Revista OAB - 2014 by Maxmeio - Agência de Comunicação Digital

OAB - NotĂcias em Revista 2014

Palavra do Presidente A mais nova edição da nossa Revista OAB/RN chega aos colegas advogados e aos integrantes do Judiciário com as ações da Seccional Potiguar, Subseccionais, Caixa de Assistência, Escola Superior de Advocacia, Comissões, Assistência Jurídica, além do Tribunal de Ética e Disciplina. O digníssimo leitor perceberá que a atual gestão tem desenvolvido um trabalho intenso na defesa das prerrogativas, tem se preocupado quanto à falta de repasse dos precatórios, deu apoio à luta dos assessores jurídicos, desenvolveu parcerias para instalação da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem, bem como tem interiorizado suas ações. Ressalto que a defesa das prerrogativas é uma das principais metas. Os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte nunca cruzarão os braços, não serão indiferentes e nem deixarão que os advogados, pertencentes ao seu quadro, tenham violadas suas prerrogativas profissionais. A OAB/RN estará presente seja por meio de intervenções judiciais ou de manifestações públicas de solidariedade. É importante que algumas autoridades tomem conhecimento que as prerrogativas não são privilégios da classe. O advogado deve atuar de forma independente, sempre no interesse de seu cliente, não se rendendo a pressões externas, como as advindas de autoridades públicas, pois ser indispensável à administração da Justiça não significa apenas uma expressão qualquer e desprovida de conteúdo, é uma frase consagrada na nossa Constituição Federal no artigo 133, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, dentro dos limites da lei. A ofensa a um advogado ofende toda a classe. Sempre que um profissional da advocacia for desrespeitado por alguma autoridade, terá a seu lado a OAB/RN e os doze mil advogados do Estado. Violar as prerrogativas é colocar em risco o direito de defesa e consequentemente o Estado Democrático de Direito. Outra importante ação é a manutenção da realização do Colégio de Presidentes de Subseccionais no interior para discutir as prioridades e problemas enfrentados pelo advogado norte-riograndense. Destaco, ainda, as iniciativas do Conselho Federal, entre elas, a inclusão da Advocacia no Supersimples Nacional, lei que prevê a inclusão dos advogados no novo sistema de tributação e que foi aprovada recentemente

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A perspectiva é de criação de cerca de 106 mil novas sociedades de advogados e mais de 400 mil empregos formais. Por fim, destaco o empenho e dedicação para a inauguração em 2015 da nova sede da OAB no Estado, que está com as obras em ritmo acelerado. A Revista da OAB/RN agradece a todos que contribuíram para mais uma edição, preparada para você, nobre advogado, com as mais recentes novidades de uma gestão que tem atuado para a valorização da Advocacia e respeito ao cidadão. Sérgio Eduardo da Costa Freire Presidente da OAB/RN

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8 CAARN

OAB/RN - Av. Câmara Cascudo, 478 - Cidade Alda - Natal/RN Telefone: ++ 55 (84) 4008-9400 – www.oabrn.org.br Presidente: Sérgio Eduardo da Costa Freire Vice-Presidente: Marcos José de Castro Guerra Secretário Geral: João Maria Trajano Secretária Geral Adjunto: Cristina Daltro Santos Menezes

Advogado iniciante

Direitos Humanos

Palavra do Presidente . . . . . . . . . . . .03 Reestruturação da carreira de Assessor Jurídico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .06 Carteira de Estudante de Direito da OAB/RN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 Fórum de Saúde e campanha autismo 15 Campanha Meio Ambiente . . . . . . . . .19 Estágio e Exame de Ordem . . . . . . . .20 População em situação de rua . . . . . .31 Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .22 Tribunal de Ética e Disciplina . . . . . . .23 Movimento Basta Violência . . . . . . . .25 Coluna OAB/RN . . . . . . . . . . . . . . . .28 Subseccionais . . . . . . . . . . . . . . . . .32 Supersimples . . . . . . . . . . . . . . . . . .36 Apátrida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .39 Processo Judicial eletrônico . . . . . . . .40 Nova sede da OAB/RN . . . . . . . . . . .44 Escola Superior de Advocacia . . . . . .47 Prerrogativas dos Advogados . . . . . . .48

Tesoureiro: Thiago Galvão Simonetti Conselheiro Editorial: Lívio Oliveira Assessoria de Imprensa: Anne Danielle Cavalcante de Medeiros (RN01156JP) Maiara Naihama Cruz Dantas assessoriadeimprensa@oab-rn.org.br

Conselheiros Federais: Daniel Victor da Silva Ferreira; Eduardo Serrano da Rocha; Humberto Henrique Costa Fernandes do Rego; Kaleb Campos Freire e Lúcio Teixeira dos Santos. Conselheiros Seccionais: Adauto Cesar Vasconcelos Silva, Alexander Henrique Nunes Gurgel, Andrea Lucas Sena de Castro, Carlos Roberto de Araújo, Celimari Ferreira Freire Brito, Claudio José de M. Ribeiro Dantas, Daniel Alves Pessoa, Deyvidson Giulliano Xavier de Paula, Deywsson Maykel Medeiros Gurgel, Edson Gutemberg de Sousa Filho, Elisângela Fernandes da Silva, Enélio Antonio Galvão Petrovich, Evandro de Freitas Praxedes, Evandro de Oliveira Borges, Evandro Minchoni, Felipe Maciel Pinheiro Barros, Filipe Gustavo Barbosa Maux, Francisco das Chagas Medeiros, Francisco de Assis Costa Barros, Francisco Fernandes Borges Neto, Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho, Hermeson de Souza Pinheiro, Jorge Luiz Teixeira Guimarães, José de Albuquerque Rego, Josimar Nogueira de Lima Júnior, Juliano Messias Fonseca, Laumir Correia Fernandes, Leonardo Nascimento Costa de Medeiros, Leonardo Vasconcelos Braz Galvão, Lindemberg Lima de Medeiros, Lívio Alves Araújo de Oliveira, Marcos Vinício Santiago de Oliveira, Marcus Vinicius Menezes da Costa, Maria Margarida Simplício de Souza, Mariana de Siqueira, Marilia Almeida Mascena, Marise Costa de Souza Duarte, Marliete Lopes dos Santos, Mirocem Ferreira Lima Júnior, Pablo de Medeiros Pinto, Paulo Lopo Saraiva Junior, Paulo Montini de Morais Rodrigues, Pedro Henrique Marinho Fernandes Medeiros, Renato de Souza Cavalcanti Marinho, Rocco José Rosso Gomes, Sandreano Rebouças de Araújo, Sebastião Rodrigues Leite Júnior, Sérgio Augusto Teixeira de Carvalho, Sérgio Fernandes Coelho, Stélison Fernandes de Freitas, Tália Maia Lopes, Tarcísio de Miranda Monte Filho, Tiago do Amaral Rocha, Urbano Medeiros Lima, Venceslau Fonseca de Carvalho Júnior, Victor José Macedo Dantas e Waltency Soares Ribeiro Amorim. Membros Honorários Vitalícios: Adilson Gurgel de Castro , Armando Roberto Holanda Leite, Caio Graco Pereira de Paula, Carlos Roberto de Miranda Gomes , Eider Furtado de Mendonça e Menezes, Joanilson de Paula Rêgo, José de Ribamar Aguiar, Lúcia Maciel da Câmara, Odúlio Botelho de Medeiros, Roberto Brandão Furtado, Valério Djalma Cavalcanti Marinho e Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. PRODUÇÃO Diretor Executivo: Nilton Baresi - 9172-2381 Jornalista Responsável: Bethise Cabral E-mail: bethisecabral@hotmail.com Fotos: Arquivo OAB/RN niltonbaresi@gmail.com Diagramação: Edilson Martins edilson.martins1@gmail.com

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Assessores jurídicos

OAB/RN comemora sanção da Lei que reestrutura a carreira no RN A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte acompanhou de perto e apoiou a luta dos assessores jurídicos do Estado por um fortalecimento e reestruturação de suas carreiras. Ciente da necessidade de valorização desse profissional, a entidade participou de reuniões com a categoria e trabalhou juntamente com a Associação dos Assessores Jurídicos do RN (Assejuris) na tentativa de dar celeridade ao processo de negociação. Segundo Albaniza Carvalho de Sena, presidente da Assejuris, há 12 anos a categoria não recebia um reajuste salarial. “Éramos 321 assessores jurídicos e hoje somos apenas 174, dos quais 101 estão aposentados e apenas 74 permanecem na ativa. Desses 74 advogados, 10 estão à disposição de outros poderes. Então, os poucos que estão na ativa, para dar conta de 48 órgãos públicos, estão no limite de exaustão e próximos de se aposentar”. Em junho de 2014, o Plenário da Assembleia Legislativa do RN aprovou, por unanimidade, lei

que prevê a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual (AJE), estrutura a carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico. A lei foi, então, encaminhada à Governadoria e sancionada no dia 26 de junho de 2014. De acordo com o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, a lei corrige várias distorções relativas à categoria. “Nosso apoio foi incondicional, a luta dos assessores foi a da OAB/RN, como fizemos com os assessores jurídicos do município. Com a nova lei, a Assessoria Jurídica Estadual será inserida na estrutura da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Nossa categoria precisa sobreviver e se fortalecer. Fizemos um trabalho pelo resgate da dignidade salarial e profissional. A assessoria jurídica é importante para o Estado e precisamos ser valorizados”, finalizou Albaniza.

