Litoral Leste Ceará 25

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C E A R Á Aracati, Aquiraz, Beberibe, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Fortim, Horizonte, Icapuí, Pacajus, Pindoretama e Fortaleza Ano V - Edição 25 - Novembro/Dezembro de 2017 - 20 páginas

Subsídios

Vereadores do Eusébio aumentam seus subsídios em 66,31% e os de Fortim, em 40%

PAPAI NOEL Municípios terão dinheiro extra no final do ano

SEGURANÇA Proibido uso de motos como transporte escolar

CARGOS TCE suspeita de irregularidades em 181 prefeituras e 95 Câmaras Municipais

TENHO DITO

DOS LEITORES Destaque

Olhar para os pobres

“O senhor é um homem que nos inspira a olhar pelos pobres”. Governador Camilo Santana, ao encontrar com o papa Francisco, no Vaticano, frase publicada no jornal O POVO, edição de 23 de novembro de 2017.

Camilo Santana e Papa Francisco

Não sei como...

‘Não sei como PMDB, PSDB e PT têm coragem de lançar candidatos’. Joaquim Barbosa, Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, para o jornal o Estado de S.Paulo, em 21 novembro 2017.

Joaquim Barbosa

Ficou muito legal, grato pelo destaque que vocês deram a pauta da educação.

Divulguei nas minhas redes sociais e tem sido muito positivo o retorno.

Professor Pedro Henrique Sampaio Silveira, Coordenador CREDE-09, Horizonte-CE.

Sugestão de pauta

Escreva para a revista. Dê sua sugestão de pauta. Mande sua opinião para revistalitorallesteceara@gmail.com ou envie sua mensagem para o whatsapp 85.9.9842.8035

Terra sem lei

Rio de Janeiro “é uma terra sem lei”. Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para o jornal o Estado de S.Paulo, em 21 novembro 2017.

Raquel Dodge

Quantas malas?

“A corrupção se faz com quantas malas?”. Jornalista Plínio Bortolotti, em artigo publicado no jornal O POVO, edição de 23 de novembro de 2017.

MARÉ ALTA Saúde I – Campanha Novembro Azul de esclarecimentos sobre o câncer da próposta que mata milhares de brasileiros, anualmente.

Saúde II - Campanha de Doação de Sangue que salvam milhares de vidas de brasileiros e brasileiras nos hospitais do país.

Plínio Bortolotti

MARÉ BAIXA

De maneira ativa

Luciano Huck

“Com a mesma certeza de que neste momento não vou pleitear espaço nesta eleição para a Presidência da República, quero registrar que vou continuar, modesta e firmemente, tentando contribuir de maneira ativa para melhorar o país”. Luciano Huck. Apresentador de TV e empresário, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 27 de novembro.

Justiça - Desembargadores e juízes cearenses aposentados e denunciados nos últimos anos por corrupção passiva.

Aposentadoria – Projeto de aposentadoria do presidente Michel Temer que atende apenas os interesses do mercado e não dos trabalhadores brasileiros.

Notas Na edição passada de nº 24 (outubro de 2017), tem as seguintes correções:

Na capa, leia-se Ano V – Edição 24 – setembro/Outubro de 2017 – 20 páginas.

Na página 13, o título correto é “Treze agências funcionam parcialmente”.

Na página 14, matéria de título Delícia de Brigadeiros em Morro Branco, nas três últimas linhas a frase correta é “O endereço da Delícia de Brigadeiros é Rua Luís Gama, 415, Morro Branco, Beberibe-Ceará”.

Na página 16, a legenda correta da foto é Hotel Coliseum Beach Resort, Praia das Fontes, em Beberibe.

Na página 17, o título correto é “Títulos da terra entregues em Aracati”.

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REVISTA LITORAL LESTE DO CEARÁ

POLÍTICA

TCE suspeita de 5.495 cargos ocupados irregularmente em 181 prefeituras e 95 Câmaras Municipais

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará está encaminhando ofício a 181 prefeituras e 95 câmaras municipais para verificar a ocorrência de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito de suas respectivas unidades administrativas. A ação decorre do trabalho de auditoria que está sendo realizado pela Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo, a qual identificou sinais de acumulação ilícita de 5.495 cargos de servidores de municípios do Estado, capazes de gerar um prejuízo ao erário no valor de R$ 494,4 milhões por ano. O documento é assinado pelo presidente do TCE, Edilberto Pontes. Foi concedido o prazo de 60 dias (a partir do recebimento do ofício via postal) para que as prefeituras e câmaras enviem ao Tribunal as explicações devidas.

Nenhuma das prefeituras de circulação da revista está na lista das cinco maiores com irregularidades. A Câmara Munici-

pal Eusébio, no entanto, está entre as cinco com maior número de irregularidades no Estado, com 20 indícios. Tanto a Prefeitura como a Câmara de Vereadores do Eusébio lideram os números de indícios de irregularidades, entre os municípios de circulação da revista, respectivamente 423 e 20.

Elano Oliveira, Gerente de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará esclarece que a auditoria apontou os indícios de irregularidades, que serão apurados pelas entidades fiscalizadas e monitorados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Gerência de Fiscalização de Pessoal informa que cada prefeitura e câmara recebeu, além do ofício circular, planilha eletrônica (formato excel) contendo os indícios de irregularidade identificados e documento com orientações sobre o preenchimento desta. Até o último dia do prazo concedido, deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas a planilha devidamente preenchida, acompanhada dos documentos compro-

Prefeituras com maior número de indícios de irregularidades

Municipio Fotaleza Juazeiro do Norte Caucaia Maracanaú Maranguape

batórios, para fins de verificação.

Além disso, a Gerência esclarece que esta requisição visa obter a manifestação dos gestores municipais em relação aos achados da auditoria, de modo que não tem o intuito de substituir a eventual necessidade de formação de contraditório, nos temos e situações previstos na legislação do TCE.

