e Pavuna, além do espaço do Juizado Especial Cível de Três Rios.

Como acessar: Ao chegar em um ponto de acesso, o advogado deve informar ao funcionário responsável pela sala que pretende usar o serviço, requisitando a senha. Com ela, deve ser acessado o link www.bibliotecaforense.com.br/web, que já estará em forma de atalho nesses computadores. A partir daí, é só navegar pelas categorias de livros ou pela busca e clicar no título desejado.

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2012 - 17

TRIBUNA DO ADVOGADO - MARÇO / 2012 - 18

PONTOCONTRAPONTO Não pode haver greve que prive o cidadão da segurança pública ou do atendimento no hospital As recentes greves nas polícias militares de alguns estados da Federação trouxeram de volta ao centro do debate nacional a questão relativa ao direito de greve destes servidores, bem como de outros que respondem por serviços públicos essenciais. Os defensores da greve alegam que os policiais são trabalhadores que não podem ser excluídos do direito de greve assegurado aos SÉRGIO servidores públicos na Constituição da República e até hoje não BATALHA* regulamentado. Os que condenaram a greve ressaltaram a natureza essencial do serviço prestado e a impossibilidade de retirar da população a garantia da segurança pública.

Creio que é fundamental estabelecer uma diferença básica entre o direito de greve do trabalhador na iniciativa privada e do servidor público que executa funções como as de policial, bombeiro, médico etc. O trabalhador comum tem a greve como um instrumento na sua relação com o capital. Ele deixa de trabalhar e provoca um prejuízo econômico ao seu patrão, como forma de pressionálo a negociar melhores condições de trabalho.

Os servidores públicos nestas funções essenciais, quando fazem greve, atingem essencialmente a população, negando-lhe acesso a direitos fundamentais como a segurança pública e a saúde.

Esta população atingida pela greve, que normalmente integra a camada mais pobre da sociedade, não tem poder para negociar com os grevistas, muito menos para atender suas reivindicações. Ela se torna refém dos grevistas no embate político destes com os administradores públicos.

A greve nos serviços públicos essenciais fragiliza a própria essência do serviço público. O resultado de tal processo é a privatização da atividade pública, com o cidadão buscando na iniciativa privada aquele serviço público que o Estado não consegue lhe fornecer. Então, cada vez mais teremos a segurança privada, a medicina privada, a educação privada e talvez até a justiça privada, obviamente apenas para aqueles que puderem pagar por tais serviços.

Acredito que os policiais, bombeiros, médicos e juízes têm direito a reivindicar melhores salários e outros direitos. No entanto, os instrumentos para estas reivindicações devem ser regulamentados na perspectiva da garantia absoluta do acesso dos cidadãos aos serviços públicos essenciais que eles prestam. Não pode haver greve que prive o cidadão da segurança pública, do atendimento no hospital ou da prestação jurisdicional.

Substituiu-se o Estado Democrático de Direito pela ‘Lei Patriótica’, à moda dos EUA A prisão do cabo Benevenuto Daciolo e de dezenas de líderes grevistas das forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro constitui uma ameaça para o sistema democrático. Substituiu-se o Estado democrático de Direito pela ‘Lei Patriótica’, à moda dos EUA pós 11 de setembro.

JEAN WYLLYS* Pela primeira vez, desde o fim da ditadura, temos pessoas desaparecidas: famílias de muitos policiais não sabem para onde eles foram enviados. Como se não bastasse a violação às garantias individuais amparadas pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais de direitos humanos, abrindo um precedente para que isso se repita com outras greves ou protestos sociais, os trabalhadores da segurança pública que estão sendo presos por participarem da greve estão sendo enviados a presídios de segurança máxima. Policiais civis e militares estão sendo enviados aos mesmos presídios onde estão detidos os traficantes de drogas que eles mesmos podem ter prendido, como Bangu 1. É o novo Guantánamo brasileiro?

O mandado de prisão de um dos policiais detidos foi fundamentado pela magistrada que assinou a sentença com a seguinte “lógica”: “Não resta dúvida de que a ordem pública encontra-se em risco na medida em que a sensação de segurança generalizada toma conta da população... A custódia cautelar dos indiciados mostra-se necessária, na medida em que, se em liberdade, podem vir a se evadir, furtando-se à futura aplicação da lei penal militar”. Por via das dúvidas, cadeia nele?

As vidas desses policiais estão sendo colocadas em risco com o único objetivo de atemorizar os grevistas e desmobilizá-los.