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CAARN

Expansão da rede de convênios e na criação da Casa de Apoio ao Advogado Desde o início de 2014 a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do RN (CAARN) tem realizado diversas benfeitorias com o intento de impulsionar o avanço dos serviços prestados na casa. A prioridade da gestão, de acordo com o Presidente Paulo Coutinho Filho, “é criar propostas que beneficiem o trabalho e a saúde dos advogados do Estado”. E vem sendo assim. No total, foram feitos até o momento mais de 1000 (mil) atendimentos diretos na sede da CAARN, abrangendo aqueles disponibilizados nos Escritórios Modelo, Clínica do Advogado e no Centro de Inclusão Digital Professor Miguel Josino; este último inaugurado no dia 28 de maio de 2014, com equipamentos de última geração e estrutura adequada para atender os advogados que precisam de auxílio nos diversos sistemas de Processo Judicial Eletrônico, como o PJe, Projud, e e-SAJ. Os planos da diretoria envolvendo a ampliação da rede de convênios voltados para a prevenção da saúde do advogado também foram alcançados com a chegada de novos e importantes parceiros, como o plano de saúde de abrangência nacional para os advogados do RN fechado com a Unimed Central Nacional e a administradora de benefícios IBBCA, e os convênios fechados com 10 academias de esportes, além da Campanha de Vacinação contra a gripe, que beneficiou mais de 1000 advogados. “A expansão da rede de convênios é considerada por todos os membros da diretoria como algo da maior necessidade, porque beneficia o advogado de forma simples e direta. O empenho na feitura de novas parcerias e campanhas que beneficiem a saúde do advogado irá continuar e de forma cada vez mais enérgica.”, disse Coutinho. Também pensando no bem-estar do advogado, a CAARN realizou a primeira edição da Copa IBBCA de Fut7, em maio deste ano. Ao todo seis CAAs do Nordeste participaram: RN, PB, SE, AL, CE e MA. O presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, falou da importância do esporte para os advogados. “A importância de um evento como este é a congregação entre os ad-

Presidente da CAARN, Paulo Coutinho Filho, assina convênio de plano de saúde de abrangência nacional para advogados, com a Unimed Central Nacional e a IBBCA administradora de de benefícios

vogados de outros estados e, acima de tudo, a prevenção da saúde. O esporte ajuda a diminuir o estresse do advogado e traz melhorias significativas no dia-adia da profissão”. A meta agora da CAARN é entregar para os advogados do Rio Grande do Norte a Casa de Apoio dos Advogados “Hélio Xavier de Vasconcelos”. O imóvel está localizado a 30 metros da entrada do Fórum Seabra Fagundes, e contará com salas de atendimento, serviços de xerox e digitalização de documentos, Centro de Inclusão Digital para suporte ao PJE, livraria, café e lava a jato. A criação da Casa de Apoio ao Advogado é um projeto da atual Diretoria da CAARN, que utilizará recursos oriundos do FIDA para a reforma do imóvel e para a compra de equipamentos. “Inaugurar um espaço perto do Fórum com a melhor estrutura para os advogados é uma meta que está próxima de ser cumprida. Nosso intuito é facilitar cada vez mais a vida do advogado do RN”, finalizou Coutinho.

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Direito do Estudante

Carteira do Estudante de Direito é mais um benefício inovador da OAB/RN

Estudante de Direito Kelyssa Dantas

Presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, e o estudante Luiz Eduardo Cabral

Com o intuito de aproximar a Ordem dos Advogados dos estudantes de Direito e futuros advogados, a OAB/RN firmou convênio com a União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil - URE e lançou, em abril de 2014, a Carteira do Estudante de Direito, que já existe em Goiás, Acre, Bahia, Ceará, Piauí e Roraima. Todos os alunos de graduação e pós-graduação em Direito podem solicitar o serviço, desde que a universidade tenha curso reconhecido pelo Ministério da Educação, e garantir descontos nos eventos da OAB/RN. A emissão da carteira é de responsabilidade da URE e pode ser solicitada pelo site

www.ure.com.br/carteiras-estudante e depois imprimir boleto para pagamento de taxa. Para os alunos, a iniciativa foi aprovada. "A carteira do estudante de Direito da OAB/RN é uma forma de integração dos alunos com a Ordem", disse o estudante Luiz Eduardo Cabral. "Vi a divulgação, pesquisei os benefícios, gostei da iniciativa para aproximar os estudantes e fiz a carteira do estudante de Direito", destacou a estudante Kelyssa Dantas. Para esclarecer todas as dúvidas, está disponível uma central de atendimento, basta ligar para o número 84. 3034 9393. À medida que as carteiras chegam a Seccional, os estudantes são avisados por email da entrega.

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Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante

Integrar o jovem advogado às ações da Ordem oxigeniza as atividades da OAB/RN A inserção no mercado de trabalho é um desafio para todo jovem profissional, e com os advogados em início de carreira não é diferente. Nesse contexto, a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB/RN é uma parceira, que visa integrar tais profissionais à Ordem e oferecer assistência no início de suas atribuições Curso de Iniciação à Advocacia profissionais, principalmente através de cursos e palestras de capacitação. Com a modificação do Regimento Interno da Casa, a gestão atual possibilitou ao jovem advogado participar mais das atividades da OAB/RN, seja nas comissões ou no Conselho Seccional. “Esse incentivo é algo de extrema importância, um apoio fundamental para os novos profissionais da Advocacia”, enfatiza Mariana Sousa, presidente da Comissão. O Curso de Iniciação à Advocacia é uma ferramenta importante nesse processo, com duração de três noites, o curso é voltado para tirar dúvidas e esclarecer questionamentos dos advogados recém-ingressos na Ordem. “Debatemos sobre prerrogativas, honorários, ética, marketing, gestão de escritório, temas práticos, entre outros. Preocupamos-nos em revezar os temas, para que nunca uma edição do curso seja igual à outra, e assim o advogado possa sempre ampliar seu conhecimento”, explica Mariana. O estudante de direito, João Bosco, participante da edição de junho/2014 acredita que os conhecimentos construídos durante o curso contribuem para seu futuro como advogado. “Gostei das palestras, por isso, estou ainda mais motivado para estudar e

pesquisar acerca dos assuntos que foram abordados”, ressaltou. Para facilitar a busca pelo emprego, a Comissão lançou o Projeto EMPREGABILIDADE no site da OAB-RN, através do link: http://oabrn.org.br/empregabilidade. Lá o estudante e o advogado encontram escritórios e empresas interessadas em contratar. Momentos que promovam network entre os integrantes da Ordem também são pensados pela Comissão, o Momento OAB é um deles, uma iniciativa que consiste em um almoço de confraternização dos advogados, sejam eles iniciantes ou não, para trocarem ideias, contatos, e também conversar com conselheiros e membros de comissão e diretoria da OAB e CAARN. O advogado Fábio Sena elogiou a inciativa da Comissão e aprovou a realização do evento. “Muito bom saber que a OAB está querendo ficar mais próxima do advogado. Essa é uma atitude muito louvável, pois serve não somente para que possamos confraternizar com a diretoria, mas também com os nossos colegas, que não temos oportunidade de encontrar. O evento está mais do que aprovado, inclusive sugiro que aconteça também no interior”. Uma ação inédita da Seccional, que fortalece o sentimento de integração, é a abertura das reuniões da Comissão a todos os advogados que desejarem contribuir com o trabalho já existente. “Divulgamos as datas de nossas reuniões antecipadamente nas mídias e promovemos com isso uma maior abertura para participação e interação”, afirma Mariana Souza.

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Comissão de Direito à Saúde da OAB/RN

Participação em Fórum busca melhorias para a saúde da população do Estado A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, através de sua Comissão de Direito à Saúde, é uma das integrantes do Fórum de Saúde Pública, que foi criado a partir de uma proposição do Ministério Público, e realiza debate permanente sobre as questões referentes ao tema em nosso Estado. “A ideia é deliberarmos mensalmente acerca de OAB/RN lança campanha de conscientização sobre autismo políticas de saúde de forma organizada, compartilhada e, principal- cialistas, familiares e sociedade”, afirmou Elisângela. Oficinas práticas de musicoterapia e integração mente, garantindo a participação da sociedade civil”, explica a presidente da Comissão de Direito à Saúde sensorial, elaboração de cartilhas e debates sobre direitos do autista serão promovidos ao longo do da OAB/RN, Elisângela Fernandes. Nesse contexto, foi organizada a Campanha de ano pela comissão, que também irá publicar a cartilha Conscientização pelo Autismo: “Ensina-me de várias básica sobre o SUS. formas que eu consigo aprender”, atendendo aos pedidos de mães de crianças autistas que, ao conhecerem o trabalho da Comissão de Direito à Saúde, viram a possibilidade de debater sobre o tema. Iniciada em maio, a campanha realizar-se-á por todo o ano de 2014. Dentre suas atividades, se destaca a realização do I Fórum Potiguar sobre o Autismo, realizado em 31 de maio, que contou com a participação de familiares, educadores e profissionais da saúde, além de advogados. “Está sendo um tema desafiador e apaixonante. A CDS decidiu se dedicar, num primeiro momento, à conscientização do tema com o intuito de quebrar tabus e expandir o conhecimento através, principalmente, do debate entre espeOAB - Notícias em Revista 2014

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Serviços on-line

Advogados podem emitir certidão negativa via internet A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte disponibiliza serviços on-line de emissão de Certidão Negativa de Débito, acompanhamento dos pedidos de inscrição, boleto de anuidade e peticionamento eletrônico. Para emitir a Certidão Negativa de Débito, basta informar data de nascimento e o número da carteira da OAB no site da Seccional. Já o serviço on-line para acompanhamento dos pedidos de inscrição, permite, inclusive, que os documentos sejam enviados digitalizados. Conforme o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, o objetivo é tornar o site mais acessível e funcional para os advogados. Para ter acesso aos serviços online, basta acessar os ícones Processo Eletrônico e Peticionamento Eletrônico na página principal do site.

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Comissão de Meio Ambiente

Defesa do meio ambiente e o direito à cidade sustentável

Trabalhando no desenvolvimento de ações voltadas a aproximar a OAB/RN da sociedade, a Comissão de Meio Ambiente tem atuação voltada para assegurar a proteção, defesa do meio ambiente e o direito à cidade sustentável. Nesse caminho, destacam-se ações de defesa do patrimônio cultural da cidade, como é o caso do Hotel Reis Magos; de defesa do Parque das Dunas, patrimônio ambiental da cidade de Natal ameaçado pelo Projeto de Reestruturação da Av. Engenheiro Roberto Freire; e de manifestações contrárias à prática de abate de jumentos no Município de Apodi e Felipe Guerra. Em comemoração ao mês do Meio Ambiente, junho de 2014, a Comissão desenvolveu a pesquisa “A OAB/RN e o Meio Ambiente na Sociedade”, a fim de avaliar a percepção da sociedade norte-riograndense quanto aos problemas ambientais do Estado e dos municípios. “A partir do resultado da pesquisa foi

elaborado o Diagnóstico da Percepção do Meio Ambiente pela Sociedade Potiguar, o qual ficará como legado e orientação para a OAB/RN e outros atores, subsidiando futuros trabalhos e ações”, destacou a presidente da Comissão, a advogada Marise Costa. Além da pesquisa, foi realizada também uma campanha virtual, na qual foram trabalhados vários conteúdos pertinentes à temática ambiental e urbana. Dentre eles, dicas de como cuidar de recursos naturais valiosos e finitos, de como se alimentar de modo a preservar a saúde e o meio ambiente, e de como contribuir para uma melhor mobilidade na cidade, e, de modo geral, como ajudar na construção de uma cidade mais sustentável. As próximas ações da Comissão serão sobre patrimônio cultural, água, sustentabilidade e turismo sustentável. “Estamos em busca de parcerias que possibilitem tais realizações”, afirmou Marise Costa.

