Processo TCE-RJ Nº 236.029-9/12

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:234

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO VOTO GC-6 03.702/13 PROCESSO: TCE-RJ Nº 236.029-9/12 ORIGEM: Tribunal de Contas ASSUNTO: Inspeção Ordinária - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Trata o presente processo de Inspeção Ordinária - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, que teve por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento das unidades escolares, conforme definido no PAAG 2012 (Processo TCE 300.181-6/12), no que tange ao corpo docente e equipes de suporte pedagógico, à alimentação escolar e à infraestrutura das escolas de ensino fundamental.

A Inspeção efetuada pelo Corpo Instrutivo apontou, em síntese, os seguintes fatos: 2. RESULTADOS DA INSPEÇÃO COMPONENTE: Corpo docente e equipes de suporte pedagógico ACHADO 1. Admissão irregular de docente e/ou de membro de equipe de suporte pedagógico Situação Encontrada Admissão de professores do 1º e do 2º segmento; bem como de membro de equipe de suporte pedagógico, por meio de contratação por prazo determinado, constatada nas escolas E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho; E.Mz. Eulina de Assis Marques; E.Mz. José Bento; Ribeiro Dantas; E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira; E.M. Manoel Antônio da Costa; E.M Darcy Ribeiro.

Critérios O artigo 37, inciso II c/c artigo 206, inciso V da CR/1988, bem como o artigo 67, inciso I, da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelecem que os cargos públicos que desenvolvam atividades de educação devem ser preenchidos mediante prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Evidências

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:235 - Roteiro de Visita nº 8, fls. 131/136.

- Contratos por prazo determinado e espelhos de pagamento, fls.

155/204.

- Listagens de pessoal contratado, fls. 137/153.

- Folha de pagamento em meio magnético, fl. 154.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não realização de concurso público desde 2004 Efeitos - Risco de descontinuidade dos serviços públicos de educação, em razão decorrente do vínculo precário de trabalho dos profissionais.

- Desperdício de recursos públicos, uma vez que a alta rotatividade de profissionais oriundos de vínculo precário de trabalho requer a capacitação dos contratados por prazo determinado, terceirizados ou nomeados em comissão.

Encaminhamento REALIZAR concurso público para admissão de profissionais para compor o quadro docente e de suporte pedagógico à docência do ensino fundamental.

Benefícios - Melhoria na prestação de serviços públicos de educação, em razão da oferta de ensino fundamental por meio de profissionais admitidos a partir de rigoroso critério de seleção (concurso público).

- Impactos econômicos positivos, em razão da redução de gastos com capacitação de novos servidores públicos oriundos da alta rotatividade de profissionais, o que é comum num regime de admissões precárias de pessoal.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de igualdade nas possibilidades de acesso a cargos públicos, quando da divulgação do edital e da nomeação dos aprovados.

ACHADO 2. Composição irregular de quadro docente Situação Encontrada Inexistência de docentes em quantidade suficiente nas seguintes áreas, conforme a escola visitada: 1. Unidade: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho Área: 1º segmento (1º ao 5º ano) – Atividades Integradas - Carência de professor de atividades integradas 2. Unidade: E.Mz. Eulina de Assis Marques Área: 1º segmento (1º ao 5º ano) – Atividades Integradas - Carência de professor de atividades integradas 3. Unidade: E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas Área: 1º segmento (1º ao 5º ano) – Atividades Integradas - Carência de professor de atividades integradas

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:236 4. Unidade: E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira Área: 1º segmento (1º ao 5º ano) – Atividades Integradas - Carência de professor de atividades integradas 5. Unidade: E.M. Manoel Antônio da Costa Área: 1º segmento (1º ao 5º ano) – Atividades Integradas - Carência de professor de atividades integradas Critérios O artigo 15 da Resolução MEC/CNE/CEB nº 7, de 14/12/2010 (Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos), que regulamenta o artigo 26 da Lei Federal nº 9394 de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), estabelece que os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às áreas de conhecimento: I – Linguagens: a) Língua Portuguesa; b) Língua Materna, para populações indígenas; c) Língua Estrangeira moderna; d) Arte; e e) Educação Física; II – Matemática; III – Ciências da Natureza; IV – Ciências Humanas: a) História; b) Geografia; V – Ensino Religioso.

Ressalte-se que, de acordo com o artigo 33 da Lei nº 9.394/96 (redação dada pela Lei nº 9.475/97) “o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo” (grifamos), donde se extrai que, embora a presença do aluno seja facultativa, a oferta da disciplina nas unidades de ensino fundamental é obrigatória.

Evidências - Roteiro de Visita nº 8, fls. 131/136.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Substituição de professores nomeados para outras atribuições (nomeação para cargos comissionados); substituição de profissionais afastados por motivo de licença.

Efeitos

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:237 Prejuízo na formação pessoal e profissional do aluno do ensino fundamental.

Encaminhamento ADMITIR professores, a fim de compor o quadro docente do ensino fundamental, nos moldes orientados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos.

Benefícios - Impactos sociais positivos, haja vista a formação adequada dos alunos do ensino fundamental, uma vez que obedecida a grade curricular mínima exigida pelas diretrizes curriculares nacionais.

COMPONENTE: Alimentação escolar ACHADO 3. Armazenamento irregular de alimentação escolar Situação Encontrada Foram constatadas as seguintes situações na área de armazenamento de alimentos (despensa), conforme a escola visitada: 1.Unidade: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho -Os paletes, estrados ou prateleiras não são de material liso, resistente, impermeável e lavável.

