Direito administrativo tj matheus sanches

www.cers.com.br

1

QUESTÕES Agentes Públicos 1. (Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa). O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo, A) quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas.

B) os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas.

C) os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público.

D) os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos.

E) os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.

2. (Banca: CESPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta: A) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

B) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

C) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

D) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

E) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

3. (Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um servidor público. São características típicas do cargo público: A) de provimento efetivo, a investidura mediante prévio concurso público, bem como a submissão de seu titular a estágio probatório.

B) efetivo ou comissionado, a investidura mediante prévio concurso público e o deferimento de estabilidade ao titular, o que exige processo judicial para exoneração.

C) quando na forma de emprego público, a nomeação precedida de concurso público, a estabilidade, submissão a teto remuneratório e a submissão a regime estatutário.

D) quando corresponde à função pública, a submissão a regime estatutário pelos titulares, a obrigatoriedade de estágio probatório e vitaliciedade.

E) a vitaliciedade, a estabilidade, a não submissão a teto remuneratório quando se tratar de cargo público de provimento efetivo.

4. (Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Sobre a classificação dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA: A) Os agentes políticos podem ocupar cargos vitalícios ou cargos em comissão.

B) Os servidores públicos são aqueles que possuem regime jurídico estatutário geral e ocupam cargos públicos efetivos ou em comissão.

C) A contratação de agentes públicos por tempo determinado depende de juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

D) Empregados públicos são aqueles sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ocupam cargo público.

www.cers.com.br

2

5. (Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município: A) deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.

B) deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.

C) poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.

D) poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.

E) poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

6. (Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Assinale a opção correta acerca das disposições gerais dos agentes públicos.

A) É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

B) Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

C) Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

D) Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

E) Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

7. (Banca: CESPE Órgão: TRE-MS Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

A) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

B) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

C) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

D) Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

E) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

8. (Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos: A) B) C) D) E)

ocupam cargo efetivo. ocupam emprego. ocupam emprego temporário. desempenham função. desempenham função estatutária.

9. (Banca: CESPE Órgão: TJ-CE Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.

B) É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.

www.cers.com.br

3

C) Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.

D) Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.

E) Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

40. (Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa). Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado.

Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da adminis- tração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante.

II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.

As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos: A) B) C) D) E)

delegados e políticos. administrativos e políticos. honoríficos e servidores públicos. credenciados e delegados. honorários e credenciados.

11. (Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP) (3ª edição) Cargo: Oficial de Promotoria / Questão 44 Banca: VUNESP Nível: Médio). O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares: A) B) C) D) E)

multa e reversão ao serviço ativo. reintegração e demissão. repreensão e multa. reversão ao serviço ativo e transferência. readmissão e transferência.

12. (Tribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) Cargo: Auxiliar de Fiscalização Financeira / Questão 37 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nível: Médio). Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou- se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta: A) B) C) D) E)

não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas. está sujeita à penalidade de demissão. não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias. está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados. está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

13. (Polícia Militar - SP (PM/SP) Cargo: Aluno Oficial - PM / Questão 73 Banca: VUNESP Nível: Superior).

Prevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de: A) B) C) D) E)

advertência, por desídia nas funções. suspensão até 30 (trinta) dias, por falta de zelo e presteza. demissão, por abandono de cargo. multa, por inassiduidade. repreensão, por impontualidade.

www.cers.com.br

4

14. (Polícia Civil - SP (PC/SP) Cargo: Delegado de Polícia / Questão 29 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Superior). De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que: A) B) C) D) E)

for ineficiente no serviço. receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções. abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos. se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano. aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

15. (Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A - SP (Desenvolve/SP) 2014 Cargo: Analista / Questão 38 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Superior). Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pública Estadual. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a autoridade responsável deverá: A) demitir José do cargo de professor, não havendo dever de restituir valores se houver cumprido regularmente suas funções.

B) determinar que José opte, em 5 (cinco) dias, por dois dos vínculos, anulando-se o terceiro.