Câmaras de Vereadores com maior número de indícios de irregularidades

Nº de indícios 5.316 1.240 1.118 868 627

Município Juazeiro do Norte Eusébio Maracanaú Pentecoste Fortaleza

Nº de indícios 61 20 19 14 14

Fonte: TCE-CE, em 14 de dezembro de 2017

Fonte: TCE-CE, em 14 de dezembro de 2017

Prefeituras de circulação da revista, com indícios de irregularidades

Câmaras de Vereadores de circulação da revista, com indícios de irregularidades

Município Aaracati Aquiraz Beberibe Eusébio Chorozinho Pacajus Horizonte Fortim Cascavel Pindoretama Icapuí

Nº de indícios 211 255 148 423 40 170 239 44 186 32 33

Fonte: TCE-CE, em 14 de dezembro de 2017

Município Aracati Aquiraz Beberibe Eusébio Chorozinho Pacajus Horizonte Fortim Cascavel Pindoretama Icapuí

Nº de indícios 3 6 1 20 Não tem 9 Não tem Não tem 3 1 1

Fonte: TCE-CE, em 14 de dezembro de 2017

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EDITORIAL C E A R Á

Expediente A Litoral Leste Ceará é uma revista de notícias da região do Litoral Leste do Estado do Ceará.

A 1ª edição circulou em 23 de setembro de 2013.

Instagram: /Revista-Litoral-Leste-Ceará Facebook: revistalitorallestece Email: revistalitorallesteceará@gmail.com Periodicidade: Bimestral Circulação: Regional Distribuição: Dirigida Editor Augusto Brandão revistalitorallesteceara@gmail.com (85) 9.8868.1012 / 9.9842.8035 Colaborador Ricardo Ruiz Mídias sociais Morena Brandão Equipe Antônio José Oliveira Raíza Brandão Contatos Aracati: Francisco Portela - 88.3421.6484 / 88.999913424 Cascavel: Herildes Rebouças - 85 9.88876348 Beberibe: José Ribeiro - 85.9.8824.0988 Concepção Gráfica / Edição de arte Marcos Aurélio - mgmarkosg@gmail.com Abrangência Aracati, Aquiraz, Beberibe, Cascavel, Chorozinho, Eusébio, Fortim, Horizonte, Icapuí, Pacajus, Pindoretama e Fortaleza Os textos assinados são da responsabilidade dos autores, bem como opiniões de entrevistados e informações de anúncios.

A Litoral Leste Ceará é uma revista da 4ª Via Comunicação.

CNPJ 20.094.209/0001-20, Pindoretema-CE

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Mais um atentado contra a Imprensa

ais um atentado contra a liberdade de Imprensa e o direito à informação foi registrado no Ceará. Desta vez as vítimas foram os radialistas Cleibo Santos e Assis Matos, profissionais que trabalham em emissoras de rádio em Pacajus e cidades vizinhas.

No dia 29 de outubro homens atiraram contra o radialista Assis Matos, no distrito de Triângulo, em Chorozinho. Conforme os primeiros levantamentos policiais, os disparos partiram de uma arma de fogo. O bando fugiu em uma motocicleta. A vítima foi socorrida para uma unidade de saúde da região.

No dia seguinte, 30 de outubro, a residência do radialista Cleibo Santos, em Chorozinho, foi alvejada por vários disparos. No momento da ação, não havia ninguém dentro do imóvel. Na mesma data, uma emissora de rádio do local também foi alvo de criminosos, que atiraram em direção à empresa. De acordo com a Polícia, os funcionários não foram atingidos.

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que a investigação dos ataques está a cargo da Delegacia Metropolitana de Chorozinho. Segundo a pasta, o trabalho de apuração “objetiva descobrir a motivação e autoria dos delitos”. A unidade informou que prefere preservar as informações para não comprometer a continuidade das investigações, mas adiantou que ainda não há suspeitos da ação.

O Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Ceará (Sindradioce) lamentou os episódios. A Diretoria considera “extremamente preocupante o aumento dos atos de violência que buscam impedir a livre e necessária atuação da imprensa”. Na nota publicada, a entidade pede apuração rigorosa dos crimes, afirmando “que os casos não podem ficar impunes”.

Em outubro passado a Associação Nacional de Jornais (ANJ), com colaboração inédita da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), publicou a mais nova edição de seu Relatório de Liberdade de Imprensa, que registra casos de cerceamento à liberdade de expressão de jornalistas brasileiros de setembro de 2016 a setembro de 2017. O documento apresenta um resumo das agressões, ameaças, censuras judiciais, detenções, intimidações, insultos, atentados, ataques e de casos de vandalismo e assassinato de jornalistas nos últimos doze meses. Foram 73 registros no total. Segundo o relatório, os casos mostram que persiste “a intolerância e a falta de conhecimento do real papel da imprensa” no país.

As agressões tiveram o maior número de ocorrências: o relatório registrou 30 episódios em que pelo menos 55 jornalistas ficaram feridos.

“Apesar de o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já ter deixado claro o caráter pétreo do princípio da liberdade de Imprensa na Constituição brasileira, em que não cabe nenhum tipo de controle prévio à divulgação de informações, prosseguem os casos de censura judicial”, diz o relatório. “São decisões geralmente revogadas pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, mas se constituem em flagrante desrespeito a um princípio constitucional”.