-Utilização de prateleiras em madeira.

2.Unidade: E.Mz. Eulina de Assis Marques -Utilização de prateleiras em madeira.

3.Unidade: E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas -As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos (janelas da despensa) não são providas de telas milimetradas.

-Não utilização de paletes.

-Utilização de prateleiras em madeira.

4.Unidade: E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira -As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens não estão armazenados em local limpo e organizado.

-Matérias-primas e ingredientes fora do prazo de validade estavam disponíveis para uso (creme de leite vencido em 27.09.12; laranjas apodrecidas).

-Não utilização de paletes.

-A despensa não é ventilada; ausência de janelas e de exaustão.

5.Unidade: E.M. Manoel Antônio da Costa

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:238 -As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens não estão armazenados em local limpo e organizado (freezer não é organizado; excesso de gelo).

-Matérias-primas e ingredientes fora do prazo de validade estavam disponíveis para uso (batatas apodrecidas).

-Não utilização de paletes.

-Matérias-primas, ingredientes e/ou embalagens armazenados diretamente no chão.

-Caixas de papelão armazenadas sob refrigeração ou congelamento.

-Alimentos e/ou seus recipientes armazenados diretamente no chão (caixas leite longa-vida).

6.Unidade: E.M Darcy Ribeiro -As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens não estão armazenados em local limpo e organizado (freezer não é organizado; excesso de gelo).

-Matérias-primas, ingredientes e/ou embalagens armazenados diretamente no chão.

-Não utilização de paletes.

-Caixas de papelão armazenadas sob refrigeração ou congelamento (caixas de leite longa-vida congeladas no freezer).

Critérios De acordo com a RDC nº 216/04 da Anvisa e, ainda, com o Manual de Boas Práticas na Indústria de Alimentos (Embrapa, 2000), a correta armazenagem dos gêneros alimentícios deve observar minimamente os seguintes critérios: - As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados em local limpo e organizado, de forma a garantir proteção contra contaminantes.

- As aberturas externas das áreas de estocagem de alimentos (janelas da despensa) devem ser providas de telas milimetradas.

- As matérias-primas e ingredientes não devem estar disponíveis para uso fora do prazo de validade.

- As matérias-primas, ingredientes e suas embalagens não devem ser armazenados diretamente no chão.

- Os paletes, estrados ou prateleiras devem ser fabricados em material liso, resistente, impermeável e lavável.

- As matérias-primas e os demais produtos não devem ser armazenados em locais com incidência de luz solar direta.

- As caixas de papelão não devem ser armazenadas sob refrigeração ou congelamento.

- Os alimentos ou seus recipientes não devem ser armazenados diretamente no chão.

- Prateleiras e utensílios em madeira devem ser evitados.

- Os alimentos não devem ser armazenados junto a produtos químicos, de higiene, de limpeza, descartáveis ou de perfumaria.

Evidências - Roteiro de visita nº, fls. 68/73.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:239 - Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não identificadas.

Efeitos - Risco de contaminação dos alimentos e transmissão de doenças aos alunos do ensino fundamental.

- Risco de desperdício ou perda de alimentos.

Encaminhamento REALIZAR melhorias na área de armazenamento da alimentação escolar, , de modo que atendam as orientações da normatização.

Benefícios - Melhoria na prestação de serviços públicos, haja vista oferta de merenda escolar, cujo alimento é oriundo de um processo de estocagem seguro e livre de riscos de contaminação.

- Impactos econômicos positivos, em razão da redução de gastos com a aquisição de alimentos descartados por motivo de apodrecimento, perda de validade ou contaminação.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de higiene e salubridade das condições de armazenagem dos alimentos servidos na merenda escolar.

ACHADO 4. Produção irregular de alimentação escolar Situação Encontrada Foram constatadas as seguintes situações na área de preparo de alimentos (cozinha), conforme a escola visitada: 1. Unidade: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho - O piso não possui revestimento liso, impermeável e lavável.

- O teto não possui revestimento liso, impermeável e lavável.

- As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, não são providas de telas milimetradas.

- Os ralos possuem grelhas do tipo que não permitem seu fechamento.

- As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos não são protegidas contra explosão e quedas acidentais.

- As instalações elétricas não são embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras.

- Existência de coletores de resíduos acionadas via contato manual.

- Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos são de materiais que podem transmitir substâncias tóxicas, odores, e sabores aos mesmos (ex.: colher-de-pau).

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:240 - As superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação e armazenamento não são impermeáveis, laváveis e não estão livres de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização (ex.: bocais dos fogões enferrujados).

- Inexistência de cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e antissepsia das mãos e demais hábitos de higiene, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

2. Unidade: E.Mz. Eulina de Assis Marques - As paredes não possuem revestimento liso, impermeável e lavável.

- O teto não possui revestimento liso, impermeável e lavável.

- As portas da área de preparação de alimentos não são dotadas de sistema de fechamento automático.

- As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, não são providas de telas milimetradas.

- As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos não são protegidas contra explosão e quedas acidentais.

- Inexistência de cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e anti-sepsia das mãos e demais hábitos de higiene, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

3. Unidade: E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas - O teto não possui revestimento liso, impermeável e lavável.

- As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, não são providas de telas milimetradas.

- Os ralos possuem grelhas do tipo que não permitem seu fechamento.

- As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos não são protegidas contra explosão e quedas acidentais.

- Existência de coletores de resíduos acionadas via contato manual.

- Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos são de materiais que podem transmitir substâncias tóxicas, odores, e sabores aos mesmos (ex.: colher-de-pau).

- Inexistência de cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e anti-sepsia das mãos e demais hábitos de higiene, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

4. Unidade: E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira - As portas da área de preparação de alimentos não são dotadas de sistema de fechamento automático.

- As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, não são providas de telas milimetradas.

- As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos não são protegidas contra explosão e quedas acidentais.

- Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos são de materiais que podem transmitir substâncias tóxicas, odores, e sabores aos mesmos (ex.: facas com ferrugem; colher-de-pau).

5. Unidade: E.M. Manoel Antônio da Costa - O teto não possui revestimento liso, impermeável e lavável.

- As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, não são providas de telas milimetradas.

- Os ralos possuem grelhas do tipo que não permitem seu fechamento.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:241 - As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos não são protegidas contra explosão e quedas acidentais.

- O ambiente não possui boa ventilação de modo a garantir a renovação do ar (local abafado; sem exaustão/ventilação).

- As instalações sanitárias e os vestiários se comunicam diretamente com a área de preparação de alimentos e/ou refeitórios.

- Não há lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação.

- Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos são de materiais que podem transmitir substâncias tóxicas, odores, e sabores aos mesmos (ex.: facas com ferrugem; colher-de-pau)..

- Inexistência de cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e anti-sepsia das mãos e demais hábitos de higiene, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

6. Unidade: Darcy Ribeiro - O teto não possui revestimento liso, impermeável e lavável.

- As portas da área de preparação de alimentos não são dotadas de sistema de fechamento automático.

- As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, não são providas de telas milimetradas (parcialmente; há janelas sem telas).

- Os ralos possuem grelhas do tipo que não permitem seu fechamento.

- As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos não são protegidas contra explosão e quedas acidentais.

- As superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação e armazenamento não são impermeáveis, laváveis e não estão livres de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização (bocais do fogão enferrujados).

- Inexistência de cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e anti-sepsia das mãos e demais hábitos de higiene, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

Critérios De acordo com a RDC nº 216/04 da Anvisa e, ainda, com o Manual de Boas Práticas na Indústria de Alimentos (Embrapa, 2000), a área aonde são produzidos os alimentos deve ser preservada de riscos de contaminação, devendo ser observados minimamente os seguintes critérios: 1. O piso deve possuir revestimento liso, impermeável e lavável.

2. As paredes devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável.

3. O teto deve possuir revestimento liso, impermeável e lavável.

4. As portas da área de preparação de alimentos devem possuir sistema de fechamento automático.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:242 5. As aberturas externas das áreas de preparação de alimentos, inclusive o sistema de exaustão, devem ser providos de telas milimetradas.

6. Os ralos devem possuir grelhas do tipo que permitem o seu fechamento.

7. As caixas de gordura e de esgoto devem estar localizadas fora da área de preparação de alimentos.

8. A iluminação da área de preparação deve proporcionar boa visualização.

9. As luminárias localizadas sobre a área de preparação dos alimentos devem ser protegidas contra explosão e quedas acidentais.

10. As instalações elétricas devem ser embutidas ou protegidas em tubulações externas e íntegras.

11. O ambiente deve possuir boa ventilação de modo a garantir a renovação do ar.

12. As instalações sanitárias e os vestiários não devem se comunicar diretamente com a área de preparação de alimentos e/ou refeitórios.

13. Deve haver lavatórios exclusivos para a higiene das mãos na área de manipulação.

14. Os coletores de resíduos devem possuir tampas acionáveis sem contato manual.

15. Os equipamentos, móveis e utensílios que entram em contato com alimentos não devem ser produzidos em materiais que transmitam substâncias tóxicas, odores e sabores aos mesmos.

16. As superfícies dos equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação devem ser impermeáveis, laváveis e livres de rugosidades, frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização.

17. Os resíduos devem ser frequentemente coletados e estocados em local fechado e isolado da área de preparação dos alimentos.

18. Cartazes de orientação aos manipuladores sobre a correta lavagem e anti-sepsia das mãos e demais hábitos de higiene devem ser afixados no local de preparação, inclusive nas instalações sanitárias e lavatórios.

Evidências - Roteiro de visita nº 6, fls. 62/67.

- Relatório fotográfico, fls. 122/129.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não identificadas.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:243 Efeitos Risco de contaminação dos alimentos e transmissão de doenças aos alunos do ensino fundamental.

Encaminhamento REALIZAR melhorias no ambiente de produção da alimentação escolar, de modo que atendam as orientações da normatização.

Benefícios - Melhoria na prestação de serviços públicos, haja vista oferta de merenda escolar, livre de riscos de contaminação.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de higiene e salubridade no ambiente de produção dos alimentos servidos na merenda escolar.

ACHADO 5. Liquidação irregular da despesa com alimentação escolar Situação Encontrada A liquidação da despesa é realizada sem a comprovação exata de que o produto que chega às escolas contempla a especificação e/ou a quantidade estabelecidas no processo de aquisição dos gêneros alimentícios, haja vista que: - Os responsáveis pelo recebimento dos produtos não conhecem a especificação dos gêneros alimentícios adquiridos pela Administração (unidades: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho; E.Mz. Eulina de Assis Marques; E.Mz. José Bento; Ribeiro Dantas; E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira; E.M. Manoel Antônio da Costa; E.M Darcy Ribeiro).

