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PUBLICAÇÕES LEGAIS/ NACIONAL
| Terça-feira, 23 de abril de 2013 |
PREFEITURA DE COLOMBO Preços Registrados: Encontram-se a disposição no Setor de Contratos, sito à Rua XV de Novembro, n°. 105, Centro - Colombo/PR ou pelo site www.colombo.pr.gov.br no link licitações.
PORTARIA N.º 204/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições e em conformidade com a Lei 1.224/2011; RESOLVE: I - Nomear os Conselheiros Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a seguinte composição: Representantes Governamentais: Secretaria Municipal de Educação -Nadir Pedroso (Titular) -Flávio Machado (suplente) Secretaria Municipal da Ação Social e Trabalho -José Nilo Lenzi (Titular) - Ana Paula Katib (suplente) -Sineide Ribeiro Santos Iurckevicz (Titular) - Camila Sbrissia (Suplente) Secretaria Municipal do Planejamento -Kelly Mara Heidemann de Azevedo (Titular) - Leonardo D'Agostin Wolff (Suplente) Secretária da Saúde -Viviane Genovezi Satiel (Titular) - Daniel Ignácio Silva (Suplente) Representante do Poder Judiciário - Alindsay Rocha (Titular) - Nélio Luiz D'Agostin (Suplente) Secretaria da Fazenda - Elizandro Fadanelli (Titular) - Simone Soppa (Suplente) Representantes Não Governamentais: - Cleusa Oliveira Prado - Casa de Apoio Sete Anjos (Titular) - Gessulina Balbina Azzarini - Associação de Amparo a Criança / Casa de Apoio Tia Sula (Suplente) - Patrícia Xavier - Fundação Padre Francisco Bertoncello (Titular) - Renan Gustavo C. Ferreira - Lar Hermínia Scheleder (Suplente) - Cássia Regina Gatto Sgoda - Fundação Nadar (Titular) - Maria Áurea D'Agostin Kubis - (Suplente) - Rita Aparecida da Silva- APAE (Titular) - Carla Murakami Kuniashi (Suplente) - Rosimeri Araújo - Grupo Renascer (Titular) - Ivone M. Popp - (Suplente) - Ester Persike - Irmandade Evangélica Betânia (Titular) - Wanja Neves Kantor - Casa de Apoio Irmã Scheilla (Suplente) - Lucimara Alano - Associação Beneficente Rosanna Cattalini (Titular) - Jaqueline Barbara Torques (Suplente) II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 15 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal
PORTARIA 212/2013 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE I - Comunicar o retorno da licença sem vencimentos da Servidora Pública Municipal Valdinea do Carmo Tavares Lima, Matrícula nº 6902, RG nº 6.275.783-3 a partir do dia 11 de março de 2013, devendo retornar para suas atividades no Centro de Convivência Lírio do Vale; II - Comunicar o retorno da licença sem vencimentos da Servidora Pública Municipal Conceição Aparecida de Paula, Matrícula nº 7868, RG nº 6.282.503-0 a partir do dia 01 de Abril de 2013, devendo retornar para suas atividades na Escola Pedro Viriato Parigot, com redução de carga horária de trabalho para 4 (quatro) horas; III - Comunicar o retorno da licença sem vencimentos da Servidora Pública Municipal Márcia Cristina Oliveira Rodrigues, Matrícula nº 1254, RG nº 3.486.491-8 a partir do dia 07 de Janeiro de 2013, devendo retornar para suas atividades na Secretaria Municipal de Industria e Comércio; IV - Comunicar o retorno da licença sem vencimentos da Servidora Pública Municipal Sara da Silva Pereira, Matrícula nº 1943, RG nº 5.056.518-1 a partir do dia 08 de Abril de 2013, devendo retornar para suas atividades na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes. V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 17 de Abril de 2013 IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal
PORTARIA N.º 214/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e conforme o Processo nº 01139985; RESOLVE: I - Designar a comissão Processante, composta pelos seguintes servidores: Neusa de Fátima dos Santos Dellabenta, RG nº 4.460.783-2, Nice Andréia de Moraes A. de Lara, RG nº 5.614.703-9 , e Endrigo da Silva Jungles dos Santos RG nº 6.355.914-8, para sem prejuízo de suas funções, sob a Presidência da primeira, constituírem a Comissão Processante, para apuração dos fatos contidos e narrados no Processo Administrativo nº 01139985, com prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, contados a partir da instalação desta comissão. Dê-se publicidade. Paço Municipal de Colombo Em 17 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 217/2013 A PREFEITA MUNICIPAL DE COLOMBO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos da solicitação contida no processo nº 01133616; RESOLVE: I - Conceder a disposição funcional por um ano, a partir de 13 de Março de 2013, da Servidora Elaine Cristina de Melo, matricula 2718, para exercer funções junto ao Fórum Eleitoral do Município de Colombo, devendo após este período retornar as suas atividades na Prefeitura Municipal de Colombo. Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 17 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal
PORTARIA n° 221/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Especial de Magistério, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal LUCIA HELENA DO CARMO KOHL RG: 6.729.614-1/PR, CPF: 025.641.009-70, no cargo de PROFESSORA, sob matrícula nº. 1162, como dispõe o art. 6º da Emenda Constitu-
