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PUBLICAÇÕES LEGAIS / NACIONAL
| Quarta-feira, 21 de agosto de 2013 |
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
GUARARAPES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA.
Ilmos. Srs. Diretores e Quotistas da GUARARAPES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Curitiba- PR
Curitiba - PR BALANÇO PATRIMONIAL EM 30 DE JUNHO DE 2013 (Em R$ Mil) ATIVO
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃOSendeski e Schwanka Alumínio Industrial Ltda com CNPJ 08.950.207/0001-39, torna público que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação para Indústria de fabricação e comercialização de Perfis de Alumínio ser implantada na Rua Herry Feeken. 1.489, Bairro Afonso Pena em São José dos Pinhais – PR, com validade para 15/08/2017.
JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) DEVEDOR(A) IDEALFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, por estar(em) em lugar(es) incerto(s) ou não sabido. CITANDO E INTIMANDO: IDEALFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA, inscrito(a) no CPF sob nº 07.365.906/0001-59. AÇÃO: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº DOS AUTOS: 59959/2010 Nº UNIFICADO: 005995929.2010.8.16.0001 CREDOR(A): VISION DISTRIBUIDORA LTDA DEVEDOR(A): IDEALFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA PRAZO: 20 (vinte) dias OBJETIVO: para no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) o valor da divida de R$ 2.923,99 (Dois Mil, Novecentos e Vinte e Três Reais e Noventa e Nove Centavos), a verba honorária, a incidir sobre o total do débito perseguido será de 10% (dez por cento), a qual será reduzida pela metade em caso de pagamento em 03 (três) dias e mais acréscimos legais, INTIMANDO-O(A)(S), para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos, querendo. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou passar o presente edital que será fixado no local de costume e publicado na forma da Lei. D A D O E P A S S A D O, nesta Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos Vinte e Sete dias do mês de Junho do ano de Dois Mil e Treze. Eu, (a) Edson Martins de Carvalho, Escrevente Juramentado, o subscrevi. (a)CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito.
EDITAL DE PROCLAMAS TABELIONATO E REGISTRO CIVIL DE SANTA QUITÉRIA. Av. N. Sra. Aparecida, 305, loja 13, Seminário – CEP: 80.440-000. Tel: (41) 3342-7372 Fax: (41) 3343-2333 CURITIBA -PR Faço saber que pretendem casar-se e apresentarem os documentos exigidos pelo artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro: RONALDO BECKER RODRIGUES e JOSIANE MARIA RIBEIRO ALBINO MILCZWSKI FILHO e MARIA DA ANUNCIAÇÃO RIBEIRO FELIPE YUJI YOSHIOKA e VERIDIANE MOREIRA MEIRELES EVERTON CAETANO DE SOUZA e ELISA MARIA BAGGIO JEANFRANCO DAL MAGRO NIEDERMAYER e RENATA ANDRETTA RÔMULO CONRADI SILVA e RAPHAELA NEVES DE PAULA Sabendo alguém de qualquer impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de quinze dias. O referido é verdade e dou fé. Curitiba, 20 de Agosto de 2013. CID ROCHA JÚNIOR OFICIAL
EDITAL DE PROCLAMAS CARTÓRIO DISTRITAL DE SÃO CASEMIRO DO TABOÃO. Rua Mateus Leme nº 1425 Centro Cívico – CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3352-3212 Fax: (41) 3352-3222 – CURITIBA –PR. Faço saber que pretendem casar-se os contraentes: RAPHAEL MANZONI e FERNANDA FERREIRA DA ROCHA LOURES BERNARDO GUEDES RAMINA e ANA LUIZA YUMIE NISHIMURA MIGUEL DE MEDEIROS ALBUQUERQUE e DÉBORA DE PAULA SOARES CLEVERSON DA SILVA NUNES e ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR DA LUZ DOS SANTOS e KATLIN DE ABREU DOS SANTOS THIAGO DE ALMEIDA LAAF e DEYSE DA SILVA VICENTE THIAGO JOÃO KARAS e KHARIN MICHELLE DA ROSA ALEXSANDRO DE OLIVEIRA e JOSELAINE RODRIGUES DOS SANTOS ANDERSON CICARELLO w SHEILA BRUSAMOLIN WAINTUKE RAFAEL QUEIROZ DOS MARTYRES e GABRIELA SANT’ANA SALMAZO MAURO CESAR DA SILVA e ANGELICA DO ROCIO ALVES NATHAN BOMILCAR e ANA BEATRIZ ZIMMERMANN JOHNNY LUCAS BARBOSA e FRANCIELE SOARES RODRIGUES Sabendo alguém de qualquer impedimento, oponha-o na forma da Lei. Curitiba, 20 de Agosto de 2013. JOSÉ MARCELO LUCAS DE OLIVEIRA Oficial