- Quando o produto comprado é do tipo CARNE BOVINA e/ou de PEIXE, os responsáveis pelo recebimento afirmam não serem capazes de conhecerem os tipos de corte existentes a ponto de recusarem a entrega de produtos assemelhados (possibilidade de equívoco) (unidades: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho; E.Mz. Eulina de Assis Marques; E.Mz. José Bento; Ribeiro Dantas; E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira; E.M. Manoel Antônio da Costa; E.M Darcy Ribeiro).

- Inexistência de rótulos com a identificação precisa de que o produto existente é de fato o adquirido (FÍGADO BOVINO nas unidades E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho, E.Mz. Eulina de Assis Marques, E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas).

- A atestação de recebimento do produto, realizada na escola, não observa que o constante da nota fiscal (ou documento de entrega) é exatamente o especificado no processo de compra, haja vista que foi adquirida CARNE BOVINA MOÍDA, TIPO MÚSCULO, no entanto a descrição do produto na nota assinala apenas CARNE MOÍDA CONG.; foi adquirido AZEITE EXTRA VIRGEM, 500ML, no entanto a descrição do produto na nota assinala apenas AZEITE DE OLIVA 500ML (unidades: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho; E.Mz. Eulina de Assis Marques; E.Mz. José Bento; Ribeiro Dantas; E.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:244 M. Eva Maria da Conceição Oliveira; E.M. Manoel Antônio da Costa; E.M Darcy Ribeiro).

- A Administração adquiriu <<AZEITE EXTRA VIRGEM, 500ml>>, no entanto, somente havia disponível para consumo o produto << AZEITE DE OLIVA (COMUM), 500ML>> (unidades: E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho; E.Mz. Eulina de Assis Marques; E.Mz. José Bento; Ribeiro Dantas; E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira; E.M. Manoel Antônio da Costa; E.M Darcy Ribeiro).

Critérios De acordo com o artigo nº 63 da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O § 1° do artigo citado, orienta que essa verificação tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar (art. 63, §1º, I); a importância exata a pagar (art. 63, §1º, II); e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação (art. 63, §1º, III).

A comprovação do bem ou serviço adquirido pela Administração – para fins de liquidação da despesa – ocorre da forma como orienta o artigo 63, § 2º, o qual estabelece que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo (art.

63, §2º, I); a nota de empenho (art. 63, §2º, II); os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço (art. 63, §1º, III).

Evidências - Roteiro de visita nº 9, fls. 74, 78, 81, 83, 85 e 88.

- Ata de Registro de Preços nº 09/2012 (proc. nº 935/2012) que qualifica as empresas ao fornecimento de gêneros alimentícios para a merenda escolar, fls. 91/99.

- Publicação do registro de preços da empresa Comercial Milano Brasil Ltda. no qual se verifica, dentre outros produtos, azeite puro de oliva do tipo extravirgem (embalagem 500ml) e carne bovina moída do tipo músculo, fl. 100.

- Autorização de empenho, no qual se verifica, dentre outros produtos, azeite puro de oliva do tipo extravirgem (embalagem 500ml) e carne bovina moída do tipo músculo, fl. 105/116. Os produtos são idênticos aos da ata de registro de preços.

- Documentos fiscais de entrega dos produtos nas escolas não especificam o tipo de carne, haja vista que a descrição do produto se resume a "carne moída cong.", fls. 76, 79, 82, 84 e 86.

- Documentos fiscais de entrega dos produtos nas escolas não especificam o tipo de azeite, haja vista que a descrição do produto se resume a "azeite de oliva 500ml", fls. 76, 79, 82, 84 e 86.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:245 - Documento fiscal que acompanha a ordem de pagamento não especifica os produtos de forma detalhada, haja vista limitar-se a "azeite de oliva 500ml" e "carne moída cong.", fls. 110/111.

- Ordem de fornecimento emitida pela Admistração descreve e qualifica os produtos azeite e carne bovina, fls. 113 e 114.

- Ordem de pagamento, fls. 119.

- Depósitos bancários, fls. 121.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Despreparo dos profissionais envolvidos no processo de liquidação dos pagamentos, desde os recebedores dos produtos nas escolas até o pessoal do corpo administrativo da secretaria municipal de educação ou de administração.

Efeitos Risco de pagamento indevido por fornecimento de alimentos em qualidade ou quantidade inferior à contratada.

Encaminhamento IMPLANTAR rotina padrão de liquidação de despesas com alimentação escolar, a ser observada em cada unidade recebedora de alimentos, que contemple o registro dos seguintes tópicos, que devem, obrigatoriamente, subsidiar a atestação de recebimento: - quantidade dos itens mediante pesagem (com uso de balança) ou contagem, conforme o caso.

- qualidade dos itens (tipologia e data de validade).

Benefícios - Impactos econômicos positivos, haja vista a redução do risco de pagamentos indevidos, decorrentes da liquidação irregular de despesas com alimentação escolar.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de que os recursos públicos não são alvo de desperdício em decorrência de pagamentos indevidos a empresas fornecedoras de alimentos para a merenda escolar.

ACHADO 6. Fiscalização irregular da execução de contrato de fornecimento de alimentos para a merenda escolar Situação Encontrada

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:246 Não há representante da Administração designado especificamente para fiscalizar a execução do (s) contrato (s) de fornecimento de gêneros alimentícios.

- O responsável pela liquidação da despesa (ou o fiscal do contrato) para fornecimento de gêneros alimentícios não adotou medidas saneadoras (ou não esgotou a adoção de tais medidas), mesmo ciente dos seguintes pontos frágeis do processo: • Despreparo dos responsáveis pelo recebimento dos produtos nas escolas.

