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PUBLICAÇÕES LEGAIS/ NACIONAL

| Segunda-feira, 15 de abril de 2013 |

PREFEITURA DE COLOMBO PORTARIA Nº 191/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Designar os Servidores Públicos Municipais Célia Regina Bontorin Ceccon, Márcio Strapasson, João Luiz Vicentin, Sandra Maria da Costa Holmann e Almir José Ceccon, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência do primeiro, como membros da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis para efeito de cálculo do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. A Comissão reunir-se-á em dia, horário e local a ser definido por seu Presidente. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 09 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal PORTARIA Nº 192/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Designar os Senhores Edson Luiz Carrão, Gilberto Norberto Nitz, Benedito Antonio de Sá, Hélio Cezar da Costa e Arlei Aparecido Barbosa, para em "Comissão" e sob a presidência do primeiro, procederem vistoria do Serviço de Transportes de Passageiros (Taxi) e Serviço e Transportes Escolares no Município. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga demais disposições em contrario. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 09 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal PORTARIA Nº 198/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Designar a Servidora Publica Municipal TEREZINA NUNES DE ALMEIDA RG: 021077119, para exercer a função de Enfermeira da Equipe 134 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 08 de Janeiro de 2013; II - Designar o Servidor Publica Municipal ANTONIONI EMANUEL LOPES PEREIRA RG: 077288988, para exercer a função de Enfermeiro Coordenador da Unidade de Saúde Mauá , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 08 de Janeiro de 2013; II - Designar a Servidora Publica Municipal SAMIRA RADUAN NASER RG: 052052840, para exercer a função de Coordenadora do Programa Especial Hiperdia, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 08 de Janeiro de 2013; III - Designar o Servidor Publico Municipal BRUNO JAGHER FOGAÇA RG: 78695471, para exercer a função de Médico Generalista da Equipe 135 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Liberdade, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Fevereiro de 2013; IV - Designar a Servidora Publica Municipal CAROLINE GIOT BRONNER RG: 69056229, para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 136 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Liberdade, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Fevereiro de 2013; V - Designar o Servidor Publico Municipal DANIEL ENZO NISCHIMURA OUTI RG: 84327069 , para exercer a função de Médico Generalista da Equipe 132 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Fevereiro de 2013; VI - Designar a Servidora Publica Municipal DANIELA PAVIN RG: 887771909, para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 120 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde São José , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2013; VII - Designar a Servidora Publica Municipal EMANUELE CAROLINE MELCHERT ESPOSITO RG: 4153381, para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 122 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Guaraituba , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2013; VIII - Designar o Servidor Publico Municipal MARCIO YUKIO TAME RG:283834407, para exercer a função de Médico Generalista da Equipe 111 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre Nadolny, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2013; IX - Designar a Servidora Publica Municipal MAYARA DE REZENDE MACHADO RG: 1918620 , para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 127 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Jardim das Graças , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2013; X - Designar a Servidora Publica Municipal MICHELLY PIRES VIANA RG: 78514315, para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 123 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Guaraituba, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2013; XI - Designar o Servidor Publico Municipal RODRIGO TANOUE RG: 31082327, para exercer a função de Médico Generalista da Equipe 131 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de Março de 2013; XII - Designar a Servidora Publica Municipal AMANDA CHINERV DE FREITAS RASERA RG: 83351985, para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 113 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Monte Castelo, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 05 de Março de 2013; XIII - Designar, o Servidor Público Municipal HERNANDO ALVES PEREIRA RG: 366575685, para exercer a função de Médico