Tribuna do advogado de novembro de 2011

RECADO DO PRESIDENTE

Uma conferência para entrar na história

WADIH DAMOUS

Esta edição da TRIBUNA DO ADVOGADO é quase toda dedicada à XI Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro. Não apenas porque o evento foi o maior acontecimento de outubro para a OAB/RJ. Mas também pelo seu absoluto sucesso.

Com mais de dois mil inscritos, o empreendimento superou nossas expectativas, tanto no que diz respeito à participação de advogados, estudantes e do público em geral, como no que concerne à qualidade dos debates. Esta conferência vai ficar, sem dúvida, na história da Seccional.

O evento foi aberto, no dia 20 de outubro, sob o impacto da aprovação, na véspera, pelo Senado, do substitutivo do — até então desconhecido no plano nacional — senador Vital do Rêgo (PMDB/PA).

Descumprindo a Constituição, a maioria do Senado cometeu um atentado contra a harmonia federativa e uma enorme violência contra o Estado do Rio, ao retirarlhe boa parte dos recursos provenientes dos royalties do petróleo.

O Rio é quem sofrerá os impactos da exploração do petróleo. Desde já a OAB/ RJ está alinhada na luta para impedir que tamanha injustiça se concretize.

Apenas três dias depois do encerramento da conferência, porém, o mesmo

Senado trouxe uma boa notícia para o país ao rejeitar o insólito substitutivo de Fernando Collor, que criava a figura do sigilo eterno para documentos oficiais.

A decisão é um alento para os que compreendem que a construção e o fortalecimento da democracia em nosso país passam, inevitavelmente, pelo cabal conhecimento de um passado recente em que as liberdades e os direitos humanos foram pisoteados por uma ditadura.

Sem dúvida, a posição assumida pelo Senado nesta questão fortalece a possibilidade de que a Comissão da Verdade, cuja criação foi aprovada recentemente pelo Congresso, dê uma contribuição expressiva no resgate da memória nacional. E, com isso, sejam criados anticorpos que não permitam a repetição da barbárie.

Outra bandeira que temos assumido — e que foi tratada no editorial da última edição da TRIBUNA — é a defesa das prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça, ameaçadas pela resistência de setores corporativistas do Judiciário – aparentemente majoritários naquele poder. A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon — que reafirmou sua posição corajosa na nossa conferência — tem contado e contará sempre com nosso apoio nessa luta.

Wadih pede a ministro da Justiça que Ordem seja avisada 24 horas antes de diligências em escritórios

Em reunião realizada em 6 de outubro, o presidente da Secional, Wadih Damous, levou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pedido no sentido que a Ordem seja informada

com antecedência mínima de 24 horas quando a Polícia Federal fizer diligências que envolvam escritórios de advocacia. Cardozo, que recebeu bem a proposta, informou que a encaminhará à assessoria jurídica do Ministério da Justiça. A portaria interna do Ministério que trata da matéria obriga apenas o aviso à OAB, sem fixar o período de antecedência com que ele deve ser dado. A petição entregue pela OAB/RJ — elaborada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) e firmada por sua presidente, Fernanda Tórtima — sugere que ela seja modificada, explicitando-se o prazo mínimo de 24 horas entre o aviso e a diligência.

Nesta edição Memória e Verdade: defesa de que seja conhecido o passado e elogios para campanha da OAB/RJ Em um dos mais disputados painéis da conferência, a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, e o ex-presidente do Conselho Federal da OAB Cezar Britto destacaram a importância de se conhecer o passado do país para a construção de um futuro democrático. Eles foram unânimes em elogiar a campanha da OAB/RJ pela abertura dos arquivos da ditadura. Página 7

Em painel sobre o CNJ, ministra Eliana Calmon assegura que continuará a fazer seu trabalho A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, fez uma contundente defesa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no painel do qual participou, ao lado de dois representantes da Ordem no órgão: José Hélio e Jefferson Kravchychyn. Ela garantiu que dará seguimento a seu trabalho, “doa a quem doer, goste quem gostar”. Página 11

UPPs são elogiadas, apesar das críticas pontuais a excessos da Polícia e do Exército Em painel que reuniu o subsecretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, Roberto Sá, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSol) e o criminalista José Carlos Tórtima, a implantação das UPPs foi elogiada.

Mas os excessos da polícia e do Exército, e a escolha das comunidades — que privilegiou a Zona Sul do Rio — receberam críticas. Página 15

TRIBUNA DO ADVOGADO Jornal fundado em 1971 por José Ribeiro de Castro Filho

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Repúdio à redivisão dos royalties marca abertura da XI Conferência O repúdio e a indignação pela aprovação, no Senado, de nova divisão de recursos arrecadados na exploração de petróleo, em prejuízo do Rio de Janeiro como estado produtor, marcaram o pronunciamento do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, na abertura da XI Conferência Estadual dos Advogados, no dia 20 de outubro. Aplaudido pelo público que lotou o salão da Seccional, Wadih classificou de “criminosa” e “falsamente igualitária” a distribuição aprovada, e apontou sua “absoluta incompatibilidade com a normatização constitucional”, pondo a Ordem à disposição do governo estadual para, se necessário, recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Dirigindo-se ao chefe do Gabinete Civil do estado, Régis Fitchner, que representava o governador Sérgio Cabral, Wadih pediu-lhe que transmitisse o apoio da Seccional “numa futura ida ao STF para coibir este atentado contra os cidadãos do Rio”. “Não podemos deixar isso passar em branco, e a OAB/RJ está à disposição. Nada disso que viemos aqui debater, Direito, desenvolvimento e cidadania, terá sentido se não tivermos por foco o cidadão, destinatário de nossas preocupações”, destacou. Wadih explicou que, além de decidir a temática dos debates em consonância à XXI Conferência Nacional, que se realizará em Curitiba, em novembro, a Seccional preocupou-se em adequá-los à realidade e às perspectivas do estado em face dos eventos internacionais, a Copa e as Olimpíadas, que acontecerão no Rio. Fitchner agradeceu a oferta da Seccional na luta pelos royalties e justificou a ausência de Cabral, envolvido com a questão. Classificando a votação do Senado como “o maior atentado à federação na história republicana, quando a maioria dos estados se juntou para tomar receitas legítimas de dois (Rio de Janeiro e Espírito Santo)”, o secretário definiu como um “precedente perigosíssimo” o projeto aprovado pelo Senado, “permitindo que a maioria esmagasse a minoria”. Ele disse que o governo vai agir para reverter a situação. “Se não conseguirmos, vamos buscar guarida no Supremo para tentar evitar que a maioria tire recursos do Rio, atacando os cofres públicos”.

Já o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, destacou o reconhecimento do papel da OAB como “a maior defensora” da Constituição e da sociedade. O embate no Judiciário sobre as atribuições do CNJ como fiscal da magistratura também mereceu destaque: “Há uma tentativa de apequenamento do CNJ, que nasceu para fazer com que a Justiça seja transparente, confiável, deixando de ser uma caixa preta hermética. Hoje, tem o reconhecimento da sociedade pelo que faz e tenta fazer no controle dos desvios éticos de magistrados e na sua função de pensar a Justiça”. Segundo ele, o problema do Judiciário não é o excesso de recursos, “mas a estrutura ainda arcaica, voltada para a suntuosidade de prédios, para a perfumaria, e não para a essência da Justiça”. Ophir conclamou os advogados a apoiar o Conselho. “Não podemos admitir um Judiciário fechado, sigiloso, num Estado efetivamente democrático de Direito”.

A abertura da Conferência contou com as presenças do vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, do presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz; do tesoureiro Marcello Oliveira como mestre de cerimônia, do expresidente da OAB Federal Hermann Assis Baeta, dos presidentes das seccionais do Pará, Jarbas Vasconcelos; do Maranhão, Mario Macieira, de Santa Catarina, Paulo Borba; e do conselheiro do CNJ Bruno Dantas. A presidente da OAB/Volta Redonda, Rosa Fonseca, representou, na mesa,assubseções,cujosdirigentes também prestigiaram a cerimônia.

Wadih discursa na abertura da Conferência

Marcello Oliveira, mestre de cerimônia

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Ronaldo Cramer, Bruno Dantas, Leonardo Moreira Lima e Sérgio Bermudes

Juristas divergem quanto à amplitude da reforma no Código de Processo Civil Abrindo o segundo dia do evento, a reforma do Código de Processo Civil (CPC) foi tema de intenso debate na Conferência Estadual. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto não é unânime entre os juristas, que, apesar de concordarem sobre a necessidade de agilizar a Justiça, divergem em relação à amplitude das reformas. Compuseram a mesa o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bruno Dantas, o advogado Sérgio Bermudes e o procurador-geral da Seccional, Ronaldo Cramer.

Bermudes iniciou sua exposição se dizendo radicalmente contrário à elaboração de um novo código. Segundo ele, o fato de o atual ter sido implementado há 38 anos não torna seu conteúdo ultrapassado. “Diversos pontos ainda precisam ser absor vidos e praticados em sua plenitude. A longevidade das leis não coincide com a dos homens”, declarou. Um dos argumentos do advogado foi o de que a reforma, por mais ampla que seja, não vai resolver as principais questões da Justiça. “Um novo CPC não solu-

cionaria o problema da falta de juízes, dos abusos do Ministério Público nem da falta de infraestrutura”, completou.

Bermudes afirmou ainda que, dado o dinamismo da sociedade, alterações pontuais serão sempre necessárias, e terminou seu discurso manifestando a certeza de que a colaboração de todos será fundamental para a efetividade de eventuais mudanças. “Sejam favoráveis ou não às modificações, uma vez que o novo código entre em vigor será necessária a união de todos para que os efeitos desejados sejam produzidos”.

Dantas, que fez parte da comissão de juristas responsável pela elaboração do projeto, concordou com a necessidade da colaboração geral, mas afirmou que é preciso pensar em instrumentos judiciais para dar rapidez à Justiça. “O Brasil precisa de um esforço coletivo de aperfeiçoamento. Não basta contratar juízes e construir fóruns”, disse.

De acordo com ele, o principal estímulo para a elaboração do novo código é a profunda transformação que o Brasil tem vivenciado. “O atual CPC data de 1973 e substituiu o anterior, de 1939. Será que tivemos menos transformações neste período do que nos últimos 38 anos?”, indagou. Dantas

destacou, também, a preocupação com o equilíbrio durante a elaboração do texto. “Procuramos sempre contrabalançar a segurança jurídica e a celeridade da melhor forma”, salientou.

Apresentando argumentos técnicos, Ronaldo Cramer defendeu de maneira enfática a aprovação do novo código. A sistematização dos procedimentos e uma necessidade de maior harmonia com a Constituição foram apresentadas por ele como as principais necessidades de alteração. “O CPC é nossa principal lei civil. Todos teremos nossa vida profissional modificada a fundo com as mudanças que vêm por aí”, observou. Após expor as mudanças em relação aos recursos, como a unificação dos prazos e o fim do efeito suspensivo automático, Cramer apontou o julgamento de teses jurídicas como outro ponto fundamental. “É a maneira mais racional de lidar com o número de processos atual. Causas com a mesma tese devem, sim, ser julgadas de maneira mais célere”, frisou ele.

A mesa foi mediada pelo presidente da Comissão de Estágio da OAB/RJ, Leonardo Moreira Lima.

