219
GEORREFERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA: a importância de uma divisão padronizada das regiões da cidade No campo da segurança pública, uma das principais ferramentas de combate aos crimes é o georreferenciamento, uma técnica que relaciona dados estatísticos com coordenadas geográficas. Esta técnica permite demonstrar, por exemplo, quais foram as regiões de um município (bairros, ruas, etc) com maior prevalência de um tipo de crime em um determinado período de tempo. Estes dados são muito úteis no planejamento e execução das políticas públicas de segurança, pois permitem monitorar fatores que contribuíram para o surgimento, crescimento e expansão dos eventos criminais, podendo desenvolver abordagens policiais sobre os mesmos1. Para que o georreferenciamento dos delitos possa ocorrer corretamente é fundamental que as áreas de cobertura dos órgãos de segurança pública, como Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia, sigam a mesma divisão geográfica. Mais adequado ainda seria se todos os equipamentos públicos, sejam de segurança pública, assistência social, saúde ou educação, se organizassem com base na mesma divisão territorial, o que permitiria o acompanhamento das famílias a partir de um prontuário único. Mas não é o caso de Porto Alegre. O MAPASEG detectou pelo menos quatro (04) divisões diferentes de cobertura em segurança pública: Brigada Militar, Polícia Civil, Orçamento Participativo e Conselhos Tutelares. Isso sem falar na Susepe, cujo cadastramento do campo “bairro” das pessoas em situação de prisão ocorre de maneira manual, produzindo na análise global um número superior e equivocado de bairros.
Quadro 13.1- DIVISÃO TERRITORIAL DE ATUAÇÃO
BRIGADA MILITAR Seis (06) regiões atendidas pelos seguintes Batalhões de Polícia Militar: 1º BPM, 9º BPM, 11º BPM, 19º BPM, 20º BPM e 21º BPM.
POLÍCIA CIVIL
Vinte (20) Delegacias de Polícia e Proteção à Pessoa (DPPA), que cobrem 20 regiões de abrangência da Policia Civil.
Para superar essas dificuldades, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou em fevereiro de 2008 a Lei nº 10.391, ou a Lei das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), que prevê:
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
CONSELHOS TUTELARES
Dezessete (17) Regiões do Orçamento Participativo.
Dez (10) regiões de cobertura, que constituem os 10 Conselhos Tutelares existentes na cidade.
LEI DAS AISPs (nº 10.391/PMPA) Determina a integração dos órgãos de segurança, através de uma divisão padronizada das regiões da cidade.
“A organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs), como unidades descentralizadas de planejamento, controle, supervisão, avaliação e monitoramento corretivo das atividades de segurança urbana”.
A referida legislação determina que a divisão siga as dezessete (17) regiões estabelecidas pelo Orçamento Participativo. Apesar dos avanços que essa legislação traria para a cidade, seis (6) anos após sua promulgação, ainda não foi regulamentada e a segurança pública na cidade segue sem sincronia territorial, dificultando o trabalho de pesquisa e, consequentemente, o enfrentamento da criminalidade. Abaixo apresentamos a divisão territorial estabelecida pelo Orçamento Participativo, que tem servido de parâmetro para o projeto de constituição das Áreas Integradas em Segurança Pública, que está sendo constituído pela Secretaria da Segurança Pública:
Quadro 13.2 - REGIÕES DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
REGIÃO 01 Humaitá/ Nave- Anchieta – Farrapos – Humaitá – Navegantes - São Geraldo. gantes REGIÃO 02 Noroeste
Boa Vista - Cristo Redentor - Higienópolis - Jardim Itú - Jardim Lindóia - Jardim São Pedro - Passo D’areia - Santa Maria Goretti - São João - São Sebastião - Vila Floresta - Vila Ipiranga
REGIÃO 03 Leste
Bom Jesus - Chácara das Pedras - Jardim Carvalho - Jardim do Salso - Jardim Sabará - Morro Santana - Três Figueiras - Vila Jardim
REGIÃO 04 Lomba do Pinheiro
Agronomia - Lomba do Pinheiro
REGIÃO 05 Sarandi
Sarandi
REGIÃO 06 Mário Quintana
