PROVA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – VALOR 3,0 (TRÊS) PONTOS CSTSP/CFS 2014/15 Nome:___________________________________Nr curso :_______Turma: ________27/03/2015 *PROVA SEM CONSULTA* QUESTÃO 01 – Marque a alternativa CORRETA em relação ao Atestado de Origem (Valor 0,2 pt). A) O encarregado do Atestado de Origem deverá, ao final da instrução do processo, relatar o que houver apurado, no entanto não deverá manifestar sobre o desamparo do acidentado, uma vez que cabe ao Comandante fazer tal análise e conclusão. B) O Atestado de Origem deverá ser concluído em até 15 (quinze) dias, mas caso o encarregado não o conclua neste prazo será automaticamente prorrogado por 10 (dez) dias, sem a necessidade de fazer o pedido de prorrogação de maneira formal. C) O Atestado de Origem poderá ser instruído com juntada de cópia autenticada de peças de IPM, Auto de Prisão em Flagrante (APF), Sindicância ou outro processo administrativo e, ainda, croquis, laudos e outros documentos referentes ao acidente ou moléstia profissional, quando forem suficientes à elucidação de situações ou fatos, dispensando a produção de novas peças e as oitivas repetitivas. D) Não havendo registro de lesão preexistente no Laudo Descritivo da Lesão (LDL), não há necessidade de o Encarregado do Atestado de Origem questionar o acidentado sobre já ter sofrido lesão anterior no mesmo local da lesão atual. QUESTÃO 02 – A Resolução nº 3524/2000 regulamenta o Atestado de Origem na PMMG e descreve ações que devem ser praticadas pelo Encarregado. Dentre as assertivas abaixo identifique a(s) que é(são) atribuição(ões) do Encarregado. Após, assinale a resposta CORRETA (Valor 0,2 pt): - proceder a autuação da Portaria e documentos juntos. - ouvir o acidentado e as testemunhas, podendo reduzir a termo as oitivas ou simplesmente realizar entrevista. - relatar o que houver apurado, de forma sucinta e objetiva, esclarecendo a relação causa-efeito técnico-administrativa em que firmar as suas convicções e sugerir o amparo ou desamparo do acidentado. A) apenas uma alternativa está correta. B) todas as alternativas estão corretas.
C) todas as alternativas estão incorretas. D) apenas duas alternativas estão corretas.
QUESTÃO 03 - A Resolução nº 4220/12 criou o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA, que traz, EM REGRA, cinco fases para o processo. Dentre as assertivas abaixo, identifique a que corresponde a ordem dos processos (Valor 0,2 pt): A) instrução; instauração; relatório; defesa e julgamento; B) instauração; instrução; defesa, relatório e julgamento; C) instauração; instrução; relatório; defesa e julgamento; D) instrução; ampla defesa; relatório; contraditório e julgamento. QUESTÃO 04 - Sobre os Processos Disciplinares na PMMG, marque a alternativa INCORRETA (Valor 0,2 pt): A) Um dos princípios norteadores do processo disciplinar, o da verdade material, prevê que a Administração pode valer-se de quaisquer provas, desde que obtidas licitamente, em busca da verdade dos fatos. B) Uma das fases do processo disciplinar é a fase da instrução, conforme constante no MAPPA, e é destinada à elucidação dos fatos com a efetiva produção de provas que possibilitem uma correta decisão da autoridade competente. Nesta fase, para todos os processos/procedimentos, não há necessidade de se assegurar ao militar a ciência da acusação, nem a oportunidade para oferecer e contestar provas, nem acompanhar pessoalmente ou por procurador os atos do processo, pois tais procedimentos são afetos exclusivamente à fase da defesa. C) A publicação da portaria de processo/procedimento disciplinar sigiloso deve, em regra, ocorrer ao seu final, juntamente com sua solução, para não prejudicar as apurações, excetuando-se os casos em que esta se fizer necessária por expressa previsão legal. D) Os autos de PAD/PADS e PAE somente poderão ser entregues em carga nas mãos do defensor constituído pelo acusado; bem como, uma cópia digitalizada do processo dever ser, obrigatoriamente, providenciada e mantida sob guarda da Administração, antes de sua saída da Unidade.