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PONTO DE ENCONTRO PARA JOGAR CONVERSA FORA

Avenida Prefeito Vitoriano Antunes, 2294 - Centro - Cascavel - CE

ROTA POLÍTICA

Municípios terão dinheiro extra

Presidente Paulo Ziulkoski

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Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou quanto cada município deve receber do Aporte Financeiro aos Municípios (AFM), anunciado pelo Governo Federal. O repasse foi anunciado na noite de quarta-feira, 22 de novembro, durante audiência do presidente Michel Temes, com o presidente da CNM Paulo Ziulkoski e representantes das entidades estaduais e municipais. O valor será creditado ainda em dezembro. O valor será distribuído sobre a forma de Participação

dos Municípios, porém, o valor será bruto, sem incidência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A entidade destaca ainda que o valor compõe a Receita Corrente Liquida (RCL) e por isso tem a mesma vinculação constitucional de gastos em saúde e educação que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, definiu a marcha a Brasília como positiva e prevê que, para os municípios cearenses, o Governo Federal liberará, pelo menos, R$ 98 milhões. Além dessa medida, Gadyel considerou como grande conquista a derrubada do veto a artigos da lei 13.485-2017, que parcela e concede descontos das dívidas previdenciárias a estados e municípios.

A derrubada do veto beneficiará os municípios e estados. Gadyel, em entrevista à Imprensa, afirmou no entanto, que esse volume de recursos ainda não está fechado e o valor está sendo definido com base na proposta inicial de R$ 4 bilhões de repasses para

os mais de 5.550 municípios brasileiros.

Se a transferência fosse de R$ 4 bi, os 184 municípios do Ceará receberiam R$ 196 milhões. Como o repasse será de R$ 2 bilhões, a previsão é que as prefeituras cearenses recebam, pelo menos, R$ 98 milhões. Veja no quadro quanto cada um dos 11 municípios de circulação da revista receberá de extra em dezembro.

Valor do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) 2017 Aquiraz

R$ 775.819,95

Aracati

R$ 775.819,95

Beberibe

R$ 656.463,04

Cascavel

R$ 716.141,49

Chorozinho

R$ 358.070,75

Eusébio

R$ 656.463,04

Fortim

R$ 298.392,29

Horizonte

R$ 716.141,49

Icapuí

R$ 358.070,75

Pacajus

R$ 716.141,49

Pindoretama Fonte: CNM

R$ 358.070,75

TCE promove II Café com Dados

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Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE) reuniu a Imprensa na manhã de quarta-feira, 20 de dezembro, no II Café com Dados, em Fortaleza. Conselheiros, conselheiros substitutos e secretários do Tribunal conversaram com os convidados sobre as atividades realizadas pela Corte de Contas este ano. Na ocasião, os comunicadores conhecera ais sobre a atuação do TCE e as expectativas para 201. O presidente do TCE Ceará, Edilberto Pontes reforçou a importância da parceria entre o Tribunal e a imprensa, para que o cidadão possa fazer o seu importante e fundamental papel de controlador social, ajudando a combater o mau uso do dinheiro público e garantindo a qualidade das fiscalizações no Estado e nos 184 municípios cearenses. Ao final, Edilberto Pontes destacou o desafio do TCE diante das novas atribuições de fiscalizar os recursos públicos municipais, bem como de sua convicção no excelente desempenho do corpo técnico do órgão. Os novos dirigentes da Corte, biênio 2018-2019, prestigiaram o mmento: conselheiros Rholden Queiroz (vice-presidente), Valdomiro Távora (corregedor) e conselheiro substituto Davi Barreto (ouvidor). Também presente, a conselheira Soraia Victor falou sobre o relevante trabalho da imprensa com o apoio da sociedade.

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Luiz Eduardo, Edilberto Pontes (presidente), Augusto Brandão, Rholden Queiroz (vice-presidente), Kelly de Castro e Valdomiro Távora (corregedor).

Comunidades de Cascavel ganham sistema de abastecimento de água O projeto São José III chega a mais quatro comunidades do Ceará, contemplando desta vez o município de Cascavel. As 203 famílias das comunidades de Alagadicinho, Brito II e Sítio Neves I e II serão beneficiadas com a assinatura da ordem de serviço para a implantação de sistemas de abastecimento de água nas localidades.

Os secretários Nélson Martins, chefe da Casa Civil, e Dedé Teixeira, do Desenvolvimento Agrário, participaram da solenidade na terçafeira, 14 de novembro, em Alagadicinho. Na comunidade Brito II, serão investidos R$ 551.560,52, beneficiando 74 famílias. Nas três outras comunidades, 129 famílias receberão investimento de R$ 790.008,30. O evento teve a participação da prefeita de Cascavel, Ivonete Queiroz, secretários municipais, vereadores e convidados.

Comunidade de Alagadicinho

Cascavel antes e agora

Kiko, Evânio, Augusto, Herildes e Gracinha

“Cascavel antes e agora: Retratos das Memórias Perdidas no tempo”.

Este é o título do livro de Francisco de Sena Rodrigues, Francisco (Kiko) Barros e Evânio Reis Bessa, apresentado pelo economista e memorialista Nélson Bessa. Lançado na noite de sexta-feira, 15 de novembro, no Colégio Cascavelense, a publicação mostra as mudanças que a cidade passou ao longo dos seus 184 anos de emancipação política, particularmente nas edificações históricas. Prédios históricos foram dando lugar a edificações modernas, apagando parte importante da identidade do povo cascavelense. A solenidade contou com a participação de dezenas de cascavelenses e convidados, entre eles a prefeita Ivonete Queiroz, o deputado estadual Capitão Vagner, o Pr. Dourado, diretor do Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ), jornalista Augusto Brandão, editor da revista, o comerciante Herildes Rebouças e esposa Gracinha Rebouças.

Proibido uso de motos como transporte escolar O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) manteve decisão anterior e confirmou que a Prefeitura de Independência deve substituir motocicletas por veículos apropriados no transporte de alunos da rede estadual de ensino.

A deliberação ocorreu em julgamento realizado na terça-feira, 31 de outubro, quando o Pleno da Corte, por maioria, rejeitou recurso apresentado pela secretária de Educação e pela pregoeira municipais no âmbito do processo 03197/2017-5.

