Marco Temporal para demarcações de terras deverá afetar 26 áreas em MS

A Câmara de Deputados aprovou na terça-feira (30) o Projeto de Lei 490/2007, que trata sobre o Marco Temporal –o quale prevê que a demarcação de terras indígenas só poderá ocorrer em locais que já eram ocupados ou disputados por comunidades até a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1998.

De acordo com essa tese jurídica, povos indígenas que ocuparam a terra depois dessa data não teriam direito à demarcação. O PL foi aprovado por 283 votos favoráveis e 155 contrários. O dia da votação foi marcado por manifestações em todo país, incluindo Campo Grande e o interior de Mato Grosso do Sul, contra o projeto.

Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) votaram a favor do projeto. Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB) e Camila Jara (PT) foram contra.

No STF

A tese do Marco Temporal será colocada em votação no Supremo Tribunal Federal em 7 de junho. A Suprema Corte julga o caso da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, de Santa Catarina. Parte da área é ocupada pelos indígenas Xokleng e é requerida pelo Governo de Santa Catarina.

A decisão do STF terá repercussão geral e será decisiva para 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas que estão pendentes, de acordo com dados da Câmara.

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A Famasul aponta que o Estado tem 48 áreas demarcadas, 13 em estudos e mais de 144 propriedades ocupadas por indígenas. Já o Cimi afirma que é difícil precisar o número, mas há 119 acampamentos somente dos Guarani-Kaiowá.

A Funai estima que Mato Grosso do Sul tem, pelo menos, 26 áreas em processos de demarcação. Já houve conflitos entre indígenas e produtores rurais. Relatório da Pastoral da Terra apontou que um terço das mortes de indígenas em conflitos no campo em 2022 aconteceu em Mato Grosso do Sul.

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Pontos de vista

De acordo com a doutora em Direito e autora de “Os Direitos dos Povos Indígenas”, Samia Roges Jordy Barbieri, o direito dos indígenas à terra é ancestral e assegurado na Constituição Federal e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Ela avalia que o projeto aprovado na Câmara em regime de urgência tinha erros, já que passou como texto-base e não tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, fere direito assegurado pela Constituição.

Ela avalia que o Marco Temporal é inconstitucional já que os indígenas ocupavam as terras antes da chegada dos portugueses e que a tese jurídica posiciona o país contra o meio ambiente.

Além disso, o PL 490/07 também foi aprovado com jabutis, ou seja, com assuntos não relacionados ao tema principal do texto, como o fim da consulta livre prévia informada (quando indígenas são consultados por decisões legislativas ou administrativas que podem afetá-los), relativiza a exploração de terras indígenas por terceiros e ameaça o direito de indígenas isolados permaneceram assim.

Fim às discussões Já o presidente do Sindicato Rural de Campo Grande, Alessandro Oliva Coelho, avalia que o Marco Temporal irá trazer mais segurança jurídica e que será decisivo para reduzir as discussões sobre demarcações de terras.

“O Marco Temporal é o ponto principal da questão de se fixar o prazo para a gente. Não vai dizer que a discussão acabou, mas ela reduz porque hoje você tem uma insegurança que, a qualquer momento sendo verificado alguma questão antropológica, ela pode vir ser discutida novamente”, disse. (TG)

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