Ambientalistas destacam avanço da legislação e conscientização social Carlos Minc

‘Não somos mais o país da motosserra’, afirma Carlos Minc, secretário estadual de Meio Ambiente Lembrando que o país tem recebido reconhecimento internacional na área do Direito Ambiental e que não é mais conhecido por ser o ‘país da motosserra’, o ex-ministro do Meio Ambiente e atual secretário da pasta no Rio, Carlos Minc, deu o tom otimista que marcou o debate sobre Direito Ambiental. “Há dez anos, ao participar de encontros mundiais, o Brasil ganhava o prêmio motosserra. Já na Conferência de Copenhague, em 2009, o presidente Lula foi aclamado pelo país ter alcançado o mais baixo nível de desmatamento da história da Amazônia”, disse. Além de Minc, participaram do painel os presidentes do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro e da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, Liszt Vieira e Flávio Ahmed, respectivamente.

Para o secretário de Meio Ambiente, o progresso é fruto de leis, decretos e programas im-

plantados nos últimos anos, como o Fundo Amazônia, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que obtém recursos para incentivar a preservação da floresta, e a Lei Nacional do Clima, reguladora da política contra o aquecimento global. “Quando assumi o Ministério do Meio Ambiente, em 2008, praticamente todos os ministros eram contra a Lei de Emissão de Carbono, alegando que aquela era a hora de o país evoluir. Nosso trabalho foi convencer essa área econômica de que nossa evolução se daria justamente com o progresso do Brasil na área ambiental”, disse. O secretário ponderou, no entanto, que os avanços dependem, necessariamente, do cumprimento das leis. “Não adianta avançarmos na legislação se a sociedade não tiver conhecimento disso e não se comprometer a cumprir. Temos exemplos de leis, como a que proíbe o uso de chumbo da gasolina, que demoraram cerca de oito anos para serem aplicadas”. Minc elogiou o trabalho da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ, lembrando que a Ordem e a Secretaria de Meio Ambiente têm feito boas parcerias.

Liszt, por sua vez, abordou o conflito entre o Direito Ambiental e o direito à moradia na questão das ocupações desordenadas, que impedem, por exemplo, a expansão do arboreto do parque Jardim Botânico. Com cerca de 600 moradias, algumas em situação de risco, a situação fundiária do Horto há décadas é motivo de discussão entre setores da sociedade que defendem a habitação e a administração da unidade, que busca uma área

Liszt Vieira

para expandir o jardim, além da preservação da região já tombada pelo Patrimônio Histórico.

“O governo até hoje não tomou providências em relação àquela habitação inadequada e o Jardim Botânico tem suas possibilidades de pesquisa reduzidas pelo direito daquelas pessoas a terem suas moradias”, afirmou Liszt. O impasse, segundo ele, só poderia ser resolvido a partir de concessões de ambas as partes.

Já Flávio Ahmed comentou os caminhos da legislação nos últimos 50 anos, destacando que a questão ambiental só entrou em pauta, efetivamente, na década de 1960: “Antes, as leis que tratavam de assuntos relacionados visavam sempre à ótica do lucro, e não da ecologia”. Ele usou os exemplos expostos por Minc para mostrar como a mentalidade da sociedade vem mudando com o esforço para a regulamentação da legislação ambiental: “Aos poucos, as pessoas vão entendendo que, se não houver proteção ao meio ambiente no trabalho e na qualidade de vida dos cidadãos não nos desenvolveremos na forma como o desenvolvimento é contemplado na Constituição”.

O painel foi comandado pelo presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos.

Jarbas Vasconcelos

Flávio Ahmed TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 5

A demora no julgamento de ações e a grande quantidade de processos foram algumas das questões levantadas no painel sobre os juizados especiais cíveis.

Comandado pelo presidente da OAB/ MA, Mário Macieira, o debate reuniu o presidente da Comissão dos Juizados Especiais e vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, e os membros da Comissão de Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, juiz Paulo Roberto Jangutta, e do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Hugo Filardi. Também compôs a mesa o diretor da Divisão de Análise de Indicadores do Tribunal de Justiça, Antônio Francisco Ligiero.

Para Paulo Roberto Jangutta, o aumento na demanda processual nos JECs se deve à intensificação do consumo de bens e de serviços. “As grandes empresas facilitaram o acesso a seus serviços e eles apresentam problemas frequentemente, dando margem a reclamações. Mas, ressaltando que as empresas visam ao lucro, o que parece melhor para elas: reformular toda sua sistemática de atuação ou deixar que os consumidores procurem a Justiça em alguns casos?”, indagou. “Esse foi um dos fatores que fizeram com que o projeto, criado para ser um sucesso, se transformasse em um exemplo de Justiça assoberbada”, acrescentou.

Diante de um quadro em que se tornou vantajoso para as empresas pagarem indenizações esporádicas em vez de se empenharem para me-

Em busca de saída para a crise nos juizados especiais ‘Modelo deve ser repensado’, afirma o vice-presidente da Seccional

Paulo Roberto Jangutta, Sérgio Fisher, Mário Macieira e Hugo Filardi

lhorar a prestação de serviços, o advogado Hugo Filardi ressaltou a responsabilidade dos órgãos que fiscalizam o cumprimento dos direitos dos consumidores. Segundo ele, além de cobrar do Judiciário as punições às empresas que cometem irregularidades, a população deve exigir o controle desses órgãos.

“Um controle efetivo estimularia uma mudança de postura por parte das empresas. Assim, novos danos pode-

riam ser evitados”, afirmou.

Na visão de Filardi, os juizados especiais cíveis surgiram como uma boa alternativa para que aqueles que não tinham acesso à Justiça: “Antes dos JECs, o procedimento de defender direitos no âmbito judiciário custava muito caro. A ideia dos juizados era permitir que qualquer pessoa pudesse levar sua reclamação à Justiça”.

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Na prática, não é o que tem acontecido, como salientou Sérgio Fisher.

“Os JECs foram criados para que as causas mais simples fossem julgadas rapidamente e o que acontece é justamente o oposto. Os advogados estão tendendo a ajuizar nas varas cíveis, já que o tempo é quase o mesmo. O modelo atual dos JECs deve ser repensado”, observou.

Fisher explicou o que a comissão da Seccional tem feito para diminuir as dificuldades de quem milita ou precisa recorrer aos JECs: “Recebemos as queixas dos advogados e oficiamos ao juiz responsável pela serventia em questão. Nosso intuito é apresentar a eles as informações trazidas pelos colegas. Os juízes têm dado um retorno positivo. Afinal, esses dados também servem como base para eles saberem mais sobre o funcionamento dos juizados”.

Filardi, por sua vez, destacou o trabalho da comissão associado à campanha Dignidade nos juizados, — lançada pela Seccional em agosto de 2010 —, que disse considerar fundamental. “Apesar dos problemas, os juizados estão melhores do que eram.

No início, a campanha não foi muito bem recebida pelos magistrados.

Mas ela leva aos juízes a opinião dos advogados e isso tem sido importante. É um indicador de que estamos no caminho certo”.

Jangutta concordou: “Acho que não devemos ficar tão pessimistas. O sistema dos juizados é coeso e tanto os magistrados como a OAB/RJ estão fazendo de tudo para minimizar os problemas”.

O debate sobre Memória e Verdade, reunindo a ministra Maria do Rosário, titular da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e secretário nacional de Justiça; e o ex-presidente da OAB Federal Cezar Britto trouxe à tona diferentes abordagens, mas os palestrantes concordaram num ponto: o conhecimento do passado é condição para a construção de um futuro democrático para o país.

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, abriu o painel e lembrou a Campanha pela Memória e pela Verdade, criada pela Seccional em 2010, como estando na origem de um movimento da sociedade que desembocou na aprovação da Comissão da Verdade pelo Congresso. Em seguida, o presidente da OAB/Espírito Santo, Homero Junger Mafra, que conduziu a mesa, agradeceu à OAB/RJ por ter trazido à pauta a questão, “que deveria ser adotada por todas as seccionais e, em particular, pela OAB Federal”.

Cezar Britto abordou a chamada justiça de transição, necessária para a passagem de um período autoritário para a democracia. Ele apontou três de suas características. A primeira, a reparação às pessoas que resistiram ao autoritarismo. “Nesse aspecto, o Brasil está relativamente bem”, disse, elogiando o trabalho de Paulo Abrão à frente da Comissão de Anistia. A segunda seria a punição

Maria do Rosário

Paulo Abrão

dos que cometeram crimes contra a humanidade no regime ditatorial, lembrando que a OAB Federal, no tempo que ele esteve à frente da entidade, levou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF)no sentido de que os torturadores e assassinos de presos políticos não teriam sido beneficiados pela Lei da Anistia. “Infelizmente o Supremo impôs a amnésia ao Brasil”, lamentou.

O terceiro ponto, segundo Britto, refere-se ao direito à memória e à verdade. Ele recordou o debate travado na Alemanha, após a Segunda Guerra Mundial, sobre se seria melhor não lembrar os crimes praticados pelos nazistas. “Felizmente essa posição não prevaleceu, pois falar a verdade é prevenir-se para que as coisas não se repitam”. E disse que, no Brasil, quem financiava e defendia a tortura continuou no poder. “A transição foi uma reacomodação”.

Posição unânime no painel Memória e Verdade

‘Conhecer o passado é condição para construir o futuro democrático’

Homero Junger

Cezar Britto

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Paulo Abrão manifestou otimismo em relação à Comissão da Verdade, que considera um passo estrutural na consolidação democrática. “Há quatro anos a questão não estava na ordem do dia.

Quem a trouxe à tona foi a sociedade, por meio de entidades como a OAB/RJ”. Para Abrão, o fato de a comissão ter sido aprovada com os votos de todas as forças políticas no Congresso lhe concede maior legitimidade. “Pela primeira vez haverá um órgão que vai apurar a violação dos direitos humanos e sua autoria, rompendo com a tradição de se camuflarem os conflitos”. Além disso, acrescentou, a comissão tem como uma de suas tarefas propor reformas no aparelho de Estado, visando a impedir que as violações se repitam. Ele sugeriu que seccionais da OAB, universidades e outras entidades da sociedade criem suas comissões da verdade, coletando dados a serem repassados para a comissão oficial.

Maria do Rosário lembrou o painel sobre desaparecidos políticos, instalado na fachada da OAB/ RJ, classificando-o como “um ato de coragem”.

Ressaltou, também, a participação da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Secional, Margarida Pressburger, que representa o Brasil no Subcomitê para Prevenção da Tortura da ONU. Segundo a ministra, projeto elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos criando o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura foi encaminhado à presidente Dilma Rousseff. Ressaltando a importância de se apurarem as violações ocorridas no passado, ela argumentou que esse esforço teria efeito positivo para se evitarem torturas de presos comuns, que continuam acontecendo em delegacias e presídios brasileiros.

Por fim, rechaçou a ideia de que a Comissão da Verdade seja a busca de um ponto de neutralidade: “Ela vai apurar as graves violações dos direitos humanos ocorridas na ditadura e praticadas por agentes do Estado. É o Estado ditatorial que está em questão. São 475 mortos e desaparecidos. Enquanto não se souberem as circunstâncias das mortes e onde estão os restos mortais, essa questão estará em aberto”, disse.

Recursos e habeas corpus: destaques em painel sobre a reforma do CPP A discussão sobre a reforma do Código de Processo Penal (CPP) reuniu, em mesa mediada pelo advogado criminalista Luís Guilherme Vieira, o ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Pierpaolo Cruz Bottini, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Fernando Fragoso, e o professor de Processo Penal Paulo Freitas Ribeiro.

Bottini considerou interessante, Paulo Freitas “na tentativa Ribeiro de aproximar o nosso sistema processual penal de um sistema acusatório”, a ideia de que o juiz não possa determinar a produção de

provas, de ofício, durante a fase de investigação”. No texto aprovado, a colheita de provas fica entre o Ministério Público e a Polícia, a não ser que haja alguma providência que necessite de autorização judicial. O jurista elogiou, também, a busca de agilização processual por meio da supressão de fontes de nulidade. “Parece-me que o legislador foi feliz nessa questão, pois quando se fala em dar agilidade, Fernando pensa-se logo em su- Fragoso pressão de recursos, o que não funciona nem no processo civil nem no processo penal”.