A Constituição Federal estabelece que o salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado, deve ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". É claro que o salário dos policiais não atende a essas necessidades vitais básicas. É como disse o ex-presidente Lula, antes de chegar ao governo, quando afirmou categoricamente: “Todas as categorias de trabalhadores que são consideradas atividades essenciais só podem ser proibidas de fazer greve se tiverem também um salário essencial. Se considero uma atividade essencial mas pago um salário mixo, esse cidadão tem o direito de fazer greve”.

Lula está certo.

Direito de greve para os policiais?

* Advogado trabahista e conselheiro da OAB/RJ

* Deputado federal (PSOL/RJ)

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ESTANTE Tutela e privacidade na internet O livro do advogado Marcel Leonardi apresenta um panorama do direito à privacidade no Brasil e analisa diversos mecanismos de tutela de direitos no âmbito da internet, apresentando as formas de regulação, a arquitetura da rede e as limitações dos mecanismos tradicionais de tutela. A obra, da editora Saraiva, sugere, entre outras propostas, a regulamentação dos usos da informação e da retenção de dados e a necessidade de uma interpretação gradual do direito à privacidade. Mais informações pelo telefone 08000557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Sistema prisional Partindo de um cenário de crise no sistema prisional brasileiro, o livro de Rogério Greco permite aos leitores uma incursão em questões polêmicas sobre direitos humanos e alternativas à privação da liberdade. Analisando princípios fundamentais da matéria, por meio de um traçado da evolução histórica da pena e da prisão e de comparações a sistemas prisionais internacionais, a obra proporciona uma reflexão sobre possíveis soluções para os problemas do cárcere.

Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Foucault e o Direito Na obra, que ganhou uma segunda edição, Márcio Alves da Fonseca conduz o leitor a uma percepção da abordagem do Direito nos textos do filósofo francês e do lugar que o tema ocupou no conjunto de suas reflexões, marcadas pela preocupação constante com a atualidade. Com isso, o livro oferece novas formas de analisar o Direito como ciência e como conjunto de práticas, em suas implicações sobre a vida concreta dos homens. A obra é da editora Saraiva. Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Livro de cabeceira Jarbas Vasconcelos* Recentemente concluí a leitura de Os últimos soldados da Guerra Fria, do jornalista Fernando Morais. Para mim, que li, de um fôlego só, do mesmo autor, A ilha, quando militava no movimento estudantil na década de 1980, foi como revisitar Cuba depois da ruptura do socialismo na União Soviética. O livro é escrito como um romance policial, revelando a trama dos eventos históricos a partir da perspectiva de cada personagem, apresentando suas angústias, suas

dúvidas, seus defeitos, suas qualidades, sua família, mostrando-os não apenas como partes de um conflito de ideológico, mas, sobretudo, como homens. Trata-se da aventura de 12 homens e duas mulheres que simularam rompimento com o governo cubano para constituírem uma rede de informações na Flórida capaz de monitorar as ações das dezenas de grupos anticastristas, muito deles devotados a desenvolver atos terroristas contra Cuba. Apanhados pelo FBI, foram julgados como espiões internacionais que atentaram contra a segurança dos EUA, quando, ao contrário, apenas tentavam evitar a consumação de atos de sabotagem em território cubano com o objetivo de afugentar a principal receita de Cuba: o turismo.

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Reforma do Estado e organizações sociais Publicado pela editora Fórum, o livro de Alexandre Veronese acompanha a absorção do modelo das organizações sociais (Lei nº 9.637/98) pela administração pública federal, esclarecendo o leitor sobre a exclusividade da aplicação do modelo na área de ciência e tecnologia. A obra é fundamental para entender como o estudo contemporâneo do Direito Administrativo requer a análise institucional e detalhada, para contemplar o entendimento do Direito Positivo. Mais informações pelo telefone (31) 2121-4900 ou no site www.editoraforum.com.br.

Anos de chumbo Lançado na OAB/RJ, Desafia o nosso peito é fruto de pesquisa de Adail Ivan de Lemos sobre o agravamento da tortura durante os 21 anos em que o regime militar foi vigente no Brasil. O livro cita leis que valorizam o conceito de dignidade humana e aborda em detalhes as fases e o contexto de aplicação da tortura, além de apresentar um esboço sobre a psicanálise ligada a essa violência. A obra é da editora Consequência. Mais informações pelo telefone (21) 2233-7935 ou no site www.livrariaconsequencia.com.br.