Em maio deste ano, o TCE, por meio de liminar, já havia feito a determinação atendendo a pedido feito pelo Ministério Público de Contas, que ao investigar uma licitação,

do tipo pregão presencial, apurou que das 112 rotas previstas em seu edital 40 delas seriam feitas por veículos inapropriados, do tipo motocicletas. Na defesa as responsáveis pediram a revogação da medida cautelar alegando que há inviabilidade prática e econômica de fazer a substituição imediata da frota e que a não utilização de motos inviabiliza a ida de inúmeros alunos à escola.

Entretanto, a maioria do colegiado do Tribunal acompanhou o posicionamento da conselheira Soraia Victor e não acatou as justificativas, firmando o entendimento prévio.

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TURISMO

Barra da Sucatinga Sem limites para relaxar

Esqueça a agitação e imagine-se em um paraíso particular.

Assim é a praia mais tranquila de Beberibe

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o lado das falésias e no melhor estilo “pé na areia”, a Pousada No Limite começou a funcionar há duas semanas. O local, que mescla o estilo rústico do prédio com o conforto das suítes, montou pacotes especiais para o Réveillon e para a temporada de férias.

O litoral Leste do Ceará é conhecido por abrigar um dos mais belos espetáculos naturais da costa nordestina: as falésias, com suas areias coloridas e fontes de água doce que brotam com fartura dos paredões de arenito. É preciso ver de perto para acreditar em tamanho capricho da natureza.

Em Beberibe, Município a 85 Km da Capital (cerca de 1h20 de carro), a Barra da Sucatinga revela não apenas esse cenário de encantos. A praia também oferece aos visitantes um mar com águas mornas onde barcos de pesca artesanais dividem espaço tranquilamente com as manobras de kitesurfistas e suas pipas que ajudam a colorir a paisagem pintada pelo verde da água e o azul do céu.

Com o período de férias se aproximando, moradores da vila se preparam para receber, com a simpatia que lhes é característica, os visitantes que chegam na alta temporada em busca de relaxamento, de diversão na praia e também da excelente gastronomia que fez o lugar ganhar fama em todo o Município.

O lugar não decepciona.

Nas principais barracas da praia, pescados variados e frutos do mar frescos são usados em receitas típicas. A lagosta, insumo nobre em restaurantes estrelados, é usada para o preparo de diversos pratos e vendida a preços muito convidativos.

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(Fotos: Natinho Rodrigues)

Fim de tarde na praia. É hora de apreciar a chegada dos pescadores à vila.

Conforto sob medida Também tem novidade à espera de quem pretende passar um fim de semana ou mesmo uma temporada mais longa. Aberta há duas semanas, a Pousada “No Limite”, chama atenção em meio às casas da vila.

O prédio principal com paredes de tijolos aparentes, janelas em forma de arco e luminárias feitas com palha e cipó, mantém a harmonia com estilo rústico do lugar.

No total, são 12 apartamentos (suítes) equipados com ar-condicionado, frigobar e TV. Na área externa, é possível desfrutar

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de duas piscinas (para adultos e crianças) e um lounge super charmoso que convida a um happy hour ao som das ondas.

Barra da Sucatinga faz parte da Rota das Falésias que se estende até o Rio Grande do Norte. As imensas formações geológicas impressionam pela variação de cores da areia e também por dezenas de fontes de água doce que brotam nas encostas.

Aliás, no lounge/bar as paredes envidraçadas permitem que o hóspede acompanhe de perto o vaivém das ondas durante a maré alta. É um programa fascinante, especialmente em noites de lua cheia.

Integrada ao prédio principal, que segue o estilo “pé na areia”, há também uma suíte (tipo flat) ambientada numa antiga casa de pescador. O charme e privacidade fazem do lugar uma acomodação perfeita para casais em viagem de lua de mel.

Detox digital Na praia de Sucatinga, o tempo parece passar mais devagar diante da natureza que hipnotiza os visitantes. Para quem está querendo dar um tempo na rotina e fugir da agitação, o destino é mais que perfeito para um “detox digital”.

Os smartphones até funcionam bem mas, acredite, você só vai querer usá-lo para fazer fotos e registrar os momentos de lazer.

Com potencial para movimentar o turismo na Barra da Sucatinga, a Pousada “No Limite”, no passado, foi administrado pelo hoteleiro Darlan Leite. Depois de um período desativado, o empreendimento passou por reforma, ganhou nova estrutura e, agora, é dirigido pelo empresário mineiro Marco Antonio Azevedo.

Ele explica que a pousada está funcionando em sistema “soft open” mas, nas próximas semanas, já deverá contar com Wi-Fi para os hóspedes que fazem questão de se manter conectados.

“Nossa maior atração é a própria natureza. E aqui, além do banho de mar, dos esportes náuticos, como o kitesurf, os visitantes ainda podem passear para ver as falésias e acompanhar o movimento na vila”, comenta Marco Antonio.

O hoteleiro lembra que os moradores acreditam tanto no potencial do destino que já estão se organizando para montar uma associação de bugueiros, com profissionais treinados o suficiente para organizar passeios turísticos pelas praias locais.

Como chegar Terra da Lagosta Em Sucatinga, boa parte dos nativos vive da pesca artesanal. Todos os dias, pela manhã, as velas riscam o horizonte em busca de peixes e frutos do mar.

Fim de tarde, os barcos retornam com o “apurado”: pescados, arraias e as desejadas lagostas. Acompanhar esse ritual de chegada é culturalmente enriquecedor.

Não demora muito e o que o mar entrega aos pescadores chega às três grandes barracas de praia: a do Belarmino, a Balanço do Mar Boinha e a Barraca do Peu. Todas ficam ao lado da nova pousada e já ganharam fama em toda a região pela variedade, qualidade e preço dos pratos e petiscos que servem.

Para se ter ideia, um dos carros-chefes na Barraca O Belarmino, a “Lagosta na Manteiga e Alho”, que serve duas pessoas e vem com acompanhamentos, custa R$ 40. Vale pedir também uma porção de “Batata doce frita” (estilo chips) por R$ 14 e uma água de coco gelada, R$ 3.