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Comissão de Estágio e Exame de Ordem

Trabalho voltado para o estreitamento da relação entre o estudante e a Ordem

Integrantes da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, através do trabalho da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, tem discutido o papel do estágio na vida acadêmica do estudante de Direito, e tenta encontrar formas de aprimorar a prática durante o período de formação. De acordo com a vice-presidente da comissão, advogada Anna Emanuella Rocha, o objetivo do estágio no curso de Direito é aproximar o estudante da prática profissional, considerando um perfil de aprendizagem específico. “Sentimos, em alguns momentos, que o estagiário acaba passando por um funcionário qualificado, porém mal remunerado, e esse não é o objetivo do estágio”, esclarece. A comissão entende que o estágio tem que passar pela supervisão da OAB, ajudando a adaptar as con-

dutas existentes, principalmente nos escritórios, à recente Lei do Estágio. Anna Emanuella explica que o trabalho de regularização é necessário para evitar a ocorrência de ofertas absurdas. Na tentativa de implantar uma prática de estágio que realmente contribua para o aprendizado, a Comissão pretende visitar in loco as seccionais da OAB dos estados de Minas Gerais e Paraná, para adequar seus exemplos à realidade do Rio Grande do Norte. “A maior preocupação da Comissão é que o estágio seja realmente proveitoso para o estudante e contribua para sua formação. Com um termo de estágio estabelecido todos sairão ganhando, tanto o estudante quanto o empregador”, complementa a vice-presidente.

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Visitas às universidades

Fiscalização do cumprimento do edital

Outra prática adotada pela atual gestão é a visita O edital do Exame de Ordem deixa claro que estão de membros da comissão às universidades, tendo aptos a realizarem a prova apenas os alunos que escomo intuito a desmistificação do exame e da pró- tejam cursando a partir do nono período do curso de pria OAB. Direito ou, evidentemente, os que já tiverem concluído O entendimento é o de que o estudante não reco- a formação. nhece a Ordem como uma casa que irá recebê-lo. Diante disso, existe a preocupação da comissão Nesse contexto, os membros trabalham para se apro- com relação ao cumprimento do que diz o edital, uma ximarem dos alunos e tentar garantir que eles tenham vez que flexibilizações são impossibilitadas por lei. tranquilidade na hora da prova. “O aluno sente o impacto das visitas, apresentamos dicas simples, compartilhamos uma experiência pessoal, e assim criamos um vínculo, nos tornamos mais próximos dos estudantes. Isso contribui, em certa medida, para uma maior tranquilidade na hora da prova”, reconhece Anna Emanuella. Segundo o estudante Luã de Sá, aprovado no XIII Exame de Ordem, a prova da segunda fase mostrou o que um bom advogado deve ter ao pegar casos complexos: paciência e busca pela perfeição. “Mesmo sendo apenas algumas Anna Emanuella, vice-presidente da Comissão questões problema, a pressão e a ansiedade que envolve essa prova faz com “Muitas pessoas acham que ao serem aprovadas o que tenhamos a plena convicção que estamos diante no exame, independente de qual período estejam curdo caso de nossas vidas”. sando, receberão o certificado de aprovação para tirar Para a aluna Hila Romena de Carvalho, que realizou a OAB, quando, na verdade, exigimos o histórico e a prova em 03 de agosto de 2014, existe uma grande através dele podemos constatar em qual período se expectativa para ser aprovada já no primeiro exame encontrava o aluno no ato da inscrição do exame de e ainda no exercício das atividades acadêmicas. “Es- ordem”, deixa claro a vice-presidente da Comissão, pero conquistar a carteira ainda no início do 10º pe- Anna Emanuella. ríodo para concluir a faculdade focada somente no A fiscalização existe e a recomendação da comissão mercado de trabalho. Embora o desejo maior seja es- é a de que o aluno faça a inscrição para realizar o tudar para a carreira fiscal, eu compreendo que passar exame quando estiver na metade do nono período, na OAB é um procedimento completamente necessário evitando assim transtornos relativos ao não cupripara o estudante de direito, uma etapa que não deve mento do edital. “Caso contrário, não será deferido o ser pulada, nem desconsiderada ou desvalorizada”, pedido de emissão de certificado de aprovação, como enfatiza. consta no edital”, conclui Anna Emanuella. OAB - Notícias em Revista 2014

Comissão de Eventos Esportivos

OAB/RN é vice-campeã no Mundial de Futebol para Advogados

O time foi patrocinado por Arituba Turismo, Grupo Savim Brasil, Cachaça Pátria Amada, Caio Fernandes Negócios Imobiliários, Construtora Constel, Construtora Ramalho Moreira, Nova Stylo, Sol Corretora de Câmbio e CAARN.

O time de futebol da OAB/RN garantiu o título de vice-campeão do XVII Campeonato Mundial de Futebol para Advogados, que foi realizado em Budapeste, na Hungria, no período de 23 de maio a 1º de junho de 2014. O time se classificou para a final vencendo a Argentina nos pênaltis, por 5 a 4, mas na última partida perdeu por 2 a 0 para o time italiano e ficou com a taça de vice-campeão. Em 17 edições, a Seccional Potiguar foi a primeira do Nordeste a participar de um campeonato mundial, e o resultado é reflexo de um trabalho realizado com muito planejamento e organização. “Treinamos a equipe com bastante antecedência, o grupo estava focado e por isso obtivemos esse expressivo

resultado”, comemorou o presidente da Comissão, Edson Gutemberg. Para o atlleta Klevelando Santos, a equipe realizou um trabalho de muito empenho. “Muitos acham que a OAB foi quem pagou as despesas, mas na verdade foi o empenho de cada um em conquistar patrocínios que proporcionou levar o nome da OAB/RN para um campeonato mundial”, ressaltou. O time realizou em agosto de 2014 a III Copa dos Advogados e se prepara para participar do Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados, no Rio de Janeiro em outubro deste ano, bem como para o Campeonato Panamericano de Advogados, que acontece em 2015, no Chile.

EQUIPE DO MUNDIAL DE FUTEBOL NA HUNGRIA Atletas: Cleilton Nunes, Tales Barbalho, Felipe Costa, Amaro Milton Júnior, Manoel Gaspar Júnior, Ivis Dias, Marcos Delli, Lailson Medeiros, Jean Pereira, Rodolfo Magalhães, Klevelando Santos, Edson Gutemberg Filho, Marcelo Leão, Bruno Lima, Renato Bahia. Convidados: Marcelo Lima, Márcio Mendonça e Andreo Marques. ComissãoTécnica: Pablo Ferreira (preparador físico) e Renato Teixeira (técnico). ChefesdeDelegação: Aldo Fernandes Neto e Lúcio Teixeira. AdvogadosdeoutrosEstados: Michel Coutinho (CE), Hermes Castro (PB), Evandro Coelho (CE), e Márcio Oliveira (PR).

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Tribunal de Ética e Disciplina

Mudanças na dinâmica do tramite processual ofertam mais celeridade ao sistema O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) representa a primeira instância dos Conselhos Seccionais da OAB, competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, responder as consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Também tem a missão de apaziguar eventual representação em que as partes envolvidas sejam advogados. Nesse caso, é sempre aprazada uma audiência prévia conciliatória, visando por fim ao litígio. Em 2014, a Seccional Potiguar implantou o processo virtual, promovendo a digitalização de documentos e subsequente inserção no sistema eletrônico. “Realizamos a implantação do processo virtual já antecipando as alterações que serão introduzidas com a edição do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB, com previsão para vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2015”, explicou o presidente do Tribunal, Francisco Ivo Cavalcanti Neto. Considerando que o processo virtual oferece mais celeridade na tramitação dos requerimentos, o TED passou a notificar as partes por meio eletrônico, nos

endereços previamente cadastrados pelos advogados inscritos no Conselho Seccional. Suprimindo, aos poucos, a notificação ao advogado por Carta Registrada, anteriormente enviada pelos Correios. A inclusão automática do processo disciplinar em pauta para julgamento, uma vez emitido o Parecer preliminar pelo Conselheiro Seccional, é outra alteração implantada. Assim, o processo é distribuído a um dos juízes da Turma competente, com data para julgamento previamente aprazada. Com a mudança, não há mais necessidade do Juiz-Relator solicitar a inclusão do processo em pauta. De acordo com o presidente do Tribunal, tais mudanças promovem, além de uma economia nas despesas com papel e tinta, a exigência de respostas rápidas aos reclamos das partes em litígio. “Já é possível visualizar uma melhoria na prestação do serviço. Inúmeros procedimentos instaurados nesse primeiro semestre de 2014 já foram apreciados pelo TED, oferecendo uma rápida solução ao conflito instaurado”, conclui. Atualmente, o principal desafio do Tribunal consiste

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em evitar que os processos disciplinares instaurados nos anos de 2009 e 2010 prescrevam, uma vez que a OAB tem o prazo de cinco anos para apreciar definitivamente a representação, aplicando ou não eventual punição ético-disciplinar ao advogado infrator. Dessa forma, até o final de 2014 terá que ser julgado todos os processos instaurados no ano de 2009. É uma exigência da Corregedoria Geral do Conselho Federal da OAB, que desde o ano passado implantou a META 1 com esse propósito. “O Conselho Federal instaurou intensa campanha no combate ao acolhimento de qualquer prescrição no curso do processo disciplinar. Nessa linha, quer expurgar de uma vez por todas a aplicação desse instituto em seus julgamentos, registrando o compromisso assumido por todos os Conselhos Seccionais”, afirma Francisco Ivo Cavalcanti Neto. Advogado é excluído dos quadros da OAB/RN O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil

no Rio Grande do Norte torna pública a exclusão de seus quadros de Ledimar Methusael de Sousa Melo (OAB Nº4301) com base no artigo 38, II da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB. A decisão do Conselho Pleno da Seccional Potiguar já transitou em julgado. Em 2006, o advogado se apropriou da quantia de R$10.000,00 da vítima A.M.N., na qualidade de seu procurador em processo de indenização que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Em sentença da 6ªVara Criminal da Comarca de Natal, ficou configurada a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita pelas declarações da vítima, confissão do réu, além dos documentos colacionados. Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, a decisão do Conselho reafirma que a OAB permanece atenta e vigilante. “Não admitimos que advogados dos nossos quadros tornem-se moralmente inidôneos para o exercício da profissão. Nosso Tribunal de Ética está atento e vigilante”, destaca.

