FIGURA 32

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE UBERLÂNDIA – MG.

CONNECT TRANSPARÊNCIA TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na cidade de Uberlândia – MG, na Avenida Afonso Pena, nº:1001, Bairro Centro, CEP:38400-128, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu bastante procurador infra-assinado que esta subscreve, propor o presente:

PROCEDIMENTO ARBITRAL em face de [TERCEIRO], nacionalidade, estado civil, profi ssão, portador da cédula de identidade RG nº [número], inscrito no CPF sob o n° [número], com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na [Logradouro], [número], [complemento], [bairro], [cidade], no Estado de [estado], pelos fatos e fundamentos que a seguir:

I – PRELIMINARMENTE Informa que no Contrato celebrado entre as partes (doc nº), que lastreia o presente requerimento, há, em seus termos, a cláusula compromissória (15ª Cláusula), nos termos do artigo 4º da Lei 9.307/96. Além disso, informa que houve tratativas preliminares no sentido de solucionar as pendências havidas entre as partes, conforme demonstra a documentação ora anexada (doc. nº).

II – OBJETO DO CONFLITO O Requerido não apresentou a cópia da proposta vinculativa de boa-fé do terceiro interessado em realizar as atividades para as quais havia sido contratada no prazo pactuado em contrato entre as partes. Assim sendo, afi rma o Requerido que ele não havia realizado a atividade, pois, ainda, estava no prazo estabelecido pela cláusula. Porém, não assiste razão o Requerido.

Ora, perceptível se faz que o prazo já tinha decorrido há 20 (vinte) dias úteis e que, após tal vencimento, a Connect ainda o notifi cou para que fosse cumprido com a obrigação do direito de fazer.

Em razão disso, vem interpor o presente procedimento arbitral para que seja dirimida a controvérsia do Contrato Social, determinando a apresentação de cópia da proposta vinculativa de boa-fé recebida do terceiro interessado, sob pena de declaração de nulidade da transferência de quotas realizadas pelo Requerido.

III – REQUERIMENTOS Pelo exposto acima requer:

a) A notifi cação do Requerido para que compareça na sede desta Entidade Especializada, com fi to de expor seus motivos e ou defesa, nos termos da Lei 9.307/96; b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal, depoimento pessoal do Requerente e do Requerido; c) Caso não seja alcançada a autocomposição ou acordo, seja a presente demanda julgada por sentença arbitral; d) A procedência do pedido com a determinação da apresentação da proposta vinculativa de vinculativa de boa-fé recebida do terceiro interessado englobando obrigatoriamente todas as informações previstas no Contrato Social; e) A condenação do Requerido ao pagamento do ônus de sucumbências, custas procedimentais, verbas honorárias decorrentes do procedimento arbitral se instaurado e honorários advocatícios. f) Desde já, conforme designado pelo Regulamento para Arbitragem dessa Entidade Especializada, outorgo poderes para indicar os árbitros e seus substitutos, sujeitando-me aos seus regulamentos.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO OAB/UF