Se quiser provar outra iguaria exclusiva do lugar, peça uma “Moqueca de carne de caranguejo”, R$ 25, ou o “Camarão ao leite de coco”, também R$ 25 (ambos servindo duas pessoas).

Depois desse banquete regional, você vai querer voltar à Sucatinga para repetir ou provar outras delícias do menu.

(Jornal Diário do Nordeste, Caderno Tur, edição de 16/11/2017, por Marlyana Lima. Fotos Natinho Rodrigues).

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Barra da Sucatinga tem acesso pela CE-040. Entra-se à esquerda no Km 80 e segue-se a sinalização por via asfaltada.

Onde ficar

Pousada do Limite Rua Anísio Joaquim de Almeida , s/n Centro - Barra da Sucatinga - Beberibe Fone: (85) 9.99052121 / 9.98041368 Pousada da Barra Rua - Anísio Joaquim de Almeida, s/n Barra da Sucatinga - Beberibe Fone: (85) 9.9969-3302 www.pousadadabarrace.com.br

Onde comer

Barraca O Belarmino Rua dos Caracóis, 61 - Centro - Barra da Sucatinga - Beberibe Fone: (85) 3327.0003 / 9.9631-2587 Facebook.Com/barraca.Obelarmino Barraca do Peu Rua dos Búzios, s/n - Centro - Barra da Sucatinga - Beberibe Fone: (85) 9.9607-0940 / 9.9640-7985 Facebook.com/barracaOPeu/ Barraca Balanço do Mar Boinha Rua dos Búzios, s/n - Centro - Barra da Sucatinga - Beberibe Fone: (85) 9.9862-7066

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ENTRE OUTRAS COISAS TCE altera entendimento de prescrição O órgão plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) alterou, na sessão da terça-feira, 7 de novembro, o entendimento acerca da regra de prescrição antes aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios. A partir de agora, o prazo para prescrição passa a ser contado cinco anos após 28 de janeiro de 2014, data da publicação da Lei nº 15.516/2014, que alterou a Lei Orgânica do extinto TCM, incluindo dispositivo que versa sobre o instituto da prescrição. Com o novo entendimento, os processos relativos a recursos municipais só poderiam prescrever em 28 de janeiro de 2019. A decisão unânime dos conselheiros orientará os demais casos assemelhados.

Com base na leitura feita anteriormente da regra da prescrição pelo extinto TCM, 2.230 Plenário do Tribunal processos foram declarados prescritos. Isso significa que, declarada a prescrição de determinado processo, a Corte de Contas não poderia julgar os atos de gestão respectivos, aplicando sanções ou reconhecendo a regularidade ou irregularidade de contas. A mudança na compreensão sobre a prescrição pela Corte de Contas estadual acompanha diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi proferida durante análise do Processo nº 9874/09, que trata de Recurso de Reconsideração contra julgamento da Prestação de Contas de Gestão da Secretaria de Saúde do Município de Tauá, exercício de 2008, relatado pela conselheira Soraia Victor, quando de exame de questão preliminar ao julgamento de mérito de recurso. De acordo com a Conselheira relatora, caso seguisse o entendimento anterior, o processo já estaria prescrito desde março de 2017.

Responsabilidade social no Balbino Acadêmicos do Curso de Gestão de Recursos Humanos, turma 180, da Universidade Vale do Acaraú (UVA/Polo IDJ) – Trinus Cascavel/CEA, promoveram na manha de domingo, 12 de novembro a ação RH Social “Selecionando Amor”. O evento foi realizado na escola da comunidade e os participantes foram acolhidos pela Orquestra Soprando Sonhos, composta por crianças do distrito de Caponga. Foram atendidas mais de 100 pessoas. Os alunos motivados pela professora, Telma Raquel, responsável pela disciplina de Responsabilidade Social e Meio Ambiente promoveram uma manhã com prestação de serviços de cabeleireiro, enfermaria (aferição de pressão arterial e teste rápido de glicemia), animação para a criançada (mágico), brinquedos, distribuição de roupas e calçados, sopão e sorteio de cestas básicas. Segundo Allison Oliveira, um dos coordenadores da ação foi realizado cerca de 20 atendimentos no Espaço Cidadão; distribuiçao de 33 brinquedos no Espaço da Criança; além de sorteio de 10 cestas básicas de alimentos e distribuição de várias roupas e calçados para todas as idades.

Cesta de alimentos

Câmara Municipal de Beberibe e Prefeitura de Pacajus são multadas Agentes municipais e empresas envolvidas em quatro processos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) terão que pagar multas e devolver aos cofres públicos um total de R$ 439.262,62. As determinações foram feitas pela Primeira Câmara da Corte, na segunda-feira, 6 de novembro, em virtude de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia. As falhas foram identificadas em procedimentos de tomadas de contas especiais, que tramitavam no extinto TCM, das Prefeituras de Pacajus, Uruburetama e Santa Quitéria e da Câmara Municipal de Beberibe. Os três primeiros são referentes ao exercício financeiro de 2012 e prescreveriam nesta semana. Já o último é relativo ao ano de 2013. As peças processuais podem ser visualizadas no portal do TCE Ceará por meio de consulta aos protocolos 31620/12, 31981/12,

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30639/12 e 11432/14, respectivamente. Dentre as ocorrências que motivaram as condenações, destacou-se o débito imputado à então secretária de Educação de Pacajus, que deverá devolver R$ 213.940,09 aos cofres públicos por superdimensionamento de rotas, pagamento de serviços não executados e serviços pagos em duplicidade. Já no processo referente à Câmara Municipal de Beberibe o valor das multas foi de R$ 13.804,84, provocadas por irregularidades como fracionamento de despesa, favorecimento de licitante, sobrepreço e precário planejamento.

No conjunto das pessoas que respondem aos quatro processos, são encontrados ex-prefeitos, secretários, presidentes e membros de comissões de licitação, assessores, presidente de Câmara e outros cargos. Eles ainda podem apresentar recursos, a serem julgados pelo Pleno do TCE.

