FIGURA 15

TAXA DE OCUPAÇÃO POR REGIÃO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

AC RR

AM

RO

TAXA DE OCUPAÇÃO 0%

AP

PA

MT TO

DF GO

MS

SP

PR SC

RS MA

PA CE RN

PB PE AL BA SE

MG

RJ ES

200%

446.389

CAPACIDADE

721.763

OCUPAÇÃO

161,60%

TAXA DE OCUPAÇÃO

PAÍS

BRASIL REGIÃO

Sudeste

TOTAL CAPACIDADE OCUPAÇÃO TAXA DE OCUPAÇÃO

43.223 73.334 169.66%

43.223 73.334 169,66%

Figura 15: Ilustração referente aos dos da ocupação carcerária do Brasil do ano de 2019 Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

Podemos extrair deste retrato que o Sistema Prisional Brasileiro está com a taxa de ocupação igual a 161,60%, ou seja, onde deveriam estar custodiados 10 detentos hoje existem ao menos 16. Fazendo o recorte geográfico apenas da região Sudeste é possível identificar uma taxa de ocupação igual a 169,66%.

3.3.3 – A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA APLICAÇÃO DE MECANISMOS EFETIVOS DE CONTROLE E SEGURANÇA

Ao falar acerca do tema da Responsabilidade Civil, é de fundamental importância conceituar e salientar suas características a fim de possibilitar o estudo aprofundado sobre o respectivo instituto.

A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana. (STOCO, 2007, p.114)

Como abordado acima, para a caracterização do elemento jurídico em questão é necessário que se haja o preenchimento de alguns requisitos. Uma ação ou omissão humana tipificada em lei, denominada de fato. A consequência do fato, sendo vista como prejudicial à “vítima”, restando configurado o dano. A relação entre o fato e o dano, ou seja, nexo de causalidade. E por fim, a presença de culpa ou dolo.

Além disso a Responsabilidade Civil se desdobra em objetiva ou subjetiva, e contratual ou extracontratual. Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela decorrente de uma conduta culposa ou dolosa. Portanto, se dará quando o causador do ato atingir o fim em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, havendo que indenizar o dano causado na hipótese de consumação da sua responsabilidade.

Na hipótese objetiva, a indenização será devida mesmo sem a presença comprovada do dolo ou culpa, tendo como pilar o nexo causal entre o ato e o resultado. Ao se falar na espécie contratual, o dano se dá através de um contrato unilateral que tem alguma de suas cláusulas inobservadas; se tratando da extracontratual, o ordenamento jurídico pátrio e suas estipulações legais são ignorados por alguém, gerando danos a outrem, mesmo sem qualquer relação contratual.

A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º, traz diversos direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado. A figura estatal deve ser vista como garantidora desses direitos, possibilitando que todos os cidadãos tenham acesso às disposições da CF, independentemente de sua classe social, gênero, raça ou cor.

Sendo assim, não há que se falar em restrição de direitos para os indivíduos que um dia cometeram algum crime, um erro não deve ser utilizado como pressuposto para a retirada de direitos. Tratando sobre a vida dos custodiados, os direitos fundamentais, em sua maioria, não saem do papel, direitos como o da dignidade e à saúde são visivelmente atingidos em decorrência da situação precária do nosso sistema prisional, nos remetendo a possibilidade da Responsabilização Civil Estatal.

A responsabilidade civil do Estado se trata de uma obrigação de ressarcir terceiros por danos advindos de ações ou omissões de agentes públicos no exercício de suas funções. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello:

É cediço que o Estado é representado por seus agentes, desse modo, as condutas destes estão extremamente ligadas àquele. Além disso, é imprescindível que a figura estatal seja tão cobrada quanto são os seus representados. Desse modo, as situações ocorridas nos presídios são de responsabilidade pública, cabendo a seus entes serem devidamente indicados pelo que ocorre nesse âmbito.

As prisões brasileiras são vistas com obscuridade, não só pelos indivíduos que lá estão cumprindo sua pena, mas também pelo tratamento à estes disponibilizado. A ausência de dados confiáveis e de informações sobre o que ocorre lá dentro tem grande parcela de culpa nessa imagem formada na cabeça dos cidadãos.

Um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo. (MELLO, 2002:838).dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana. (STOCO, 2007, p.114)

Neste sentido, a disponibilização de dados facilitaria muito a fiscalização em relação à administração pública, diminuindo a desconfiança do povo em relação à realidade do sistema prisional, possibilitando também a ideia da responsabilização civil do Estado.