Generalista da Equipe 124 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Guaraituba, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/02/2013. XIV - Designar, a Servidora Pública Municipal NICOLE KARINA NICOLAIKO RG: 86965674, para exercer a função de Médica Generalista da Equipe 104 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Atuba, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/02/2013 XV - Designar, o Servidor Público Municipal RICARDO LEANDRO KAUFMANN RG: 65852489, para exercer a função de Médico Generalista da Equipe 101 da Estratégia Saúde da Família da Unidade Monte Castelo, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 05/03/2013 XVI - Designar, a Servidora Pública Municipal MARACY BEZERRA TORRES BARÃO RG: 054778210, para exercer o cargo de Técnica em Enfermagem da Equipe 131 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 14/02/2013. XVII - Designar, a Servidora Pública Municipal MARGARETH BEZERRA TORRES RG: 265050479, para exercer o cargo de Técnica em Enfermagem da Equipe 103 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Monte Castelo, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 06/ 02/2013. XVIII - Designar, a Servidora Pública Municipal MARIA LUZIA ALVES DANIEL RG:056665390, para exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem da

Equipe 134 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 06/02/ 2013. XIX - Designar, a Servidora Pública Municipal SANDRA MARA CAVALHEIRO FERNANDES RG:056185534, para exercer o cargo de Técnica em Enfermagem da Equipe 118 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde São José , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/02/2013. XX - Designar, a Servidora Pública Municipal SOLANGE BELO DO CARMO RG:059508032, para exercer o cargo de Técnica em Enfermagem da Equipe 132 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 06/02/2013. XXI -Designar, a Servidora Pública Municipal NAIR LENZ RG: 058566012, para exercer o cargo de Enfermeira Coordenadora da Unidade de Saúde Quitandinha , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/03/ 2013; XXII -Designar, a Servidora Pública Municipal LORENA BROTTO ARCIE PAVIN RG: 85323806, para exercer o cargo de Enfermeira Coordenadora da Unidade de Saúde Capivari , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/03/2013; XXIII -Designar, a Servidora Pública Municipal LIDIANE MENDONÇA GOMES RG: 082653201, para exercer o cargo de Enfermeira Coordenadora da Unidade de Saúde CAIC, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/03/2013; XXIV - Designar, a Servidora Pública Municipal ADRIANA CORDEIRO LOPES PEREIRA RG: 055916365, para exercer o cargo de Enfermeira da Equipe 133 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Alexandre de Lima Morais, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/04/2013. XXV -Designar, o Servidor Público Municipal DANIEL IGNACIO DA SILVA, RG: 129491671, para exercer o cargo de Enfermeiro da Equipe 114 da Estratégia Saúde da Família da Unidade de Saúde Atuba, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/04/2013. XXVI - Designar, a Servidora Pública Municipal DENISE ALMEIDA BRITO SERATTO RG: 094370132, para exercer o cargo de Coordenadora do Programa Especial Materno-Infantil , vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02/04/2013. XXVII - Designar, a Servidora Pública Municipal JUCÉLIA PINHEIRO RG: 70869306, para exercer o cargo de Enfermeira Coordenadora da Unidade de Saúde Jardim Paraná, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/04/2013. XXVIII -Designar, a Servidora Pública Municipal NORMA SUELY MOREIRA RG: 055507252, para ocupar o cargo de Cirurgiã Dentista da Equipe 104 da Estratégia Unidade Saúde da Família da Unidade de Saúde Atuba, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01/04/2013. XXIX -Designar, o Servidor Público Municipal MARCOS MAGALDI JOHANSEM DE MOURA , RG: 62401338, para exercer o cargo de Coordenador de Erradicação Aedes Egypti, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04/04/2013. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 11 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal PORTARIA Nº 199/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: I - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal LUCIANA MEILUS ALBUQUERQUE, RG 43.545.749-4/SP, do cargo de Agente universitário, na função de Psicóloga, a partir de 08/04/2013. II - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal JOÃO LUIS VICENTIN, RG 7.225.813-4, do cargo de Agente Universitário, na função de Engenheiro Civil, a partir de 10/04/2013. III - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal KELLEN CRISTINE CARRARO, RG 5.317.551-1, do cargo de Professor, na função de Professor, a partir de 02/04/2013. IV - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal MARIA DOLORES DOS SANTOS, RG 3.298.884-9, do cargo de Agente de Serviço de Apoio, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 02/04/2013. V - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal MARLI DE PAULA DOS SANTOS, RG 4.718.431-2, do cargo de Agente de Serviço de Apoio, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 02/04/2013. VI - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal ROSEMARI MUNIZ DE ANDRADE BARCIK, RG 6.776.862-0, do cargo de Agente de Serviço, Limpeza e Alimentação, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a partir de 15/04/ 2013. VII - Exonerar a pedido, o Servidor Público Municipal MARIANA VIEIRA DELAZERI, RG 8.276.655-3, do cargo de Agente Universitário, na função de Médica Generalista, a partir de 12/04/2013. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 12 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal Extrato do termo aditivo 002/2013 - contrato nº 49/2011 - concorrência 09/ 2010 Objeto: Implantação de Sistema Educacional, a ser executado de forma contínua, tendo em vista a política pedagógica solicitada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, para alunos da Rede Municipal de Ensino, nas áreas de Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 (nove) anos. Contratante: Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esportes - Aziole Maria C. Pavin. Contratado: Vez Instituto Unibrasil para Desenvolvimento da Ciência e Cultura CNPJ 05.801.233/000107 Prazo: Prorroga o prazo mais12 (doze) meses, de 17/03/ 2013 a 16 /03/ 2014. Valor/dotação: esolvem reajustar o valor do contrato com base no IGPM acumulado 2012/2013, em 8,29%; ficando o valor de R$ 652.479,73 (seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), o qual será distribuído conforme tabela a seguir: As despesas decorrentes do termo correrão à conta da classificação orçamentária constante na LOA n.° 1283/2012. Dotações: 07.01.12.361.0010.2046.339039Fonte 0.1.102/ 07.01.12.361.0010.2046.339039 - Fonte 0.3.102/ 07.01.12.365.0014.2132.339030 - Fonte 0.1.102/ 07.01.12.365.0014. 2132.339039 Fonte 0.1.102 Colombo, 15 de março de 2013. Extrato Contrato 44/2013 - Concorrência 03/2012 Processo 1138136/13 Objeto: Serviços de reparos e manutenção Unid. Básica de Saúde Mauá Valor total: R$ 90.599,36 (Noventa mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). Contratante: Secretaria Municipal de Saúde - Dalimar de Lucca Moreira Contratado: Camargo e Camargo Construções e Serviços LTDA., CNPJ Nº. 07.928.501/0001-81. Prazo: Execução 90 (noventa) dias Colombo, 10 de abril de 2013. Termo Aditivo: 003/2013 ao Contrato nº. 263/2010 - Convite 024/2010. Partes: Município de Colombo/PR e Lar Pequeno Aconchego Ltda. ME. CNPJ sob nº. 01.565.814/0001-36. Objeto: Serviços especializados para atender em regime de abrigo as

pessoas com transtornos psiquiátricos, diante de determinação judicial, conforme especificações do convite nº. 024/2010. Valor e Dotação: As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta da LOA 1283/2012, dotações 08.01.10.301.0035.2129.339039, Fonte 1.303 – 09.01.08.244.0025.2080.339039 Fonte 1.000 – 09.01.08.244.0025.2081.339039 Fonte 1.000 Desd. 53.00, sendo o valor R$ 4.640,31 (Quatro mil seiscentos e quarenta reais de trinta e um centavos). Data: 22 de março de 2013. Assinatura: Maria da Silva Souza LEI 1290/2013 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Instituto Federal do Paraná – Ministério da Educação - para implantação de Câmpus e revoga a Lei Municipal 1268/2012.” A CAMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná aprovou e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Federal do Paraná – Ministério da Educação, para implantação de Câmpus, o imóvel havido pelo Decreto de Desapropriação n° 011/2013, com as seguintes características e confrontações: Área 1 – 11.406,87m² - Inicia-se no ponto denominado 0=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 679260.021m e N= 7197514.071m ou latitude de 25º19’41.33840"S e longitude de 49º13’08.36353"W. Deste ponto segue com o azimute de 52º29’15" e a distância de 63.50m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘1’ (E=679310.391m e N=7197552.739m). Deste ponto segue com o azimute de 157º53’25" e a distância de 63.97m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘2’ (E=679334.469m e N=7197493.472m). Deste ponto segue com o azimute de 77º39’25" e a distância de 188.31m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘3’ (E=679518.431m e N=7197533.727m). Deste ponto segue com o azimute de 196º26’35" e a distância de 106.01m confrontando com o lote B-2 da subdivisão 217-C de propriedade de Gel Fruta Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. até o ponto ‘4’ (E=679488.424m e N=7197432.053m). Deste ponto segue com o azimute de 289º45’10" e a distância