Dalmo Dallari Coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, com colaboração de Luiz Gustavo Bambini de Assis, a obra homenageia o jurista Dalmo Dallari reunindo julgados que pontuam a influência de suas teses nos fóruns e tribunais do país. O fio condutor para a abordagem de temas como direitos humanos, separação de poderes e questões indígenas é o direito constitucional, disciplina em que Dallari sempre se destacou. O livro é da editora Saraiva.

Mais informações pelo telefone 0800-0557688 ou no site www.saraivajur.com.br.

Nesse ponto, o livro revela os limites e a função político-ideológica do sistema judicial americano, capaz de absolver aqueles que sucumbiram à delação premiada para promover a propaganda anticomunista e condenar à prisão perpétua e a penas extraordinariamente longas, sem direito a visita de parentes dos encarcerados, aqueles que ousaram exercitar seu direito à ampla defesa. Em tempos de unilateralismo do direito internacional em que os EUA se avocam a prender e criar tribunais de exceção para julgar secretamente seus inimigos e prossegue no embargo econômico preconceituoso a Cuba, o livro revela-se imperdível. * Ex-presidente da OAB/PA

PANORAMA

Temas polêmicos na programação de março do programa Direito em debate

Barbosa Pimenta, o apresentador José Fernandes Júnior, Heloisa Helena e Geraldo Nogueira

A programação de março do Direito em debate está repleta de debates polêmicos. Temas como a responsabilização sobre acidentes climáticos, o fechamento do site Megaupload e a eutanásia serão apresentados este mês por especialistas e representantes da OAB/RJ no programa, que vai ao ar nacionalmente às terças-feiras, às 21h30, pela Rede Vida.

No dia 13, o pro jeto para responsabilizar governantes omissos na prevenção de acidentes climáticos será discutido pelo presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, e pelo deputado federal Glauber Braga (PSB/RJ).

O debate sobre o fechamento do site de com-

partilhamento de arquivos Megaupload, ocorrido em janeiro, será apresentado no dia 20 e contará com a participação do vice-presidente da Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento, Bruno Lewicki; do advogado autoralista João Carlos Muller Chaves e da superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Gloria Braga.

Já no dia 27, o presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da OAB/RJ, Geraldo Nogueira; o advogado José Luiz Barbosa Pimenta e a professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) Heloisa Helena Barboza falarão sobre as práticas da eutanásia e da ortotanásia.

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Vtimologia é tema de debate e de livro que será lançado na OAB/RJ No dia 14 de março, às 18h, a Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ e a Sociedade Brasileira de Vitimologia (SBV) realizarão, na sede da Seccional, o debate Novos estudos de vitimologia. No evento, será lançado o livro de mesmo nome, publicado pela editora Letra Capital e que tem como um de seus autores o presidente da comissão e secretário-geral da OAB/RJ, Wanderley Rebello. Entre as temas em discussão, estarão a vitimização no sistema penitenciário (com o presidente da SBV, Heitor Piedade Júnior), a vitimologia e judaísmo (com Ester Kosovski), e a vitimologia relacionada à questão das drogas (com Wanderley Rebello).

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CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Entrevista “Tive a oportunidade de fazer uma audiência com o juiz Rubens Casara, apesar de não atuar na área penal. Tratava-se de uma ‘transação penal’ de um processo que tramitou pela Comarca de São Paulo.

Poucas vezes pude observar tranquilidade e urbanidade nos juízes atuais como as demonstradas por Sua Excelência. Simples, objetivo e tratando o advogado com respeito e cordialidade, elemento que falta à maioria dos juízes, já que se imaginam, com raras exceções, guardiães da onisciência e onipotência, quando não que seriam eles próprios. Parabéns pela entrevista e por colocar as ideias ministradas em evidência de forma clara”.

Jezer Menezes dos Santos (OAB/RJ 25.839) “Gostaria de parabenizar a TRIBUNA pela ótima entrevista com o juiz Rubens Casara. E a questão abordada deveria ser defendida com mais afinco pela Ordem. Já está em tempo de equilibrar as posições. A propósito, na auditoria militar da União, já existe a paridade entre defesa e Ministério Público na posição em audiência: modelo a ser seguido”.

Rafael Correia (OAB/RJ 155.520)

Sobral Pinto “Meus cumprimentos pela iniciativa de relembrar e marcar a memória do advogado Sobral Pinto, respeitado por todos os setores da sociedade brasileira, e que fez da advocacia um sacerdócio”.