Atual Composição do TED Presidente:Francisco Ivo Cavalcanti Netto 1ªTurma: •Presidente:José Santos Diniz •JuizMembro: Cláudio Dantas Marinho •JuizMembro:Francisco Jadir Farias Pereira 2ªTurma: •Presidente:Antônio Soares de Souza Luz Filho

•JuizMembro: Laumir Correia Fernandes •JuizMembro: Estelita Maria Menezes da Rocha •JuizMembro: Helena Lúcia de Amorim Silva 3ªTurma: •Presidente:Glauber Alves Diniz Soares •JuizMembro: Diógenes Neto de Souza •JuizMembro:Igor Leite Linhares •JuizMembro: Douglas Macdonnell de Brito

Estacionamento

OAB/RN no Complexo Judiciário O estacionamento da OAB/RN no Complexo Judiciário, localizado na rua Dr. Luiz Felipe Câmara, nº 1562, é mais um benefício da Seccional Potiguar para advogados e estagiários adimplentes, que podem deixar seus carros em um ambiente coberto, ainda mais seguro e pavimentado. O espaço fica localizado na Casa de Apoio ao Advogado, que será inaugurada no segundo semestre

de 2014 pela Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN). O imóvel está localizado a 60 metros da entrada do Fórum Seabra Fagundes, e contará com Salas de Atendimento, serviços de xerox e digitalização de documentos, Centro de Inclusão Digital para suporte ao PJE, Livraria, Café e Lava Jato. É a sua anuidade sendo revertida em benefícios.

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Movimento Basta Violência

Representantes da sociedade civil organizada lutam contra a insegurança no Estado

O Movimento Basta Violência foi lançado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, juntamente com representantes de entidades civis, em abril de 2014, com ato em frente à Governadoria, no Centro Administrativo, com o objetivo de discutir a segurança no Estado e propor soluções para diminuir o índice de criminalidade. “Morri junto com meu filho”. Foi com esta declaração que o pai de Israelton Carlos, de 29 anos, assassinado no dia 19 de janeiro, relatou sua dor aos participantes do movimento. Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, a sociedade não aguenta mais tanta violência. “O ato foi pensado para buscar ações efetivas para melhorar a segurança da nossa população e acabar com a impunidade”. Na ocasião, foi criado um fórum com representantes do movimento, que repassou pauta emergencial à governadora Rosalba Ciarlini e ao secretário estadual de Segurança, Eliéser Girão Monteiro, solicitando o reestabelecimento de uma presença ostensiva da Polícia Militar; nomeação de policiais civis (delegados, escrivães) e agentes penitenciários, realização de concurso público para bombeiros; criação da divisão de homicídios da

capital; contrapartida e execução, de forma prioritária, dos projetos de reforma e construção de unidades prisionais potiguares; reestruturação do ITEP/RN e da FUNDAC/RN; fortalecimento da Defensoria Pública/RN; criações do Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a reativação do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Provita), entre outros. Para o representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Marcos Dionísio, o aumento da violência é alarmante. “Somente em 2014 foram registrados 999 homicídios no RN. Alguma coisa precisa ser feita”. A governadora Rosalba Ciarlini afirmou que alguns pontos apresentados já faziam parte de algumas diretrizes que seriam tomadas pelo governo. Conforme Freire, a adesão imediata de alguns dos pontos da pauta apresentada e a participação do secretário de segurança no fórum já significa um grande avanço. “Se eles realmente cumprirem o que ficou acordado e mantiverem o diálogo aberto, conseguiremos que haja redução da criminalidade no Rio Grande do Norte”.

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SUSPENSÃO DE PRAZOS 2015

TABELA DE HONORÁRIOS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou em Sessão do Pleno, realizada em abril de 2014, o pedido da OAB/RN de suspensão de prazos para os advogados no período de 07 a 20 de janeiro de 2015. Além do TJ/RN, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região e a Justiça Federal também atenderam ao pedido da Seccional Potiguar.

A OAB/RN atualizou o valor da Unidade Referencial de Honorários (URH) para o exercício de 2014, conforme a Resolução nº 01/2014, promovendo a valorização dos honorários advocatícios em fevereiro de 2014. O valor da URH passou a ser R$ 72,40. Veja a tabela acessando nosso site: www.oabrn.org.br.

SUGESTÕES DA ADVOCACIA

A OAB/RN e a Subseção Mossoró protocolaram em março de 2014 ofício endereçado ao TJRN, solicitando adoção de providências administrativas para criação de um Juizado Especial da Fazenda Pública na cidade de Mossoró, por existir uma única Vara da Fazenda Pública na capital Oeste do RN .

A OAB/RN desenvolveu campanha para coletar sugestões de advogados acerca de medidas jurídicas e ações para melhoria do funcionamento da Justiça em julho/2014. Os dados coletados subsidiarão um Plano de Metas da Advocacia para ser apresentado aos candidatos ao governo do RN.

PARCERIA PROCON O presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, e o diretor geral do Procon/Natal, Kleber Fernandes, assinaram em fevereiro de 2014 um termo de Cooperação Técnica para atuar de forma integrada na defesa dos consumidores, com maior prestação de assistência jurídica e desenvolvimento de ações educacionais, no sentido de informar consumidores e fornecedores de seus direitos e deveres.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA A equipe da Assistência Jurídica da OAB/RN é formada por 62 advogados e 21 estagiários. Em 2013, foram contabilizados 6.224 atendimentos e no primeiro semestre de 2014 foram 3.554. O atendimento jurídico gratuito é feito na área da Vara da Família, de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, à população carente que mora em Natal e que ganha até 02 salários mínimos.

OUVIDORIA A Ouvidoria da OAB/RN atende à sociedade, ao advogado e aos estagiários, dirimindo conflitos entre clientes e profissionais, favorecendo o diálogo, apurando e encaminhando demandas ao Conselho de ética, recebendo críticas, elogios e reclamações da sociedade, através do telefone (84) 9835-0606 e do e-mail: ouvidoria@oab-rn.org.br.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM MOSSORÓ

IDEMA O presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, em visita ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN – IDEMA, em março de 2014, esteve reunido com o diretor da autarquia, Jamir Fernandes. Na oportunidade, Freire discutiu a forma de acesso processual dos advogados para tirar cópia. Fernandes ressaltou a parceria que tem com a OAB/RN e se colocou à disposição da Ordem para solucionar qualquer dúvida dos advogados.

ADVOGADO PÚBLICO A OAB/RN, por meio do seu presidente Sérgio Freire, realizou em maio de 2014, na sede da Procuradoria da Câmara Municipal do Natal, a primeira reunião externa da Comissão do Advogado Público, presidida pela advogada Tália Maia. O objetivo foi levar a OAB aos advogados públicos para ouvi-los, saber quais as reais necessidades da classe e reforçar o compromisso na defesa dos honorários sucumbenciais a favor da advocacia pública.

SOS PJe A OAB/RN, por meio da Comissão de Tecnologia da Informação, presidida pelo advogado Hallrison Dantas, disponibiliza o serviço SOS PJe (84) 99908941, que consiste em um suporte telefônico para o qual os advogados podem ligar e tirar suas dúvidas sobre o funcionamento do suporte técnico utilizado no Processo Judicial Eletrônico.

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A Comissão Especial para Assuntos da XXII Conferência Nacional dos Advogados, presidida por Roberta Monique, disponibilizou pacotes especiais para participar da Conferência em outubro de 2014 no RJ, que terá como tema “Advogado, seja protagonista da história”. As discussões serão focadas na constituição democrática e na efetivação dos direitos.

DIREITO TRIBUTÁRIO A Comissão de Direito Tributário da OAB/RN, presidida Evandro Zaranza, trabalhou no primeiro semestre de 2014 na elaboração de um Projeto de Transparência Fiscal. O objetivo é dar conhecimento a comunidade jurídica e a sociedade de dados fiscais, relativos a autuações (multas) e publicidade dos julgamentos administrativos das secretarias de Tributação Municipal e Estadual, bem como dos órgãos administrativos: Tribunal Administrativo Tributário e Conselho de Recursos Fiscais.

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Em abril de 2014, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

SALÃO IMOBILIÁRIO A Comissão de Direito Imobiliário e Condominial da OAB/RN prestou atendimento jurídico gratuito no 13° Salão Imobiliário, no Centro de Convenções de Natal, entre os dias 4 e 6 de abril de 2014. “Com esse trabalho conseguimos esclarecer as dúvidas tanto dos interessados nos imóveis, quanto dos empresários”, disse o presidente da comissão, Alexandre Gadelha.

PÓS EM PREVIDENCIÁRIO A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio

Grande do Norte assinou convênio com a Faculdade INESP/Instituto Nacional de Formação Continuada – INFOC para oferecer pós-graduação (lato sensu) em Direito Previdenciário. As aulas começaram em maio de 2014.

RECONHECIMENTO Em uma importante conquista para a advocacia brasileira, a Organização dos Estados Americanos – OEA, reconheceu a OAB, em junho de 2014, como entidade da sociedade civil, acolhendo o seu registro entre as legitimadas para propor medidas e participar das reuniões, podendo também celebrar acordos de cooperação.

TRF 5ª Região Foi publicado em maio de 2014, no Diário Oficial da União, edital de convocação para formação de lista sêxtupla para vaga de Desembargador Federal destinada à advocacia no TRF da 5ª Região, que abrange os seguintes Estados: AL, CE, PB, PE, RN e SE. O edital destina-se à vaga deixada pela aposentadoria da desembargadora Margarida de Oliveira Cantarelli.

INJUSTIÇAS DA COPA O presidente da Comissão Especial da Copa 2014 da OAB/RN, Rodolfo Guerreiro, participou em maio de 2014 de audiência pública para discutir o “Dia Nacional de Luta contra as Injustiças da Copa”, realizada pela Câmara Municipal de Natal.

PRECATÓRIOS O presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, e o promotor do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, estiveram reunidos em julho/2014 discutindo a falta de repasse, por parte do Governo do RN ao Tribunal de Justiça, para o pagamento dos Precatórios. “Só em 2013 foram 22 milhões de reais que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de repassar ao TJRN para quitação de Precatórios. Isto ocasiona um prejuízo imediato na sociedade, notadamente nas pessoas de maior idade (idosos), refletindo de forma indireta na Advocacia. Acresça-se que até o presente momento não há registro de repasse referente ao ano de 2014, cuja previsão orçamentária é no valor de 86 milhões”, disse Freire.