Sobre a polêmica inclusão da figura do juiz de garantias no CPP, Bottini explicou que a intenção foi garantir, na primeira fase de persecução penal, a legalidade da investigação criminal com equidistância e a imparcialidade, com respeito aos

direitos e garantias fundamentais do suspeito ou indiciado. Na fase posterior, outro juiz atuaria na causa. O jurista manifestou dúvidas quanto à possibilidade de o Judiciário conseguir se estruturar para atender à disposição. “Existem comarcas que não têm dois juízes. Como vão fazer?”, questionou.

O presidente do IAB não se mostrou entusiasta do novo código.

“O CPP que está vindo aí é tão ruim quanto o antigo, que sofreu já modificações em sua espinha dorsal em 2008”, afirmou.

Fragoso criticou o fato de a comissão que elaborou o texto “não ter tido a ousadia” de enfrentar a questão de permitir, ou não, poder investigatório ao Ministério

Público, – deixando a decisão para o Supremo Tribunal Federal. Ele também se mostrou crítico em relação a falhas no processo judicial eletrônico que, em contradição ao Estatuto da Advocacia, dificulta o acesso aos autos de advogado sem procuração.

O habeas corpus foi o foco da apresentação do advogado Paulo Freitas Ribeiro. Apesar de o novo CPP não ter alterado o instituto, ministros do Judiciário têm se manifestado favoravelmente à sua restrição nas instâncias su p e r i o r e s , l e m b r o u .

Freitas foi incisivo ao considerar que o habeas corpus serve para atacar qualquer ilegalidade no processo em andamento: “O problema do Judiciário não é excesso de recursos, é falta de estrutura do Pierpaolo Bottini sistema”.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2010/2012)

DIRETORIA DA SECCIONAL Presidente: Wadih Nemer Damous Filho Vice-presidente: Sergio Eduardo Fisher Secretário-geral : Marcos Luiz Oliveira de Souza Secretário-adjunto: Wanderley Rebello de Oliveira Filho Tesoureiro: Marcello Augusto Lima de Oliveira DIRETORIA DA CAARJ Presidente: Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky Vice-presidente Hercules Anton de Almeida Secretário-geral: Renato Ludwig de Souza Secretária-adjunta: Naide Marinho da Costa Tesoureiro: Ricardo Oliveira de Menezes Suplentes: Julio Cesar da Costa Bittencourt e Rui Teles Calandrini Filho CONSELHEIROS EFETIVOS Adilza de Carvalho Nunes Adriana Astuto Pereira Afrânio Valladares Filho Alvaro Sérgio Gouvêa Quintão Anderson Elisio Chalita de Souza Andrea Saramago Sahione de Araujo Pugliese André Porto Romero Bernardo Pereira de Castro Moreira Garcia Breno Melaragno Costa Bruno Calfat Carlos Fernando de Siqueira Castro

Carlos Henrique de Carvalho Carlos José de Souza Guimarães Cláudio Sarkis Assis Daniele Gabrich Gueiros Déa Rita Matozinhos Diogo Rudge Malan Eduardo Antônio Kalache Eduardo de Souza Gouvea Felipe Rocha Deiab Fernanda Lara Tórtima Flávio Antonio Esteves Galdino Francisco Gonçalves Dias Gabriel Francisco Leonardos Guilherme Pollastri Gomes da Silva Gustavo Binenbojm Gustavo Senechal de Goffredo Jonas Oberg Ferraz Jorge Augusto Espósito de Miranda José de Anchieta Nobre de Almeida José Nogueira D’Almeida José Oswaldo Correa José Ricardo Pereira Lira José Roberto de Albuquerque Sampaio Leonardo Branco de Oliveira Leonardo Ducan Moreira Lima Luciano Vianna Araujo Luiz Américo de Paula Chaves Luiz Alberto Gonçalves Luiz Bernardo Rocha Gomide Luiz Filipe Maduro Aguiar Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara Marcelo Feijó Chalreo Marcelo Mendes Jorge Aidar Marcia Cristina dos Santos Braz Marcio Vieira Souto Costa Ferreira Marcos Bruno Marcos Dibe Rodrigues Maria Margarida Ellebogen Pressburger Mauricio Pereira Faro Mauro Abdon Gabriel

Mônica Prudente Giglio Murilo Cezar Reis Baptista Newma Silva Ramos Maués Nilson Xavier Ferreira Niltomar de Sousa Pereira Paolo Henrique Spilotros Costa Paulo Parente Marques Mendes Paulo Renato Vilhena Pereira Paulo Rogério de Araujo Brandão Couto Ranieri Mazilli Neto Raphael Ferreira de Mattos Reinaldo Coniglio Rayol Junior Renan Aguiar Renato Cesar de Araujo Porto Renato Neves Tonini Ricardo Lodi Ribeiro Roberto Ferreira de Andrade Roberto Monteiro Soares Rodrigo Garcia da Fonseca Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Samantha Pelajo Sergio Batalha Mendes Vania Siciliano Aieta Tatiana de Almeida Rego Saboya CONSELHEIROS SUPLENTES Alexandre Freitas de Albuquerque Andre Andrade Viz Antonio Geraldo Cardoso Vieira Antonio Jose de Menezes Antonio Santos Junior Antonio Silva Filho Astrogildo Gama de Assis Bruno Vaz de Carvalho CarlosGustavoLorettiVazde AlmeidaBarcellos Carlos Nicodemos Oliveira Silva Cesar Augusto Prado de Castro Claudio Goulart de Souza Eduardo Farias dos Santos Fabio Coutinho Kurtz

Fernando José Alcantara de Mendonça Flávio Vilela Ahmed Geraldo Antonio Crespo Beyruth Geraldo Marcos Nogueira Pinto Gilberto Fraga Ivan de Faria Vieira Junior Jansen Calil Siqueira Joaquim Tavares de Paiva Muniz Jonas Gondim do Espirito Santo Jonas Lopes de Carvalho Neto Jorge Antonio Vaz Cesar Jorge Tardin José Alzimé de Araujo Cunha José Antonio Rolo Fachada Leda Santos de Oliveira Livia Bittencourt Almeida Magalhães Luiz Roberto Gontijo Marlos Luiz de Araujo Costa Maxwel Ferreira Eisenlohr Norberto Judson de Souza Bastos Paulo Haus Martins Ricardo Brajterman Roberto Dantas Araujo Rogério Borba da Silva Romualdo Mendes de Freitas Filho Selma Regina de Souza Aragão Conceição Warney Joaquim Martins CONSELHEIROS FEDERAIS Carlos Roberto Siqueira Castro Claudio Pereira de Souza Neto Marcus Vinicius Cordeiro Suplentes: Gisa Nara Maciel Machado da Silva e Ronald Cardoso Alexandrino MEMBROS HONORÁRIOS VITALÍCIOS Alvaro Duncan Ferreira Pinto Waldemar Zveiter Ellis Hermydio Figueira

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 8

Cesar Augusto Gonçalves Pereira Nilo Batista Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto Sergio Zveiter Celso Fontenelle Octavio Gomes PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES Nova Iguaçu: Jurandir Ceulin Duque de Caxias: Geraldo Menezes de Almeida Petrópolis: Herbert de Souza Cohn Barra Mansa: Ayrton Biolchini Justo Volta Redonda: Rosa Maria de Souza Fonseca Barra Do Piraí: Leni Marques Valença: Munir Assis São Gonçalo: José Luiz da Silva Muniz Nova Friburgo: Carlos André Rodrigues Pedrazzi Miracema: Hanry Felix El-Khouri Itaperuna: Adair Ferreira Branco Junior Campos: Filipe Franco Estefan Teresópolis: Jefferson de Faria Soares Três Rios: Sérgio de Souza Macaé: Andréa Vasconcelos Meirelles Niterói: Antonio José Maria Barbosa da Silva Bom Jesus de Itabapoana: Luiz Carlos Ribeiro Marques Resende: Samuel Moreira Carreiro São João De Meriti: Júlia Vera de Carvalho Santos Cabo Frio: Eisenhower Dias Mariano Angra Dos Reis: Claudio Rupp Gonzaga Magé: Sérgio Ricardo da Silva e Silva Itaguaí: José Ananias Silva de Oliveira Nilópolis: José Carlos Vieira Santos

Itaboraí: Jocivaldo Lopes Da Silva Cantagalo: Guilherme Monteiro de Oliveira Vassouras: José Roberto Ciminelli Araruama: Ademario Gonçalves da Silva Campo Grande: Mauro Pereira dos Santos Santa Cruz: Milton Luis Ottan Machado Bangu: Ronaldo Bittencourt Barros Madureira/Jacarepaguá:RobertoLuizPereira Ilha DoGovernador:LuizVaranda dos Santos São Fidélis: Magno Rangel Rocha Rio Bonito: César Gomes de Sá Paraíba Do Sul: Eduardo Langoni de Oliveira Santo Antônio De Pádua: Adauto Furlani Soares Maricá: Amilar José Dutra da Silva Paracambi: Cleber do Nascimento Huais Paraty: Benedita Aparecida Corrêa do Nascimento Miguel Pereira: Darcy Jacob de Mattos Piraí: Carlos Alberto dos Santos RioClaro:AdrianaAparecidaMartinsMoreira Itaocara: Fernando José Marron da Rocha Cordeiro: Dominique Sander Leal Guerra Cambuci: Elizeu Macieira Mendes: Paulo Afonso Loyola Costa São Pedro D’aldeia: Julio Cesar dos Santos Pereira Cachoeiras De Macacu: Cezar Almeida Mangaratiba: Ilson de Carvalho Ribeiro Rio Das Ostras: Alan Macabú Araujo Belford Roxo: Abelardo Medeiros Tenório Queimados: José Bofim Lourenço Alves Méier: Humberto Cairo Porciúncula: José Nagib Sacre Barra Da Tijuca: Luciano Bandeira Arantes Saquarema: Miguel Saraiva de Souza Leopoldina: Frederico Mendes

Preparação do Rio para Copa e Olimpíadas divide juristas entre críticas duras e elogios fartos Tese de que eventos esportivos não eram prioridade é confrontada com defesa dos benefícios que poderão legar à cidade

Ronaldo Coutinho, Henrique Mariano, Roberto Monteiro e Francisco Müssnich

“Estamos pagando a conta de uma festa para qual fomos convidados, mas não decidimos se queremos de fato participar.

Essa não era para ser a prioridade do país”. A afirmação do professor e ex-coordenador do Grupo de Pesquisa, Gestão Urbana e Direito Ambiental do Programa de pósgraduação em Direito da Uerj Ronaldo Coutinho, deu o tom do painel Jogos Olímpicos e uma nova proposta para a ocupação do espaço fluminense.

O debate foi acalorado: à crítica de Coutinho se confrontaram os argumentos de quem defende a importância do legado das construções para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Como é o caso do auditor do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e advogado responsável pelas negociações da Fifa para a copa de 2014, Francisco Müssnich. Ele discordou frontalmente das declarações do professor em relação aos jogos. Para Müssnich, um evento que trará milhões de turistas não pode ser considerado mera exploração esportiva. “Esta é uma excelente oportunidade de modernização para o país”, disse.

Na mesma linha de raciocínio, o vereador e conselheiro da OAB/RJ Roberto Monteiro defendeu que algumas das obras de infraestrutura realizadas no

Rio, pensadas a partir dos Jogos Olímpicos, serão de suma importância para a população, como, por exemplo, os corredores de tráfego Transoeste, Transcarioca e Transolímpica. “A cidade não será a mesma após as Olimpíadas”, frisou.