Assim, com a publicidade dos dados carcerários, as informações estarão disponíveis e serão acessíveis, forçando a transparência e a observância dos direitos do custodiado e deveres estatais, de modo que na hipótese de descumprimento por parte de seus agentes, o poder público seja responsabilizado devidamente.

3.3.4 – A RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NA CONDIÇÃO DE TUTELADOR DO INDIVÍDUO APENADO

O Estado possui o dever de tutela do indivíduo encarcerado, quando o ente público é constitucionalmente arbitrado como responsável por zelar da segurança e garantir o bom convívio social, este ente assume o dever de salvaguardar a vida daqueles que se mantem sobre sua custódia, tanto em sua vida como conceito ligado à existência, como a boa qualidade de manutenção de vida, com saúde, educação, preceitos já instituídos para todos na constituição federal. Desta forma, tem-se a aplicação da Responsabilidade Civil do Estado, onde o não cumprimento dos preceitos fundamentais acarreta responsabilização na esfera civil como a aplicação de indenização na medida em que não aplica os ditames constitucionalmente estabelecidos.

Na legislação brasileira, com base nas evidências de infrações, danos e causalidade, a responsabilidade civil sempre foi incluída no Código Civil, sendo a culpa listada como presunção do órgão de indenização, portanto, a responsabilidade civil está incorporada na responsabilidade legal para compensar os danos causados pela violação da responsabilidade legal.

Nesse sentido, se a responsabilidade civil subjetiva teve origem no direito francês, então a responsabilidade civil objetiva teve origem no direito romano, mas também se formou e se desenvolveu no direito francês. Em termos de responsabilidade objetiva, baseada nos princípios da boa-fé e da equidade, isenta a culpa, e apenas requer ações, nexo causal e danos para indenizar, objetivando maior justiça judicial.

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, o instituto também tem sofrido constantes mudanças e evoluções ao longo do tempo. A priori, a teoria da irresponsabilidade do Estado era válida entre governos autoritários que não aceitavam a hipótese do erro. Com a evolução social, a responsabilidade do Estado também evolui e passa a reconhecer a responsabilidade do Estado por meio de hipóteses específicas e muito raras, e algum tempo depois surge a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, em que a obrigação de indenizar o Estado dependia da prova de culpa, além de comportamento, dano e causalidade. A lei muda então para a responsabilidade subjetiva do serviço, em que a vítima apenas tinha que mostrar que o serviço não foi executado como deveria pelo estado e não teria que provar fraude ou culpa por parte do agente que causou o dano.

Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil nacional pressupõe que as atividades administrativas geram riscos constantes e dispersos e, se um gestor tem privilégios no exercício de atividades administrativas, deve também suportar o ónus causado pelos riscos inerentes. atividade. Reconhece que não é responsável, tais como os fatos exclusivos da vítima, os fatos exclusivos de terceiros, desastres naturais ou força maior.

Dentro da teoria do risco administrativo, existe a chamada teoria do risco integral que, segundo Helly Lopes Meirelles, é uma modalidade extrema em que a administração seria obrigada a ressarcir qualquer dano sofrido por terceiros e enquanto houver doutrinadores que defendam essa posição, a teoria do risco integral é inviável no caso da responsabilidade civil do Estado, porque é um modelo que transformaria o Estado numa espécie de “seguradora”.

Por fi m, a responsabilidade civil do Estado atinge um nível objetivo e passa a exigir apenas a prova de dano, comportamento e causalidade, dispensando a prova de dolo ou culpa e pode resultar de ato lícito ou ilícito. Com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil objetiva do estado ganha força com o advento da constituição federal de 1946 e permanece nos textos constitucionais desde então.

Portanto, a responsabilidade objetiva do Estado assenta no princípio da impessoalidade, sendo que neste princípio o agente do serviço administrativo atua por conta do próprio Estado, situação que tende a se agravar com o aumento da descentralização administrativa. Nessas circunstâncias, a responsabilidade do Estado é explicada pela teoria dos órgãos ou imputação voluntária, e o estado é responsável por todas as ações de seus agentes.

A base da responsabilidade nacional estrita é o princípio da repartição dos encargos, que determina que os danos causados a uma pessoa devem ser indenizados por toda a comunidade e repartidos através das fi nanças públicas.

Ao ser privado da sua liberdade, o indivíduo preso continua sendo um cidadão, sujeito de direitos. Preconiza a Constituição Federal, o art. 3º da Lei nº7. 210/84 e o art. 38 do Código Penal que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, deixando claro que a pessoa encarcerada continua sendo sujeito de direitos e que deve ter sua integridade física e moral preservada pelas autoridades que lidam com o preso (art. 38, CP e art. 40 da Lei nº 7.210/84).

