PROVA DE DIREITO CIVIL – VALOR 3,0 (TRÊS) PONTOS CSTSP/CFS 14/15 Nome:___________________________________Nr curso :________Turma: _____18/09/2015 ATENÇÃO: A prova contém 10 questões. Cada questão será valorada em 0,30 PONTO. Poderá ser utilizado o vade macum e consulta a lei seca. 1ª Questão: Considere as afirmativas: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência. Está CORRETO o que se afirma em: a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) I.
2ª Questão:Considere as seguintes situações: I. Maria, quarenta anos de idade, foi atropelada por um ônibus. Em consequência do atropelamento e das sequelas físicas resultantes, transitoriamente ela não pode exprimir a sua vontade. II. Ana, cinquenta anos de idade, é pródiga e sendo assim, esbanja dinheiro com aquilo que lhe dá prazer, dissipando os seus bens. III. Giulia, vinte anos de idade, é deficiente, sem desenvolvimento mental completo, apresentando dificuldades no seu aprendizado escolar. O seu discernimento é reduzido. De acordo com o Código Civil brasileiro, é INCAPAZ relativamente a certos atos, ou à maneira de exercêlos: a) Giulia e Ana, apenas. b) Maria, Giulia e Ana.
c) Maria e Giulia, apenas. d) Maria e Ana, apenas.
3ª Questão: No tocante aos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA: a) É sempre possível a comercialização de partes do próprio corpo, se com a disposição não houver diminuição permanente da integridade física do doador. b) Nenhuma pessoa pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. c) É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. d) A ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, não se estendem aos mortos, por serem personalíssimas. 4ª questão: Assinale a alternativa CORRETA. Em uma propaganda com fins comerciais, exibido na televisão, a imagem de Aroldo, sem a sua autorização, aparece correndo numa esteira de academia. A utilização de sua imagem: a) Pode ser proibida a seu requerimento e enseja indenização, por se destinar a fins comerciais. b) Pode ser proibida a seu requerimento, mas não enseja indenização, por não lhe atingir a honra. c) Não pode ser proibida a seu requerimento, por não lhe atingir a honra, mas enseja indenização, por não ter sido autorizada. d) Somente pode ser proibida e somente gera direito à indenização se implicar em ofensa à sua boa fama. 5ª Questão: Assinale a alternativa INCORRETA: a) O domicilio do incapaz é o do seu representante ou assistente. b) O domicílio do marítimo é o do local onde o navio estiver matriculado. c) O domicílio do Oficial da Marinha é o do local onde o navio estiver ancorado. d) O domicilio do território é o de sua capital, mas o do município é o do local onde funcione a sua administração. 6ª Questão: Assinale a alternativa CORRETA. O fato de determinada pessoa obrigar-se, por inexperiência, a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta configura: a) Erro substancial.
b) Simulação.
c) Lesão.
d) Dolo.
7ª Questão: Com relação aos Defeitos do Negócio Jurídico, considere: I. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. III. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. De acordo com o Código Civil brasileiro, está CORRETO o que se afirma SOMENTE em: a) I e III.
b) I e II.
c) I, II e III.
d) II e III.
8ª Questão: Após, o falecimento de Aristóteles, diversas declarações difamatórias e caluniosas foram feitas em relação a ele, inclusive com publicação em periódico de grande circulação. Considerando que Aristóteles deixou esposa, dois filhos, é CORRETO afirmar que: a) Não é viável o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa. b) Apenas o cônjuge sobrevivente tem legitimação para ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa. c) Apenas os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa. d) O cônjuge sobrevivente e os filhos têm legitimação para o ajuizamento de medida visando cessar ameaça ou lesão a direito da personalidade posteriormente à morte da pessoa. 9ª Questão: Dentre as assertivas a seguir, assinale a que contém conceito INCORRETO: a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como as decorrentes das relações de caráter trabalhista. c) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. d) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 10ª Questão: Assinale a alternativa CORRETA. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990: a) A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente. b) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. c) A prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral não se enquadra na proteção do consumidor, ou seja, não consta no rol do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. d) Acesso aos órgãos judiciários, somente. BOA PROVA!!!