QUESTÃO 05 – Marque F para as assertivas falsas e V para as assertivas verdadeiras. (Valor 0,2 pt total e 0,05 cada assertiva): ( V ) Quando existirem no processo documentos originais de difícil restauração ou ocorrerem circunstâncias relevantes que justifiquem a permanência dos autos na SRH, Secretaria ou Cartório, a autoridade competente providenciará a sua entrega por meio de fotocópia. ( F ) Os Processos de Comunicação Disciplinar (PCD) serão instaurados por intermédio de “Despacho” da autoridade militar. Esta autoridade se restringe ao Comandante, Diretor ou Chefe da Unidade. ( F ) A Comunicação Disciplinar, a Queixa Disciplinar e o Relatório Reservado não terão validades quando elaborados em meio eletrônico, ainda que em meio eletrônico institucional. Aquele que elaborar quaisquer dos documentos citados deverá fazê-lo de maneira digitada, impressa e assinada, em formulário próprio. ( V ) Em relação à carga dos autos, quando houver prazo comum, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste entre as partes envolvidas, através de petição ou termo nos autos, poderão estes sair da SRH ou equivalente, ressalvada a obtenção de cópias, para a qual cada acusado ou procurador poderá retirá-los, mediante recibo, devendo devolvê-los até o final do expediente administrativo do mesmo dia. QUESTÃO 06 – Recebido pelo encarregado os autos do PCD, deverá abrir vista ao comunicado, mediante elaboração do Termo de Abertura de Vista (TAV), para que apresente suas alegações de defesa por escrito, no prazo de 05 dias úteis. À partir deste procedimento inicial vislumbra-se algumas linhas de ações por parte do Encarregado. Assim, é CORRETO afirmar em relação ao Processo de Comunicação Disciplinar, após recebidas as alegações de defesa pelo encarregado (Valor 0,2 pt): A) E havendo necessidade de audição de testemunhas e/ou produção de outras provas, em decorrência de pedido da defesa ou vislumbradas pelo encarregado, este deverá ouvir as testemunhas, bem como produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos. As testemunhas tanto do processo quanto aquelas apresentadas pela defesa podem ser inquiridas em sequência aleatória, ou seja, não há ordem a ser observada pelo encarregado. B) E havendo necessidade de audição de testemunhas, em decorrência de pedido da defesa ou vislumbradas pelo encarregado, este deverá ouvir as testemunhas, lembrando que a obrigatoriedade de se notificar o comunicado ou defensor para a inquirição das testemunhas é somente em relação às testemunhas do processo, já que as da defesa foram indicadas pelo próprio comunicado. C) E produzidas as provas necessárias à elucidação dos fatos, constatando o encarregado que existe ao final da instrução, alguma causa de justificação e/ou absolvição, deve abrir vista ao comunicado, antes do relatório, para que se defenda/conteste as provas produzidas. D) E, verificando a existência de causa de justificação e/ou absolvição, proporá o arquivamento do PCD, mediante relatório sucinto e motivado. QUESTÃO 07 – A Resolução nº 4220/12 – MAPPA, regulamenta o Processo de Comunicação Disciplinar – PCD. Dentre as assertivas abaixo, identifique a(s) que corresponde(m) as providências que deverão ser adotadas diante do referido processo. Após marque a resposta CORRETA (Valor0,2 pt): - sendo o comunicante a autoridade competente para sancionar disciplinarmente o militar transgressor, pelo princípio da reserva legal, ele poderá solucionar o processo e somente em caso de recurso ele deverá encaminhar os autos à autoridade hierarquicamente superior. - se a autoridade competente vislumbrar, de imediato, alguma causa prévia de justificação e/ou absolvição, devidamente demonstrada por documentos juntados à CD, formalizará diretamente o ato motivado e fundamentado de arquivamento de toda a documentação, sem necessidade de instauração de processo regular e de manifestação do CEDMU. - a ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) caracterizam nulidade do ato, e por ser uma irregularidade na origem do processo deve o mesmo ser arquivado sem aplicação de nenhuma sanção disciplinar. - a autoridade que mandou instaurar o PCD, não sendo competente para solucioná-lo, deverá encaminhá-lo à autoridade competente, relacionada no art. 45 do CEDM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A) todas as assertivas estão corretas. B) apenas uma assertiva está correta. C) apenas duas assertivas estão corretas. D) apenas três assertivas estão corretas.