cional 41/2003 e art. 84 da Lei 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 021/2013, percebendo proventos mensais de dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos. Sendo garantida a isonomia e paridade com o servidor na atividade. Dê-se publicidade Colombo, 17 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA n° 223/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Especial de Magistério, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal CELIA MARIA RAUSIS RG: 3.191.3977/PR, CPF: 561.604.459-87, no cargo de PROFESSORA, sob matrícula nº. 4289, como dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 84 da Lei 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 045/2013, percebendo proventos mensais de dois mil, trinta e cinco reais e onze centavos. Sendo garantida a isonomia e paridade com o servidor na atividade. Dê-se publicidade Colombo, 19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA n° 224/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Especial de Magistério, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal LOURDES BERNADETE ZUBER DA SILVA RG: 1.795.882-8/PR, CPF: 410.046.209-34, no cargo de PROFESSORA, sob matrícula nº. 1139, como dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 84 da Lei 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 010/2013, percebendo proventos mensais de hum mil, trezentos e setenta e sete reais e onze centavos. Sendo garantida a isonomia e paridade com o servidor na atividade. Dê-se publicidade Colombo, 19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 225/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal SARA DE BARROS COSTA, RG: 1.771.983-1/PR, CPF: 626.387.429-53, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS sob matrícula n° 8042, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e artigo 30 da Lei 960/2006, , conforme Processo Administrativo sob n° 034/2013, percebendo proventos proporcionais de duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos, assegurando ao servidor o direito de receber hum salário mínimo nacional como prevê o artigo 201, §2º da CF/88. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo,19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA n° 226/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Especial de Magistério, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal MARIA ROSA BEDNARCZUK FROMA RG: 3.153.044-0/PR, CPF: 931.380.838-20, no cargo de PROFESSORA, sob matrícula nº. 4410, como dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 84 da Lei 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 031/ 2013, percebendo proventos mensais de dois mil, duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos. Sendo garantida a isonomia e paridade com o servidor na atividade. Dê-se publicidade Colombo, 19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA n° 227/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Por Idade, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal MARIA ROSA BOULAD, RG: 952.658-7/PR CPF: 540.498.909-25, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, sob matrícula nº. 1478, como dispõe o art. 40 §1º, Inc. III "b" da Constituição Federal e art. 33 da Lei 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 023/2013, percebendo proventos proporcionais de quinhentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos, assegurando ao servidor o direito de receber hum salário mínimo nacional como prevê o artigo 201, §2º da CF/88. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo, 19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA n° 228/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Pensão por Morte, na forma da Lei 960/2006, a senhora, VALDETI MERCIAL FOGAÇA, RG: 4.432.947-6/PR e CPF: 011.628.789-67, o correspondente a 100% do benefício, em nome do Servidor FRANCISCO FOGAÇA, RG: 3.439.235-8/PR, CPF: 392.718.469-15, sob matrículas n° 7389, como dispõe o Art. 40, §7º, inc. II da Constituição Federal e Art. 5º e 45º, II, "a" da Lei Municipal 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 042/2013, percebendo o provento mensal oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos, sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo, 19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 229/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Por Invalidez, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal ANDREIA DALCANALE ZAVERI, RG: 7.003.712-2/PR, CPF: 034.517.319-83, no cargo de PROFESSORA sob matrícula n° 8469, com fulcro no Art. 40, §1º, inc. I da Constituição Federal e artigo 30 da Lei 960/ 2006, , conforme Processo Administrativo sob n° 044/2013 percebendo