LOTEAMENTO GUILHERME I LTDA CNPJ: 07.299.157/0001-09/ NIRE: 41205423632 ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE QUOTISTAS DATA/HORA E LOCAL – Aos dezoito dias de Dezembro de 2009, às dez horas, na sede da sociedade, na Av. Cândido de Abreu, 776, Cj. 1002, Bairro Centro Cívico, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.530-000; PRESENÇAS – sócios representando 100% do capital social. COMPOSIÇÃO DA MESA – ELIO EDVINO WINTER, presidente e LEDI LAMB WINTER, secretária; CONVOCAÇÃO: dispensada conforme previsto no parágrafo segundo da cláusula nona do contrato social, face o comparecimento da totalidade dos quotistas; ORDEM DO DIA – Decidir sobre a redução do Capital Social de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil Reais) para R$ 100.0000,00 (Cem mil Reais), tendo em vista que a sociedade não mais necessita de tal aporte de recursos, por motivo da finalização da fase de investimentos e, sua ociosidade implicará em prováveis perdas injustificadas por imobilização de recursos que podem ser melhor aproveitados pelos quotistas em outras áreas de negócios. DELIBERAÇÕES – após a análise das perspectivas futuras, decidiu-se pela aprovação da redução proposta com a consequente elaboração da Alteração Contratual que efetive a deliberação ora aprovada. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Curitiba, 18 de Dezembro de 2.009. (a) Elio Edvino Winter – presidente. (a) Ledi Lamb Winter – secretária. QUOTISTAS: W&W PARTICIPAÇÕES S/A – (a) Elio Edvino Winter – Diretor Geral; (a) Ledi Lamb Winter – Diretora Administrativa. (a) Elio Edvino Winter – Sócio. (a) Ledi Lamb Winter – Administradora Não Sócia. JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ – Registrada em 30/12/2009 sob o nº 20098729306.
Súmula de Pedido de Regularização de Licença de Operação Cyriaco Christoval Netto Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ: 02.523.319/0001-27, torna público que requereu ao - IAP, a Regularização da Licença de Operação para Posto de Abastecimento de Combustíveis e Serviços, a: Av.Dr Victor Ferreira do Amaral, 563 - Bairro Centro. Araucária - PR.
SÚMULA DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Neiva Marise Angonese Bonet – CNPJ 03.250.754/0001-98, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba a LO-11/0365, válida até 31/08/2013, para o Comércio Varejista de Combustíveis, situada na Av Pref. Erasto Gaertner, 2220 – Curitiba – PR.
SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Posto Portal Do Solar Ltda – CNPJ 03.250.754/0001-98, torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba a renovação da Licença de Operação, para o Comércio Varejista de Combustíveis, situada na Av Pref. Erasto Gaertner, 2220 – Curitiba – PR.
SÚMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO Posto De Gasolina Chico Rei Ltda – CNPJ 75.119.255/0001-77, torna público que requereu à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba a renovação da Licença de Operação, para o Comércio Varejista de Combustíveis, situada na Av. Pres. Arthur Bernardes, 1.736 – Curitiba–PR.