REGRAS DE MANDELA

Assim foi determinado o documento internacional que regia as Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos e serve atualmente como parâmetro de reestruturação do sistema prisional.

Não obstante a previsão no ordenamento jurídico brasileiro, diversos diplomas internacionais demonstram a preocupação com o tratamento da pessoa presa, de forma a assegurar o mínimo de dignidade existencial àquele que está subjugado à custódia estatal, privado de sua liberdade, as regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos.

Desde 1955 o documento internacional que regia o tratamento do preso eram as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, que em 2015 foi revista e revigorada, prestigiando mais a dignidade da pessoa humana, buscando servir de parâmetro à reestruturação do sistema prisional atual: foram as chamadas “Regras de Mandela”, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro ainda em 2015. Mesmo privado de liberdade, o preso tem direitos como educação, saúde, assistência jurídica, trabalho remunerado e um tratamento digno, livre de qualquer violência.

O artigo 5º XLIX da CRFB/88, assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, e a Lei de Execuções Penais em seu art. 41 determina que o Estado tem obrigação de prestar ao preso assistência material, médica, jurídica, educacional, social, religiosa e ressocializadora, e que tais direitos se estendem, no que couber, ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, conforme disposição do art. 42 da LEP. A assistência material, nos termos do art. 41, I da LEP, se consubstancia no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, devendo alojamento, conforme dispõe o art. 88 ser em cela individual, com dormitório, aparelho sanitário e lavatório, em condições de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado e área mínima de 6,00 M² (seis metros quadrados).

Contudo, qualquer cidadão de conhecimento médio, mesmo que nunca tenha entrado em um presídio, sabe que isso não condiz com a realidade. A atual situação carcerária conta com uma população de 726.712 presos, número demasiadamente superior à capacidade do sistema, o que ocasiona a superlotação dos presídios, tornando-se impossível a manutenção de condições higiênicas da acomodação dos detentos.

A assistência médica, farmacêutica e odontológica prediz o dever do Estado em fornecer ao preso tratamento necessário à preservação da sua saúde, mas a realidade dos presídios brasileiros é a ausência de profissionais e de materiais para o atendimento aos presos, que não raras vezes tem um quadro de doença agravado devido à demora no atendimento ou ao não atendimento, não sendo incomum a morte de detentos que poderiam ser evitadas com um pronto e eficaz atendimento médico.

Ainda, cumpre salientar que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 841526, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2017 decidiu que o Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário quando houver inobservância do seu dever específico de proteção, in litteris:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia

nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g. , homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 592 da repercussão geral, em negar provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro LUIZ FUX - RELATOR Documento assinado digitalmente.

Portanto, no caso de omissão, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, devendo ser comprovados o dano, a causalidade e o comportamento, bem como as obrigações comportamentais do ator estatal. Portanto, para implantar um sistema de responsabilidade estatal pela morte de um detido, é necessário provar que as autoridades públicas poderiam e deveriam ter tomado medidas para evitar causar danos, mas não o fizeram.

3.4 – DOS PRECÁRIOS MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUANTO A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

É de extrema valia trabalharmos a perspectiva administrativa a respeito da escassez dos mecanismos utilizados no controle e no monitoramento do sistema carcerário brasileiro, visto que a nossa proposta tem como foco aprimorar muito este ponto, então faz-se necessário analisar essa problemática e apontar o viés do direito administrativo sobre.

3.4.1 – AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO

A análise deste tema se dá devido à situação atual dos presos no Brasil, que vivem em situações precárias, como presídios com superlotação, condições precárias de higiene, violações aos direitos fundamentais dos presos, condições deficientes de trabalho, entre outros problemas que existem fundamentalmente por conta da falta de recursos do Estado. Nesse sentido, a informatização possui o papel de auxiliar, e, até mesmo, solucionar essas mazelas desse sistema.

Nesse sentido, o Direito Administrativo é uma vertente do direito público que regulamenta os princípios e regras da função administrativa do Estado, e por isso inclui órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública, importante ressaltar que sempre de acordo com o interesse público. Por isso, se a função administrativa do Estado é de dar cumprimento aos dispositivos e atender aos interesses da sociedade, inclui os direitos e garantias dos encarcerados.

A renomada administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua serviço público como:

[...] toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. (2014, p. 90)

Assim, é importante, apesar de ser uma disposição genérica é fundamental para entender, o estudo do tema abordado pelo artigo 175 da Constituição Federal de 1988, que aduz o seguinte:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fi scalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.