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Cascavel e Eusébio ganham Areninhas

Público das Areninhas

Eusébio e Cascavel foram contemplados com Areninhas. Na manhã de terça-feira, 22 de novembro, o secretário Nelson Martins, chefe da Casa Civil, assinou duas ordens de serviço para a construção dos equipamentos nos dois municípios. Na comitiva, os secretários do Trabalho e Desenvolvimento Social, Josbertini Clementino, e dos Esportes, Euler Barbosa. As Areninhas contarão com uma estrutura dotada de gramado sintético, bancos de reserva, alambrados, redes de proteção, vestiários, depósitos para materiais esportivos, iluminação, rampa de acesso para cadeirantes, paisagismo e pavimentação.

O investimento para a construção dos equipamentos é da ordem de R$ 1.631.318,10, em Eusébio e R$ 1.657.654,19, em Cascavel. O projeto das Areninhas busca fomentar a transformação social de crianças e jovens em áreas consideradas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e alta taxa de vulnerabilidade social. Participaram das assinaturas o prefeito do Eusébio, Acilon Gonçalves, a prefeita de Cascavel, Ivonete Queiroz, o deputado estadual Bruno Gonçalves, secretários municipais, vereadores e convidados.

Aroeiras, em Aracati, ganha sistema de abastecimento de água Foi assinada na quinta-feira, 16 de novembro, ordem de serviço para implantação de Sistema de Abastecimento d´Água na comunidade de Aroeiras, em Aracati.

A solenidade aconteceu na comunidade Aroeiras, com as presenças do secretáriochefe da Casa Civil Nélson Martins, do secretário do Desenvolvimento Agrário Dedé Teixeira, prefeito de Aracati Bismarck Maia, vice-prefeita de Aracati Dr. Denise, além de vereadores, secretários municipais e moradores da comunidade. O investimento previsto é de R$ 810.155,54, beneficiando 127 famílias. Para o presidente da Associação Comunitária de Aroeiras, Ézio Silva, a chegada a água será acompanhada de novas oportunidades para comunidade que vive da agricultura. “Essa obra vai ser marcada como uma nova etapa na nossa comunidade. Água é vida. E agora a vida das nossas famílias vai mudar, pode ter certeza”. A obra está prevista para começar na semana de 20 a 24 de novembro, com prazo de conclusão de 90 dias.

Comunidade de Aroeiras

Horizonte tem Balcão do Cidadão

Balcão do Cidadão

A Câmara de Vereadores de Horizonte criou o Balcão do Cidadão, que tem o objetivo de prestar serviços e orientações aos cidadãos, visando o desenvolvimento de ações voltadas para a promoção de seus direitos. Iniciado em agosto passado, o Balcão realizou até primeira semana de dezembro, 2.833 atendimentos, distribuídos nos diversos serviços prestados à população. Entre os serviços estão de inscrição em concurso publico e em cursos, elaboração de currículo, 2ª via do CPF, 2ª via de boletos e de outros documentos. Segundo o presidente Haroldo da Saúde, o “objetivo é disponibilizar serviços gratuitos à população em geral”.

UVA-IDJ promove III Feira de Oportunidades A Universidade Vale do Acaraú (UVA) e o Instituto Dom José de Educação e Cultura (IDJ), Núcleo de Cascavel, promoveram a V Semana Acadêmica, na noite de quinta-feira, 23 de novembro, e a III Feira de Oportunidades, na noite de sexta-feira, 24 de novembro. A Semana Acadêmica teve como tema “Os desafios do aprendizado perante a Tecnologia”, visando despertar a iniciação científica dos acadêmicos, através da pesquisa e extensão. A programação constou de palestras dos professores Charles Sousa, sobre “Marketing Digital e mídias sociais para negócios”; Raphael Rocha sobre o tema “Inserção do profissional de educação física no SUS”; João Alves tratou da “Maratona do sucesso na contabilidade”; e Webster Belmino falou do “Professor em época de crise”. A abertura da feira foi feita pela presidente do IDJ, Luciene Lima.

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CAPA

Vereadores aumentam subsídios entre 18,% e 66,31%

Sede da Câmara Municipal de Eusébio

O

s 141 vereadores dos onze municípios de circulação desta revista recebem de subsídio mensal entre R$ 5.550,00 a R$ 10.128,90, desde janeiro passado, de acordo com informações da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), encaminhadas à reportagem, em 24 de outubro. Dez Câmaras Municipais têm uma sessão por semana.

A Casa legislativa de Aquiraz tem duas sessões por semana.

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Enquanto os vereadores das Câmaras Municipais de Pacajus e Beberibe mantiveram os valores dos subsídios de 2017 nos mesmos patamares de 2016, ou seja, zero por cento de aumento, os do Eusébio aumentaram seus subsídios em 66,31% e os de Fortim, em 40%. Os menores aumentos foram os das Casas legislativas de Chorozinho (18.56%) e de Aracati (19,83%). Veja o quadro.

A Assessoria de Comunicação do TER-CE esclarece que os valores cons-

tantes na tabela são referentes às folhas de pagamento de janeiro de 2016 e janeiro de 2017.

Pela Constituição Federal (art. 29, VI), o subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, com limites máximos entre 20% e 75% do subsídio dos deputados estaduais, consoante o número de habitantes da cidade. No Ceará, um deputado estadual passou a ganhar de subsídio a partir de 1º de fevereiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, a importância de R$ 25.322,25, conforme Ato Deliberativo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Ao vereador tem como competência elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, o eleitor pode ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.

Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.

Na Câmara Municipal os projetos, emendas e resoluções têm de passar por comissões, para serem votados no plenário. Mesmo depois de aprovados,

projetos e emendas precisam ser submetidos à apreciação do prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando há aprovação, o projeto é publicado no diário oficial da cidade e vira lei.