Fernando Luiz de Pércia Gomes (OAB/RJ 139.811) “Meus parabéns a nosso presidente Wadih pela

iniciativa de apoio ao filme sobre a vida do criminalista Sobral Pinto (...)”.

Corintho Marcellos (OAB/RJ 158.729)

Desabamento “Parabenizo o presidente Wadih Damous pela acertada decisão de estender a mão aos colegas afetados pela tragédia do desabamento da Rua Treze de Maio. É a prova inequívoca de seu senso de humanidade (...)”.

José Luiz Ferreira Botelho (OABB/RJ 79.245)

Juizado “Quero mais uma vez reclamar do atendimento do Juizado Especial de Nova Iguaçu. Não só cortaram o pregão eletrônico no segundo andar para que não possamos aguardar as audiências no andar, como agora colocaram funcionários da Nova Rio para barrar e não deixar ficar no corredor quem tem a ‘ousadia’ de aguardar as audiências no segundo andar. Se a atitude foi para diminuir os atrasos, não conseguiram, já que as audiências continuam atrasadas. Minha audiência de instrução marcada para as 11h10 começou às 12h”.

Wagner de Araújo Machado (OAB/RJ 105.545) N. da R: O Juizado de Nova Iguaçu é objeto de matéria na página 8 desta edição.

Melhoria “Parabéns, em nome de todos os colegas, pela recente vitória da Ordem quanto à visualização de atos e

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Nas redes sociais Facebook/OABRJ Eleições diretas no Conselho Federal Marcio Carlos de Carvalho: Sou a favor da eleição direta!

Estamos numa democracia e para tanto deveria ser tambem eleições para escolha de ministros do STF, STJ e afins, e não como é feito atualmente. Ninguém sabe, ninguém viu... Só a portas fechadas e elegem quem eles querem. Se a OAB der o primeiro passo, haverá muitas mudanças radicais em todas as esferas. Pensem nisso! decisões, no site do tribunal, de processos sob segredo de Justiça. Basta logar no Portal de serviços para visualizar os andamentos processuais que antes eram limitados. Enorme melhoria ao trabalho dos advogados!”

Mayra Islane Santana (OAB/RJ 167.679)

Biblioteca forense “Parabéns à OAB/RJ pela excelente medida. Ficaria melhor se o advogado tivesse acesso do escritório, mediante uma senha, como é feito nos processos digitais. Obrigado”.

Nizar da Silva Pinheiro (OAB/RJ 121.602) N. da R: O tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, responde: "Infelizmente, a sugestão da colega não pode ser atendida, já que a Ordem paga por cada senha. Caso o advogado tivesse acesso do escritório, a OAB/RJ teria que contratar mais de 120 mil acessos".

ENTREVISTA

Agostinho Guerreiro

‘Crea não tem poder para embargar obras’

CÁSSIA BITTAR O Crea-RJ informou que duas obras que eram realizadas no Edifício Liberdade eram ilegais. Como evitar que reformas sejam feitas ilegalmente?

Agostinho - A tragédia envolvendo o desabamento de três edifícios levantou um debate importantíssimo sobre obras irregulares e os perigos que impõem. Também jogou luz nas atribuições e responsabilidades dos órgãos envolvidos na defesa da sociedade — sejam secretarias de Obras, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, ministérios públicos e outros. Cada um desses órgãos se complementa para, juntos, oferecerem cada vez mais proteção e segurança ao cidadão e a coletividade. E esse é um dos caminhos para que reformas ilegais sejam evitadas: a ação conjunta, complementar, dos órgãos responsáveis. O Crea-RJ, por exemplo, não pode, por lei federal, autorizar construções, embargar obras ou