PASSIVO
30/jun./2013 31/dez./2012 69 78 ATIVO CIRCULANTE DISPONIBILIDADES 36 23 31 49 TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Cotas Fundoo de Investimento 31 49 OUTROS CREDITOS 1 4 Rendas a Receber 1 4 OUTROS VALORES A RECEBER 1 2 Despesas Antecipadas 1 2 1.275 1.219 ATIVO NÃO CIRCULANTE REALIZAVEL A LONGO PRAZO 660 600 Obrig. P/Rec. Consórcios - Grupos Encerrados 413 398 Créditos Previdenciários 48 51 Diversos 199 151 602 602 INVESTIMENTOS Participação em Controlada no País 134 134 Outros Investimentos 468 468 IMOBILIZADO DE USO 11 14 Outras Imobilizações de Uso 243 243 (-) Depreciações Acumuladas (232) (229) INTANGÍVEL 2 3 Sistemas de Processamentos de Dados 69 69 (-) Amortizações Acumuladas (67) (66) 1.344 1.297 TOTAL DO ATIVO
30/jun./2013 31/dez./2012 PASSIVO CIRCULANTE
244
229
OUTRAS OBRIGAÇÕES
244
229
Fiscais e Previdenciárias Obrig. Rec. Cons. Grupos Encerrados
63
67
160
136
21
26
PASSIVO NÃO CIRCULANTE
Diversas
690
665
EXIGIVEL A LONGO PRAZO
690
665
OUTRAS OBRIGAÇÕES
690
665
Recursos Pendentes Recebimento - Grupos
413
398
Fiscais e Previdenciárias
265
255
Diversas PATRIMÔNIO LÍQUIDO
12
12
410
403
1.003
1.003
(593)
(600)
1.344
1.297
Capital Social De Domiciliados no País Aumento de Capital
-
Prejuizos Acumulados TOTAL DO PASSIVO
DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CONSÓRCIOS DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 2013 - (Em R$ Mil) PASSIVO
ATIVO 30/jun./2013 31/dez./2012 1.445 1.738 CIRCULANTE 55 40 DISPONIBILIDADES Depósitos Bancários 55 40 114 111 APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.276 1.587 OUTROS CRÉDITOS Bens Apreendidos ou Retomados 22 Direitos Junto a Consorciados Contemplados 1.276 1.565 5.642 7.996 COMPENSAÇÃO Previsão Mensal de Recursos a Rec. de Consorciados 94 116 Contribuições Devidas ao Grupo 3.032 4.258 Valores de Bens a Contemplar 2.516 3.622 7.087 9.734 TOTAL DO ATIVO
30/jun./2013 CIRCULANTE 1.445 1.445 OUTRAS OBRIGAÇÕES Obrigações com Consorciados 768 Valores a Repassar 22 Obrigações por Contemplações a Entregar 79 Recursos a Devolver a Consorciados Desligados 510 Recursos do Grupo 66 5.642 COMPENSAÇÃO Recursos Mensais a Receber de Consorciados 94 Obrigações do Grupo por Contribuições 3.032 Bens a Contemplar - Valor 2.516 7.087 TOTAL DO PASSIVO
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 2013 - (Em R$ Mil) 30/jun./2013 OUTRAS DESPESAS/RECEITAS OPERACIONAIS (32) Rendas de Prestação de Serviços 82 Despesas de Pessoal (59) Outras Despesas Administrativas (55) Despesas Tributárias (7) Resultado de Participações em Controladas Outras Despesas e Receitas Operacionais 7 (32) RESULTADO OPERACIONAL RESULTADO DO PERÍODO (32) Prejuizo por Ação (0,032)
31/dez./2012 (44) 97 (73) (56) (14) (6) 8 (44) (44) (0,044)
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PELO MÉTODO INDIRETO DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 2013 (Em R$ Mil) Fluxos de Caixa das Atividades Operacionais 30/jun./2013 (32) Resultado do Período antes do IRPJ e da CSLL Ajustes para Reconciliação do Resultado do Período 43 com a Geração de Caixa das Atividades Operacionais: Depreciações e Amortizações 4 Equivalência Patrimonial Absorção de Prejuízo com Recursos do Sócio 39 11 Resultado do Período Ajustado (38) (Aumento) Diminuição em Ativos Operacionais Operações de Crédito 3 Títulos e Valores Mobiliários 18 Outros Valores e Bens (59) 40 Aumento (Diminuição) em Passivos Operacionais Outras Obrigações 40 Caixa Líquido das Atividades Operacionais antes 13 do Imposto de Renda e Contribuição Social 13 Caixa Líquido das Atividades Operacionais 13 Aumento de Caixa e Equivalentes de Caixa 13 Aumento de Caixa e Equivalentes de Caixa Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do Período 23 Caixa e Equivalentes de Caixa no Fim do Período 36
31/dez./2012 (44) 52 3 6 43 8 16 1 17 (2) (21) (21) 3 3 3 3 20 23
31/dez./2012 1.738 1.738 944 36 76 597 85 7.996 116 4.258 3.622 9.734
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ABRANGENTE DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 30/jun./2013 PREJUIZO DO PERIODO OUTROS RESULTADOS ABRANGENTES RESULTADO ABRANGENTE DO PERIODO