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XXII CONFERÊNCIA

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Comissão de Direitos Humanos

População em situação de Rua e desabrigados de Mãe Luiza são destaque no trabalho da Comissão Pensada para estimular a promoção dos Direitos Humanos nas subseções do Estado, através de um trabalho sério e comprometido, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN sediou, em novembro de 2013, o I Seminário Potiguar sobre População em situação de rua. “A pessoa que mora na rua não é caso de polícia nem de segurança pública. Não queremos favor, queremos que os nossos direitos sejam cumpridos”, disse Vanilson, presidente do Movimento Nacional de Popu- I Seminário Potiguar sobre População em situação de rua lação em Situação de Rua. O Seminário, que contou com a participação de diversas instituições, teve como obje- “A voz das ruas”, que foi lançado e exibido em 23 de tivo mobilizar a sociedade civil para articular a política julho de 2014 na sede da OAB. Também estão na pauta da Comissão o acompanhamunicipal voltada para parcela da população que está em situação de rua. Agir de forma integrada, de acordo mento e mediação de conflitos envolvendo movimentos com Evandro Minchone, presidente da comissão de sociais como, por exemplo, a “Revolta do Busão”; elaDireitos Humanos da Seccional Potiguar, ajuda a for- boração de uma Ação Civil Pública que trata da questão talecer a voz das pessoas que vivem nesta situação e do sistema carcerário no Estado, a fim de que sejam que estão à margem da garantia de direitos e do acesso adotadas medidas emergenciais para amenizar a crise à justiça. “São pessoas invisíveis para a sociedade. É estrutural e as graves violações de direitos humanos um universo que demanda uma atenção especial, com que ocorrem diariamente nos presídios; e a participação políticas públicas específicas e que facilitem o acesso na composição de diversos conselhos que tratam de dessas pessoas ao poder público e os seus serviços”, temas relacionados aos Direitos Humanos. Em junho de 2014, a Comissão realizou acompaexplica Minchone. Um dos desdobramentos do trabalho foi a Criação nhamento da situação dos desabrigados pelos desdo Fórum PopRua, espaço permanente de organização moronamentos causados pela chuva, em Mãe Luiza, do movimento de população em situação de rua e participando de reuniões com a população, secretarias instituições que atuam na temática dos Direitos Hu- municipais e órgãos do sistema de justiça, além de manos, no qual a comissão exerce papel articulador realizar campanha para arrecadar alimentos, roupas e materias de limpeza e higiene pessoal, que foram fundamental. Fruto de um trabalho interdisciplinar, o Fórum entregues à comunidade no dia 20 de julho de 2014. Até o fim de 2014, os esforços da Comissão se conproduziu, em parceria com o Núcleo de Psicologia Social da UNP (NUPSC/UNP), com apoio do Centro centrarão na participação da instalação do Comitê Esde Referência de Direitos Humanos da UFRN tadual de Prevenção e Combate à Tortura, que terá (CRDH/UFRN), ABRAPSO/RN, Movimento Nacional como representantes da OAB/RN, os advogados Hélio de População de Rua e OAB/Natal, o documentário Miguel e Natália Sena. OAB - Notícias em Revista 2014

Assú

SUBSECCIO NAI S

SUBSECCI O NAI S

Compromisso de apoio aos advogados da região é reforçado

A OAB/Assú promoveu, de forma gratuita, oportunidades de atualização profissional aos advogados da região, dentre elas, curso de capacitação sobre o Processo Judicial eletrônico, ministrado pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Hallrison Dantas, no primeiro semestre de 2014. Outra iniciativa importante foi a realização de edição do Colégio de Presidentes de Subseccionais, na sede de Assú, com o intuito de interiorizar as ações da OAB/RN, e discutir, entre outros pontos, a realização de audiências públicas sobre a reforma do Código de Ética e Disciplina no interior do Estado, além da necessidade de requerer ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a liberação de acesso à internet, de forma irrestrita em todas as salas dos advogados. “O compromisso da subseção é o de continuar promovendo a capacitação dos advogados para melhor trabalhar com os sistemas do PJe. Até o final do ano, queremos implantar

plataforma digital para disponibilizar local adequado para o peticionamento eletrônico, bem como informatizar e mobiliar as salas dos advogados nos fóruns da região”, ressalta o presidente da OAB/Assú, Ivanaldo Salustino.

Caicó

1º Encontro Regional dos Advogados do Sertão discute a seca e a convivência com o Semiárido A OAB Caicó promoveu em abril de 2014, no auditório da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CERES, o 1º Encontro Regional dos Advogados do Sertão, que teve como tema central “A Seca no Sertão e a convivência com o semiárido – Um enfoque Jurídico-Social”. De acordo com o presidente da subseção da OAB em Caicó, Roberto Diniz, o evento surgiu do debate sobre a falta d’água e seus efeitos para a região. “É preciso levar a pauta para o âmbito jurídico, uma vez que há a necessidade de se discutir políticas públicas eficientes de combate aos provenientes da seca”, explicou Roberto. Composto por palestras, e com o objetivo de enriquecer as discussões jurídico-sociais principalmente entre graduandos e profissionais do Direito, o encontro contou com a participação do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Del-

gado, o produtor rural Manelito Vilar, e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. Representante do movimento Grito da Seca, a veterinária acariense Joana Darc parabenizou a OAB pela iniciativa. Na presença das autoridades políticas ela criticou as renegociações de dívidas rurais. “São três anos de seca. Além da morte do gado, sabemos de homens do campo que enfartaram por pressão dos bancos”, disse. Os debates tiveram papel central em todo o encontro e representaram a relevância e atualidade do tema em discussão. Foi uma iniciativa considerada vitoriosa em seu propósito, uma vez que não ficou restrita aos profissionais e estudantes do Direito, atraindo a atenção e participação também de agricultores, gestores públicos e acadêmicos de áreas distintas.

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Currais Novos

Macau

Perspectiva de construção da nova sede fortalece a Advocacia na região Com o objetivo de colaborar com o aperfeiçoamento da atuação profissional dos advogados, a Subseccional da OAB/RN em Macau realizou no mês de março de 2014, em parceria com a Comissão de Tecnologia da Informação da OAB/RN, curso de PJe para os advogados da região. O curso, realizado no campus da UFRN em Macau, faz parte do projeto de Seminário de Capacitação Continuada, que já alcançou mais de dois mil advogados em todo o Estado. Também em março de 2014, a área em que será

construída sede da Subseccional de Macau foi visitada pelo presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, juntamente com a presidente da OAB/Macau, Juliana Madruga, e o conselheiro Marcos Santiago. O terreno, que foi doado pela Prefeitura Municipal, mede 15x30 e, de acordo com Juliana, representa a realização de um compromisso assumido com os advogados. “Edificaremos uma estrutura adequada, ampla e funcional, baseada na estrutura da Subseção de Assu”, explica a presidente da Subseção de Macau.

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SUBSECCI O NAI S

a partir dos municípios de Jucurutu e Florânia. No âmbito da Advocacia, foi realizada audiência administrativa no início de 2014 com o juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, titular da Comarca de Acari/RN, juntamente com advogados que militam nos municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas. Na pauta, construção de um consenso para as ações administrativas e forenses que serão implementadas pelo Comarca e que também dizem respeito ao exercício da Advocacia, tendo enfoque na preservação e respeito às prerrogativas profissionais. Outra ação da Subseccional foi a criação de comissões temáticas para melhor atender as demandas da atividade na região, são elas: Prerrogativas e Valorização do Advogado – Presidente: Rafael Diniz; Apoio ao Advogado e à Cidadania – Presidente: Sinval Salomão; Eventos Culturais, Esportivos e Sociais – Presidente: José Pajeú e de Estudos e Ensino Jurídico – Presidente: Maria das Vitórias Lourenço. Conforme José Maria, a Subsecção vai consolidando o seu perfil de tratar as questões administrativas do interesse da Advocacia e da cidadania.

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A Subseção de Currais Novos, presidida por José Maria Rodrigues, vem a cada dia fortalecendo suas ações nas regiões do Seridó/Trairi, tanto no trato da defesa das prerrogativas dos advogados que atuam em sua base territorial, quanto participando das ações que visam a salvaguarda da cidadania das comunidades residentes naquelas regiões. Em dezembro/2013, foi realizada a Semana Nacional de Conciliação, iniciativa em conjunto do Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, na sede da Subseção. “Essa foi uma iniciativa inédita na região, realizamos mais de 350 audiências de conciliação de conflitos cíveis, dos quais 80% foram resolvidas com a harmonização dos interesses entre as partes litigantes”, explica José Maria Rodrigues, presidente da subseção. Durante o ano de 2014, a atuação da Subseção vem se notabilizando na participação de temas importantes das Regiões Seridó/Trairi, especialmente, do movimento SOS ÁGUA CURRAIS NOVOS, que luta pela implantação de uma adutora de engate rápido para o município de Currais Novos, tendo como manancial a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves,

SUBSECCI O NAI S

Semana Nacional de Conciliação e Movimento SOS ÁGUA Currais Novos são atividades em destaque na Subseção

Mossoró

SUBSECCI O NAI S

Criação de novas comissões expande o trabalho da Subseção

A Subseccional de Mossoró ampliou o seu campo de atuação na defesa dos interesses da coletividade com a criação de três comissões para tratar de temas preocupantes: previdência, direito imobiliário e trânsito. A necessidade surgiu a partir da demanda existente no município nessas três áreas. As comissões irão trabalhar junto à população, auxiliando, intervindo junto ao poder público local, quando necessário, Aldo Fernandes (ao centro), presidente da OAB/Mossoró, durante a posse dos e, se preciso, adotando novos membros e presidentes das comissões criadas medidas judiciais. As novas comissões O presidente da OAB/Mossoró, Aldo Fernandes foram criadas em solenidade realizada na sede da de Souza Neto, explica que as novas comissões irão OAB/Mossoró, em julho de 2014, e foram denomi- expandir a atuação da instituição, que vem desemnadas: Comissão de Trânsito, sob a presidência do penhando papel junto a diversos setores da socieadvogado Alamo Jackson de Souza Duarte; Comissão dade, com forte atuação no campo dos direitos hude Direito Imobiliário, presidida por Darlan Lúcio manos, na segurança pública, bem como nas áreas de Paiva Ribeiro; e Comissão de Direito Previdenciário sociais, em favor da criança, do adolescente e do e Assistência Social, por Sérgio Fernandes Coelho. idoso. “Já tínhamos 22 comissões e sentimos a neElas vêm para somar seu trabalho com as outras 22 cessidade de criar mais três ao verificarmos as necomissões que atuam a partir da OAB/Mossoró. cessidades da cidade, que precisa desse apoio”, diz.

