TABELA 4

ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL NO ANO DE 2019

VALOR GASTO

VALOR PLANEJADO

R$ 0 R$ 50.000.000.000,00 R$ 100.000.000.000,00 R$ 150.000.000.000,00

Tabela 4: Gastos do ano de 2019 referentes à educação no Brasil

Fonte: Autoria do Grupo

Como demonstrado acima, conforme dados retirados do Portal da Transparência, o planejamento de gastos com a educação no Brasil no ano de 2019 era de R$118.040.000.000,00 (cento e dezoito bilhões e 40 milhões de reais) e o real valor gasto foi de R$94.047.000.000,00 (noventa e quatro bilhões e quarenta e sete milhões de reais), comprovando que o Estado possui recursos financeiros para aprimorar a educação no país e no sistema penitenciário, só não o utiliza.

No que tange a educação presente no sistema carcerário, o Conselho Nacional da Educação, CNE/ CEB, com a Resolução nº. 2/2010, impôs a prestação de serviço educacional para quem encontra-se em cárcere no Brasil, assim como a Lei nº. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP). Segue abaixo o art. 2º da Resolução nº. 2/2010 do CNE/CEB sobre tal prestação de serviço:

As ações de educação em contexto de privação de liberdade devem estar calcadas na legislação educacional vigente no país, na Lei de Execução Penal, nos tratados internacionais firmados pelo Brasil no âmbito das políticas de direitos humanos e privação de liberdade, devendo atender às especificidades dos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino e são extensivas aos presos provisórios, condenados, egressos do sistema prisional e àqueles que cumprem medidas de segurança. (BRASIL, 2010, art. 2º).