30/jun./2013 (32) (32)
31/dez./2012 (44) (44)
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 2013 - (Em R$ Mil) 30/jun./2013
31/dez./2012
151 40 36 75 817 663 78 1 2 5 18 2 48 (799) (580) (81) (3) (18) (2) (110) (5) 169 55 35 79
241 36 43 162 907 777 94 4 6 4 22 (997) (844) (92) (2) (22)
DISPONIBILIDADE INICIAL DO PERÍODO Depósitos Bancários Aplicações Financeiras do Grupo Aplicações Financeiras Vinculadas a Contemplações RECURSOS COLETADOS Contribuições para Aquisição de Bens Taxa de Administração Contribuições ao Fundo de Reserva Rendimentos de Aplicações Financeiras Multas e Juros Moratórios Recebidos Prêmios de Seguros Custas Judiciais Outros ( - ) RECURSOS UTILIZADOS Aquisição de Bens Taxa de Administração Multas e Juros Moratórios Prêmios de Seguro Custas Judiciais Devolução a Consorciados Desligados Outros DISPONIBILIDADE FINAL DO PERÍODO Depósitos Bancários Aplicações Financeiras do Grupo Aplicações Financeiras Vinculadas a Contemplações
(37) 151 40 36 75
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 2013 R$ mil EVENTOS SALDOS NO INÍCIO DO PERÍODO TRANSAÇÕES DE CAPITAL COM OS SÓCIOS Absorção de Prejuízos com Recursos de Sócios RESULTADO DO PERÍODO SALDOS NO FINAL DO PERÍODO MUTAÇÕES DO PERÍODO
CAPITAL REALIZADO 1.003
PREJUIZOS ACUMULADOS (600)
1.003 -
39 (32) (593) 7
TOTAL 30/jun./2013 403 39 (32) 410 7
31/dez./2012 404 43 (44) 403 (1)
Examinamos as demonstrações contábeis da GUARARAPES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., que compreendem o balanço patrimonial em 30 de junho de 2013, e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido, das demonstrações do resultado abrangente, dos fluxos de caixa da administradora e as demonstrações consolidadas das variações nas disponibilidades de grupos e dos recursos de consórcio para o semestre findo nessa data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas. Responsabilidade da Administração sobre as Demonstrações Contábeis A administração da entidade é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Responsabilidade dos Auditores Independentes Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações contábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante. Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contábeis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e a adequada apresentação das demonstrações contábeis da instituição para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para expressar uma opinião sobre a eficácia dos controles internos da instituição. Uma auditoria inclui também a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva. Base para Opinião com Ressalva As demonstrações contábeis da empresa controlada Guararapes Administradora de Fundos Ltda., tomadas para avaliação do investimento nessa empresa pelo valor do patrimônio líquido, conforme descrito na nota explicativa nº 3, letra “c”, não foram examinadas por auditores independentes, bem como, não foram apresentadas para fins de cálculo da equivalência patrimonial. Não foram acrescidos dos encargos moratórios de multas e juros os impostos e/ou contribuições, pendentes de recolhimento, que por consequência dos lançamentos o Patrimônio Líquido da Administradora estaria em desacordo com o definido pelo BACEN. A administração não processou a análise sobre a capacidade de recuperação dos valores registrados nos ativos não monetários, conforme assunto normatizado pelo Pronunciamento Técnico CPC nº 01. Opinião com Ressalva Em nossa opinião, exceto quanto aos efeitos dos assuntos descritos no parágrafo Base para Opinião com Ressalva, essas demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da GUARARAPES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., em 30 de junho de 2013, o desempenho das operações e os fluxos de caixa da administradora e as demonstrações consolidadas das variações nas disponibilidades de grupos e dos recursos de consórcio para o semestre findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ênfase Conforme mencionado na Nota Explicativa nº 7, letra “d”, a administradora optou por realizar a consolidação dos débitos