Pau dos Ferros

Curso de capacitação em PJe e vacinação de advogados A Subseccional de Pau dos Ferros, presidida por Assis Correia, levou aos advogados do alto-oeste curso de capacitação sobre o Processo Judicial eletrônico e vacinação contra gripes sazonais e Influenza A (H1N1) no primeiro semestre de 2014. Já para o segundo semestre, o objetivo é viabilizar a estrutura das Salas da OAB nos municípios de Alexandria, Luiz Gomes, São Miguel e Martins com o apoio da Seccional Potiguar e da Caixa de Assistência dos Advogados – CAARN. Em relação à atualização profissional, a OAB/Pau dos Ferros, em parceria com a Escola Superior de Advocacia – ESA, oferece toda semana cursos telepresenciais gratuitos voltados para advogados e estudantes. “Nosso trabalho é pautado na seriedade e na busca de melhorias para os advogados da região”, ressalta Assis.

Presidente Francisco de Assis

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Conselho Federal

Supersimples vai multiplicar o número de escritórios de Advocacia no país Luta histórica da OAB, a inclusão da Advocacia no Supersimples foi sancionada em 07 de agosto de 2014, no Palácio do Planalto, e estabelece um novo patamar de alíquota à Advocacia, promovendo significativo aumento no número de sociedades beneficiadas. Em seu discurso durante o ato de sanção, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que “a simplificação tributária, com a diminuição dos encargos, aponta para a formalização dos empreendimentos, gerando milhares de empregos e ampliando a renda. Aumentará a base de contribuintes e estimulará o crescimento econômico com justiça social”. O presidente afirmou, ainda, que “a sanção do Supersimples é a base do desenvolvimento sustentável brasileiro”. “Em relação à Advocacia, o Supersimples gerará milhares de empregos, com ampliação e formalização de pessoas jurídicas. Em nome dos milhões de brasileiros e dos 850 mil advogados beneficiados diretamente por esta medida, parabenizo a Presidente da República, Dilma Roussef, pelo acerto da decisão de sancionar a lei complementar que universaliza o Simples, estendendo-o a 140 atividades econômicas e a todas as

profissões regulamentadas”, destacou o presidente. Conforme estudos realizados pela OAB Nacional, a inclusão da Advocacia no Supersimples deve propiciar a criação de mais de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento expressivo de arrecadação para o governo federal, que se beneficiará da formalização de dezenas de milhares de profissionais. Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos. No regime simplificado, as bancas com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. Marcus Vinicius ressaltou, ainda, que “a OAB, voz constitucional do cidadão brasileiro, saúda a sanção da Lei Complementar 147, de 2014, seus ganhos em eficiência, a partir da desburocratização; em justiça, com o estímulo ao pequeno empreendedor; em racionalidade, com a simplificação; em incentivo ao crescimento, com a redução da carga tributária; e, sobretudo, em justiça social, valorizando a capacidade de trabalho e de iniciativa do brasileiro”.

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Campanha

Posso Conviver e Influir. Quero Participar Buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte sediou, em dezembro de 2013, o lançamento de campanha publicitária com o tema “Posso conviver e influir. Quero Participar.”, em parceria com a Associação Síndrome de Down do RN e o Ministério Público. Conforme a advogada Margarida Seabra, o objetivo foi promover uma maior compreensão dos assuntos relativos à deficiência e mobilizar a sociedade. “Começamos a conEvento de lançamento da Campanha “Posso Conviver e Inluir. cretização de um sonho”, disse. Quero Participar.” Na ocasião, foi realizada mesa redonda sobre o tema, que contou com a participação A OAB/RN disponibiliza em seu site os vídeos da do vice-presidente da OAB/RN, Marcos Guerra, e tamcampanha, que podem ser acessadaos através do link bém de Eugênia Augusta Gonzaga (MPF-SP) e Rebecca http://oab-rn.org.br/2013/videos. Nunes (MPF-RN).

Caso Andrimana

OAB/RN em decisão inédita no país A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Potiguar, através da Comissão de Relações Internacionais, e em parceria com o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da UFRN, protocolou, em agosto de 2009, ação na Justiça Federal solicitando proteção legal brasileira para um apátrida. O caso, pouco usual para oJudiciário, refere-se à condição do africano Andrimana Buyoya Habizimana, que chegou ao Brasil como passageiro clandestino de um navio de carga vindo da África. Conforme o então presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/RN, advogado Marcos Guerra, a situação era delicada. “Era impossível liberá-lo no Brasil em situação precária, sem identidade, residência ou trabalho”. Em março de 2010, em decisão judicial inédita no País, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte considerou Andrimana Buyoya Habizimana como “apátrida” e determinou que o Brasil concedesse a ele todos os direitos e documentos de um brasileiro, além da possibilidade de exercer uma atividade remunerada. “O apoio da OAB/RN e do Dr. Marcos Guerra foi

fundamental para alcançar essa conquista. Hoje me sinto um cidadão brasileiro, com direitos e deveres, e agradeço a todos que foram parte integrante dessa luta”, declarou Andrimana ao saber da sentença. RODRIGO SENA - ARQUIVO E PESQUISA DA TRIBUNA DO NORTE

Andrimana Buyoya Habizimana

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Processo Judicial Eletrônico

OAB/RN capacita advogados na utilização do PJe técnicos que desenvolveO Processo Judicial ram o PJE não entendem Eletrônico, representado de Direito. “Uma série pela sigla PJe, oficialmende medidas jurídicas te lançado em 21 de ainda não estão disponíjunho de 2011, decorre veis, como por exemplo, de uma iniciativa do limitações em relação a Conselho Nacional de provas de áudio e vídeo Justiça (CNJ) com a coque não podem ser anelaboração de Tribunais xadas ao processo. Na brasileiros para converJustiça do Trabalho, no gir os inúmeros sistemas, setor CAEX, não se receaté então existentes, em be um embargo no PJe um único. “O Processo porque não há essa Judicial eletrônico é inopção de destino para o teressante porque de Turma do curso presencial de PJe referido setor. Outro procasa se pode ter acesso, blema enfrentado é em recorrer e contestar sem ter ao lado uma pilha de processo. Trata-se de uma relação aos advogados mais antigos que não entendem evolução significativa e positiva a virtualição dos pro- de informática e ficam na dependência de alguém. A cessos”, destaca o advogado Robério Rodrigues Ribeiro. solução seria aceitar, durante um tempo, o meio físico Elaborado com o intuito de facilitar a atuação pro- e não se tirar o direito de exercer a profissão de alguns”, fissional, o sistema tem apresentado muitos problemas. finaliza. Diante do pouco suporte ofertado pelos tribunais De acordo com o Presidente da Comissão de Tecnologias da Informação da OAB/RN, Hallrison Dantas, na utilização do novo sistema, a OAB/RN, através da os principais problemas enfrentados pelos advogados Comissão de Tecnologias da Informação, montou Sedizem respeito ao mau desenvolvimento do sistema minário de Capacitação Continuada, com cursos presenciais, que já alcançou mais de dois mil advogados, e suas limitações. “A incompatibilidade do sistema com o IOs, Linux tanto na capital quanto no interior do Estado. Palestras também foram realizadas nas cidades de e outros sistemas livres é um sério problema, bem como as limitações e tolhimento ao exercício de prer- Natal e Mossoró, em universidades públicas e federais, rogativas, má programação das expansões do PJe no atigindo mais de 800 estudantes de Direito. Assim Estado e a pouca atenção do Tribunal às realidades como a distribuição gratuita de CDs e DVDs com malocais relativas a banda de internet e ao fator humano”, terial relativo ao uso diário do Pje para os advogados. Um teleatendimento foi criado para tirar dúvidas, explica Hallrison. Para a advogada Andrea Lucas Sena de Castro, há ofertar dicas e relatar soluções aos diversos problemas problemas na atualização do sistema e em assumir a cotidianos do sistema, o S.O.S Pje, que pode ser acioresponsabilidade quando acontecem erros. “Na Justiça nado através do número 84 9990-8941. Além desse serEstadual, o PJe registra erro no tamanho do arquivo viço, a Ordem contratou um técnico em informática e ninguém assume o problema. Jogam a responsabi- especificificamente para atender presencialmente aos lidade para o advogado para que não haja a suspensão advogados com problemas de hardware e software, e de prazos”, enfatiza. de uso do sistema, na sede da CAARN e rotativamente O advogado Leydson Rodrigues salienta que os nas salas da Ordem da capital.

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Valorização da Advocacia

Conheça a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários da OAB Uma ação conjunta envolve os esforços do Conselho Federal da OAB em nível nacional e de todas as 27 seccionais no âmbito local. Trata-se da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, a principal frente da Ordem no sentido de garantir o pagamento de verbas honorárias justas e decentes aos advogados. Para tanto, são disponibilizados o selo para documento, a etiqueta para lapela, o adesivo para carro e o cartaz da campanha. Os quatro materiais são gratuitos e personalizáveis, bastando que o advogado indique sua Seccional e baixe o arquivo para seu computador, que virá com a frase que é tema da campanha: “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a luta da entidade contra honorários em valores insignificantes. “Trabalhamos para evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira”, entende. O vice-presidente Nacional da OAB e coordenador da Campanha Nacional de Valorização dos Honorá-

rios, Claudio Lamachia, ressalta a importância da questão para a advocacia brasileira. “Esta é uma das principais lutas da atual gestão da OAB. O aviltamento da verba honorária não será aceito em nenhuma hipótese. Convocamos cada um dos 800 mil advogados brasileiros a colocar o selo da campanha em suas petições, a etiqueta em sua lapela, o adesivo em seu carro e o cartaz em sua seccional. Os magistrados têm de ter consciência que podem ser amanhã os primeiros a necessitar de um advogado”, frisou.