• Produto entregue com aspecto inferior ao especificado.

• Inexistência de rótulos ou rótulos sem a especificação precisa dos produtos entregues.

• Notas de entrega sem a informação precisa dos gêneros especificados.

No caso, não ficou comprovado que foram adotas as seguintes medidas saneadoras: • Registro das ocorrências surgidas durante a execução do objeto contratual; • Determinação de substituição, às expensas da contratada, do produto no qual foram verificados vícios; • Rejeição no todo ou em parte do fornecimento executado em desacordo com o contrato; • Emissão de atestados de avaliação dos serviços prestados; • Solicitação de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Critérios De acordo com o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, compreende dever da Administração Pública fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros.

“Lei nº 8.666/93 Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.”

Da leitura da normatização podemos extrair algumas atribuições do fiscal do contrato, servidor público que deve conhecer com detalhes todos os termos do instrumento contratual, bem como o edital da licitação, dirimindo toda e qualquer dúvida com os demais setores da Administração, a fim de garantir o completo cumprimento das cláusulas nele previstas. A saber: - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:247 - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição - às expensas da empresa contratada -, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais utilizados; - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; - Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados).

Evidências - Roteiro de visita nº 10, fls. 89.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não identificadas.

Efeitos - Risco de pagamento indevido por fornecimento de alimentos em qualidade ou quantidade inferior à contratada.

- Risco de não atendimento da necessidade motivadora da contratação.

Encaminhamento IMPLANTAR rotina padrão de fiscalização de contratos de fornecimento de gêneros alimentícios que contemple o exercício, pelo fiscal do contrato (que deve ser formalmente designado), das seguintes atividades: - registro das ocorrências surgidas durante a execução do objeto contratual; - determinação da substituição – às expensas da empresa contratada – de itens que estiverem em desacordo com os termos do contrato; - rejeição, no todo ou em parte, de itens fornecidos em desacordo com o contrato; - emissão de atestados de avaliação dos serviços prestados; - solicitação de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes à sua atribuição.

Benefícios

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:248 - Impactos econômicos positivos, haja vista a redução do risco de pagamentos indevidos, decorrentes da liquidação irregular de despesas com alimentação escolar.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de que os recursos públicos não são alvo de desperdício em decorrência de pagamentos indevidos a empresas fornecedoras de alimentos para a merenda escolar.

COMPONENTE: Infraestrutura das escolas do Ensino Fundamental ACHADO 7. Inexistência dos ambientes mínimos recomendados pelo MEC Situação Encontrada Constatou-se a inexistência dos seguintes ambientes, conforme a escola visitada: 1. Unidade E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho: - Inexistência de sala de vídeo (os equipamentos são levados até as salas de aula).

- Inexistência de pátio/recreio coberto (pátio descoberto, sem calçamento e extremamente insalubre).

- Inexistência de área de serviço.

- Inexistência de depósito de material de educação física.

2. Unidade E.Mz. Eulina de Assis Marques: - Inexistência de sala de leitura ou biblioteca (o ambiente não possui mobiliário, o que impossibilita a sua utilização).

- Inexistência de sala de vídeo (os equipamentos são levados até as salas de aula).

- Inexistência de pátio/recreio coberto (pátio descoberto, sem calçamento e extremamente insalubre).

- Inexistência de depósito de material de educação física.

3. Unidade E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas: - Inexistência de sala de vídeo (os equipamentos são levados até as salas de aula).

- Inexistência de pátio/recreio coberto (pátio descoberto, sem calçamento e extremamente insalubre, pois, além do risco de complicações respiratórias, há no mesmo a circulação de cães, gatos e pombos que ali depositam fezes e urina).

- Inexistência de depósito de material didático.

- Inexistência de depósito de material de educação física.

4. Unidade E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira: - Inexistência de informática.

- Inexistência de depósito de material didático.

- Inexistência de depósito de material de limpeza.

5. Unidade E.M. Manoel Antônio da Costa: - Inexistência de pátio/recreio coberto (pátio descoberto, sem calçamento e extremamente insalubre).

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:249 6. Unidade E.M Darcy Ribeiro: - Inexistência de depósito de material didático.

- Inexistência de depósito de material de limpeza.

Critérios O guia de consulta para Padrões Mínimos de Funcionamento da Escola de Ensino Fundamental (DIPRO/FNDE/MEC, 2006), documento desenvolvido para contribuir com ações voltadas à melhoria da qualidade das escolas, orienta que as unidades de ensino fundamental devem dispor minimente dos seguintes ambientes: - Salas de aula.

- Sala de leitura ou biblioteca.

- Sala de vídeo.

- Sala de informática.

- Sala de direção.

- Sala de secretaria.

- Sala de professores.

- Sala de reuniões.

- Sanitários.

- Pátio/recreio coberto.

- Cozinha.

- Área de serviço.

- Almoxarifado.

- Depósito de material didático.

- Depósito de material de educação física.

- Despensa.

- Depósito de material de limpeza.

Evidências - Roteiro de vista nº 1, fls. 29/34.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não identificadas.

Efeitos Prejuízo à realização das atividades necessárias bom funcionamento das escolas de ensino fundamental.