tributários a nível federal, nos moldes do parcelamento regulamentado pela Lei nº 11.941/09. A efetivação dos benefícios registrados contabilmente em 30 de junho de 2013 está condicionada à realização dos procedimentos administrativos e consolidação dos débitos pelo órgão de controle e arrecadação, fato que ainda não foi apresentado até a presente data. Cabe ressaltar que até o semestre corrente aAdministradora deixou de efetuar o pagamento de quatorze parcelas, podendo acarretar o cancelamento do referido parcelamento. As demonstrações contábeis foram elaboradas no pressuposto da continuidade dos negócios da administradora, tendo em vista que, o patrimônio líquido ajustado da administradora vem sendo reduzido em relação aos níveis previstos na Circular nº 3.433, de 03/mar./09, através da apresentação de prejuízos de forma consecutiva. A administração esta se empenhando em adequar esta situação, através de ingresso de recursos dos sócios para amortização de prejuízos, conforme nota n. 4, letra “b”. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esses assuntos. Outros Assuntos Auditoria dos Valores correspondentes ao PeríodoAnterior Os valores correspondentes ao semestre e exercício findos em 31 de dezembro de 2012, apresentado para fins de comparabilidade, foram anteriormente por nós auditados com emissão de relatório, em 21 de fevereiro de 2013, com ressalvas quanto: (a) empresa controlada Guararapes Administradora de Fundos Ltda., tomada para avaliação do investimento nessa empresa pelo valor do patrimônio líquido, não foi examinada por auditores independentes; (b) a administração não processou a análise sobre a capacidade de recuperação dos valores registrados nos ativos não monetários, conforme assunto normatizado pelo Pronunciamento Técnico CPC nº 01. Curitiba, 26 de julho de 2013. GRUNITZKY AUDITORES INDEPENDENTES S/S CRC-PR Nº 4552/O-5 RICARDO LUIZ MARTINS Contador CRC-RS Nº 036.460/O-8T/PR
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SEMESTRE FINDO EM 30 DE JUNHO DE 2013 - (Em Reais Mil) NOTA 1. CONTEXTO OPERACIONAL A Administradora tem por objeto a prestação de serviços específicos e inerentes à administração e lançamento de consórcios para a aquisição de bens móveis, bem como a venda e colocação junto ao público, dos planos de consórcios por ela elaborados, obedecendo aos ditames legais próprios. NOTA 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA AMINISTRADORA E DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS As demonstrações contábeis estão sendo apresentadas de acordo com as normas e instruções do Banco Central do Brasil; o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF; e com a observância das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76 alterada pelas Leis n os 11.638/07 e 11.941/09, nos pronunciamentos, nas orientações e nas interpretações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”). Em aderência ao processo de convergência com as normas internacionais de contabilidade, alguns pronunciamentos contábeis e suas interpretações foram emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), as quais serão aplicáveis às instituições financeiras somente quando aprovado pelo CMN. Os pronunciamentos contábeis já aprovados foram: Resolução nº 3.566/08 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos (CPC 01); Resolução nº 3.604/08 - Demonstração do Fluxo de Caixa (CPC 03); Resolução nº 3.750/09 - Divulgação sobre Partes Relacionadas (CPC 05); Resolução nº 3.823/09 - Provisões, Passivos Contingentes e AtivosContingentes (CPC 25); Resolução nº 3.973/11 -Evento Subsequente (CPC 24); Resolução nº 3.989/11 -Pagamento Baseado em Ações (CPC 10); Resolução nº4.007/11 -Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro (CPC 23). Atualmente, não é possível estimar quando o CMN irá aprovar os demais pronunciamentos contábeis do CPC. Em conformidade com a Resolução nº 1.184/2009, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), informamos que a conclusão da elaboração das demonstrações contábeis relativas ao semestre encerrado em 30 de junho de 2013, foi autorizado pela Diretoria em 