QUESTÃO 08 – Marque a alternativa CORRETA sobre o Processo de Comunicação Disciplinar (Valor 0,2 pt): A) O prazo para elaboração do PCD será de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento da documentação pelo encarregado. No caso de prorrogação, o prazo será de 10 (dez) dias corridos. B) Recusando-se, ou não sendo possível ao comunicado, sem motivo justificado, apresentar as alegações de defesa ou RED final, deverá o encarregado, ou a autoridade competente, designar um defensor ad hoc. Em sendo justificado o motivo, ser-lhe-á renovado o prazo de defesa. C) O superior que, isoladamente, presenciar prática de transgressão disciplinar, deverá confeccionar a Comunicação Disciplinar, se houver testemunha do fato. D) Aplicam-se complementarmente, no que couberem, ao Processo de Comunicação Disciplinar, as orientações relativas ao RIP. QUESTÃO 09 - Marque a alternativa CORRETA. Sobre a Queixa Disciplinar (QD), pode-se afirmar (Valor 0,2 pt): A) A apresentação da QD deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da observação ou do conhecimento do fato. B) É a notícia interposta pelo militar possuidor de precedência hierárquica (querelado), diretamente atingido por ato pessoal praticado por militar (querelante) que repute irregular ou injusto, dirigida ao Comandante, Diretor ou Chefe do querelante. C) O prazo para a confecção do PQD é idêntico ao do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD), ou seja, 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias corridos. D) A instauração do PQD ocorrerá por intermédio de "Despacho" da autoridade militar, até o nível mínimo de Comandante de Destacamento ou equivalente. QUESTÃO 10 - Alusivo à Denúncia Anônima assinale a opção CORRETA (Valor 0,2 pt): A) Não se deve instaurar processo regular diretamente de uma denúncia anônima. B) A denúncia anônima deve ser registrada e controlada pela SOU, Seção de Comunicação Organizacional da Unidade ou equivalente, permitindo a elaboração de estatísticas e um efetivo acompanhamento dos casos. C) A Administração Pública não tem o dever de verificar a procedência do fato irregular que chegar ao seu conhecimento através de denúncia anônima, uma vez que, pelos postulados da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, não possui o dever de verificar se a denúncia procede ou não. D) Não obtendo, em decorrência de investigação preliminar, a confirmação do fato denunciado anonimamente, estará a autoridade competente legitimada a determinar que se instaure um processo/procedimento disciplinar específico ou Inquérito Policial Militar, conforme o caso. QUESTÃO 11 - Dos procedimentos abaixo associados à Denúncia Anônima, apenas um NÃO deverá ser observado. Assinale-o (Valor 0,2 pt): A) Durante o levantamento inicial, ou mesmo durante os trabalhos do RIP, deve-se ter o cuidado de não ensejar exposição pública do militar investigado. B) Na portaria do processo a ser instaurado, depois de confirmada, preliminarmente, a veracidade dos fatos, torna-se desnecessário constar que sua origem decorreu de denúncia anônima, mas, sim, do levantamento inicial, RIP ou de qualquer prova que lhe dê sustentação. C) Para confecção do Levantamento Inicial, não há maiores formalidades, bem como o seu resultado poderá ser apresentado por meio de relatório ou qualquer outro documento que registre o(s) fato(s) averiguado(s). D) Caso não procedam os fatos narrados na denúncia anônima, esta não poderá ser arquivada, nos termos dos artigos 6º e 7º do MAPPA, ensejando outras medidas administrativas para o caso. QUESTÃO 12 - Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase (Valor 0,2 pt): “O encarregado do RIP, de acordo com o art 125, do MAPPA, estará impedido de ser convocado para realizar _________, que venha a apurar ou analisar o(s) fato(s) objeto(s) da investigação preliminar: A) SAD. B) IPM. C) Processo de Recompensa. D) PAD.