Na visão do vereador, por conta dos jogos, o Rio será uma cidade mais cosmopolita e com visibilidade turística infinitamente maior. Para Monteiro, só isso já justificaria o empenho do governo em viabilizar os eventos. Concordando, Müssnich argumentou que as obras não são pontuais, e vêm sendo feitas dentro de um planejamento estratégico.

As ponderações foram rebatidas por Coutinho, que questionou até que ponto o Brasil precisa desses estímulos esportivos para realizar obras cuja necessidade sempre se mostrou patente: “Qual foi o legado do Pan Americano para a cidade? E mais: a Fifa nunca demonstrou preocupação com a herança a ser deixada nos países sede. Por que ainda vendem para a população que vai ser boa a construção de um estádio em Cuiabá, gastandose milhões de reais onde nem ao menos existe futebol profissional? Cito apenas um dos exemplos faraônicos para o que estamos passando e sobre os quais ninguém se manifesta”.

De acordo com Coutinho, são muitos os absurdos praticados em nome dos jogos e do desenvolvimento enquanto a população sofre com a caTRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 9

rência de obras emergenciais como de manutenção de hospitais e de construção de novas escolas.

“No início, a proposta defendida era uma parceria público-privada, em que ficaria a cargo do dinheiro privado a construção dos estádios. Não é isso o que estamos vendo”, declarou, indagando: “E os outros compromissos firmados com o povo, ninguém se preocupa em cumprir?”

Coordenador da mesa, o presidente da OAB/ Pernambuco, Henrique Mariano, fez coro à fala de Coutinho, citando como exemplo a construção de um estádio em São Lourenço da Mata. “Até hoje me pergunto o porquê de escolherem São Lourenço para essa construção. Não acredito que os torcedores de Náutico, Sport e Santa Cruz irão sair de Recife para assistirem aos jogos de seus clubes”.

Coutinho ironizou a liberação da venda de bebidas alcoólicas durante os jogos da Copa. “Há uma lei clara que proíbe a venda de bebidas com álcool dentro de estádios. Mas na Copa será diferente, está liberado. O fato é que ninguém se dá conta de que isso só será possível, porque, olhem a coincidência, o maior patrocinador da Fifa é a cervejaria que venderá livremente durante os jogos”, afirmou.

No debate sobre a Lei de Responsabilidade Social, mais protestos contra a nova divisão dos royalties Lindbergh Farias

No calor da decisão do Senado Federal de aprovar o Projeto de Lei nº 448/11, que propõe nova divisão dos recursos financeiros gerados pelos royalties de petróleo e que tirou dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, grande pedaço de sua receita, o painel que trataria tão-só da Lei de Responsabilidade Social acabou tomando, em parte do tempo, rumo distinto.

De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT/RJ), há um processo de esvaziamento político na Região Sudeste. “Ninguém fala aqui em tirar nada do Norte e do Nordeste, mas estou convencido de que essas distorções fiscais alimentam uma elite política estabelecida no Congresso”, afirmou.

Ele criticou a concentração de recursos nas mãos da União, salientando que os estados e municípios estão quebrados, e que, com essa situação, o país caminha para um princípio de conflito federativo, perdendo a ideia da unidade nacional.

Sobre o projeto de lei concebido pela Seccional para cobrar das autoridades providências de prevenção de tragédias naturais, tema primeiro do painel, o conselheiro federal Carlos Roberto Siqueira Castro explicou a necessidade de se estabelecer claramente a obrigação dos governos em

Siqueira Castro

adotar soluções efetivas para amenizar efeitos de danos naturais. “Essas tragédias estão se tornando triviais sem que sejam tomadas as providências por parte do Estado”, disse ele, responsável pela elaboração do texto do projeto. “Ainda hoje, cerca de cinco milhões de pessoas habitam em áreas consideradas de alto risco pela Defesa Civil. Esses cidadãos precisam de respaldo do governo”, acrescentou.

Segundo Siqueira Castro, a lei fixa diretrizes gerais para a atuação integrada da União, estados e municípios na prevenção e solução de problemas de desenvolvimento urbano, além de estabelecer sanções a que estarão sujeitos os chefes de poderes executivos em caso de descumprimento das metas e ações previstas. “Na tragédia da Região Serrana, tivemos mais de mil vítimas fatais, número impressionante se pensarmos que, na Austrália, na mesma época, ocorreu uma precipitação pluviométrica muito maior do que a do Rio e o número de mortos foi de cerca de 30 pessoas”, ressaltou. Para ele, o que amenizou a situação na Austrália foi o programa de prevenção adotado no país.

A proposta da OAB/RJ prevê que a União destine anualmente verba para prevenção de cataclismos naturais, sem prejuízo às destinações obrigatórias aos estados, e a adoção de relatórios circunstanciados pelos governos que possibilitariam a publicidade dos atos do poder público e a

prestação de contas dessa verba. “Todos os governadores e prefeitos ficam, assim, obrigados a produzir anualmente um relatório de todas as medidas adotadas para a prevenção de tragédias naturais, com o orçamento utilizado para elas”, explicou Siqueira Castro.

Lindbergh destacou que, com a atual política, a previsão para o verão não é alvissareira: “As chuvas que inevitavelmente virão no final do ano mostrarão nossa incompetência generalizada”. O senador defendeu um cadastro nacional de áreas de risco. “Muitas vezes os prefeitos sabem dos problemas das regiões. A constituição desse cadastro serviria para que todos fossem alertados do tamanho que, juntos, adquirem”.

Siqueira Castro adiantou que a OAB/RJ cobrará resposta dos líderes parlamentares sobre a aprovação do projeto. “Como não temos iniciativa legislativa, o caminho mais fácil é a adoção pelas bancadas partidárias. E temos confiança de que o Congresso entenderá que, com a cobrança, os governos se sentirão responsabilizados se as tragédias forem agravadas pelo descumprimento dessas metas”.

A mesa foi presidida pelo conselheiro da Seccional Cláudio Sarkis.

Herman Assis Baeta apresenta coleção de sete livros sobre a História da OAB Como parte da programação da Conferência, foi realizada, no dia 21 de outubro, a apresentação da Coleção da História da Ordem dos Advogados do Brasil, organizada pelo ex-presidente do Conselho Federal Hermann Assis Baeta. A cerimônia contou com a presença do presidente da Seccional, Wadih Damous.

A coleção é composta por sete volumes, que contam a trajetória da Ordem a partir da fundação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em 1843. Destacando advogados marcantes e narrando fatos históricos da advocacia, contextualizando-os com a história do Brasil, os livros demonstram claramente a influência da OAB na sociedade.

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“Vou continuar a fazer o meu trabalho. Doa a quem doer, goste quem gostar”. Assim a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, encerrou sua participação no painel sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Muito criticada por magistrados e membros do Conselho após ter dito em uma entrevista que a “Justiça sofria com bandidos de toga”, ela aproveitou a oportunidade para revelar o que a motivou a investigar a fundo a conduta dos juízes. “A primeira pergunta que me fiz foi: por que depois de seis anos está se questionando a competência e publicidade dos atos do CNJ? Ao assumir o cargo, decidi manter todos os projetos do ministro Gilson Dipp, com apenas uma mudança. Comecei a aprofundar a investigação a respeito das corregedorias de Justiça locais, cruzando informações do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal”, explicou, salientando: “A magistratura de carreira está em meu DNA. Escolher não falar sobre nada para não me indispor com as pessoas seria manter a mesma postura que muitos juízes tiveram até agora”.

Na mesma entrevista, a corregedora havia criticado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.638, impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e que questiona a Resolução 135, responsável por aumentar o controle do CNJ sobre processos administrativos contra magistrados. Para Eliana Calmon, limitar a atuação do conselho seria “o primeiro passo para a impunidade da magistratura”. “A ideia de que o magistrado não precisa se preocupar com as consequências daquilo que decide ficou no passado. No momento atual, com a internet e outros tantos meios de comunicação, os cidadãos começaram a questionar o que nunca foi questionado”, observou a ministra, ao criticar o pensamento que “ainda vigora no Brasil no sentido de que as decisões dos magistrados são inquestionáveis e sua atuação está além de qualquer fiscalização”.

Para Jorge Hélio, um dos representantes da OAB no CNJ, a relutân-

Eliana Calmon defende papel do CNJ e diz que continuará a fazer seu trabalho “doa a quem doer”

Wadih Damous, Jorge Hélio, Paulo Borba, Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn

cia de alguns juízes e desembargadores em aceitar a existência de um órgão desse tipo é previsível. “A discussão do momento é se o CNJ é ou não um órgão de controle externo. Desnecessário dizer que as cúpulas do Judiciário não queriam o CNJ já na época em ele foi criado. Mas a Justiça precisa, sim, de controle externo”, defendeu.

Os benefícios de um órgão de controle também foram exaltados por outro representante da OAB no CNJ, Jefferson Kravchychyn: “Durante muitos anos buscamos opções para esse controle. O Judiciário é, com certeza, o poder mais fechado que temos no Brasil. Não se trata de o CNJ ser o grande redentor, mas o Conselho representa um grande avanço”.

O trabalho das corregedorias foi outra questão levantada por Eliana Calmon. Segundo ela, o papel a que dá mais ênfase como corregedora não é o disciplinar, mas o de ajudar as corregedorias a cumprirem suas atribuições. “Ao visitá-las, eu perguntava: ‘Por que os processos estão na prateleira? Eles devem ser julgados

ou abrirei uma sindicância.’ Muitos não julgam, acreditando que nada vai acontecer. Eu cumpro o prometido e os juízes acabam julgando tudo na correria depois”, relatou.

A ideia agora, adiantou a ministra, é dar “musculatura” econômica e estrutural às corregedorias locais, responsáveis pela investigação de magistrados de primeiro grau. “Esses juízes são investigados. O problema maior que enfrentamos é em relação aos tribunais, que nunca deram nenhuma satisfação sobre seu trabalho. Afinal, quem investiga os desembargadores?”, questionou.

A pergunta também teve relação com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela AMB. Segundo Eliana Calmon, 54 investigações, muitas envolvendo desembargadores em denúncias graves, “estarão absolutamente inutilizadas” se o Supremo Tribunal Federal decidir que o CNJ só poderá agir se as corregedorias estaduais forem omissas ou negligentes, conforme diz a ADI. Na visão de Jorge Hélio, a atuação

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de tais corregedorias deve ser concorrente à do CNJ, e não se sobrepor ao órgão. “Essa concorrência vai estimular que elas façam seu dever de casa”, resumiu.

Já Kravchychyn ponderou que somente fiscalizar o que fazem os juízes não é suficiente para garantir que a situação do Judiciário brasileiro melhore de fato. Para ele, o grande problema está no “sistema de Justiça”. “Muitos acham que os culpados são apenas os magistrados, que não gostam de trabalhar etc. Mas também temos que pensar pelo outro lado. É desumano que juízes sejam obrigados a cuidar de mil sentenças por mês e sob a pressão do cumprimento das metas”, argumentou. No entender de Kravchychyn, não adianta dobrar o número de magistrados, ou de servidores, ou mesmo o orçamento. “Temos que repensar o Judiciário como um todo. Ele está apodrecido. A mudança é cultural e tem a ver com juízes e advogados”, frisou.

Defesa unânime do pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho Delaíde Miranda

O pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho foi tema do debate que reuniu o advogado Benedito Calheiros Bomfim, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda e o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), em painel mediado pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.