Além das votações, os vereado-

res também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.

Dia da semana, horários das sessões e nº de vereadores por município Município

Dia da semana

Horário/Inicio Nº de vereadores

Aquiraz

Terças-feiras e quintas-férias

10 horas

15

Aracati

Segundas-feiras

18 horas

16

Beberibe

Quinta-feiras

18h30min

13

Cascavel

Terças-feiras

18 horas

10

Chorozinho

Sextas-feiras

9 horas

11

Eusébio

Segundas-feiras

10 horas

15

Fortim

Sextas-feiras

17 horas

9

Horizonte

15

Icapuí

Quintas-feiras

9 horas

11

Pacajus

Quartas-feiras

9 horas

15

Pindoretama

Sextas-feiras

9 horas

11

Total Fonte: Secretarias das Câmaras Municipais.

141

Subsídios dos vereadores por município Município

2016

2017

%

Aquiraz

6.900,00

9.000,00

30,43

Aracati

8.219,76

9.850,00

19,83

Beberibe

6.012,17

6.012,17

0,00

Cascavel

8.016,94

10.128,00

26,34

Chorozinho

4.638,98

5.500,00

18,56

Eusébio

6.012,70

10.000,00

66,31

Fortim

5.000,00

7.000,00

40,00

Horizonte

8.016,94

10.125,00

26,30

Icapuí

6.012,00

7.596,00

26,35

Pacajus

8.016,94

8.016,94

0,00

Pindoretama 4.200,00 5.550,00 Fonte: Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), outubro de 2017.

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32,14

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LITORAL S/A

Justiça cassa diplomas da Prefeita e do vice de Cascavel

O juiz da 7ª Zona Eleitoral, Tácio Gurgel Barreto, decidiu tornar inelegível, por oito anos, a prefeita de Cascavel Ivonte Queiroz e o vice Waltemar Matias, além de cassar os respectivos diplomas.

Prefeita IvonEte Queiroz

T

rês prefeitos de municípios de circulação da revista estão envolvidos com a Justiça. Os dois primeiros são os de Aracati, Bismarck Maia, que teve o pedido de afastamento feito pelo Ministério Público estadual, estando aguardando a decisão do juiz da comarca, e de Pacajus, Flanky Chaves, que foi afastado por 180 dias. Agora é a vez da prefeita de Cascavel, Ivonete Queiroz.

O juiz da 7ª Zona Eleitoral, Tácio Gurgel Barreto, decidiu tornar inelegível, por oito anos, a prefeita de Cascavel Ivonte Queiroz e o vice Waltemar Matias, além de cassar os respectivos diplomas. As acusações, referentes as eleições de 2016, são sobre crimes de abuso do poder econômico e político, contratação excessiva de servidores temporários em ano eleitoral, concessão de benefícios por meio do Fundo da Previdência do Município de Cascavel (Caprev), e utilização de servidor público em favor da campanha. As decisões sobre os crimes eleitorais foram publicadas no Diário da Justiça Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em 19 de outubro de 2017.

Segundo matéria publicada no jornal Diário do Nordeste, em 30 de novembro, “os investigados alegam que as informa-

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ções direcionadas a eles são falsas, sustentando a legalidade dos atos de contratação e nomeação de servidores temporários e comissionados, da concessão de benefícios pela Caprev e da transferência de recursos públicos para a Associação dos Universitários de Cascavel (AUC), além da inexistência do uso de veículos públicos ou prestadores de serviço público municipal em atos de campanha eleitoral e fornecimento de bens a particulares em troca de voto.

Ainda de acordo com o DN, “os candidatos à Prefeitura e a Vice-Prefeitura, Paulo José Francisco Martins de Carvalho Neto e Gerardo Pompeu Ribeiro Neto, foram sentenciados por abuso do poder econômico e político, resultante na perfuração de inúmeros poços profundos por influência destes sobre o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e com apoio do deputado federal José Maria Macedo Junior.

Em defesa, os investigados alegaram que os poços profundos foram iniciativas do DNOCS, sem qualquer influência do deputado Macedo e que a atuação deste, na qualidade de deputado federal, não se restringe ao Município de Cascavel, não existindo provas”.

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Aquiraz capacita profissionais do turismo

A

Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo (Setur Aquiraz), em parceria com o Sebrae/CE, iniciou o Programa “QualiTur – Qualificação para o Turismo”, com a promoção de Cursos de Higiene e Manipulação para Barracas de Praia nas Praias da Prainha, Iguape, Barro Preto e Batoque. O treinamento tem como objetivo desenvolver ações de qualificação da mão de obra das pessoas que trabalham no setor. A Setur Aquiraz já iniciou reuniões mensais com as associações de barracas de Praia da Prainha, Iguape, Barro Preto e Batoque. O primeiro curso ofertado foi de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos, que tem como objetivo aperfeiçoar o profissional em conhecimentos sobre o Programa de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais Padronizados, de acordo com a legislação sanitária vigente. Os pontos abordados durante o curso são: Conservação de Alimentos, Perigos nos Alimentos, Produção de Alimentos, InstaParticipantes do treinamento lações e Edificações. Segundo o Secretário de Turismo Maurício Matos, “este programa é de fundamental importância para o desenvolvimento do destino Aquiraz. Pois já contamos com uma excelente oferta hoteleira, mas ainda precisamos melhorar a nossa oferta de alimentos e bebidas. A parceria com o SEBRAE tem sido de fundamental importância para este processo, bem como o envolvimento de todos os empreendedores das Barracas de Praia. Sem eles nada disso estaria sendo possível”.