26/jul./2013. NOTA 3. PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTÁBEIS DA ADMINISTRADORA Dentre as principais diretrizes adotadas para a elaboração das demonstrações contábeis, ressaltamos: a) APURAÇÃO DO RESULTADO O resultado é apurado em obediência ao regime de competência. A taxa de administração dos grupos de consórcios é registrada na Administradora por ocasião do recebimento da contribuição mensal dos consorciados. b) CAIXA Caixa é representado por disponibilidades em moeda nacional. c) TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Estão representados por cotas em fundos de investimentos de renda fixa e avaliados ao valor justo, com os rendimentos apropriados ao resultado pelo regime de competência. d) OUTROS CRÉDITOS - REALIZÁVEL L/P Estão representados por créditos a rece ber junto a consorciados de grupos encerrados, créditos previdenciários e diversos (empréstimos a grupos), cujos valores estão registrados por valores originais e/ou atualizados, de acordo com a sua natureza. e) INVESTIMENTOS Avaliados pelo custo de aquisição, e ajustados por avaliação pelo método de equivalência patrimonial quanto à participação em controlada, conforme descrito a seguir: GUARARAPES ADMINISTRADORA DE FUNDOS LTDA. (*) 2013 2012 - Nº de quota de Capital 14.100.000 14.100.000 - Valor do Patrimônio Líquido 146 146 Informações s/o Investimento na Empresa - Nº de Quotas Possuídas 13.576.890 13.576.890 - Percentual de Participação 96,29% 96,29% Valores Contábeis do Investimento - Saldo no Início do Exercício 134 140 - Resultado da Avaliação (6) —— ——— - Saldo no Final do Período 134 134 (*) Empresa não examinada por Auditores Independentes, e não apresentada para fins de cálculo de equivalência patrimonial. f) OUTROS INVESTIMENTOS Avaliados pelo custo de aquisição, representados por valores de terrenos de propriedade da administradora, não utilizados no desempenho da atividade social. A seguir demonstramos a movimentação do Ativo -Outros Investimentos no primeiro semestre de 2013: Descrição 2012 Baixas 2013 468 468 Terrenos Total 468 468 g) IMOBILIZADO Demonstrado pelo custo de aquisição, ajustado por depreciações acumuladas, com taxas estabelecidas em função da vida útil do bem, como segue: - Instalações, Móveis e Equipamento de Uso 10% a.a. - Sistema de Comunicação 10% a.a. A seguir demonstramos a movimentação do Ativo Imobilizado no primeiro semestre de 2013: Descrição 2012 Adições Baixas 2013 Móveis e Equipamentos de Uso 83 83 Benfeitorias em Imóveis Terceiros 160 160 Depreciação Acumulada (81) (1) (82) (148) (2) (150) Amortização Acumulada Total 14 (3) 11
h) INTANGÍVEL Correspondem aos direitos adquiridos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da administradora ou exercidos com essa finalidade. Os ativos intangíveis com vida útil definida são geralmente amortizados de forma linear no decorrer de um período estimado de benefício econômico, os quais estão demonstrados pelo custo de aquisição, ajustado por amortizações acumuladas, com taxas estabelecidas em função da vida útil do bem, como segue: - Sistema de Processamento de Dados 20% a.a. A seguir demonstramos a movimentação do Ativo Intangível no primeiro semestre de 2013: Descrição 2012 Adições Baixas 2013 Sistemas de Processamentos de Dados 69 69 Amortização Acumulada (66) (1) - (67) Total 3 (1) 2 i) REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS NÃO MONETÁRIOS (IMPAIRMENT) É reconhecida uma perda por impairment se o valor de contabilização de um ativo ou de sua unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável. Uma unidade geradora de caixa é o menor grupo identificável de ativos que gera fluxos de caixa substancialmente independentes de outros ativos e grupos. Perdas por impairment são reconhecidas no resultado do período. A partir de 2008, os valores dos ativos não financeiros, exceto outros valores e bens e créditos tributários, são revistos, no mínimo, anualmente para determinar se há alguma indicação de perda por impairment. A Circular nº 3.387/08, do BACEN, que passou a produzir efeitos a partir de 01/jul./2008, dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de