Pdf da revista vox ed 14 pacote internet by Milton Atanazio

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Copa no Brasil

Junho de 2014 - Ano 2 - Edição 14

wwww

O maior evento esportivo do planeta POLÍTICA

Distrito Federal possui a maior concentração de fichas-sujas do Brasil

INTERNACIONAL

Acordo sobre a União Econômica Euroasiática une Rússia, Belarus e Cazaquistão

LEI DA PALMADA

Lei que torna hediondo o abuso sexual de crianças é sancionada

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa Solução!

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

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Sumário

EXPEDIENTE/EDITORIAL

ABRACAM em ação ARTIGOS 33 - A ilegalidade dos julgamentos dos tribunais de contas dos estados 52 - Modernização tecnológica facilita o mapeamento das áreas de preservação permanente nas cidades 61 - Serão os “russos” a erguer a taça?

VEREADORES Lideranças estaduais de Pernambuco se reúnem em Caruaru

NA CÂMARA Presidente da Câmara faz balanço do 1º semestre de 2014 e destaca aprovação do PNE

NO SENADO Projeto que permite acelerar processos trabalhistas segue para sanção

EMPREGO Pronatec 2.0 oferecerá 12 milhões de vagas a partir de 2015

Capa capa

Copa do Mundo: o maior evento esportivo do planeta, agora no Brasil

CAPA Copa do Mundo: o maior evento esportivo do planeta

CALENDÁRIO ELEITORAL Saiba o que é permitido e proibido a partir do dia 10 de junho

INTERNET

INADIMPLÊNCIA

oab

EMPREENDEDORISMO

Marco Civil da Internet foi sancionado

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Percentual de famílias endividadas cai em junho OAB propõe compromisso com redes sociais por eleições limpas na internet Mais de 4 milhões de pessoas se cadastraram como microempreendedor individual 28

porte de arma Lei que permite porte de arma a agentes e guardas prisionais é sancionada

LEI DA PALMADA Lei que torna hediondo o abuso sexual de crianças é sancionada

DIREITOS HUMANOS Primeira mulher a presidir o STM diz que vai defender igualdade de gênero

ELEIÇÕES Pesquisa apronta que 26% dos brasileiros não têm interesse nas eleições

IGUALDADE RACIAL

INTERNACIONAL

Presidenta sanciona Lei de Cotas no serviço público

INTERNET Marco Civil da Internet foi sancionado

Acordo sobre a União Econômica Euroasiática (UEEA) une Rússia, Belarus e Cazaquistão

POLÍTICA Distrito Federal possui a maior concentração de fichassujas do Brasil

CAMINHONEIROS

ECONOMIA

TRABALHO

Senado aprova mudanças na jornada de caminhoneiros

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Balança comercial apresenta superávit de US$ 585 milhões Criação de emprego no país está com o nível mais baixo dos últimos 22 anos 48

TRABALHO INFANTIL Ações em várias cidades marcaram o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

CONTRABANDO Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de contrabando

EDUCAÇÃO Diplomas estrangeiros poderão ter revalidação simplificada

TRANSPLANTE Brasília inaugura o primeiro centro público de transplante de medula óssea

SAÚDE

ARBITRAGEM

ABM

FRASES

Teste da linguinha será obrigatório para recém-nascidos Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem

empreendedorismo 26 Mais de 4 milhões de pessoas se cadastraram como microempreendedor individual 4 | www.revistavox.com.br