No âmbito do Direito Administrativo há uma responsabilidade do Estado em garantir e atender às necessidades da sociedade, e é nesse sentido que as tecnologias entram em cena. É importante analisar de qual forma o Estado usa a tecnologia para garantir os direitos dos presos, e consequentemente tornar as prisões um lugar de ressocialização e reinserção do encarcerado na sociedade.

Com a relevância desta temática, é possível afirmar que considerando o tempo de permanência do indivíduo no sistema prisional, este não retorne para a sociedade com comportamento aceitável, sendo considerado pior do que de seu ingresso. Nessas situações a tecnologia pode apresentar um papel fundamental para auxiliar o cumprimento das variadas leis que regulamentam os direitos dos encarcerados. Na seara do Direito Administrativo, o Estado é responsável pela efetiva aplicação da pena, contudo, é o mesmo a garantir a integridade física e moral daqueles que estão cerceados de sua liberdade, ou seja, deverão ser tratados da mesma forma que todo o restante da sociedade, direito este resguardado pelo artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao realizar alguns comentários, disse que se fosse necessário cumprir muitos anos numa prisão brasileira preferia morrer. Ainda, complementou que reconhece um sistema prisional medieval, visto que não cumpre o que está previsto na lei, como também não possibilita a ressocialização do condenado. (BULLA, 2012)

Por se falar em responsabilidade do Estado, há bastante discussão de como se aplicar a culpa do Estado no Direito Penitenciário, e de que forma estão sendo desrespeitados os princípios constitucionais. Nesse sentido, a responsabilidade do Estado se encontra presente nos atos de omissão do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal também traz decisões levando em consideração a superlotação no sistema penitenciário, como em seu Habeas Corpus 109.244, in verbis:

O Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 700.927 que traz seguinte trecho do Ministro Gilmar Mendes:

[...] não havendo vaga no semiaberto, não se pode manter alguém preso em um regime mais rigoroso, sob pena de constituir-se em excesso de execução, nos termos do art. 185 da Lei de Execução Penal. Se no título executivo foi consignado que o regime prisional para o cumprimento da pena deve ser o semiaberto, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à sua própria determinação. Daí porque a falta de local adequado para a execução da reprimenda fi xada abre a possibilidade de os condenados aguardarem em regime mais benéfi co, até a abertura de vaga, e não em outro mais rigoroso.

O poder de fiscalização sobre os encarcerados está nas mãos do Estado, que possibilita a prática através de seus agentes. Contudo, é normal que haja falhas nessa fiscalização, como também o não cumprimento por parte dos agentes das regras e normas jurídicas e administrativas, o que consequentemente gera falhas e situações graves.

O Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio.

Segundo Sales, o perfeito funcionamento das câmeras é essencial para evitar eventuais fugas, rebeliões e até para assegurar a livre movimentação dos agentes dentro do presídio. As falhas foram apontadas por agentes penitenciários e confi rmadas em apuração do Ministério Público e da Seção de Execução Penal de Catanduvas. (SALES, 2012)

Dessa forma, é possível perceber que a informatização do sistema carcerário, sob a ótica do Direito Administrativo é um meio de cumprimento da obrigação do Estado de colocar em prática o seu papel de fiscalizar e de dar cumprimento aos dispositivos e garantias e relação ao presidiário. Ainda, que a tecnologia se oferece como um recurso efetivo e capaz de auxiliar e solucionar as mazelas enfrentadas no sistema carcerário no Brasil.

3.4.2 – ANÁLISE JURÍDICA DA LGPD E CF QUANTO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO PRESO SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS

É cediço que o assunto sobre a proteção de dados tem ganhado grande notoriedade na sociedade contemporânea. Com a facilidade no acesso às informações e a variedade delas disponíveis, tudo fi cou mais fácil.

Como já citado outrora no presente trabalho, a empresa trabalhará com informações e dados a fi m de buscar solucionar os problemas elencados. Entretanto, é de nosso conhecimento a importância de ter um sistema seguro e efi caz que garanta a segurança de toda e qualquer informação individual sigilosa. Em hipótese alguma o intuito seria expor algum custodiado, e sim garantir a maior descrição possível, uma vez que a privacidade é um direito assegurado pela Constituição Federal, in verbis:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífi ca das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Ademais, recentemente tivemos a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem por objetivo dar mais seguridade no cumprimento dos direitos presentes na CF, trazendo normas regulamentadoras sobre o fornecimento e troca de informações, estipulando normas e regras claras e harmônicas. Apesar de ser um tema recente, diversos estudos já estão disponíveis, o que facilita o direcionamento de atitudes para o cumprimento das disposições.

Trabalhar com a constituição pátria e com a legislação específica é de suma importância, uma vez que o intuito é sempre utilizar dos liames jurídicos para pautar-se em algo consistente e viável.