perdas no valor recuperável de ativosdisciplinados pelo BACEN, e determina o atendimento ao pronunciamento técnico CPC 01, de 14/set./2007, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). j) PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE Demonstrados por valores conhecidos ou calculáveis, incluindo, quando aplicável, os encargos e as variações monetárias incorridas. I) Fiscais e Previdenciárias São valores constituídos principalmente de retenções e provisões referentes aos encargos sociais e fiscais incidentes sobre a folha de pagamento, e sobre o faturamento no valor de R$ 35, (R$ 29 em 2012), e valores parcelados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil no valor de R$ 293,(R$ 293 em 2012) segregados no valor de R$ 28 no curto prazo (R$ 23 em 2012),e R$ 265 no longo prazo, (R$ 275 em 2012). II) Obrigação de Recursos Consorciados Grupos Encerrados Os valores não retirados por Consorciados Desistentes e/ou Excluídos, relativos a grupos encerrados encontram-se atualizados às taxas vigentes no mercado financeiro e estão inclusos e consignados sob a rubrica “Obrigações por Recursos Consorciados - Grupos Encerrados”. III) Diversas (Curto e Longo Prazo) São valores constituídos principalmente de provisão para pagamentos a efetuar de despesas administrativas, valores a pagar de salários, provisões para férias e Recursos a Identificar SAG Documento 2080, no montante de R$ 33 (R$ 38 em 2012). NOTA 4. PATRIMÔNIO LÍQUIDO a) Capital Social O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado está composto de domiciliados no País. b) Movimentação da Conta Prejuízos Acumulados A movimentação da conta no primeiro semestre de 2013 está assim demonstrada: VALORES DESCRIÇÃO Saldo Inicial (600) Absorção de Prejuízos pelo Sócio 39 Resultado do Semestre (32) Saldo Final (593) NOTA 5. PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTÁBEIS DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS Dentre as principais diretrizes adotadas para a elaboração das demonstrações contábeis, ressaltamos: a) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A escrituração contábil dos grupos de consórcios a partir de 01/jul./ 2005obedeceàs regras da Carta-Circular nº 3.147/04 com posteriores alterações introduzidas pela Carta-Circular nº 3.192/05, do Banco Central do Brasil. b) ATIVO CIRCULANTE I) Disponibilidades e Aplicações Financeiras Representam o montante de recursos disponíveis (livres, grupos em formação e vinculados a contemplações) e outros créditos ainda não utilizados pelos grupos de consórcios. O saldo das aplicações financeiras inclui os rendimentos auferidos computados “pro rata temporis”, os quais são atribuídos aos grupos por meio de um rateio diário proporcional a participação de cada grupo no total das receitas, de acordo com as diretrizes da Circular nº 3.432, de 03/fev./09, do BACEN. II) Outros Créditos Representam os valores a receber dos consorciados já contemplados, os quais referem-se às parcelas vincendas a título de fundo comum e fundo de reserva, calculados com base no valor do bem vigente no mês e aplicáveis aos consorciados contemplados Normais, em Atraso, em Cobrança Judicial, sendo que o valor dos Bens Apreendidos ou Retomados foram avaliados pelo valor de mercado, a seguir demonstrados: 2013 2012 - Bens Apreendidos ou Retomados 22 - Normais 1.158 1.423 - Em atraso 42 49 76 93 - Em cobrança judicial Total 1.276 1.587
c) CONTAS DE COMPENSAÇÃO (ATIVAS E PASSIVAS) I) Previsão Mensal de Recursos a Receber de Consorciados Demonstram a previsão de recebimentos de contribuições (fundo comum e fundo de reserva) de consorciados para o mês seguinte ao do encerramento das demonstrações contábeis, inclusive de consorciados em atraso, deduzidos de taxa de administração e de prêmio de seguro. O montante foi calculado com base no valor do bem vigente nas datas dos balanços, conforme determinação do Banco Central do Brasil. II) Contribuições Devidas ao Grupo Referem-se às contribuições (fundo comum e fundo de reserva) devidas pelos consorciados ativos até o final dos grupos, calculados com base no valor do