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PUBLICAÇÕES LEGAIS/ NACIONAL
| Quinta-feira, 10 de março de 2011 |
PREFEITURA DE COLOMBO ESTADO DO PARANÁ 2ª PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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PORTARIA n° 011/2010
Processo N° Licitação Ata de nº. Valor
1069359/2010 PREGÃO PRESENCIAL - 142/2010 243/2010 R$ 241.010,55 (Duzentos e quarenta e um mil, dez reais e cinquenta e cinco centavos). Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de sinalização viária vertical e horizontal em vias públicas pavimentadas do município. Contratante Município de Colombo - Secretaria Municipal de Obras e Viação Contratado IGUATEMI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ nº. 82.321.027/0001-40 Vigência: 06 de dezembro de 2010 à 05 de dezembro de 2011. Preços Registrados Encontram-se a disposição no Setor de Contratos, sito à Rua XV de Novembro, 105 Centro Colombo/PR ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações. Data da 2ª Publicação: Colombo, 04 de março de 2011. Secretário: Moacir José Kretschmer
Paço Municipal de Colombo
O COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, na forma da Lei 960/2006 ao Servidor Público Municipal MARIO DIAS, RG: 1.312.242/PR, CPF: 046.731.929-40, no cargo de OPERADOR DE EQUIPAMENTO PESADO I, sob matrícula nº. 1523, como dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, conforme Processo Administrativo sob n° 03/ 2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos anexas ao Processo. Sendo garantido a isonomia e paridade com o servidor na atividade.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
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PORTARIA n° 12/2011
Paço Municipal de Colombo
A COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal DULCE MARIA FERREIRA LOPES, RG: 2.374.931-9/PR, CPF: 022.708.799-29, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula n° 7596, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e Artigo 30, §1º da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 04/2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos anexa ao Processo. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal.
PROCESSO:
1079115
TERMO ADITIVO:
001/2011 ao contrato 213/2010.
LICITAÇÃO:
Concorrência Pública nº 008/2010.
PARTES:
Município de Colombo/Pr e AVR Assessoria Técnica Ltda. - CNPJ n° 05.906.962/0001-28.
OBJETO:
Realização de concurso público para provimento de cargos públicos do poder executivo municipal de Colombo, conforme quantidades, valores e demais especificações constantes do Edital de Concorrência Pública N°. 008/2010 e seus respectivos anexos.
PRAZO:
O presente Termo Aditivo prorroga o prazo contratual por mais 120 (cento e vinte) dias a partir de 16 de fevereiro de 2011 à 16 de junho de 2011.
DATA:
15 de fevereiro de 2011.
ASSINATURA
Rita de Cassia Camargo Gonçalves - Secretária Municipal de Administração
Em 02 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 150/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º - Designar os Servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas funções, constituírem a "Comissão para Atestar a Conclusão de Algumas Obras e Serviços realizados na Prefeitura Municipal de Colombo no período de 2002 a 2004": - Eduardo Akio Ueda, RG nº 968.998 - Presidente da Comissão; - Ivonne Cecília Restrepo Solano Busato, RG nº 59.646-T; - Dirlei Ribeiro Elias, RG nº 1.844.630-8; - Agnaldo Chemin, RG nº 4.181.953-7;
Em 03 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 894/2010 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Nomear o Sr. ORIVALDO MARTINS, RG. 1.047.917-7, como fiscal do Contrato nº 256/2010 referente ao Processo de Dispensa nº 91/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para confecção e instalação de placas para veículos novos e usados da frota pública municipal, conforme quantidade e especificação constante no anexo que integra o presente edital. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se publicidade Colombo, 02 de Março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
Dê-se publicidade Colombo, 02 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 14 de dezembro de 2010. Aviso de Licitação Edital – Pregão Presencial Nº. 014/2011 Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos dos Laboratórios de Informática e Secretarias das Escolas da Rede Municipal de ensino do Município de Colombo conforme quantidades e especificações constantes do Anexo VI que integra o Edital. Data: 23 de março de 2011, Às 09:00 Horas. Local de Abertura: Sede da Prefeitura Municipal de Colombo Preço Máximo: Constante no Edital. Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Informações Complementares poderão ser obtidas na Secretaria Municipal da Administração, sito a Rua XV de Novembro Nº. 105, Centro, Colombo - Paraná, ou pelos fones: (041) 3656–8002 Ou 3656–8112 ou pelo site: www.colombo.pr.gov.br. Colombo, 4 de março de 2011. José Antonio Camargo Prefeito Municipal
ERRATA A Prefeitura Municipal de Colombo, vem pela presente corrigir o Decreto Municipal nº 2338/2011, publicado no Jornal Metrópole edição nº 2672 de 02/03/2011, onde lê-se: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2332/2001 ... Leia-se: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2332/2011 ...
JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal
ADJUDICAÇÃO Processo Administrativo nº. 1077419 A Comissão de licitações, designada pela portaria nº. 709/2010, do Prefeito Municipal de Colombo, adjudica o procedimento licitatório, CONVITE Nº. 003/ 2011, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de motoboy, conforme especificação contida no anexo I do convite. PROPONENTE: LOTE 001 - ODILON JOSE SILVEIRA JUNIOR ME : VALOR DE R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS); E LOTE 002 MAYCKOL BARRINUEVO GAZIM : VALOR DE R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS); SERVIÇOS: Constante no edital. PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: O prazo para execução dos serviços será de 12 (doze) mês a partir da data de assinatura do contrato e emissão e recebimento da nota de empenho, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57 da Lei 8666/93. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, após a confirmação do setor responsável e a emissão das notas fiscais. Colombo, 09 de março de 2011. Dê-se publicidade; JOSE CARLOS VIEIRA Presidente da Comissão de Licitações
Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo
PORTARIA n° 13/2011 A COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal MARIA ANGELICA TAMAIO DANIEL, RG: 4.026.126-5/PR, CPF: 596.802.889-00, no cargo de AUXILIAR ODONTOLÓGICO, sob matrícula n° 1306, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e Artigo 30 da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 05/2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos anexa ao Processo. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo, 02 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
PORTARIA n° 014/2011 O COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Pensão por Morte, na forma da Lei 960/2006, ao senhor ESTEVES SWAROSKI, RG: 9.378.72-3/PR, CPF: 231.001.259-91, correspondente a 100%, em nome da Servidora Pública Municipal IONE MARIA SWAROSKI, RG: 2.055.740-0/PR, CPF: 805.886.899-04, sob matrícula n° 802, como dispõe o Art. 40, §7º, inc. I da Constituição Federal e Art. 5º e 45º, I, “a” da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 07/2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos e planilhas anexas ao Processo, sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal.
Em 02 de março de 2011. Dê-se publicidade JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal
Colombo, 02 de Março de 2010. JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA n° 09/2011 PORTARIA N.º 147/2011 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE Art. 1º - Ceder a Servidora Pública Municipal CLEUSA GABILAN, RG nº 2.243.885, Matrícula nº 3936, Professora, lotada na Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima/Colombo - PR, para prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura Municipal de Paranaguá, no período de 14/03/2011 a 31/12/2011, mediante permuta com o Servidor Público Municipal de Paranaguá o Sr. MARCELO GUERREIRO, RG nº 4.508.142, Professor, lotado na Escola Municipal Randolfo Arzua/Paranaguá - PR, que irá prestar serviços na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Colombo, no período de 14/03/ 2011 a 31/12/2011. Art. 2º - As cedências serão realizadas com ônus para os locais de origem. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em contrário.
A COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 o Servidor Público Municipal LUCAS PEREIRA DA SILVA, RG: 3.417.838-0/PR, CPF: 451.885.219-20, no cargo de SERVENTE, sob matrícula n° 5506, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e Artigo 30 §1º da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 01/2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos anexa ao Processo. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo, 02 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
PORTARIA n° 15/2011 A COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 ao Servidor Público Municipal LAUDEMIRO ANTONIO ALVES, RG: 3.208.453-2/ PR, CPF: 426.852.659-53, no cargo de VIGIA, sob matrícula n° 1075, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e Artigo 30, §1º da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 08/2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos anexa ao Processo. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade
Dê-se publicidade. Colombo, 02 de março de 2011. Paço Municipal de Colombo Em 02 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 149/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Nomear o Sr. LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS, RG. 7.040.826-0, como fiscal da Ata nº 030/2011 referente ao Pregão nº 129/2010, cujo objeto é a aquisição de kit's de uniformes escolares destinados a atender os alunos da Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Escolas e CMEI), vinculados a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, conforme quantidade e especificação constante no anexo que integra o presente edital. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA n° 10/2011 A COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal IVONE PRADO ALVES, RG: 4.228.407-6/PR, CPF: 583.820.549-00, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula n° 3244, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e Artigo 30 da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 02/ 2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos anexa ao Processo. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo, 02 de março de 2011. JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
JOSÉ ANTONIO CAMARGO PREFEITO MUNICIPAL
SANDRA MARA BONTORIN DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
PORTARIA n° 016/2011 O COLOMBO PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, Pelo Chefe do Poder Executivo e pela Diretora Previdenciária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei n. 960/2006, RESOLVE: Conceder Pensão por Morte, na forma da Lei 960/2006, a senhora MARLENE DE MORAES PINTO, RG: 680.184-6/PR, CPF: 905.685.679-00, correspondente a 100%, em nome do Servidor Público Municipal GALDINO DE ALMEIDA PINTO, RG: 1.840.624-1/PR, CPF: 231.819.909-49, sob matrícula n° 6754, como dispõe o Art. 40, §7º, inc. I da Constituição Federal e Art. 5º e 45º, I, “a” da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 09/2011, percebendo proventos mensais de acordo com Planilha de Cálculo de Proventos e planilhas anexas ao Processo, sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art.