C) demitir José do cargo ou função que exercer há mais tempo, perdendo o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

D) escolher um dos vínculos, do qual José deverá ser demitido, incorporando-se as vantagens daquele cargo a um dos outros dois restantes.

E) demitir José de todos os cargos e funções e determinar que ele restitua o que indevidamente houver recebido.

16. (Polícia Civil - SP (PC/SP) Cargo: Técnico de Laboratório / Questão 58 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). É dever do funcionário, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, A) B) C) D) E)

cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais. não comerciar nem ser acionista, quotista ou comanditário de empresas. fundar sindicato de funcionários ou dele fazer parte. apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sendo o terno obrigatório para homens. desempenhar os trabalhos de que for incumbido no prazo de 5 (cinco) dias, caso outro não seja assinalado.

17. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 90 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria: A) pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.

B) pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.

C) não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.

D) não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.

www.cers.com.br

5

E) pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.

18. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 91 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que: A) somente a pessoa física poderá peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e ser isenta do pagamento de taxas.

B) o servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.

C) qualquer pessoa poderá se utilizar do direito de petição para comunicar ilegalidade ou abuso de poder, ou ainda defender o patrimônio público, desde que recolha a taxa devida.

D) não é assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, mesmo diante de manifesta ilegalidade.

E) a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.

19. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 92 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). A respeito das penas disciplinares e de sua aplicação, é correto afirmar, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que: A) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

B) a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

C) a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.

D) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

E) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

20. (Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 64 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nível: Médio). Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que: A) a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

B) o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

C) o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

D) o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

E) o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.

21. (Defensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) Cargo: Oficial de Defensoria Pública / Questão 65 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nível: Médio). Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de: A) censura e, na reincidência, a de multa.

B) suspensão e, na reincidência, a de repreensão.

www.cers.com.br

6

C) suspensão e, na reincidência, a de demissão.

D) advertência e, na reincidência, a de demissão.

E) repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

22. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 72 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que: A) será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

B) a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

C) a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

D) será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

E) o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

23. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 56 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68, é proibido ao funcionário público: A) fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

B) requerer ou promover a concessão de privilégios de invenção própria.

C) constituir-se procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge.

D) trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, nas funções de confiança e livre escolha.

E) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

24. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 57 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que: A) a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

B) se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

C) o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

D) a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

E) extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

25. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Escrevente Técnico Judiciário / Questão 58 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

B) São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

C) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

D) Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

E) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

www.cers.com.br

7

26. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) Cargo: Técnico Judiciário - Área Escrevente / Questão 19 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio). Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição: A) começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

B) extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

C) é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

D) não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

E) reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

27. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) Cargo: Técnico Judiciário - Área Escrevente / Questão 75 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Médio. A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que: A) não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.

B) é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.

C) mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

D) as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.

E) a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.

28. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Agente de Fiscalização Judiciária / Questão 76 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Superior).

Um funcionário foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulada por meio de decisão judicial transitada em julgado, a qual negou o fato que deu origem à sua demissão. Nesse caso, portanto, esse funcionário público: A) não terá direito a retornar ao seu cargo, mas terá direito à indenização do Estado.

B) não terá direito a retornar ao seu cargo e nem terá direito à indenização, a não ser que o juiz tenha determinado, de ofício, o pagamento de algum valor ao servidor.

C) terá direito de ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidas.

D) deverá, posteriormente, ingressar com uma ação cível, postulando a reintegração ao seu cargo público.

E) terá direito a requerer aposentadoria no mesmo cargo que ocupava, mas não terá direito às vantagens que recebia antes da demissão.

29. (Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) Cargo: Agente de Fiscalização Judiciária / Questão 74 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Nível: Superior).

Ao funcionário é proibido: A) tratar de interesses públicos ou de terceiros na repartição, especialmente se o funcionário estiver lotado em repartição que presta atendimento ao público.

B) utilizar-se de material particular no serviço público.