bem vigente nas datas dos balanços. III) Valores dos Bens a Contemplar Correspondem ao valor dos bens a serem contemplados em assembléias futuras, calculado com base no preço dos bens nas datas dos balanços. d) PASSIVO CIRCULANTE I) Obrigações com Consorciados Referem-se aos valores recebidos dos consorciados não contemplados a título de fundo comum para a aquisição de bens ou serviços, os quais são atualizados com base no preço dos bens nas datas dos balanços. II) Valores a Repassar Registra os valores recebidos dos consorciados e ainda não repassados pelos grupos relativos à taxa de administração, prêmios de seguro, multas e juros moratórios, custas judiciais, despesas de registro de contratos de garantia, multa rescisória e outros. III) Obrigações por Contemplações a Entregar Registra os créditos a repassar aos consorciados, pelas contemplações nas assembléias, acrescido da respectiva remuneração. IV) Recursos a Devolver a Consorciados Desligados Registra o valor dos recursos a serem devolvidos aos consorciados ativos pelos excessos de amortizações e aos consorciados desistentes ou excluídos, pelo valor das contribuições, deduzidos de multas, quando aplicável. V) Recursos do Grupo Registra os recursos dos grupos a serem rateados aos consorciados ativos quando do encerramento dos grupos. NOTA 6. RESUMO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO a) Taxa de Administração A taxa de administração média arrecadada nos grupos de consórcios está distribuída da seguinte forma: - Automóveis 11,44 % b) Informações Relativas à Administração de Grupos de Consórcios 1º Sem.2013 2º Sem.2012 Número de Grupos Administrados em Andamento 8 8 Número de Consorciados Ativos 234 389 Total de Bens Entregues dos Grupos em Andamento 380 435 Número de Bens Entregues no Período 33 46 Número Total de Consorciados Desistentes/Excluídos 1.754 2.037 Bens Pendentes de Entrega – Clientes 3 3 Taxa de Inadimplência 26,65% 30,85% NOTA 7. OUTRAS INFORMAÇÕES a) SISTEMA DE ANÁLISE DE GRUPOS/COTAS DE CONSÓRCIO Atendendo ao disposto no artigo1º, da Circular nº 3.394, de 09/jul./2008, que dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio, através do Sistema de Análise de Grupos/Cotas de Consórcio - SAG, a administradora realiza mensalmente, até o dia 30 do mês subsequente ao da data-base, por meio do Documento 2080 - Posição de Cotas e de Grupos das Operações de Consórcio - Bens Imóveis e Móveis, consonante ao mencionado na Carta-Circular nº 3.335, de 01/ago./2008. b) COMPONENTE ORGANIZACIONAL DE OUVIDORIA Atendendo ao disposto nas Circulares nos 3.501, de 16/jul./2010 e 3.503, de 26/jul./2010, do Banco Central do Brasil, a estrutura do Componente Organizacional de Ouvidoria foi implementada, estando à mesma de acordo com a natureza e complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas da administradora. c) CONTROLES INTERNOS Nos termos da Circular nº 3.078, de 10/jan./2002 do Banco Central do Brasil, estão implantados os procedimentos pertinentes ao sistema de controles internos, os quais estão sendo acompanhados e revisados pela administração da sociedade. d) ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS IV A Lei nº 11.941, de 27/maio/2009, instituiu o REFIS IV - Programa de Recuperação Fiscal dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, destinado à quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Em 27/nov./2009, a administradora protocolou seu pedido de adesão ao REFIS IV, referente às contribuições previdenciárias, as quais estavam inscritas em Dívida Ativa. O débito ajustado informado pela administradora com o REFIS IV é de R$ 293 (R$ 293 em 31/dez./2012), demonstrado nas rubricas contábeis como obrigações fiscais e previdenciárias, no passivo circulante e no passivo não circulante exigível a longo prazo. De acordo com o disposto no artigo 1º, da Lei nº 11.941/09, a administradora optou em parcelar o referido débito em 180 (Cento e Oitenta) parcelas mensais, as quais serão acrescidas da taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
| Quarta-feira, 21 de agosto de 2013 |
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