Encaminhamento REALIZAR as adaptações necessárias nas escolas de ensino fundamental, de modo que atendam às orientações estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Benefícios - Melhoria na prestação de serviços públicos, em decorrência da adequação do espaço físico às necessidades características do serviço de educação no ensino fundamental.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:250

ACHADO 8. Inexistência de equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento Situação Encontrada Constatou-se a inexistência dos seguintes equipamentos/mobiliários, conforme a escola visitada: 1.Unidade E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho: - Inexistência de ANTENA PARABÓLICA 2.Unidade E.M. Manoel Antônio da Costa: - Inexistência de COMPUTADOR USO ADMINISTRATIVO (*) - Inexistência de COPIADORA OU MIMEÓGRAFO (*) - Inexistência de ANTENA PARABÓLICA - Inexistência de APARELHO DE SOM (*) Aguarda instalação das grades de segurança no respectivo ambiente.

3.Unidade E.M Darcy Ribeiro: - Inexistência de COPIADORA OU MIMEÓGRAFO (copiadora impossibilitada de uso devido à falta de tonner) - Inexistência de CONDICIONADOR DE AR (nas salas de aula) Critérios O guia de consulta para Padrões Mínimos de Funcionamento da Escola de Ensino Fundamental (DIPRO/FNDE/MEC, 2006), documento desenvolvido para contribuir com ações voltadas à melhoria da qualidade das escolas, orienta que as unidades de ensino fundamental devem dispor minimente dos seguintes equipamentos: - Computador para uso administrativo.

- Impressora para uso administrativo.

- Impressora ou mimeógrafo.

- Computador para uso pedagógico.

- Impressora para uso pedagógico.

- Linha telefônica.

- Ventiladores.

- Condicionador de ar.

- Recursos de projeção (ex.: data-show) - Televisor.

- Aparelho de DVD. - Antena parabólica.

- Aparelho de som.

- Fogão.

- Geladeira.

- Freezer.

- Liquidificador ou batedeira.

- Bebedouro elétrico ou filtro.

- Arquivo.

Evidências

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:251 - Roteiro de visita nº 4, fls. 47/52.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não identificadas.

Efeitos Prejuízo no processo de trabalho do corpo docente e das equipes de suporte pedagógico.

Encaminhamento ADQUIRIR mobiliário e equipamentos necessários ao bom funcionamento das escolas de ensino fundamental, conforme orienta o Ministério da Educação. Considerando ser praticamente impossível manualizar o uso de equipamentos tecnológicos, posto que rapidamente se tornam obsoletos, recomenda-se que sejam adquiridos sempre os equipamentos em sua versão mais atual ou mais modernos.

Benefícios - Impactos sociais positivos, decorrentes da garantia de oferta de serviços de educação por profissionais devidamente equipados.

ACHADO 9. Inexistência de condições mínimas de acessibilidade Situação Encontrada Constatou-se as seguintes restrições ao acesso e à mobilidade de Portadores de Necessidades Especiais (PNE), conforme a escola visitada: 1. Unidade E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho: - Sanitário existente não é adaptado para PNE (não possui barra lateral e/ou no fundo junto à bacia sanitária).

2. Unidade E.Mz. Eulina de Assis Marques: - Existência de rampas que não possuem corrimão.

- Existência de rampas que não possuem guarda-corpo.

- Inexistência de sanitário para PNE. 3. Unidade E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas: - Inexistência de rampas de acesso para PNE. - Inexistência de sanitário para PNE. 4. Unidade E.M. Manoel Antônio da Costa: - Inexistência de rampas de acesso para PNE. - Sanitário existente não é adaptado para PNE (não possui barra lateral e/ou no fundo junto à bacia sanitária).

5. Unidade E.M Darcy Ribeiro: - Inexistência de rampas de acesso para PNE. - Inexistência de sanitário para PNE (o existente se encontra interditado).

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:252 Critérios A partir de instruções colhidas na NBR 9050; NBR 9051 e RDC 50 (item 4.3) foram adotados como padrões mínimos de acessibilidade nas escolas de ensino fundamental a existência dos seguintes elementos: - Portas com dimensões mínimas de 0,8m x 2,1m.

- Portas com maçanetas do tipo alavanca.

- Rampas de acesso para portadores de necessidades especiais (PNE), dotadas de corrimão e guarda-corpo.

- Sanitário para PNE, dotado de barra lateral e no fundo, junto à bacia sanitária.

- Portas do sanitário para PNE abrindo para fora do ambiente.

Evidências - Roteiro de visita nº 3, fls. 41/46.

- Relatório fotográfico, fls. 122/129.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Não identificadas.

Efeitos Não atendimento das necessidades básicas dos portadores de necessidades especiais no que se refere à acessibilidade nas unidades públicas de saúde.

Encaminhamento SANEAR os problemas de acessibilidade para necessidades especiais às escolas de ensino fundamental.

portadores

de

Benefícios - Impactos sociais positivos, decorrentes da garantia de acessibilidade às escolas de ensino fundamental a todos os cidadãos.

ACHADO 10. Problemas estruturais ou de má conservação Situação Encontrada Foram constatadas as seguintes situações, conforme a escola visitada: 1. Unidade E.M. Vereador Emídio Gonçalves Coutinho: - Não utilização de livro de registro das informações relativas à manutenção da unidade.

- Climatização inadequada (ventilação natural insuficiente).

2. Unidade E.Mz. Eulina de Assis Marques: - Não utilização de livro de registro das informações relativas à manutenção da unidade.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:253 - Existência de infiltrações; manchas de/ou umidade nos tetos, paredes, pisos.

- Existência de trincas ou rachaduras.

- Instalações elétricas fora dos padrões de segurança (fios aparentes).

- Iluminação inadequada (lâmpadas em quantidade insuficiente) - Ataques de agentes biológicos (marimbondos etc.).