proventos proporcionais de duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos, assegurando ao servidor o direito de receber hum salário mínimo nacional como prevê o artigo 201, §2º da CF/88. Sendo garantido reajustamento do benefício para manter o valor real de acordo com o Art. 40º § 8º da Constituição Federal. Dê-se publicidade Colombo,19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
PORTARIA n° 230/2013 O MUNICÍPIO DE COLOMBO - PARANÁ, Pela Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n. 1205/10, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária Especial de Magistério, na forma da Lei 960/2006 a Servidora Pública Municipal SANDRA MARA DA SILVA FERREIRA RG: 4.380.340-9/PR, CPF: 254.841.171-00, no cargo de PROFESSORA, sob matrícula nº. 1932, como dispõe o art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 84 da Lei 960/2006, conforme Processo Administrativo sob n° 040/2013, percebendo proventos mensais de dois mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos. Sendo garantida a isonomia e paridade com o servidor na atividade. Dê-se publicidade Colombo, 19 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN PREFEITA MUNICIPAL
Humberto Ramon B. Rodrigues, Presidente da Comissão Especial para o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013, município de Colombo, Estado do Paraná, e Izabete Cristina Pavin, Prefeita de Colombo, no uso de suas atribuições legais. TORNA PÚBLICO: Ficam homologadas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013, conforme citado abaixo: Dê-se publicidade, Paço Municipal de Colombo Em 22 de abril de 2013 IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita de Colombo - PR Homologação das Inscrições Processo Seletivo Simplificado nº 002/2013 Médicos Plantonistas 1 Bruna Driessen 2 Carla Andrea Matos Camargo Rogenski 3 Charles Louis Kiraly 4 Cintia Cavassim Raffo 5 Denise Xavier de Faria Vérdi 6 Diogo Leao Mendes 7 Francisco Carlos Pereira dos Santos 8 Juliana Opolski Medeiros 9 Ligia Leite Sandrini 10 Luciano Ramos Mendes 11 Maurício Lirani Antonello 12 Melissa Siroma 13 Noemi Maia Rabello 14 Rafael Luis dos Santos Martin 15 Rafael Antunes Delfes 16 Rhauer Duran Valus da Silva 17 Rogerio Anthony Rogenski 18 Santander Mariano Blanco Rodriguez 19 Sergio Medeiros Alves 20 Vanessa Vitorino Médicos Psiquiatra 1 Alexandre Fontoura Laffitte Médicos Oftalmologia 1 Ana Paola Vargas Baptistella Médicos Neurologista 1 Ana Paula Gomes Médicos Estratégia Saúde da Família 1 Andre Hideki Takahashi 3 Bruna Driessen 4 Camila Beatriz Dal Prá Nunes 5 Cristal Daniele Grande 6 Fabiula Mariana da Silva 7 Francisco Carlos Becker 8 Gileade Fabricio Wall 9 Jairo Vinicius de Mello 10 Lara Cassia Macagnan Rocha Moreira 11 Marcelo Farago Zannlorenzi 12 Yuri Rezende Shibata Médicos Clinico Geral 1 Bruna Driessen 2 Sandra Queroz Ribeiro da Silva 3 Kenzo Hokazono
Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Plantonista Psiquiatra Oftalmologista Neurologista ESF ESF ESF ESF ESF ESF ESF ESF ESF ESF ESF CG CG CG
DECRETO n.º 019/2013 Súmula: Altera o Art. 1º e Prorroga o prazo de suspensão prevista no Art. 1º do Decreto 005/2013. A Prefeita do Município de Colombo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação do Plano Diretor do Município de Colombo, garantindo a consolidação do processo de planejamento que garanta o desenvolvimento sustentável; CONSIDERANDO a necessidade de garantir plenamente a realização das premissas estabelecidas no art. 1º da Lei Municipal n.º 875/2004; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos instrumentos previstos no artigo 157 e seguintes da Lei Municipal n.º 875/2004, DECRETA: Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto 005/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica suspensa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a tramitação de quaisquer processos administrativos que visem a aprovação de projetos de condomínios urbanísticos acima de 30 (trinta) unidades autônomas e de uso residencial multifamiliar com mais de 30(trinta) Unidades em imóveis inseridos no perímetro urbano do Município de Colombo." Parágrafo Único - Não estão inseridos na suspensão prevista no caput, os projetos contemplados no programa Federal Minha Casa Minha Vida, desde que, condicionados ao suporte de infra-estrutura urbana existente no município. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário. Paço Municipal de Colombo Em 22 de Abril de 2013. IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeito Municipal
4ª Publicação do Extrato da Ata 227/2012 Pregão Presencial 032/2012 Valor Percentual da Taxa de Administração: 1,39% (um vírgula trinta e nove por cento). Objeto: Instituição Especializada, para prestar serviço de intermediação de estagiários, destinados a estudantes do ensino médio e superior, visando ao atendimento das vagas e demandas da Administração Pública do município Contratante Município de Colombo – Diversas Secretarias do Mun. Colombo. Contratado Ceinee - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes, CNPJ n.º 07.136.551/0001-26 Vigência: 16 de julho de 2012 a 15 de julho de 2013. Data: Colombo, 21 de abril de 2013.