CANAIS EXCLUSIVOS A campanha conta com um hotsite exclusivo, www.oab.org.br/campanha/honorarios-dignos onde é possível fazer o download de qualquer um dos materiais, personalizando-os, de forma gratuita e segura. O selo para documentos (petições, ofícios, etc) tem 3cm x 3cm, enquanto a etiqueta para lapela mede 6cm x 6cm e o adesivo para carros, 12cm por 12cm. O cartaz, por sua vez, tem medidas padrão A3. O Conselho Federal da OAB disponibiliza, ainda, a Ouvidoria de Honorários, canal direto e exclusivo para denúncias sobre o aviltamento da verba honorária advocatícia.

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José Arno Galvão

OAB/RN inaugura Sala do Advogado no TCE/RN A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte inaugurou, em 1º de agosto de 2014, a Sala dos Advogados do Tribunal de Contas do Estado. A solenidade teve início com o pronunciamento do presidente do TCE, Paulo Roberto Chaves Alves, que falou da felicidade em estar participando de um momento tão importante para a Advocacia. “Agora mais do que nunca o Tribunal de Contas está aberto para os advogados do RN”. O presidente da Seccional Potiguar, Sérgio Freire, falou do ganho para a Advocacia do RN. “Para nós a inauguração dessa sala é uma vitória. Estamos trabalhando noite e dia para garantir a estrutura que o advogado precisa para cumprir o seu trabalho. O ganho não é só para nossa classe, mas para toda a sociedade. Queremos fazer ainda mais parcerias, mais na frente, dizer que a OAB e o TCE contribuíram para uma sociedade mais justa e uma Advocacia mais valorizada”. A Sala dos Advogados do TCE se chama José Arno Galvão. Uma homenagem da Seccional ao advogado

e ex-diretor geral do TCE, que faleceu em 2013. José Arno era conhecido pela sua capacidade como advogado e escritor, mas, sobretudo, como servidor público austero e honrado.

SALAS DOS ADVOGADOS Confira os locais de cada Sala do Advogado em todo Estado do Rio Grande do Norte:

NATAL TribunalRegionaldoTrabalho21ªRegião Sala Advogado Paulo Viveiros TribunalRegionalEleitoral Sala Advogado Danilo Bessa FórumZonaSul Sala Leila Silveira de Medeiros JuizadoEspecial Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes JustiçaFederal TribunaldeContasdoEstado Sala José Arno Galvão FórumZonaNorte

GOIANINHA

TRT de Goianinha/RN

PAU DOS FERROS

7º Batalhão de Polícia de Pau dos Ferros Fórum Jaime Jammes de Aquino Central do Cidadão

Fórum da Justiça Federal de Mossoró - Ministro José Dantas

REGIÃO OESTE

OABFórumApodí (Dr. Philastrio Lopes Correia Pinto) Apodi-RN Sala da OAB Areia Branca (Dr. José Reis Rebouças) AreiaBranca-RN Sala da OAB Caraúbas (Dr. Raimundo Soares de Souza) Caraúbas-RN

CAICÓ

Fórum Municipal Amaro Cavalcanti Fórum da Vara do Trabalho Penitenciária Estadual do Seridó 3ª Delegacia Regional de Polícia de Caicó

REGIÃO SERIDÓ

MOSSORÓ

Fórum Municipal Des. Oscar Siqueira Fórum Municipal Des. João Marinho

Fórum Trabalhista - TRT Fórum Desembargador Silveira Martins

Fórum João Celso Filho

ASSÚ

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Nova sede

Obras da nova sede da OAB/RN em ritmo acelerado

Obras da nova sede da OAB/RN

Presidentes da OAB/RN, Sérgio Freire, e da Comissão de Obras e Patrimônio, Kaleb Freire, assinam autorização para início da nova sede.

As obras da nova sede da OAB/RN seguem em ritmo acelerado. A dimensão da estrutura, que está sendo erguida no bairro de Candelária, pode ser percebida por quem passa nas proximidades. Conforme o presidente da Comissão de Obras e Patrimônio da Seccional Potiguar, o conselheiro Federal Kaleb Freire, o contrato de construção foi assinado durante reunião do Conselho Seccional em fevereiro/2014 com a ECCL- Empreendimentos e Construção Civil Ltda, construtora selecionada pelo Conselho Federal da OAB, e representou a materialização de um sonho da Advocacia. “Estou acompanhando o processo desde o início. Foram muitas as dificuldades, mas o contrato foi também assinado pelo presidente do Conselho Federal OAB, Marcus Vinicius Furtado, e a previsão de inauguração é para outubro de 2015”, disse. Segundo o presidente da OAB/RN, Sérgio Freire, os advogados terão uma estrutura moderna com tecnologia adequada que proporcionará avanços e inovações. “Terá auditório para 500 pessoas, salas modernas para as comissões temáticas, Tribunal de Ética e Disciplina - TED, Escola Superior de Advocacia - ESA, Caixa de Assistência dos Advogados – CAARN e Assistência Jurídica, obedecendo aos critérios de estrutura administrativa com acessibilidade”. O novo prédio da Ordem dos Advogados no Rio Grande do Norte, que tem valor previsto de R$8.710.000,00, está sendo construído em uma área de 3.600m2, em região privilegiada. Quanto ao prédio atual, diante de sua importância Histórica, será destinado à instalação do Museu da OAB/RN e do Memorial dos Advogados.

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Câmara de Arbitragem

Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem é inaugurada no RN Para facilitar a resolução de litígios e dar maior agi- conflitos. Hoje, segundo Sérgio Freire, já há junto a lidade aos processos, a Federação das Indústrias do Ordem, bom número de profissionais especializados Estado do Rio Grande do Norte (FIERN), a Ordem em fazer a arbitragem. “Esperamos amenizar o volume dos Advogados do Brasil (OAB/RN) e o Tribunal de de processos que chegam a Justiça, além de mostrar Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) instalaram no soluções e abrir mais um nicho de atuação para os addia 14 de agosto, na Fiern, a Câmara de Mediação, vogados, que saem de trás dos gabinetes para estarem Conciliação e Arbitragem. A inauguração contou com mais junto ao empresariado e a sociedade", avalia o palestra de Fábio Medina Orósio, doutor em Direito presidente da OAB/RN. A Câmara vai atuar com mediação, conciliação e arAdministrativo e presidente do Instituto Internacional bitragem. O mediador atua como um facilitador da code Estudos de Direito do Estado – IIEDE. O convênio para criação da Câmara foi assinado municação das partes. Nesse caso, as partes são auxiliadas pelos presidentes da OAB/RN e da FIERN no dia 23 de a encontrarem opções de acordo e elas mantêm o poder julho, na sede da Seccional Potiguar. A unidade é a pri- decisório sobre a questão em suas próprias mãos. A conmeira a ser instalada por uma Federação das Indústrias ciliação é semelhante à mediação, mas o conciliador das regiões Norte e Nordeste. “As instituições buscam, apresenta sugestões para solucionar os conflitos. As situações de arbitragem se assemelham a um nessa parceria que estamos construindo, dar mais resultados e respostas mais céleres aos pedidos de decisões processo judicial, só que ao invés de ser administrada judiciais, com maior economia de tempo e reduzindo pelo Estado, a questão é tratada por uma Câmara. A sentença arbitral prescinde de homologação judicial, os custos”, disse Amaro Sales, presidente da FIERN. Atualmente, analisa o presidente do Sistema FIERN, é irrecorrível e pode ser executável no Judiciário. Uma das vantagens da arbitragem é a garantia de sobre o custo das empresas, "pesam" ainda as ações judiciais que devido a morosidade da Justiça em julgar ter o sigilo de informações nas negociações de contratos processos, acabam refletindo em prejuízos. "A Câmara comerciais, mercantis, de obras ou outros fins, e em prazo mais curto, obseré importante ainda por va a coordenadora da desafogar a Justiça, eviCâmara, Cintia Cinara. tando a judicialização das Na arbitragem, po causas. Pelo pioneirismo dem ser submetidas da iniciativa é ainda um questões que envolvem momento histórico", propriedade intelectual, acrescenta Sales. direito falimentar, conCom a Câmara, que tratos de concessão com será presidida por Edila administração pública, son França, processos conflitos sobre franque acabariam indo para quias, alienação de parJustiça poderão ser soluticipação societária, sercionados, de forma mais viços terceirizados, ágil, caso os empresários busquem o sistema de construção de planta inmediação, conciliação ou dustrial e contratos coarbitragem para resolver OAB/RN e FIERN em parceria para instalação da Câmara Arbitral merciais em geral.

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Escola Superior de Advocacia

Compromisso com o aperfeiçoamento profissional

A Escola Superior de Advocacia (ESA) é uma instituição permanente da OAB/RN criada para integração e qualificação dos Advogados do Estado do Rio Grande do Norte, comprometida com o aperfeiçoamento do profissional nos aspectos técnicos e ético da sua prática. Como diretor da ESA desde o ano de 2013, o advogado Venceslau Fonseca de Carvalho, juntamente com os advogados Antonino Pio Cavalcanti de Albuquerque e Monalissa Dantas Alves - vice-diretor e secretária executiva, respectivamente - realizam um trabalho em consonância com a Escola Nacional de Advocacia, promovendo inovação ao aprimoramento constante da classe. A instituição oferece cursos gratuitos, na modalidade telepresencial e a distância, como também cursos em parceria de pós-graduação e aperfeiçoamento técnico em Pje. “Os interessados em participarem dos cursos oferecidos pela ESA, podem realizar inscrição através do email esa@oabrn.org.br. A realização dos cursos é divulgada no site www.oab-rn.org.br e também através das nossas redes sociais”, explica o diretor Venceslau Carvalho. Um projeto importante da Escola é o Café com Lei, cuja intenção é levar ao grande público e a classe o

debate de temas de relevância social, polêmicos e atuais. Os encontros acontecem sempre na última segunda-feira do mês, no mezanino do Café Genot, na Livraria Saraiva. Temas como a Valorização das Provas nas Lides Previdenciárias, Marco Civil da Internet, combate à exploração sexual da criança na Copa, dentre outros, foram abordados ao longo do último ano.

PJE COORPORATIVO A ESA, por intermédio da secretária executiva Monalissa Dantas, inova o processo de capacitação dos advogados em processo eletrônico, levando o Curso Prático de Processo Judicial Eletrônico (PJe) diretamente para os escritórios de Advocacia. O PJe Coorporativo foi lançado em 2013 e já capacitou mais de 200 advogados, considerando que o curso já foi ministrado em diversos escritórios de advocacia, como o Cavalcanti, Oliveira e Batista Advogados e o Barros, Mariz & Rebouças Advogados, além das procuradorias jurídicas dos Correios, Caixa Econômica Federal, FUNPEC, FIERN, Câmara Municipal de Natal, dentre outras. “O principal objetivo do Curso Prático de Processo Judicial Eletrônico é a capacitação dos advogados a fim de que se tornem aptos a utilizarem o sistema”, destaca Monalissa Dantas.