Indira Guimarães eleita Embaixadora do Turismo

A

Embaixadora Indira Guimarães (D)

professora de Administração na Unifor, Secretária Executiva de Turismo da Prefeitura de Aquiraz e Consultora em Gestão de Carreiras, Indira Guimarães, foi eleita Embaixadora do Turismo Cearense, pela Skal Internacional Fortaleza, pelos seus 30 anos dedicadas ao turismo do Estado. Os dois primeiros mandamentos da Embaixadora são “amar o Estado do Ceará como paixão única, repleto de amizade, carinho e proteção” e “ser um crítico nato do Ceará na forma de contribuição para a melhoria do Estado como um todo”. A solenidde teve as presenças de Priscila Cavalcanti, presidente nacional da Skal Brasil e Epitácio Vasconcelos, presidente da Skal Ceará. Também foram homenageadas 12 mulheres, dentre elas as turismologas Socorro Abreu e Evelyne Tabosa, as jornalistas Edgony Bezerra e Silvana Frota. A SKÅL é uma associação internacional de profissionais de turismo, com sede na Espanha, comitês nacionais em vários países e clubes locais que têm como objetivo promover o turismo local, nacional e mundial.

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INFORME

Sites das prefeituras do Litoral Leste deixam muito a desejar

O

s sites das prefeituras deveriam ser um valioso instrumento de comunicação institucional do Chefe do Poder Executivo, com o conjunto da sociedade que o elegeu e o fez representante, por quatro anos consecutivos. Mas pelo contrário, os sites das 11 prefeituras de circulação desta revista estão muito aquém da informação correta e muito longe de ser um canal de divulgação, e menos ainda de comunicação da população.

Antes de entrar na avaliação técnica, a reportagem observou que na maioria dos sites das prefeituras prevalece o improviso, porque por ser atividade-meio, a Comunicação não é tratada com profissionalismo. As informações não têm conteúdo nem profundidade, ficando resumidas nas mídias sociais, principalmente Facebook. Outro ponto anotado é que as prefeituras preferem contratar publicitários para trabalhar a Comunicação, deixando o outro lado da moeda, no caso o Jornalismo/Assessor de Imprensa, à deriva.

Vamos abordar o site das prefeituras dessas cidades à luz da lei de acesso à informação(Lei Federal nº 12.527/2011) e quanto ao direito do munícipe de conhecer o funcionamento do Poder Executivo Municipal (ações, agentes públicos, órgãos, serviços, equipamentos urbanos e legislação municipal).

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Preambularmente, é relevante consignar que apenas Cascavel, Chorozinho, Fortaleza, Horizonte e Icapuí usam o brasão da cidade no site. Aracati, Beberibe, Pacajus e Pindoretama usam o brasão com o slogan da gestão do prefeito; Aquiraz, Eusébio e Fortim usam apenas o slogan adotado pelo gestor público.

Sobre a cidade (história, símbolos, comércio, turismo, eventos, lazer, cultura e arte, aspectos geográficos e gastronomia), não se encontra nenhuma informação no site de Eusébio, e tão-somente uma em Cascavel (hino), Icapuí (dados) e Pindoretama (turismo). O síte dos outros nove municípios dispõe de alguns desses itens.

O site que se apresenta melhor quanto à divulgação de informações de órgãos das administrações direta e indireta, controladoria, procuradoria, conselhos públicos e do conselho tutelar [contatos (telefones e e-mails); atribuições; quem é quem; equipamentos urbanos; ações, programas e projetos; obras; serviços; legislação municipal e diário oficial] é de Fortaleza. Cascavel dispõe apenas do número do telefone de algumas secretarias; Aracati apenas o nome dos secretários (a secretaria de Finanças tem síte). O secretário aparece em foto apenas em Aquiraz e Eusébio, e a biografia desse gestor em Aquiraz, Eusébio, Fortaleza e Horizonte.

Com relação à transparência (licitações, contratos, editais, convênios, IPTU, ITBI e ISS), os sites de Eusébio e Fortim não apresentam absolutamente nada sobre os quatro primeiros itens, e os de Cascavel e Chorozinho sobre os tributos.

Na legislação municipal, a Lei Orgânica está disponível no de Aquiraz, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza e Pacajus; todas as leis complementares no de Fortaleza; as leis ordinárias no de Horizonte, e a partir de 1990, no de Fortaleza. Decretos no de Fortaleza a partir de 1990. Sem o

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PPA 2014-2017 estão o de Horizonte, Pacajus e Pindoretama; Aquiraz e Pacajus sem a LOA 2017 e a LDO 2017.

No que diz respeito ao servidor público, apenas Aquiraz, Aracati, Beberibe, Fortaleza e Fortim divulgam o nome dos servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

A ouvidoria é um importante instrumento da gestão pública. Nesse item, o munícipe conhece o nome do ouvidor no site de Aracati, Beberibe, Fortaleza, Fortim, Icapuí e Pacajus; a biografia do ouvidor no de Fortaleza. Aquiraz tem um aplicativo para se falar com a ouvidoria.

São poucas as informações sobre os contatos do prefeito (endereço do gabinete, telefone e e-mail). Com a foto do prefeito estão os sites de Aquiraz, Chorozinho, Eusébio, Horizonte, Pacajus e Pindoretama; com a biografia, os de Aquiraz, Eusébio, Fortaleza, Horizonte e Pindoretama. No site de Cascavel, Eusébio e Pacajus sequer aparecem o nome do vice-prefeito; a foto aparece no de Aquiraz, Chorozinho, Horizonte e Pindoretama, e a biografia no de Aquiraz, Fortaleza e Horizonte.

Cumpre registrar que, apenas Aquiraz e Fortaleza regulamentaram a sobredita lei federal. É importante consignar que, ossites dessas prefeituras estão recheados de notícias com vídeos e fotos de ações desses entes federativos. Com exceção de Cascavel, os demais ocupam, ainda, algum espaço nas redes sociais (facebook, twitter, youtube e instagram).

Sobre esses sites, é oportuno considerar que, o munícipe tem muita dificuldade para obter informações sobre o funcionamento dessas prefeiturasobjeto deste artigo.

Por fim, é relevante destacar que os sites foram acessados no período de 29 de setembro a 15 de outubro.

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