Um histórico da Justiça do Trabalho foi traçado por Calheiros na palestra de abertura. Segundo ele, é necessário conhecer as mudanças ocorridas ao longo do tempo para compreender as reivindicações atuais. “A Justiça Trabalhista vem se modificando desde sua criação, em 1941. Antigamente eram julgados casos triviais, e hoje a complexidade é muito maior, demandando cada vez mais conhecimento dos colegas”. O jurista afirmou que as reformas são necessárias e vão beneficiar, inclusive, os trabalhadores: “A ausência dos hono-

Oficinas complementam e dinamizam a Conferência

rários de sucumbência estimula os empregadores. Ao invés de cumprir a lei, eles preferem muitas vezes a briga na Justiça, já que o empregado, geralmente com menos recursos, acaba compelido a aceitar um acordo menos vantajoso”.

Relator do Projeto de Lei nº 3.392/2004, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas, prescrevendo critérios para fixação dos honorários advocatícios, Hugo Leal salientou que “a Justiça do Trabalho demanda uma legislação paralela”. Para ele, é necessária a adaptação aos novos tempos. “O princípio do jus postulandi surgiu como medida de proteção e, hoje, vem prejudicando os hipossuficientes”, constatou.

Já Delaíde disse que o TST sinalizou uma mudança de pensamento ao alterar a Súmula 219. “Alguns tribunais regionais já determinaram, inclusive, o pagamento dos honorários”, frisou. No entender dela, as vantagens da condenação com honorários de sucumbência são muitas, além de ser “um direito dos trabalhadores receber a restituição dos Cláudio Lamachia

Realizadas na Escola Superior de Advocacia (ESA) nos dias 20 e 21 de outubro, as 36 oficinas organizadas pelas comissões da OAB/ RJ complementaram as palestras e dinamizaram o evento. Foram debatidos temas como: direito à moradia, uso ambiental do espaço, Lei Maria da Penha, relação entre a lei penal e as drogas, atração de investimentos para o estado pela relação fisco-contribuinte, igualdade racial, Direito Homoafetivo, e certificação digital, pré-sal, arbitragem, inclusão de pessoas com deficiência, Direito Autoral (foto), prerrogativas da advocacia, Direito do Consumidor, acesso à saúde, reforma política, Justiça do Trabalho e combate ao crime organizado.

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Calheiros Bomfim

honorários advocatícios, que acabam sendo pagos com as próprias indenizações”. A ministra afirmou que o assunto é constantemente discutido no TST. “É necessário o debate. O lento avanço jurisprudencial não atende aos anseios da Justiça”, observou.

Presente ao evento, o presidente da Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB/RJ, Nicola Piraino, argumentou que o pleito é justo e que sua aprovação desafogará a Justiça. “A não concessão de honorários de sucumbência na seara trabalhista é discriminatória”, destacou. O presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da Seccional, Ricardo Menezes, também se pronunciou, reiterando as palavras de Nicola.

Hugo Leal

O processo eletrônico é uma realidade incontestável, mas, com todas as vantagens prometidas, continuará a preocupar, e muito, até seus resultados poderem ser avaliados, dentro de alguns anos.

Esta foi a síntese das diversas opiniões manifestadas na mesa que reuniu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, o conselheiro Federal da OAB Guilherme Zagallo e o desembargador Luciano Rinaldi, sob a mediação do presidente da OAB/RN, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. Também participaram os desembargadores André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), e Ricardo Couto de Castro, do Tribunal de Justiça (TJ).

Rinaldi admitiu que a primeira sensação ante o processo eletrônico foi de rejeição, em razão do costume com o papel, mas afirmou que “o mais importante agora é a compreensão de que os esforços têm sido no sentido de que a transição seja a menos traumática possível”. O desembargador citou a existência de 70 milhões de processos em tramitação no país — sete milhões no estado — e a tentativa de fazer com que os julgamentos de cada um não se eternizem. Há dez anos, lembrou, não havia redes sociais, e hoje elas já estão no nosso dia a dia. O TJ terminou a digitalização na segunda instância criminal e pretende concluir até o final do próximo ano a digitalização da cível, informou. O segundo passo, “mais difícil”, segundo ele, será digitalizar a primeira instância.

As vantagens em relação ao processo físico, na expectativa manifestada por Rinaldi, serão maior celeridade processual e consequente efetividade da Justiça, e mais segurança, porque não haverá risco de perda dos processos — ao mesmo tempo, sua disponibilidade para consulta de todos, além de economia de gastos para os tribunais.

Para Zagallo, que preside a Comissão Especial de Informática e Es-

Ricardo Couto, Marco Aurélio Mello, Luciano Rinaldi e Guilherme Zagallo

Processo eletrônico:

muitas dúvidas na transição

tatísticas do Conselho Federal, o processo eletrônico talvez seja o “tema mais angustiante” para a advocacia nesse momento de transição. “Temos que nos preparar para enfrentar esta nova realidade”, disse ele, citando o esforço da Ordem na promoção da certificação digital e na orientação dos advogados para os novos procedimentos. Segundo o conselheiro, há problemas sérios a serem resolvidos o mais rapidamente possível, como a multiplicidade de sistemas adotados pelos tribunais. Sua unificação, de acordo com Zagallo, é fundamental para o advogado ante a inviabilidade de dominar cada um. “É a prioridade número um da OAB”, resumiu.

Descrente em relação aos benefícios que poderão advir do processo eletrônico, o ministro Marco Aurélio Mello provocou risos e aplausos em várias de suas manifestações críticas a respeito da Lei nº 11.419/2006, que o criou. “Continuamos a pensar que podemos consertar o Brasil com leis, quando o que precisamos é de apego às posturas exemplares”, alfinetou logo de início.

O ministro vê prejuízo, por exemplo, para o princípio constitucional de publicidade que deve reger os atos da administração pública. É que o parágrafo 6o do artigo 11º da lei prevê que “os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de Justiça”.

Marco Aurélio também mostrou dúvidas quanto à segurança da certificação digital. “Nos processos físicos, geralmente as falsidades deixam rastro; não sabemos se o processo eletrônico será seguro”, observou, frisando que, se tiver que optar entre a celeridade processual e o conteúdo, não terá dúvidas. O ministro definiu-se como um juiz à moda antiga, que não consegue sequer “ler os e-mails mais longos na telinha” e não pode “conceber o colegiado virtual” sem a presença das partes.

“Vejo com muito receio e preocupação um sistema que dificulta so-

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bremaneira que se leiam, que se examinem cuidadosamente todas as peças, cada elemento probatório que possibilite a reflexão. Processo é isso, acima de tudo”, argumentou o ministro, assinalando que, em sua opinião, há discrepâncias entre a lei e os princípios de prestação jurisdicional previstos na Constituição. Para Marco Aurélio, somente dentro de alguns anos será possível avaliar se houve prejuízo no conteúdo das decisões proferidas no processo eletrônico. “A telinha é maravilhosa para tudo o que é descartável”, comentou.

No encerramento do painel, Marco Aurélio também foi direto ao responder a uma pergunta sobre sua opinião acerca do poder corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), motivo de polêmica recente envolvendo a ministra Eliane Calmon. “Acho a atuação do CNJ muito positiva, desde que não queira substituir as 59 corregedorias do país”.

No debate sobre pré-sal, números que explicam a briga pelos royalties José Bucheb, Marcello Oliveira e Arnoldo Wald Filho

Em meio ao conflito em torno da redistribuição dos royalties do petróleo, os debatedores do painel Os impactos do pré-sal na economia fluminense expuseram a importância dessa descoberta para o país por intermédio de números que justificam a euforia causada tanto nos investidores quanto nos entes federativos. O que de fato motivou a aprovação, no Congresso, do substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) norteou a discussão realizada no auditório da Caarj.

Gerente excutivo de parcerias da Petrobras, José Bucheb — que representou o diretor de Exploração e Produção da Petrobras, Guilherme Estrella, no evento — explicou que antes do présal a produção era relativamente pequena, com o preço do barril em baixa e explorações mal sucedidas. “A descoberta dos reservatórios do pré-sal mudou o patamar das reservas petrolíferas do país, baixando o risco exploratório em um momento no qual o preço internacional do barril estava em alta, compensando os custos de exploração e produção em águas profundas e garantindo ótima rentabilidade”, frisou.

Ele demonstrou que, antes do pré-sal, de cada dez poços perfurados, somente em três, ou seja, em 30% deles, havia petróleo com qualidade para comercialização. No pré-sal, esse número saltou para 87%, sendo que nos 13 poços da Bacia de

Santos o aproveitamento foi de 100%.

Bucheb explicou que a União mantém monopólio de pesquisa e lavra das jazidas, sendo a concessão a única opção para contratar essas atividades. Nesse regime, a propriedade do petróleo e do gás extraídos é transferida ao concessionário.

“Para o poder concedente fica apenas uma parcela dos rendimentos obtidos, paga na forma de compensações financeiras: bônus de assinatura, royalties e participações especiais, sendo estas dependentes do volume de produção”, disse.

Ele salientou que, mesmo após a descoberta dos campos do pré-sal, a legislação não permitia que a União tivesse a alternativa de contratar as atividades de pesquisa e lavra por um modelo que garantisse sua maior participação. Daí a criação de premissas ao Marco Regulatório, regimento que regulariza a exploração e produção do petróleo. Dentre delas, destacam-se a maior participação do país nas receitas do petróleo; o maior desenvolvimento científico e técnico do país, voltado para esta área; e o maior controle no ritmo de produção.

Para o mediador do debate, o conselheiro federal da OAB Arnoldo Wald Filho, estas novas medidas, somadas aos números que o pré-sal carrega, como a expectativa de arrecadação de R$ 100 bilhões em 2022, foram os inegáveis estimulantes das discussões no Senado. “O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), disse que a pauta levará cerca de 30 dias para ser TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 14

votada. É o momento de os estados se prepararem para apresentar novas propostas para essa divisão”, afirmou o conselheiro, lembrando que “os principais polos do pré-sal se encontram sob a jurisdição de Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados mais afetados caso seja aprovada a redistribuição”.

O tesoureiro da OAB/RJ, Marcello Oliveira, por sua vez, destacou que, caso queiram de fato modificar a distribuição dos royalties, isso tem que ser feito com todas as fontes de arrecadação dos estados, municípios e União. “Também deve ser providenciada uma nova análise do Fundo de Participação dos Estados, de 1989, em que o Rio é o que menos recebe, justamente por conta do contrapeso dos royalties petrolíferos. Tenho certeza de que essa discussão causará muito mais alvoroço do que a atual, que só afeta diretamente dois estados”.

Marcello frisou que Macaé cresceu 600% por conta da arrecadação do petróleo e, em contrapartida, enfrenta sérios problemas por causa do inchaço populacional. “Temos uma excelente oportunidade de debater os reais motivos de merecimento dos royalties. Se o senador Vital do Rêgo diz que esses dois estados podem planejar suas finanças, qualquer que seja a perda, ele tem que se aprofundar em um estudo que comprove os seus impactos nas economias afetadas”, observou.

Concordâncias e divergências sobre as UPPs Mediado por Ivan Vieira, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, o debate sobre as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) foi considerado pelos presentes como um dos melhores da XI Conferência. José Carlos Tórtima, advogado criminalista; Roberto Sá, subsecretário de Segurança Pública; e Marcelo Freixo, deputado estadual (Psol), foram os palestrantes. Se todos concordaram em que as UPPs significaram um avanço, houve diferenças de avaliação sobre outros aspectos.

Tórtima começou fazendo uma pergunta: as UPPs vêm para cobrir um déficit de cidadania nas comunidades carentes — reféns do tráfico, da milícia ou de maus policiais — ou vêm apenas dar a elas segurança pública? Segundo ele, a resposta a essa pergunta vai nortear a avaliação que se faz dessa experiência: “Do ponto

Roberto Sá

de vista da segurança pública nas comunidades em que foram instaladas, as UPPs foram um grande avanço”.