QUESTÃO 13 – Quanto as providências que devem ser adotadas pelo encarregado do RIP, está CORRETO afirmar (Valor 0,2 pt): A) Não há necessidade de confeccionar autuação, termo de abertura, termo de juntada, bastando especificar as provas no Relatório. B) É necessário proceder a notificação do investigado sobre a oitiva de testemunha, facultando-lhe acompanhar o feito. C) Não deve coletar, como prova material: fotografias, recortes de jornais/revistas, matérias de internet e de bancos de dados informatizados, DVD, CD, e-mails impressos, fitas de vídeo ou quaisquer outros que for possível obter, legalmente, conforme o caso concreto. D) Confeccionará o relatório, conforme modelo do MAPPA, deixando de apresentar conclusão com proposta de arquivamento ou subsídios para que a autoridade competente determine a instauração de processo/procedimento regular específico, vez que a solução do procedimento é poder discricionário do comandante da unidade. QUESTÃO 14 - Marque a alternativa CORRETA. Sobre o RIP, pode-se afirmar (Valor 0,2 pt): A) Tem natureza de instrução definitiva e acusatória, cuja finalidade precípua é assessorar quanto à instauração de portarias e despachos de processos regulares, com os elementos de convicção suficientes da ocorrência do fato e de sua autoria. B) Nos casos em que a documentação que comunicar a prática de desvio de conduta de militar já vier instruída com provas que demonstrem a efetiva existência do fato e sua autoria, sem prévia causa de justificação ou absolvição, a autoridade militar competente fará proceder à instauração do processo ou procedimento regular adequado à espécie, sem necessidade do RIP. C) O Encarregado do RIP deverá proceder à realização de diligências necessárias à busca de provas suficientes, tais como, formalizar oitiva de várias testemunhas, inclusive as que apenas tomaram conhecimento do fato, para subsidiar a instauração de processo regular ou que demonstrem, de forma inequívoca, que o fato (acusação) não procede (inexistência de autoria e/ou materialidade), ou se deu mediante causa de justificação ou absolvição; D) Quando a documentação inicial tratar-se de documentos regulares, anônimos, apócrifos ou qualquer outro que contenha notícia de transgressão disciplinar, crime ou contravenção penal que demande, efetivamente, necessidade de investigação preliminar, instaurar-se-á uma SAD, posto que a fase investigativa, realizada através do RIP, pode ser feita na fase inicial da SAD. QUESTÃO 15 –Leia a afirmativa abaixo e ao final, marque a sequência CORRETA. (Valor 0,2 pt): O RIP deverá ser instruído, sequencialmente, na seguinte ordem, de acordo com o art. 111, do MAPPA: 1 - documentos obtidos pelo encarregado do RIP e eventuais Termos de Declarações ou Depoimentos. 2 - documentação que deu origem ao despacho do RIP. 3 - ofício de remessa do encarregado. 4 - relatório do RIP. 5 - despacho da autoridade designando o encarregado do procedimento. 6 - outras provas necessárias ao procedimento. A) 5 – 1 – 2 – 6 – 4 – 3. B) 2 –5 – 1 – 6 – 4 – 3. C) 5 – 2 –1 – 6 – 4 – 3. D) 3 - 5 – 2–1 –6 - 4. BOA PROVA!!!