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Prerrogativas do Advogado

Longe de serem privilégios, asseguram o Direito de Defesa do Cidadão As prerrogativas profissionais são um conjunto de medidas legais, que permitem ao advogado exercer sua profissão com total liberdade e independência no interesse do cliente. Assegurar o respeito às prerrogativas significa salvaguardar os direitos do cidadão. O exercício da Advocacia tem legitimidade constitucional (Art. 133 da Constituição Federal - “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”). Para postular em nome de seu constituinte, o advogado precisa de liberdade para praticar todos os atos judiciais necessários à ampla defesa e ao contraditório. Descritas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) trazem, a partir do artigo Desagravo no Corpo de Bombeiros 6º, várias garantias ao livre exercício profissional, entre elas: ausência de subordinação sidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB, entre advogados, membros do Poder Judiciário e Mi- Leonardo Aciolly, presidente da OAB-PE, Pedro Hennistério Público, a inviolabilidade dos escritórios de ad- rique Reynaldo Alves, além da advogada Silvana Guerra vocacia e dos meios de trabalho dos advogados, a proi- Barreto. “Dezoito advogados no Oeste foram denunbição da incomunicabilidade do cliente preso, o livre ciados por improbidade devido a parecer proferido em ingresso dos advogados nas serventias judiciais e nas processos de licitação”, disse Freire. repartições públicas, a obrigatoriedade do recebimento No mês de abril, a Seccional comemorou o trancapelo magistrado do advogado independente de hora mento da 3ª denúncia contra o advogado Gilmar Feragendada, a vista de processos judiciais e inquéritos nandes de Queiroz, que foi indiciado em processo penal policiais, findos ou não, independente de instrumento pelo juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande procuratório. do Norte, por apresentar parecer favorável à continuiDesta forma, longe de ser um privilégio, na verdade dade de certame licitatório. A decisão favorável do Hase constitui como uma garantia da democracia brasi- beas Corpus, impetrado pela OAB/RN, foi proferida leira que protege o direito de defesa do cidadão. Nesse pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. “Acostosentido, a defesa das prerrogativas é uma das princi- me à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) de pais metas da Ordem dos Advogados do Brasil no que não pode prosperar ação penal contra advogado Rio Grande do Norte que tem acompanhado de perto que emitiu mero parecer jurídico, sem ter efetivamente todos os casos de violações às prerrogativas, seja por concorrido para ações irregulares ocorridas na execução meio de intervenções judiciais ou de manifestações de verbas públicas”, afirmou o relator, desembargador públicas de solidariedade. federal convocado Ivan Lira de Carvalho. Em fevereiro de 2014, o presidente da Seccional PoTambém no mês de abril foi realizado Ato de Desatiguar, Sérgio Freire, protocolou dois procedimentos gravo Público em frente à Câmara Municipal de Assú, em defesa de prerrogativas profissionais no Tribunal contra ofensas proferidas por parlamentar em sessão Regional Federal da 5ª Região, juntamente com o pre- plenária de 24 de outubro de 2013. O edil disse, entre

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Atentado Ipanguaçu

outras afirmativas, que tinha advogado fazendo festa por soltar bandido e que advogado não pensava no cidadão, só pensava em dinheiro. Conforme o presidente da OAB/Assú, Ivanaldo Salustino, a Subseccional não recebeu nenhuma denúncia de advogado soltando cliente e fazendo comemoração em alusão ao crime. Destacou, ainda, que a Advocacia assusense recebia o Ato de Desagravo como uma valorização dos profissionais que se sentiram ofendidos com as declarações. “A Câmara Municipal de Assú sempre foi parceira da OAB. Tivemos agora um caso isolado de declaração parlamentar que a classe lamentou. O ocorrido não vai abalar a parceria entre as instituições”, ressaltou. Outra importante ação da OAB/RN voltada à proteção da Advocacia tem sido o acompanhamento das investigações ao atentado sofrido pela advogada Rayssa Maria Gonzaga Fonseca em junho de 2014 no município de Ipanguaçu. O presidente Sérgio Freire esteve reunido com o Delegado Geral de Polícia Civil do Estado, Adson Kepler Monteiro Maia, para solicitar celeridade na apuração do atentado sofrido por ela em seu escritório que foi atingido por tiros de arma de fogo. Na reunião, Freire relatou a situação vivida por Rayssa Fonseca e destacou a necessidade de celeridade na punição dos envolvidos. “A Advocacia está entristecida com esse episódio de violência. Atentar contra um advogado gera preocupação em toda uma classe, pois é nosso direito exercer a profissão com liberdade. A OAB/RN quer saber, o mais breve possível, quem foi o responsável, bem como sua punição”. Conforme o delegado, as investigações estão em andamento, já foi instaurado inquérito e o caso será tratado como prioridade. “Temos o advogado como indispensável à administração da Justiça,

se esse caso não for solucionado com celeridade, se abre precedente para outros, o que poderá gerar consequências negativas para o bom andamento da Justiça e da própria Polícia. O assunto será tratado como prioridade pela equipe de investigação”, informou Adson Maia. A OAB/RN designou Comissão Especial para acompanhar o inquérito, provocando, inclusive, o Conselho Federal para que atue conjuntamente no caso. São integrantes da Comissão os advogados Tarcísio de Miranda Monte Filho, Paulo Cesário de Lucena Targino, Diego Meira de Souza e Frederico Rodrigues da Silva. Em julho de 2014, a Seccional Potiguar comemorou mais uma vitória da Advocacia em defesa das prerrogativas com o êxito no julgamento de Habeas Corpus, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, publicado em 03/07/2014, quando obteve a concessão da ordem de trancamento da ação penal em trâmite no Juizado Especial Criminal de Parnamirim/RN, movida pelo Ministério Público por suposta prática do delito de difamação, praticado pelos advogados José Tito do Canto Neto e Milena da Gama Fernandes Canto. Segundo os advogados, em 25 de junho de 2013, no fórum de Parnamirim/RN, a promotora estaria orientando uma testemunha aos termos do seu depoimento. Na ocasião, os advogados ressaltaram que tal postura seria uma ofensa ao processo. Incialmente, José e Milena ingressaram com HC junto à 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do RN sob o nº 2013.901087-3, objetivando suspender ou trancar o prosseguimento da ação penal, tendo a relatora, em sede liminar, proferido decisão no sentido de suspender o andamento processual, porém, quando

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Desagravo em Assú

tiça Federal suposto do mérito, denegou a crime de fraude à liciordem, determinando tação, cometido por ino prosseguimento retegrantes do Poder Exegular. cutivo da cidade de Diante da decisão proCaicó. ferida pela 2ª Turma ReA Comissão Naciocursal, a OAB/RN ingresnal de Defesa das Prersou com o Habeas Corrogativas do Conselho pus junto do TJ/RN, gaFederal da OAB promorantindo que as prerroveu sustentação oral gativas dos advogados conseguindo o provifossem respeitadas semento do recurso para gundo a imunidade proabsolver o advogado. A fissional do § 2º, do art. OAB argumentou que 7º, do Estatuto da Advo- Desagravo Fórum Seabra Fagundes somente nos episódios cacia e da OAB. Para o desembargador Gilson Barbosa, os advogados expressa- de reconhecida e comprovada má-fé do advogado seria ram defesa em favor dos seus constituintes. “Não de- possível responsabilizá-lo solidariamente por fraude à monstraram a intenção de atingir a honra objetiva da pro- licitação, o que não era, definitivamente, o caso. Os armotora, pois no exercício de suas atividades profissionais gumentos foram acolhidos por unanimidade pela 4ª no animus narrandi e defendi, estando protegidos e as- Turma do Tribunal Regional da 5ª Região, que proveu segurados pela garantia da imunidade profissional prevista o recurso para absolver o advogado recorrente. “Esta é mais uma importante decisão contra a crino art. 133 da CF, justificativa plausível, por sua vez, para descaracterizar o elemento subjetivo contido no delito de minalização da atividade da Advocacia”, destacou o difamação, diante da guarida constitucional em apreço”. presidente da Comissão Nacional de Defesa das PrerPara o presidente Sérgio Freire, essa foi mais uma rogativas, Leonardo Accioly. Segundo Sérgio Freire, importante decisão em favor da defesa das prerrogativas. a ofensa a um advogado ofende toda a classe. “Sempre “A OAB/RN deu apoio aos advogados José Tito e Milena que um profissional da Advocacia for desrespeitado da Gama e atuou na defesa dos direitos dos colegas”. por alguma autoridade, terá a seu lado a OAB/RN e Freire faz ainda um apelo aos advogados que tiveram os doze mil advogados no Estado. Violar as prerrosuas prerrogativas violadas, para que entrem em contato gativas é colocar em risco o direito de defesa e consecom a Seccional Potiguar através do Disque-prerrogativas quentemente o Estado Democrático de Direito”. Des(84) 9935-0715, a fim de que a OAB possa tomar as me- taca, ainda, que OAB tem desenvolvido um trabalho voltado prioritariamente para valorizar o advogado didas necessárias. Em atuação conjunta das Seccionais de Pernambuco militante, aquele que diariamente enfrenta inúmeras e Rio Grande do Norte, a OAB conseguiu mais uma dificuldades no exercício da profissão, voltada ao diabsolvição de advogado em 2014 incluído entre os réus reito de defesa. “Adotamos o lema “ADVOGADO VAde um processo criminal apenas por proferir parecer LORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO” e estamos em processo de licitação, sem qualquer caráter vinculante empenhados numa campanha nacional pela valorida administração. zação dos honorários que tem como principal slogan No caso, o Ministério Público (MP) denunciou à Jus- “Honorários Dignos: uma Questão de Justiça”.

OUTRAS AÇÕES DA OAB/RN • Dezembro/2013 – Desagravo público aos advogados Bruno Costa Saldanha e Samuel Vilar Oliveira Montenegro no Corpo de Bombeiros; • Novembro/2013 - OAB/RN atua como amicus curiae e conquista majoração de honorários sucumbenciais em processo do advogado Reno Marinho no TJ/RN; • Agosto/2013 – Desagravo aos advogados Ana Raquel Alves da Nóbrega e Thiago Cortez Meira de Medeiros no Fórum Seabra Fagundes.

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