O advogado lamentou, porém, a ausência de um morador de uma comunidade com UPP como debatedor à mesa, lembrando que a experiência que poderia ser trazida por ele enriqueceria muito o debate.

Para Tórtima, o desarmamento foi a grande vitória das UPPs. “Quem vivia ameaçado por tiroteios na porta de casa hoje não tem essa preocupação.

Além disso, os fuzis tinham um poder de atração de jovens para o crime, coisa que sempre preocupou as famílias dessas comunidades.” Por outro lado, ele apontou um problema na implementação das UPPs: “A Polícia Militar do Rio é muito ruim. Não está preparada para respeitar os cidadãos pobres”, disse, lembrando o caso em que policiais depredaram uma lan house no Jacarezinho por não admitirem que um jovem negro e pobre pudesse ser proprietário dos computadores.

Utilizando a projeção de uma imagem em que meninos saídos de uma escola no Complexo do Alemão foram alinhados contra a parede e revistados por soldados do Exército, Tórtima voltou à afirmação de que uma questão vital para o sucesso de um policiamento do tipo comunitário — como o realizado pelas UPPs — será a transformação dessa mentalidade.

Roberto Sá também usou imagens em apoio à sua palestra. Projetou slides que contaram a história das UPPs e apresentaram números mostrando a melhoria dos índices de segurança pública nos locais em que elas foram implantadas. Contou que hoje é delegado da Polícia Federal, mas também tenente-coronel da PM reformado, com experiência no Batalhão de Operações Especiais (Bope). Dis-

se que vivenciou a política anterior da polícia fluminense, que classificou como “bem intencionada, mas de confronto”, e participou desde o início da formulação da política que levou às UPPs, cujos objetivos alinhou: consolidar o controle estatal sobre áreas antes dominadas por criminosos e implantar um policiamento permanente, de cunho comunitário, para permitir a chegada de iniciativas no plano social.

O policial lembrou que, salvo casos de exceção, os PMs que trabalham em UPPs são novos e preparados de forma diferente dos que entraram há mais tempo na corporação.

A formação desses novos policiais enfatiza a noção de que devem proteger, e não atemorizar, os moradores, afirmou. “Os soldados tornam-se conhecidos na comunidade e interagem com os moradores, que os conhecem pelos nomes.” Entre as imagens que projetou para ilustrar a exposição, Roberto Sá mostrou a confraternização de PMs com crianças de favelas, além de um conjunto de desenhos de alunos de uma escola pública nas proximidades do Morro do Borel, nos quais policiais são retratados de forma positiva.

Por fim, Marcelo Freixo reconheceu que a introdução das UPPs trouxe melhoria inegável para a situação dos moradores das comunidades carentes, particularmente se comparada com a política anterior, de confronto. “Em 2007, esse mesmo governo Cabral fez uma operação desastrada que matou 19 pessoas no Complexo do Alemão”, afirmou. Freixo elogiou a atual cúpula da Segurança Pública — o secretário José Mariano Beltrame e o subsecretário Roberto Sá —, em quem vê honestidade de propósitos, ainda que guarde algumas divergências com eles.

“Quero, inclusive, registrar que o secretário Beltrame foi a única autoridade do governo estadual que me telefonou quando recentemente veio a público que minha vida estava ameaçada. E sei que não fez isso por razões profissionais, mas pelo seu caráter”.

As principais ressalvas que Freixo fez às UPPs foram duas. A primeira, o fato de, na sua opinião, os locais em que foram instaladas aparentemente responderem menos a exigências de segurança pública e mais a conveniências de organizar a cidade para receber a Copa do Mundo e as

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Marcelo Freixo

Olimpíadas. “Por que Copacabana tem quatro UPPs e a Baixada Fluminense não tem uma sequer? Na verdade, o mapa das UPPs é o mapa da Copa e das Olimpíadas”.

A segunda é que — com a exceção da Favela do Batan, em que jornalistas foram torturados por milicianos — não foram criadas UPPs em áreas dominadas por milícias. “Por quê?

Afinal, é nas áreas de milícias que existem os mais altos índices de homicídios. Se é para combater o achaque de moradores, o gatonet, a exploração das vans e o monopólio da venda de botijões de gás, por que não fazer UPPs em Rio das Pedras ou em Gardênia Azul?”, perguntou.

José Carlos Tórtima

Jorge Aragão empolga plateia em show na Lapa

No encerramento, o tributo aos mestres

Ao som de grandes sucessos, o cantor Jorge Aragão colocou advogados e estagiários para sambar em show comemorativo da XI Conferência, realizado no dia 20 de outubro, no Circo Voador, na Lapa.

Durante cerca de duas horas, o sambista apresentou um repertório que uniu suas composições, como Moleque atrevido, Coisinha do pai e Papel de pão aos clássicos Homenagem ao malandro e Trem das onze, lembrando também músicas como Encontro das águas e Colete curto/Nega do patrão. Sua versão de Ave Maria emocionou o público, que já pulava novamente quando Vou festejar, eternizada por Beth Carvalho, encerrou a apresentação. “A OAB/RJ e a Caarj estão muito felizes por este momento de confraternização da categoria”, afirmou o presidente da Caixa, Felipe Santa Cruz, que deu as boasvindas aos colegas antes do show. O espetáculo reuniu cerca de 1.500 pessoas.

Sussekind recebe, de Marco Aurélio Mello, sua medalha Por iniciativa do presidente da Caarj, Felipe Santa Cruz, uma emocionante homenagem a grandes nomes da advocacia marcou o encerramento da XI Conferência, no dia 21 de outubro. A Medalha Sobral Pinto, concedida a profissionais com mais de 50 anos de trajetória, foi entregue a colegas como os ex-presidentes do Conselho Federal Eduardo Seabra Fagundes e Hermann Assis Baeta, e da OAB/RJ, Cesar Augusto Gonçalves Pereira, que se ausentou da cerimônia por motivo de saúde — em seu nome, a láurea foi recebida pelo ex-presidente da Seccional, Cândido de Oliveira Bisneto. Os juristas Arnaldo Sussekind e Benedito Calheiros Bomfim, além do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, João Baptista Lousada Câmara, também receberam a homenagem, assim como Manoel Martins, Renato da Cunha Ribeiro e Ricardo Cesar Pereira Lira. A medalha do colega Paulo Cesar Costeira, que faleceu dias antes do evento, foi entregue à sua família. No encerramento, o presidente da Seccional, Wadih Damous, agradeceu o empenho dos palestrantes em fazer do evento um sucesso: “Foi uma Conferência de valorização da advocacia, acima de tudo”.

Emocionado, Manoel Martins recebe, de Margarida, a homenagem

Conferência Nacional da OAB: ainda há tempo de se inscrever Chegou a hora de os colegas de todas as seccionais se reunirem no maior encontro da classe no país. Entre 20 e 24 de novembro, no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba (PR), será realizada a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que contará com 20 painéis simultâneos para debater temas relacionados à profissão e à sociedade, dentro dos pilares da edição: Liberdade, Democracia e Meio Ambiente.

Na ocasião, mais de 120 palestrantes, entre juristas nacionais e internacionais, ministros de Estado e dos tribunais superiores, além de advogados e especialistas de outras áreas, abordarão tópicos como direitos políticos e de liberdade; segurança pública; eficácia dos direitos sociais; dignidade e direitos humanos; Direito Ambiental; direitos das famí-

lias, da criança, do adolescente e do idoso e a nova realidade do exercício da advocacia.

“A conferência gira em torno de matérias que são de suma importância e estão presentes no nosso dia a dia. É necessário que o advogado se insira, cada vez mais, no contexto social e passe a influir nele diretamente para a transformação da sociedade, pois seu papel transcende a mera atuação dentro de uma causa”, afirma o presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante.

A OAB/RJ participará do evento com o estande O Rio de todos os brasileiros, que homenageará grandes advogados nascidos em outros estados e que fizeram carreira no Rio de Janeiro. “Esperamos também que o bar estilizado com fotos antigas da cidade, remetendo aos lugares de che-

gada desses profissionais à capital, seja o grande ponto de encontro da conferência”, declara o conselheiro federal Marcus Vinicius Cordeiro, coordenador do evento pela Seccional.

O encontro contará também com atrações culturais, como sessões de bate-papo com autores consagrados, e uma sala exclusiva onde, paralelamente aos painéis da Conferência, advogados que enviaram seus trabalhos poderão expor e debater temas complementares aos da edição. A conferência magna de abertura ficará a cargo do jurista Dalmo Dallari e a de encerramento, do constitucionalista Luís Roberto Barroso.

As inscrições podem ser feitas no site oficial do evento (http://

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 17

conferencia.oab.org.br) As taxas são de R$ 350, para advogados e outros profissionais interessados, e de R$ 150, para estudantes.

Seccional será parceira na Comissão da Verdade “A OAB do Rio tem impulsionado o trabalho da OAB nacional pela abertura dos arquivos da repressão”, diz Maria do Rosário Wadih e Maria do Rosário, na reunião em Brasília

U

ma parceria entre a Comissão da Verdade e a OAB fluminense foi o tema da conversa entre a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o presidente da Seccional, Wadih Damous, em reunião realizada em Brasília no dia 29 de setembro.

Wadih ofereceu colaboração institucional a partir do trabalho empreendido na Campanha pela Memória e pela Verdade, iniciada no ano passado pela OAB/RJ. Com a participação de organizações da sociedade civil, artistas e intelectuais, o movimen-

to alcançou repercussão nacional com o apoio de redes de cinema, emissoras de rádio e televisão, das OABs de outros estados e do próprio Conselho Federal, e recebeu elogios da ministra.

“A OAB do Rio de Janeiro é um exemplo muito importante para toda a sociedade civil brasileira e tem impulsionado o próprio trabalho da entidade no plano nacional para a abertura dos arquivos da repressão política, o direito à verdade e à memória e a democracia no país. O Rio, com a experiência e o protagonismo da sua OAB e do presidente

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 18

Wadih Damous, tem contribuído no cenário nacional para a democracia e os direitos humanos”, afirmou a ministra.

A proposta de criação da Comissão da Verdade foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado após intenso trabalho de articulação e negociação das lideranças parlamentares e da Secretaria dos Direitos Humanos, tendo tido a participação direta da própria presidente Dilma Rousseff na concordância com a redação final submetida ao plenário. Sete integrantes nomeados por Dilma terão dois anos para apurar violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. O projeto aguarda, agora, a sanção de Dilma.

No encontro com Maria do Rosário, Wadih fez referência à colaboração que a Seccional poderá prestar ao trabalho, apesar dos limites de atuação. “É um passo importante para que se possa resgatar a memória do país, e estou confiante em que nossa parceria com a ministra renderá bons frutos para o fortalecimento da democracia no Brasil”, disse.

A Campanha pela Memória e pela Verdade foi iniciada pela OAB/RJ em abril de 2010, e nasceu como reação à manifestação contrária do Ministério da Defesa ao Plano Nacional de Direitos Humanos, que incluía a criação da Comissão da Verdade e fora apresentado pelo então ministro Paulo Vannuchi, antecessor de Rosário.

A campanha contou com a exibição em cinemas e na televisão de filmetes em que os atores Fernanda Montenegro, Mauro Mendonça, José Mayer, Glória Pires, Eliane Giardini e Osmar Prado interpretaram militantes desaparecidos relatando o que lhes aconteceu, finalizando sempre com a pergunta: “Será que esta tortura nunca vai acabar?”. Um abaixo-assinado pedindo a abertura dos arquivos da ditadura já obteve mais de 42 mil adesões e continua acessível no Portal da Seccional (www.oabrj.org.br). Dezenas de seminários, palestras em universidades e atos públicos foram realizados, com o apoio da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), da União Nacional dos Estudantes (UNE), e de entidades de defesa dos direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos políticos.