dar ‘habite-se’. Em relação à apuração que cabe ao Crea-RJ, sempre com base na fiscalização de exercício profissional, o Conselho está empenhado na investigação do acidente. No dia 8 de fevereiro, a Comissão de Análise e Prevenção de Acidentes (Capa) ouviu o engenheiro Paulo Sérgio Cunha Brasil, apresentado pela empresa TO - Tecnologia Organizacional como responsável pelas obras no Edifício Liberdade. Após o depoimento, foi constatado que ele esteve nas obras do 3º andar e fez um relatório. O erro de procedimento de Cunha Brasil foi não ter recolhido a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - documento que disciplina a relação do contratado com o contratante depois da emissão de um laudo. Na ART, cabe ao profissional ou à empresa declarar, assumir e se comprometer com a aplicação das melhores técnicas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos, observando sempre a segurança nos seus procedimentos. No entanto, o principal motivo que causou a tragédia ainda está sendo investigado. Segundo a legislação vigente, a partir do momento em que um engenheiro é contratado para dar um parecer e recebe pelo serviço, um contrato de engenharia se configura e é necessário recolher a ART. Vale frisar que, pela legislação, a falta da ART não configura necessidade expressa de cassação de registro; embora haja avaliação de qual penalização será aplicada. A Capa também convidou o síndico do Edifício Liberdade, Paulo Renha, para prestar esclarecimentos. No dia 16 de fevereiro, Renha declarou que havia solicitado, em janeiro, dados sobre as obras que estavam sendo realizadas pela empresa TO, mas que o prédio desabou antes do recebimento da resposta.

Alguns jornais responsabilizaram o Crea pela falta de fiscalização. A quem cabe fiscalizar?

Quais os papéis do Crea e da Prefeitura?

Agostinho - De acordo com a Constituição, o uso do solo urbano é atribuição do município. São as prefeituras que dão licenças de construção, baseadas nos pedidos que chegam acompanhados dos projetos da obra, inclusive o projeto estrutural. Uma vez construído, de acordo com o projeto e com a devida fiscalização, a

prefeitura dá o ‘habite-se’. A Lei Federal nº 5.194/66, que regula as competências dos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia, atribui e permite ao Crea-RJ exclusivamente a função de fiscalização do exercício profissional. O profissional deve pautar esse exercício pela melhor técnica, prestando serviços com qualidade e segurança, sempre levando em conta princípios éticos determinados em seu Código de Ética específico. Caso isso não ocorra, o profissional tem que responder ética e tecnicamente ao Conselho. Como resultado de processos éticos foram, só no ano passado, realizadas 53 advertências oficiais como forma de coibir qualquer desatenção à legislação. À prefeitura cabe fiscalizar efetivamente as obras, no que diz respeito a procedimentos, regulamentos, licenciamentos e, sobretudo, segurança pública. O Crea-RJ não tem poder de polícia para embargar obras, nem poder ascendente sobre outros órgãos ou instâncias. O Crea-RJ não os notifica. Mas informa ou alerta os interessados quando possíveis danos ou prejuízos ameaçam o interesse público, deixando para as autoridades competentes as devidas providências. O Crea-RJ pode, sim, trabalhar em parceria, por meio de convênios ou sendo o interlocutor ou referência para orientação e proposição de soluções.

Quais os riscos de modificações nos projetos iniciais de construções sem o aval de engenheiros?

Agostinho - Os riscos são letais ou fatais em casos de modificações estruturais, como se viu no Edifício Liberdade. Excesso de peso, modificação estrutural (como a passagem de tubulação de ar condicionado, mesmo que pequena, por dentro de uma viga) e remoção de paredes (que têm a função não apenas de vedação de ambientes, mas também contribuem para a estruturação de edifícios) ou elementos com aparência estética, mas com função estrutural, podem ser causas de acidentes em prédios. Para todas essas alterações, é necessário consultar um profissional especializado.

Engenheiros civis precisam verificar as estruturas, engenheiros eletricistas devem conferir a adequação das instalações elétricas e todos os serviços que envolvam estruturas precisam ser acompanhados por profissionais devidamente habilitados. Para realizar sua missão, de acordo com a Lei nº 5.194, fiscais do Crea-RJ verificam empreendimentos em todo o Estado do Rio, para acompanhar e verificar se existe um profissional devidamente registrado junto ao Conselho e que tenha efetivado a respectiva a ART. Isso vale para empreendimentos públicos ou privados. É importante lembrar que o Crea está proibido de emitir laudos de obras. Seu foco é evitar o trabalho ilegal de leigos.

TRIBUNA DO ADVOGADO Órgão de Divulgação da OAB/RJ Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ

O desabamento do Edifício Liberdade e de outros dois prédios na Av. Treze de Maio, no fim de janeiro, trouxe à tona a discussão sobre os riscos relacionados a modificações nas estruturas das construções, assim como a responsabilidade dos órgãos fiscalizadores.

Na entrevista que segue, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), Agostinho Guerreiro, explica quais são as atribuições da entidade e aponta os cuidados que devem ser tomados para evitar tragédias como a ocorrida no Centro do Rio. Leia a íntegra da entrevista no Portal da OAB/RJ: www.oabrj.org.br.