- Climatização inadequada (ventilação natural insuficiente) 3. Unidade E.Mz. José Bento Ribeiro Dantas: - Não utilização de livro de registro das informações relativas à manutenção da unidade.

- Existência de infiltrações; manchas de/ou umidade nos tetos, paredes, pisos.

- Existência de trincas ou rachaduras.

- Instalações elétricas fora dos padrões de segurança (fios aparentes).

- Ataques de agentes biológicos (marimbondos etc.).

- Iluminação inadequada (lâmpadas em quantidade insuficiente) - Climatização inadequada (ventilação natural insuficiente).

4. Unidade E. M. Eva Maria da Conceição Oliveira: - Não utilização de livro de registro das informações relativas à manutenção da unidade.

5. Unidade E.M. Manoel Antônio da Costa: - Não utilização de livro de registro das informações relativas à manutenção da unidade.

- Ataques de agentes biológicos (marimbondos etc.).

- Climatização inadequada (ventilação natural insuficiente).

- Telhado danificado; telhas quebradas (pátio externo/lateral).

6. Unidade E.M Darcy Ribeiro: - Não utilização de livro de registro das informações relativas à manutenção da unidade.

- Existência de infiltrações; manchas de/ou umidade nos paredes.

- Climatização inadequada (ventilação natural insuficiente).

Critérios A NBR 5674:99 estabelece a necessidade de uma rotina de manutenção preventiva e corretiva nas edificações.

Evidências - Roteiro de visita nº 2, fls. 35/40.

- Relatório fotográfico, fls. 122/129.

- Termo de Entrevista Final, fls. 16/26.

Causas Inexistência de uma rotina de manutenção preventiva e corretiva referente à infraestrutura das escolas de ensino fundamental do município.

Efeitos

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:254 - Deterioração do ambiente; - Atendimento de forma precária às necessidades dos professores e alunos do ensino fundamental.

Encaminhamento - REALIZAR reparos necessários à devida manutenção e conservação das escolas de ensino fundamental.

- IMPLANTAR rotina para manutenção preventiva e corretiva da estrutura física das escolas de ensino fundamental.

Benefícios - Melhoria na prestação de serviços públicos de educação, em decorrência da oferta desses serviços em escolas fisicamente seguras e com ambiência, conforto térmico e salubridade compatíveis com sua finalidade.

Em Conclusão de fls. 221v/222, o Corpo Instrutivo sugere: 3.1 COMUNICAÇÃO, nos termos do §1º do artigo 6º da Deliberação TCE/RJ nº 204/96, a ser efetivada na forma do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 234/06, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 241/07, ou, na impossibilidade, nos moldes do artigo 26 e seus incisos do Regimento Interno desta Corte de Contas, cientificando-o das irregularidades apontadas ao longo do relatório de auditoria e determinando-lhe que: a. remeta, a este Tribunal, no prazo de 60 dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo anexo; b. designe servidor cujo cargo guarde correspondência com a responsabilidade assumida, para controlar o cumprimento das ações elencadas e servir de contato direto entre a Administração Municipal e esta Corte; c. remeta a esta Corte, em decorrência do item anterior, juntamente com o Plano de Ação, os dados (nome, cargo/função, lotação, telefone e email de contato) do servidor designado.

3.2 RECOMENDAÇÃO para que observe os critérios estabelecidos por esta auditoria e promova adequações também nas demais unidades e equipes de Saúde da Família não abrangidas neste relatório.

3.3 CIÊNCIA aos órgãos a seguir relacionados, acerca dos fatos constantes do presente relatório: a. b. c. d.

Ministério da Educação; Secretaria Estadual de Educação; Conselho Municipal de Educação; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

3.4 APENSAÇÃO do presente ao processo TCE-RJ nº 103.555-6/12, por aquele constituir os levantamentos iniciais e o planejamento das inspeções associados ao TMS 2012 – EDUCAÇÃO, realizadas em todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal de Contas.

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:255 3.5 RETORNO À SGE para fins de MONITORAMENTO das ações previstas no item 3.1.1, de acordo com o item 8.5, da Seção B, do Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ, aprovado pela Resolução nº 266, de 10.08.10.

O Ministério Público, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira (fls. 233), concorda com as medidas propostas acima.

É O RELATÓRIO No Brasil, a educação escolar foi dividida em dois níveis de ensino: a Educação Básica, formada pela Educação Infantil, pelo Ensino Fundamental e pelo Ensino Médio e a educação superior (LDB, art. 21).1 Ressalte-se que a atribuição de responsabilidades pela organização da educação escolar ultrapassa as esferas administrativas, alcançando os estabelecimentos de ensino e os docentes.

O Ensino Fundamental, etapa intermediária da Educação Básica, constitui o período de educação obrigatória no país. O acesso a esse nível é direito público subjetivo, o que configura responsabilização da autoridade competente seu não-oferecimento ou o oferecimento irregular.

Conforme apurado em inspeção deste Tribunal, diversas irregularidades foram apontadas pela equipe de inspeção nas condições de organização e funcionamento das escolas de ensino fundamental, em síntese:  Admissão irregular de docente e/ou de membro de equipe de suporte pedagógico  Composição irregular de quadro docente  Armazenamento irregular de alimentação escolar  Produção irregular de alimentação escolar  Liquidação irregular da despesa com alimentação escolar  Fiscalização irregular da execução de contrato de fornecimento de alimentos para a merenda escolar  Inexistência dos ambientes mínimos recomendados pelo MEC  Inexistência de equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento  Inexistência de condições mínimas de acessibilidade 1

Além desses níveis de ensino, a LDB apresenta três modalidades de educação: a Educação de Jovens e Adultos; a Educação Profissional; e a Educação Especial (LDB, art. 37, 39 e 58). As instituições provedoras do ensino classificam-se, por dependência administrativa, em: a) públicas, criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; e b) privadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que se enquadram em particulares , comunitárias, confessionais e filantrópicas (LDB, art.