Em ato público, OAB/RJ exige garantia de vida para deputado ameaçado e combate à milícia

Marcelo Freixo e Wadih Damous

Um documento exigindo do governo do estado medidas para o combate às milícias — cortando suas fontes de receita e recuperando territórios dominados — foi o primeiro resultado do ato público suprapartidário que reuniu na Seccional, no dia 18 de outubro, políticos, artistas, intelectuais, advogados, organizações da sociedade e lideranças comunitárias em torno da defesa da vida do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol), sob seguidas ameaças.

Freixo, que presidiu a CPI das Milícias na Assembléia Legislativa — trabalho que levou a numerosas prisões pela Polícia Civil —, também cobrou o cumprimento de 58 propostas de enfrentamento desses grupos de criminosos aprovadas em 2008 pela Alerj e encaminhadas às autoridades nas esferas municipal, estadual e federal.

O deputado reiterou que as milícias têm hoje, no Rio, “estrutura de máfia e projeto de poder”, e afirmou que, apesar de necessárias, a proteção de sua vida e a detenção de bandidos não serão capazes de acabar com o domínio desses grupos.

Duas das propostas lembradas para cortar as Ricardo Lira

do esta mazela que assola o Rio de Janeiro”. fontes de recursos para eles foram a fiscalização Os atores Wagner Moura, Camila Pitanga, sobre a distribuição de gás em botijão e o fim do Maria Ribeiro, André Mattos e André Ramiro, o licenciamento de cooperativas de transporte alcineasta José Padilha, o escritor Júlio Ludemir, a ternativo (nas mãos da milícia), dando lugar a lisenadora Marinor Brito, do Psol/PA, os deputados cenças individuais. federais pelo Psol Chico Alencar e Jean Wyllys, os “Se seus braços econômicos e territoriais não deputados estaduais Wagner Montes, do PDT, forem destruídos, nós é que seremos. Já mataram uma Luiz Paulo Correa da Rocha, do PSDB, e Zaqueu juíza (Patrícia Acioli) e matam inúmeras pessoas que Teixeira, do PT, o vereador Eliomar Coelho, do não têm condições de fazer um ato como este. GenPsol; o desembargador do Tribunal de Justiça Naste que não tem voz nem espaço para pedir protecimento Póvoas, o subprocurador-geral de Justiça ção”, disse o parlamentar, acrescentando “nunca de Direitos Humanos do Ministério Público estater recebido” das autoridades informações sobre dual, Leonardo Chaves; a presidente da Comisas providências tomadas a partir das ameaças são de Direitos Humanos da Seccional, Margariregistradas pelo Disque-denúncia e pelo serviço da Pressburger, a socióloga Julita Lemgruber e o de inteligência da Polícia Militar. ex-capitão do Bope Rodrigo Pimentel foram alguns O presidente da Seccional, Wadih Damous, dos participantes do ato. O ministro da Justiça, anfitrião do ato, afirmou que o poder paralelo reJosé Eduardo Cardozo, enviou carta de apoio, copresentado pelas milícias atenta contra “a demolocando o ministério à disposição das autoridacracia, o ordenamento jurídico e o próprio Estado Democrático de Direito”.

Aludindo ao assassinato de Patrícia Acioli, Wadih disse não ser possível conviver, em pleno século 21, com “um atentado ao Judiciário porque uma magistrada tentava cumprir seu dever”, e ameaças ao Legislativo “porque um parlamentar Margarida Pressburger, Wagner Moura, Jean Wyllis, José Padilha, Marcelo Freixo, Luiz está combaten- Paulo Correa da Rocha, Wagner Montes e Marinor Brito estiveram no ato des estaduais.

Remoção de comunidades para obras da Copa e alterações no CPC em pauta no programa da OAB/RJ na Rede Vida Mantendo o foco na discussão aprofundada de temas pertinentes à advocacia e à sociedade em geral, o Direito em debate, programa da OAB/RJ que reestreou na TV em rede nacional no dia 4 de outubro, tratará, em novembro, de questões urbanísticas relacionadas aos grandes eventos esportivos que serão realizados no estado e das alterações no Código de Processo Civil (CPC).

No dia 15, o vereador Eliomar Coelho (Psol) e o presidente de honra da Comissão de Direito Urbanístico da Seccional, Ricardo Lira, abordarão o tema A Copa, as Olimpíadas e a remoção de comunidades. Já no dia 22, será a vez de o procurador-geral e o vice-procurador da OAB/RJ, Ronaldo Cramer e Guilherme Peres, respectivamente, além do professor de Direito Processual Civil da PUC/RJ Luciano Vianna Araújo, abordarem o novo CPC. O Direito em debate é transmitido pela Rede Vida todas as terças-feiras, às 21h.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 19

Pleito antigo da OAB/RJ, protocolo único agilizará o serviço da Justiça do Trabalho Os advogados trabalhistas da capital agora podem devolver processos em um único local. Atendendo a um antigo pleito da OAB/RJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) inaugurou, no dia 7 de outubro, o Protocolo da Justiça do Trabalho, que evita a locomoção dos colegas às 82 varas da comarca.

A medida pretende diminuir as filas nos balcões das unidades e nos elevadores, gerando mais conforto e agilizando o trabalho dos advogados. Além disso, o protocolo pode ser usado para a entrega de petições, quando estiverem vinculadas ao processo a ser devolvido ou protocoladas paralelamente a um processo a ser entregue. O serviço já existiu na Justiça do Trabalho, mas foi extinto em 2006 devido ao aumento do número de varas na capital e à falta de estrutura para a demanda.

“Um local para a devolução dos autos é um anseio antigo da OAB/RJ, que não se aquietava

com o exaustivo trabalho dos colegas de ir e vir às varas onde seus processos corriam. Há cinco anos lutávamos pela reativação desse serviço”, comemorou o presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Ricardo Menezes, que representou a Ordem na solenidade.

Ricardo elogiou a atual gestão do TRT-1, que, segundo ele, vem mantendo um ótimo diálogo com a comissão, a fim de atender melhor os colegas. “Tenho certeza de que, em breve, este tribunal vai corresponder às expectativas de todos que buscam uma Justiça mais dinâmica e compatível com a era de tecnologia e informatização”, declarou.

O diretor do fórum da Rua do Lavradio, juiz Maurício Pizarro Drummond, destacou, em seu discurso, o trabalho da CJT. Ele disse que o protocolo único diminuirá o fluxo no prédio, por onde circulam atualmente cerca de 12 mil pessoas por dia, e, consequentemente, o tempo

Ricardo Menezes

de espera para atendimento nas varas.

A importância de um trabalho conjunto para a implantação do espaço foi ressaltada pelo vicepresidente do TRT-1, desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond, que afirmou que a atual gestão apenas continuou um sonho antigo ao entregar a obra.

O Protocolo da Justiça do Trabalho funciona das 10h às 17h, no prédio anexo ao fórum da Rua do Lavradio, na Lapa.

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TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 20

PANORAMA

Lei de criação do Procon municipal, sugerida pela OAB/RJ, é sancionada Eduardo Paes, Wadih Damous e Roberto Monteiro

Em cerimônia realizada no dia 18 de outubro, na sede da OAB/RJ, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou o Projeto de Lei nº 789, aprovado em setembro pela Câmara Municipal e que cria o Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Rio). A ideia de implantação de um Procon municipal para promover ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor na cidade foi levada à Prefeitura pela Comissão de Defesa do Consumidor da Seccional, presidida por Roberto Monteiro, que também é vereador. “Onze capitais do país já contam com um Procon municipal.

Esta é uma tendência que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor está impondo. Por isso, sugerimos a criação de um em nossa cidade, para aproximar a população do instrumento de defesa de seus interesses”, explicou Monteiro.

O atendimento aos consumidores da capital

Prêmio Jurídico: inscrições vão até 18 de novembro Os interessados em participar do 39º Prêmio Jurídico Evaristo de Moraes Filho têm até 18 de novembro para inscrever suas teses, dissertações ou monografias sobre os 70 anos da Justiça do Trabalho. Promovido pela Seccional, o concurso premiará os melhores trabalhos da categoria advogado com os valores de R$ 12 mil (1º lugar) e de R$ 10 mil (2º). Na categoria estagiário, os prêmios são de R$ 4 mil (1º lugar) e de R$ 3 mil (2º). Mais informações pelo telefone (21) 22722055 ou pelo e-mail pesquisa@oabrj.org.br.

fluminense, que até agora era feito pelo Procon estadual, já deverá ser realizado pelo novo órgão a partir de novembro, de acordo com a previsão do prefeito. “Estamos criando uma estrutura diferenciada para não permitir que certos vícios existentes em unidades pelo país se repitam na nossa.

Teremos sistemas de controle para dar transparência ao projeto e ajudar a fazer do Procon-Rio um modelo para o Brasil”, disse Paes, se referindo, entre outras ferramentas, ao Conselho Municipal Permanente de Normatização, do qual a OAB/RJ fará parte, juntamente com outras entidades, e que irá elaborar propostas e soluções legislativas para o aperfeiçoamento do órgão. O prefeito ressaltou a importância de um diálogo permanente entre o governo municipal e as instituições da sociedade civil: “Por intermédio do Conselho, a interação do Procon-Rio com a OAB/RJ e com o Ministério Público será contínua”.

Para o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, a implementação do Procon-Rio é um marco para o aperfeiçoamento da gestão pública e administrativa do município. “Por mais padronizadas que as relações de consumo estejam, elas adquirem uma complexidade muito grande em uma metrópole como o Rio de Janeiro. E nós, na verdade, vivemos na cidade, não no estado”, frisou.

Também participaram cerimônia o vice-presidente da Seccional, Sérgio Fisher, e o presidente do Procon estadual, José Bonifácio Ferreira.

Curso na ESA aborda mudanças no Código Penal A ESA promoverá, a partir do dia 1º de dezembro, o curso Mudanças no Código Penal: Dos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015/2009).

As aulas serão ministradas pelo professor Thiago Jordace, às quintas-feiras, das 18h30 às 21h30.

O valor é R$ 85. As inscrições devem ser feitas no Portal da OAB/RJ (www.oabrj.org.br). Mais informações pelo e-mail esa@oabrj.org.br ou pelo telefone (21) 2272-2097.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 21

Supremo decide, por unanimidade, que o Exame de Ordem é constitucional Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 26 de outubro, que é constitucional o Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da OAB como requisito para ingresso do bacharel em Direito na profissão de advogado. Segundo a decisão, o exame é um instrumento correto para aferir a qualificação profissional e tem o propósito de garantir condições mínimas para o exercício da advocacia, além de proteger a sociedade. “Justiça é bem de primeira necessidade. Enquanto o bom advogado contribui para realização da Justiça, o mau advogado traz embaraços para toda a sociedade”, afirmou o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello.

Para o presidente da Seccional, Wadih Damous, a decisão põe um ponto final na questão e “é um alento para todos os que têm consciência da importância do trabalho do advogado no Estado de Direito”.

O exame havia sido questionado pelo bacharel em Direito João Antonio Volante. Ele recorreu ao STF contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação da prova pela OAB.

Fernanda Tórtima representará a OAB em subcomissão da Câmara dos Deputados A presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, Fernanda Tórtima, foi indicada pelo presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, para integrar a Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados como representante da Ordem. A Subcomissão foi instalada em agosto passado com o objetivo de promover uma reforma geral na legislação sobre a matéria.