C) servir de intermediário de interesses de seu cônjuge ou de parente até o segundo grau perante qualquer repartição pública.

D) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

E) exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

30. (Polícia Civil - SP (PC/SP) Cargo: Oficial Administrativo - Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo chama-se:

www.cers.com.br

8

A) B) C) D) E)

exercício. jubilação. lotação. apropriação. validação.

Improbidade Administrativa

01. (Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário: A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

02. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). Em apuração preliminar, verifica--se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respon-sável por supervisionar as obras do Fórum da Comar-ca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamen-tos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum.

Nos termos da Lei Federal n o 8.429/92, o servidor praticou: A) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.

B) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa D) ato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.

E) ato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.

03. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o 8.429/92, dentro do prazo determinado, A) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais B) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis C) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.

D) poderá ser punido com a pena de repreensão.

E) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.

04. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal n o 8.429/92, é correto afirmar que: A) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

B) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

C) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

D) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

E) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.

www.cers.com.br

9

05. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que: A) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.

B) se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.

C) os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.

D) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.

E) se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo-se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

06. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). Com relação aos atos de improbidade previstos na Lei Federal nº 8.429/92, é correto afirmar que: A) a conduta ímproba somente será considerada caracterizada se comprovados o enriquecimento ilícito do agente público, o dano ao erário e a prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública.

B) a fim de que uma conduta seja considera ímproba, é necessário que seja praticada por agente público em sentido estrito, e que importe em violação a princípio da Administração Pública, dano ao erário e enriquecimento ilícito.

C) a conduta de improbidade na espécie enriquecimento ilícito pressupõe a percepção da vantagem patrimonial ilícita obtida pelo exercício da função pública em geral, podendo haver ou não, concomitantemente, dano ao erário.

D) o pressuposto exigível para os atos de improbidade por violação a princípios é a vulneração em si dos princípios administrativos, cumulada com o enriquecimento ilícito ou com o dano ao erário.

E) os atos de improbidade que causam dano ao erário são caracterizados pela ocorrência de dano ao patrimônio de pessoas como a União, Estados e Municípios, e, concomitantemente, enriquecimento ilícito de agente público, já que não há dano ao erário sem que alguém se locuplete indevidamente.

07. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa são: A) ressarcimento integral do dano; perda da função pública; perda dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; pena de reclusão de 1 (um) a 6 (seis) anos.

B) pagamento de multa civil e multa penal, nos casos de culpa; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; perda dos direitos políticos.

C) perda dos direitos políticos; perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; pagamento de multas civil e penal; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

D) perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos; perda dos direitos políticos; ressarcimento integral do dano; proibição de contratar com o Poder Público.

E) perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

08. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à apresentação da declaração de bens prevista na Lei Federal nº 8.429/92, apresentou a declaração devida em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica-se que João afirmou na declaração não possuir bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já que João é proprietário de apartamento na cidade de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010. É constatado também que o imóvel é de valor modesto, de aquisição compatível com os ren-

www.cers.com.br

10

dimentos de João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade Administrativa: A) comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.

B) prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.

C) considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

D) considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.

E) não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

09. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerando-se o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A) Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.

C) As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

D) As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.

E) O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

10. (Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Escrevente Técnico Judiciário). Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.

I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Está correto apenas o contido nas afirmativas: A) B) C) D) E)

I e II. I, II e III. I, II e IV. I, III e IV. II, III e IV.

www.cers.com.br

11

GABARITO: AGENTES PÚBLICOS 1–B 2–D 3–A 4–C 5–A 6–A 7–E 8–D 9–D 10 – D 11 – C 12 – B 13 – C 14 – B 15 – E 16 – A 17 – D 18 – B 19 – A 20 – D 21 – E 22 – D 23 – A 24 – E 25 – B 26 – C 27 – C 28 – C 29 – E 30 – A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1–E 2–A 3–B 4–D 5–C 6–C 7–E 8–D 9–E 10 – D

www.cers.com.br

12