19).

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:256 

Problemas estruturais ou de má conservação

Manifesto-me de acordo com a equipe de auditoria que, propôs um conjunto de medidas, com as quais se pretende obter: - Melhoria na prestação de serviços públicos de educação, em razão da oferta de ensino fundamental por meio de profissionais admitidos a partir de rigoroso critério de seleção (concurso público).

- Impactos econômicos positivos, em razão da redução de gastos com capacitação de novos servidores públicos oriundos da alta rotatividade de profissionais, o que é comum num regime de admissões precárias de pessoal.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de igualdade nas possibilidades de acesso a cargos públicos, quando da divulgação do edital e da nomeação dos aprovados.

- Impactos sociais positivos, haja vista a formação adequada dos alunos do ensino fundamental, uma vez que obedecida a grade curricular mínima exigida pelas diretrizes curriculares nacionais.

- Melhoria na prestação de serviços públicos, haja vista oferta de merenda escolar, cujo alimento é oriundo de um processo de estocagem seguro e livre de riscos de contaminação.

- Impactos econômicos positivos, em razão da redução de gastos com a aquisição de alimentos descartados por motivo de apodrecimento, perda de validade ou contaminação.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de higiene e salubridade das condições de armazenagem dos alimentos servidos na merenda escolar.

- Melhoria na prestação de serviços públicos, haja vista oferta de merenda escolar, livre de riscos de contaminação.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de higiene e salubridade no ambiente de produção dos alimentos servidos na merenda escolar.

- Impactos econômicos positivos, haja vista a redução do risco de pagamentos indevidos, decorrentes da liquidação irregular de despesas com alimentação escolar.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de que os recursos públicos não são alvo de desperdício em decorrência de pagamentos indevidos a empresas fornecedoras de alimentos para a merenda escolar.

- Impactos econômicos positivos, haja vista a redução do risco de pagamentos indevidos, decorrentes da liquidação irregular de despesas com alimentação escolar.

- Incremento da confiança dos cidadãos nas instituições públicas, haja vista a noção de que os recursos públicos não são alvo de desperdício em decorrência de pagamentos indevidos a empresas fornecedoras de alimentos para a merenda escolar.

- Melhoria na prestação de serviços públicos, em decorrência da adequação do espaço físico às necessidades características do serviço de educação no ensino fundamental.

- Impactos sociais positivos, decorrentes da garantia de oferta de serviços de educação por profissionais devidamente equipados.

- Impactos sociais positivos, decorrentes da garantia de acessibilidade às escolas de ensino fundamental a todos os cidadãos.

- Melhoria na prestação de serviços públicos de educação, em decorrência da oferta desses serviços em escolas fisicamente seguras e com ambiência, conforto térmico e salubridade compatíveis com sua finalidade.

Por esses fatos, acolho as demais sugestões formuladas pela unidade técnica, exceto no que diz respeito à apensação do presente processo ao

TCE-RJ PROCESSO Nº 236.029-9/12 RUBRICA FLS:257

processo TCE-RJ 103.555-6/12, alusivo ao planejamento das inspeções de TMS 2012 – Educação, uma vez que a análise situacional das carências e peculiaridades de cada Município do Estado do Rio de Janeiro deve ser analisada individualmente; bem como quanto à recomendação do item 3.2 (“para que se observe os critérios estabelecidos por esta auditoria e promova adequações também nas demais unidades e equipes de Saúde da Família não abrangidas neste relatório”), uma vez que tal recomendação deve ser referente as unidades escolares do Ensino Fundamental e não das unidades e equipes de Saúde da Família.

Diante de todo o exposto de acordo parcialmente com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público,

VOTO I - Pela COMUNICAÇÃO atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, para que, nos termos da Lei Complementar nº63/90, e no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as seguintes DETERMINAÇÕES: 1 - remeta, a este Tribunal, no prazo de 60 dias, Plano de Ação com as informações constantes do modelo anexo; 2 - designe servidor cujo cargo guarde correspondência com a responsabilidade assumida, para controlar o cumprimento das ações elencadas e servir de contato direto entre a Administração Municipal e esta Corte; e 3 - remeta a esta Corte, em decorrência do item anterior, juntamente com o Plano de Ação, os dados (nome, cargo/função, lotação, telefone e email de contato) do servidor designado.

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II - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, para que, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, cumpra a seguinte RECOMENDAÇÃO, a ser verificada na próxima inspeção ordinária no município: 1 - observe os critérios estabelecidos por esta auditoria e promova adequações também nas demais unidades escolares do Ensino Fundamental não abrangidas neste relatório.

III - Pela CIÊNCIA aos órgãos a seguir relacionados, acerca dos fatos constantes do presente relatório: Ministério da Educação; Secretaria Estadual de Educação; Conselho Municipal de Educação; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

IV - Pela CIÊNCIA à SGE para fins de MONITORAMENTO das ações previstas no item 3.1.1, de acordo com o item 8.5, da Seção B, do Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ, aprovado pela Resolução nº 266, de 10.08.10.

GC-6,

JULIO L. RABELLO RELATOR ALT