de 242.68m confrontando com o lote 1 até o ponto ‘0=PP’ (E=679260.021m e N=7197514.071m); início de descrição, fechando assim o perímetro de 664,47m, do polígono acima descrito totalizando com um área superficial de 11.406,87m². Área 2 – 43.593.13m² - Inicia-se no ponto denominado 0=PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD69, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 679254.641m e N= 7197518.988m ou latitude de 25º19’41.18095" S e longitude de 49º13’08.55822"W. Deste ponto segue com a distância de 55.99m confrontando com a Rua Antônio Chemin até o ponto ‘1’ (E=679285.115m e N=7197565.151m). Deste ponto segue com o azimute de 18º41’06" e a distância de 80.75m confrontando com a Rua Antônio Chemin até o ponto ‘2’ (E=679310.985m e N=7197641.647m). Deste ponto segue com a distância de 37.64m confrontando com a Rua Antônio Chemin até o ponto ‘3’ (E=679326.329m e N=7197675.938m). Deste ponto segue com o azimute de 30º55’25" e a distância de 53.49m confrontando com a Rua Antônio Chemin até o ponto ‘4’ (E=679353.817m e N=7197721.825m). Deste ponto segue com a distância de 18.66m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘5’ (E=679371.371m e N=7197715.609m). Deste ponto segue com a distância de 78.39m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘6’ (E=679437.539m e N=7197675.969m). Deste ponto segue com a distância de 109.71m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘7’ (E=679505.251m e N=7197589. 732m). Deste ponto segue com a azimute de 53º26’49" e a distância de 114.36m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘8’ (E=679597.118m e N= 7197657.842m). Deste ponto segue com o azimute de 143º39’00" e a distância de 78.01m confrontando com a Associação Banestado até o ponto ‘9’ (E=679643.356m e N=7197595.012m). Deste ponto segue com o azimute de 233º30’34" e a distância de 102.50m confrontando com o lote B-2 da subdivisão 217-C de propriedade de Gel Fruta Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. até o ponto ‘10’ (E=679560.949m e N=7197534.056m). Deste ponto segue com o azimute de 269º33’22" e a distância de 42.52m confrontando com o lote B-2 da subdivisão 217-C de propriedade de Gel Fruta Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. até o ponto ‘11’ (E=679518.442m e N=7197533.761m). Deste ponto segue com o azimute de 257º38’51" e a distância de 188.31m confrontando com o lote 2 da subdivisão pertencente a Pedro Scrok, Zizi Diva Sgoda Scrok, Mauro José Scrok, Cláudia Vanessa Fiorese Scrok, Marcelino Scrok, Vania Busato Scrok, Marcos Rogério Scrok, Jacqueline Mendes de Morais Scrok até o ponto ‘12’ (E=679334.469m e N=7197493.472m). Deste ponto segue com o azimute de 337º53’25" e a distância de 63.97m confrontando com o lote 2 da subdivisão pertencente a Pedro Scrok, Zizi Diva Sgoda Scrok, Mauro José Scrok, Cláudia Vanessa Fiorese Scrok, Marcelino Scrok, Vania Busato Scrok, Marcos Rogério Scrok, Jacqueline Mendes de Morais Scrok até o ponto ‘13’ (E=679310.392m e N=7197552.739m). Deste ponto segue com o azimute de 232º29’17" e a distância de 63.50m confrontando com o lote 2 da subdivisão pertencente a Pedro Scrok, Zizi Diva Sgoda Scrok, Mauro José Scrok, Cláudia Vanessa Fiorese Scrok, Marcelino Scrok, Vania Busato Scrok, Marcos Rogério Scrok, Jacqueline Mendes de Morais Scrok até o ponto ‘14’ (E=679260.021m e N=7197514.071m). Deste ponto segue com o azimute de 312º25’40" e a distância de 7.29m confrontando com Fermax Industria de Componentes para Esquadrias até o ponto ‘0=PP’ (E=679254.641m e N=7197518.988m); início de descrição, fechando assim o perímetro de 1095.15m, do polígono acima descrito totalizando com uma área superficial de 43.593,13m². Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.268, de 22 de agosto de 2012 e demais disposições em contrário. Colombo, 12 de abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal LEI 1291/2013 SÚMULA: "Dispõe sobre o fornecimento de carnês do IPTU e taxas agregadas confeccionados em sistema Braille aos contribuintes portadores de deficiência visual." A CAMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná aprovou e eu, IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Colombo fornecerá aos contribuintes portadores de deficiência visual, a partir do exercício de 2014, carnês do IPTU e taxas agregadas confeccionados em sistema Braille. Art. 2º - A confecção dos carnês especificados deverá atender as normas e a legislação em vigor. Art. 3º - O carnê será emitido em sistema Braille, quando solicitado pelo portador de deficiência visual parcial ou total, ou por seu representante legal junto à Prefeitura Municipal de Colombo. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Colombo, 12 de abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal


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