Mutirão: 218 acordos em dívidas com a Seccional O segundo mutirão pré-processual da OAB/RJ, realizado na Justiça Federal, obteve média de acordos relacionados a dívidas com a Ordem superior ao primeiro. Das 260 audiências realizadas de 3 a 7 de outubro, 218 terminaram em acordos homologados. Na ação, liderada novamente pela juíza federal Marcella Nova Brandão, advogados inadimplentes recebem condições especiais para o pagamento de dívidas relacionadas às anuidades da OAB/RJ, antes mesmo de um processo ser distribuído.

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 22

CARTAS

tribunadoadvogado@oabrj.org.br

Conferência

Protocolo do TRT

“Parabenizo a OAB/RJ pelo brilho da XI Conferência,

“A Comissão de Justiça do Trabalho da OAB/RJ

sob todos os aspectos: a organização, os temas, os

realizou antiga aspiração dos advogados trabalhistas

debates e a transmissão pela internet, que fechou com

com a inauguração, pelo TRT, da Casa do Protocolo.

chave de ouro. Estive no dia 20 de outubro e, no dia

Essa conquista se deve à persistência, à dedicação e

21, só pude assistir pela internet. Estou impressiona-

ao espírito público do presidente da comissão,

da com a qualidade da transmissão. Parabéns!”

Ricardo Menezes. Sua atuação me deixa orgulhoso”.

Amenia Maia (OAB/RJ 161.148)

Celso Soares, ex-presidente do IAB

CNJ

“Diante de mais essa conquista, tenho a dizer que

“Quero parabenizar o presidente Wadih Damous pela

cada vez mais me fazem orgulhar de ser advogado,

destemida posição ao propor um abaixo-assinado dos

motivo de que já havia esquecido. Parabéns a toda a

advogados fluminenses em apoio à ministra Eliana

equipe. É a OAB/RJ mostrando trabalho”.

Calmon, corajosa corregedora do CNJ. Afinal, o

José Bôfim, presidente da OAB/Queimados

presidente do STF, ministro Cesar Peluso, tem que aceitar que há ‘bandidos de toga’ no plantel do Poder Judiciário

“Gostaria de parabenizar o trabalho e a luta da

nos vários tribunais do país. Cumprimento-o, também, pela

Comissão da Justiça do Trabalho. Em pouco tempo de

representação corajosa ao CNJ pelas arbitrariedades

criação, já conseguiu grandes conquistas para a

do TJ no trato depreciativo das dependências da OAB/

classe, a última delas, a criação de um novo protocolo

RJ nos vários fóruns do estado do Rio de Janeiro”.

no TRT, que irá receber petições e autos processuais, e

Adauto Moreira da Silva (OAB/RJ 22.956)

é de grande valia àqueles que militam na justiça do

Gestão

trabalho. Por certo, a rotina de trabalho do advogado trabalhista sofrerá considerável influência positiva

“Não encontro outra palavra senão sensibilidade.

com o novo protocolo (...)”.

Estou sensibilizado com a atenção, o carinho e a

Raphael Lopes da Costa Correia (OAB/RJ 163.395)

paciência que nós, advogados veteranos, temos recebidos desta Casa. São emails e contatos outros

N. da R: Também enviaram mensagens à Comissão da

nos convidando para participarmos de palestras e

Justiça do Trabalho, elogiando a criação do novo

conferências. São convites carinhosos em que o

protocolo, os advogados Carlos Antonio Pires Correia,

funcionário demonstra real interesse pela nossa

Ana Cristina de Lemos Santos, Paulo Renato Vilhena

presença, explicando pacientemente horários e

Pereira, Ricardo Alves Cruz, Vagner Couto, Deborah

procedimentos.

Pietrobon, Viviane Holanda, Maria Goretti L.

E este comportamento não se prende somente aos

Rodrigues, Rodrigo Sá, Fernando Moreira e Claudio

eventos. Parabéns pela gestão. Digo ainda que me

Goulart.

sindo confortável nos elogios, e agora me penitencio, porque lamentavelmente não fui um dos eleitores do

Exame de Ordem

lecionei, a direção estava despedindo os professores com doutorado, porque a estes teria que pagar melhor salário. Como sabemos, o advogado exerce uma função social de alta relevância, desde os tempos imemoriais. Lidar com as liberdades e com os patrimônios é coisa da maior seriedade. Falar em direito de defesa patrocinado por advogado incompetente é neg ar a defesa e aviltar a liberdade. Muito sonhávamos em que a OAB criasse alguma barreira que impedisse os aventureiros e os incompetentes de exercer a profissão. Parecia um sonho irrealizável. O Exame de Ordem, para nós, bem antigos, beira o milagre. Claro que às faculdades comerciais este exame não interessa, até porque, está óbvio, são elas que estão sendo reprovadas. Fiquei surpreso em saber que o MP Federal está apoiando a tentativa de afastálo. Claro que não há que se falar em ‘reserva de mercado’ (não conheço o parecer do MPF). Já na Declaração dos Direitos da Revolução Francesa estava assinalado, no artigo 17, que nenhum direito poderia ser exercido fora ou acima da lei e que todos os direitos são limitáveis, princípio básico de uma democracia. Ora, ao estabelecer e exigir condições adequadas ao exercício de uma profissão, a autarquia profissional que a fiscaliza está agindo dentro da lei e exercendo a relevante função social que lhe foi delegada pelo Estado. É comum ouvir opiniões no sentido de que as outras ordens deveriam seguir a OAB. (...) Temos certeza de que a OAB lutará para manter o exame, no que poderá contar com seus membros”.

Telius A. Avelino Memoria

Freixo “Compareci ao ato em defesa da vida do deputado estadual Marcelo Freixo, no dia 17 de outubro, e

atual presidente (...)”.

““Li a entrevista de Miguel Reale Jr. na edição de

gostaria de parabenizar a casa pela iniciativa e pelo

José Carlos Sarkis (OAB/RJ 27.290)

outubro, sobre o Exame de Ordem. Sou antigo, minha

prestígio ao parlamentar que vem pondo em risco sua

inscrição definitiva é 9956. Lidei com a profissão

vida para combater o crime organizado fluminense.

“Pela primeira vez me sinto efetivamente representado

desde o início da década de 1950, inscrito como

Tal iniciativa, junto com a posição da Seccional nos

pelo meu orgão de classe, pois tanto nos nossos

solicitador. Sou bacharel em Direito pela PUC, turma

debates sobre Comissão da Verdade e Lei de Anistia,

interesses como nas manifestações sobre interesses de

de 1959. Desde esses idos já havia uma conversa

demonstra a sensibilidade da atual gestão quanto a

nossa sociedade a OAB/RJ sempre têm coincidido com

entre nós, pois sentíamos que era muito fácil obter

temas fundamentais para reconstrução da nossa

as minhas opiniões. Parabéns!”.

inscrição na OAB. Na década de 1950 e nas imedia-

sociedade gravemente contaminada pela herança do

Luiz Fernando Waitz (OAB/RJ 55.255)

tamente seguintes, não era tão fácil colar grau em

regime militar. (...)”

Direito. As faculdades exigiam que o aluno estudasse.

Guilherme Jorge (OAB/RJ 118.649)

“É muito bom saber que, depois de tanto tempo

Em 1966, ingressei no Ministério Público, e hoje estou

militando na advocacia, sinto que a OAB/RJ se porta

aposentado como procurador de Justiça. Ao prestar o

de forma a não permitir que nós advogados nos

difícil concurso, compreendi que eu tinha base, ou

sintamos tão desamparados profissionalmente como

seja, minha formação de bacharel tinha sido forte.

em tempos idos, quando o advogado era visto e

Seguindo a vida, lecionei vários anos em torno da

tratado com menos valia pelos órgãos a quem estava

década de 1980, interrompi e voltei a lecionar 11

atrelado por força da profissão. É evidente que a

anos consecutivos a partir de 1990. Lecionei Direito

estrada é longa, mas o caminho começou a ser

Administrativo, Penal, Processo Penal e Constitucio-

percorrido e não tem mais volta ao antigo sistema de

nal. (...) Certo é que, nos últimos cinco anos —

sentimento de indignidade que pairava no semblante

arredondando —, caiu muito a qualidade do aluno. As

dos advogados. Aproveito a oportunidade para

faculdades de Direito deixaram de ser casas de ensino

parabenizar a iniciativa do ônibus com mais conforto

e, no momento, são ‘empresas comerciais’. Estão

e a sala para entrega de autos da Justiça do Trabalho”

interessadas em lucro, mesmo com o sacrifício do

Edna Laranjeiras (OAB/RJ 100.027)

currículo e do aprendizado (...). Na última em que

TRIBUNA DO ADVOGADO - NOVEMBRO / 2011 - 23

ENTREVISTA Demóstenes Torres

‘CNJ não foi criado para ser apenas instância recursal das corregedorias’ Autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) competência para investigar e punir magistrados antes de as corregedorias dos tribunais concluírem suas investigações, o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) lembra que o órgão foi criado para exercer o controle administrativo e financeiro do Judiciário. “Portanto, com o poder de punir os maus juízes”, resume ele, que concedeu a seguinte entrevista à TRIBUNA.

A PEC proposta pelo senhor assegura ao CNJ o poder de punir magistrados envolvidos em irregularidades. Essa já não era a missão do órgão quando criado? Por que uma PEC com tal finalidade?

Demóstenes - Sim. O CNJ foi criado exatamente para exercer o controle financeiro e administrativo do Poder Judiciário, portanto, com o poder de punir os maus juízes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem apontado no sentido de interpretar o dispositivo constitucional de maneira que o CNJ não poderia agir de forma concorrente com as corregedorias dos respectivos órgãos do Poder Judiciário. Sua atuação somente se daria após a manifestação daquelas. Ora, ninguém jamais imaginou criar um órgão do tamanho do CNJ para servir apenas como instância recursal das corregedorias locais. Além do mais, problemas internos no CNJ estão ameaçando transformar o Conselho em uma estrutura pesada, custosa para a União, ineficiente e inútil. Daí, não vi outro

caminho que não o de deixar ainda mais claros na Constituição os poderes do CNJ. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que contestou no Supremo a atuação do CNJ, alega que as corregedorias dos tribunais exercem o papel de investigar as suspeitas sobre juízes. As corregedorias não vêm fazendo esse trabalho?

Demóstenes - É claro que sim. E o CNJ, como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não teria estrutura para investigar os desvios cometidos por todos os juízes brasileiros. A Corregedoria do CNJ deve, e tem, o poder de avocar os procedimentos investigatórios nos casos em que julgar necessário, principalmente onde verificar que, por puro corporativismo, condutas ilícitas não estão sendo adequadamente investigadas.

O senhor concorda com corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, queafirmou quehá “bandidos de toga” na magistratura?

Demóstenes - Não acho recomendável resumir o teor de uma entrevista inteira em uma frase

apenas. Desvios de conduta ocorrem em todas as instituições. Portanto, é claro que juízes também cometem infrações disciplinares e até crimes. E isso a imprensa noticia com frequência. Então, imagino que a ministra quis dizer que há juízes que praticam crimes e que precisam ser punidos severa e exemplarmente. E nisso, sem utilizar a mesma expressão, estou plenamente de acordo com ela.

E quanto ao Congresso Nacional? Há bandidos com mandato parlamentar?

Demóstenes - Como já disse, desvios de conduta existem em todas as instituições. No Congresso Nacional não poderia ser diferente. Há um número expressivo de parlamentares que respondem a processos de toda natureza. De improbidade administrativa a crimes graves. E todos os que comprovadamente praticaram os atos pelos quais são acusados, a exemplo dos juízes, devem ser punidos, com o máximo rigor. Lugar de criminoso é na cadeia, seja deputado, senador, ministro, juiz ou desembargador. A pena deve ser igual para todos. E quem não deve, não tem nada a temer.

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MARCELO MOUTINHO