Mário Quintana
REGIÃO 07 Partenon
Cel. Aparício Borges – Partenon - Santo Antônio - São José - Vila João Pessoa
REGIÃO 08 Restinga
Restinga
REGIÃO 09 Glória
Belém Velho - Cascata - Glória
REGIÃO 10 Cruzeiro
Medianeira - Santa Tereza
REGIÃO 11 Cristal
Cristal
REGIÃO 12 Centro-sul
Camaquã - Campo Novo - Cavalhada - Nonoai - Teresopólis - Vila Nova
REGIÃO 13 Extremo Sul
Belém Novo - Chapéu do Sol - Lageado - Lami - Ponta Grossa
REGIÃO 14 Eixo Baltazar
Passo das Pedras - Rubem Berta
REGIÃO 15 Sul
Espírito Santo - Guarujá - Hípica - Ipanema - Pedra Redonda - Serraria - Tristeza - Vila Assunção - Vila Conceição
REGIÃO 16 Centro
Auxiliadora - Azenha - Bela Vista - Bom Fim - Centro Histórico - Cidade Baixa - Farroupilha - Floresta - Independência - Jardim Botânico - Menino Deus - Moinhos de Vento – Mont’ Serrat - Petrópolis - Praia de Belas - Rio Branco - Santa Cecília - Santana
REGIÃO 17 Ilhas
Arquipélago (Ilha das Flores, da Pintada, do Pavão e Ilha Grande dos Marinheiros)
1 http://www.mpba.mp.br/cge/upcr/projetosfinalisticos/comunidadesegura
220
219
220
221
A AÇÃO DA CEDECONDH – ENTENDO O PROJETO DAS AISPs
Abaixo, segue quadro explicativo do atual cenário municipal de segurança pública, em contraposição à rede de acompanhamento e monitoramento social:
Quadro 13.3 – COMPARATIVO DA REDE MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO SOCIAL
SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG)
Conselho Municipal de Justiça e Segurança; Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança.
17 AISPs ( a serem implantadas )
Fóruns Regionais de Justiça e Segurança 17 Fóruns Regionais
Plano Municipal de Segurança Pública
Conselhos Tutelares 10 Microrregiões
Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM)
Centros Administrativos Regionais (CARs) 17 CARs, conforme 17 Regiões do OP
Guarda Municipal 11 Coordenadorias Regionais
Também foram apresentadas as 17 regiões que integram o projeto das AISPs, conforme o mapa ao lado:
Foto: Eduardo Scomazzon
A Secretaria da Segurança Pública possui um projeto de regulamentação das AISPs, sob o SPI nº 002742-1200/11-3. Neste momento, já estão definidos as 17 regiões, acordadas com os Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia. Para auxiliar na implantação do projeto, a CEDECONDH realizou em 10 de julho de 14 uma audiência sobre o tema. Além do tema das AISPs, também foi debatido a criminalização da juventude em nossa cidade. Na ocasião estiveram presentes o Coordenador Comunitário da SSP/ RS, Gabriel Centeno, os técnicos do Observapoa, Rodrigo Rangel e Liane, a articuladora regional do Juventude Viva, Malu Viana e os pesquisadores do IPA, Celso Rodrigues e Oriana Hadler. A ideia é que em cada uma Cada AISP possuirá: das 17 regiões haja um Centro 01 Centro de Ref. de Segurança Urbana de Referência de Segurança (Estrutura Física); Urbana, que contará com um 01 Observatório de Segurança; Observatório de Segurança 01 Ouvidoria Comunitária; pública (banco de dados), uma 01 Fórum Regional de Justiça e Segurança; Ouvidoria comunitária (controle Programas para a Juventude. social) e um Fórum Regional de Justiça e Segurança, além de programas sociais voltados para a juventude. Os observatórios, em nível municipal e estadual, utilizarão planilha de dados sociais e policiais, que serão comuns a todos, como forma de não comprometer a integração das informações. Cada AISP também contará com uma delegacia de Polícia Militar e uma delegacia de Polícia Civil. 222
221
222
223
RECOMENDAÇÕES 1. Imediata implementação da Lei nº 10.391, criando as 17 Áreas Integradas de Segurança Pública, estabelecendo integração também com os equipamentos de proteção social, como Conselhos Tutelares, Centros Regionais de Assistência Social (CRAS) e Coordenadorias Regionais de Educação, entre outros. 2. Estabelecer regime de colaboração com universidade locais para a implementação dos Observatórios nas AISPs. 3. Estabelecer padronização por bairros da ficha de inclusão se presos que compõe o sistema INFOPEN da Susepe.
224
223
224
225