Ex-prefeito de Rio Branco recebe título da ABM

Editorial

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação MENSAL da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado e Renê Ramos Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado e Gráfica Diversus TIRAGEM: 30 mil exemplares DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX, que agora chega aos leitores todos os meses, sempre comprometida em realizar um jornalismo sério, dando informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais aos 5.565 municípios deste país. Estamos em clima de Copa do Mundo, este evento esportivo que é o maior do planeta e uma paixão nacional que mexe com o coração do brasileiro. Reservamos nossa reportagem de Capa para mostrar os investimentos, a preparação, o público, o FIFA FanFest, o voluntariado, a abertura, os estádios, enfim tudo o que cerca este grandioso evento, criticados por uns e elogiados por outros. A voz nas ruas dos protestos de 2013 também não grita mais alto. O futebol parece realmente ganhar a atenção daqueles que escolherão seus futuros dirigentes em outubro próximo. Procuramos também nesta edição, dar um toque a mais em assuntos importantes como: Economia, Municípios, Congresso Nacional, Emprego, Calendário Eleitoral, Inadimplência, Trabalho, Eleições, Empreendedorismo, Educação, Direitos Humanos, Lei da Palmada, Internacional, entre outros. Destacamos algumas leis que foram sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff, como o Marco Civil da Internet, cuja Lei tem prazo de 60 dias para entrar em vigor; a polêmica Lei da Palmada que faz dessa prática um crime hediondo, impondo sentenças mais duras, onde os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. O realce negativo ficou com o Distrito Federal que é a unidade da federação que possui a maior concentração de fichas-sujas do Brasil. A Lei da Ficha Limpa completa quatro anos em 2014 e pela primeira vez, terá plena efetividade em uma eleição geral. Presenteamos o leitor, por meio de articulistas convidados, com temas da maior importância como: “Serão os “russos” a erguer a taça?”; “Modernização tecnológica facilita o mapeamento das áreas de preservação permanente nas cidades” e “A ilegalidade dos julgamentos dos tribunais de contas dos estados”. Em Saúde mostramos a aprovação da Lei 13.002/14 que obriga o teste da lingüinha para recém-nascidos e que entra em vigor 180 dias após sua publicação. Em Arbitragem, as mudanças na Lei 9.307/96 que devem ser concluídas pela Câmara Federal, cuja ideia é modernizar a Lei para tornar o recurso mais acessível e, com isso, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça anualmente. Enfim, queremos agradecer aos nossos leitores, pela participação com as críticas e sugestões de pautas que nos enviaram através do e-mail redacao. revistavox@gmail.com e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo!”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe

conceitos emitidos nos artigos assinados.

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Abracam em ação

ABRACAM vem trabalhando na divulgação dos serviços que presta às Câmaras Municipais e aos vereadores de todo o país. Rogério Rodrigues da Silva recebe pessoalmente as comitivas que chegam à sede nacional, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, lote 5, bloco F, com os telefones 3322-0499 e 8111- 0460, onde procura dar a melhor recepção aos vereadores que vêm à Capital Federal tratar de alguma demanda para sua cidade ou qualquer orientação solicitada. Para facilitar este encontro, é importante que os vereadores ou vereadoras façam um agendamento, para que não coincida com os compromissos de viagens da presidência. SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE: l Consultoria via internet sobre quallquer assunto de interesse da Câmara Municipal. A resposta a consulta deve acontecer no máximo até 48 horas e o e-mail é: consultoria.abracam@gmail.com l A Carteira de Identificação dos Vereadores é gratuita para todos os parlamentares filiados via site: www.abracambrasil. org.br/identifique-se l Reforma e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno. Uma parceria da ABRACAM com o advogado Dr. Cesar Assis, especialista no assunto. Para as Câmaras Municipais filiadas o preço terá 50% de desconto. l A Revista VOX, é uma publicação bimestral da ABRACAM e tem como objetivo integrar o

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Legislativo Municipal Brasileiro, divulgando as ações da entidade, bem como as notícias relevantes das Câmaras Municipais filiadas. l Parceria com a Câmara dos Deputados, objetivando facilitar a implantação de TV Legislativa nas Câmaras Municipais. Este fato significa uma verdadeira revolução, pois a sua Câmara poderá ganhar um canal de TV Digital. l A ABRACAM está trabalhando para aprovar três Propostas de Emenda Constitucional na

Em 2014, estaremos executando cinco seminários regionais bem como o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que será realizado em Brasília-DF

Câmara dos Deputados: PEC 514/2010, que tem como objetivo alterar para melhor os percentuais de repasse para as Câmaras Municipais e o limite de gastos com pessoal. PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art. 60 da CF, para permitir que 20% das Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim como as Assembléias Legislativas Estaduais. PEC 469/2010, que insere inciso X ao art. 103 da CF/88, para

permitir que 15% das Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2014, estaremos executando cinco seminários regionais (Sudeste, Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sul) bem como o 7º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais que será realizado em Brasília-DF. CURSOS REALIZADOS A ABRACAM vem realizando cursos de capacitação nas Câmaras Municipais em todo o Brasil, com a parceria do Instituto Aprimore (www.institutoaprimore. com.br). FUNÇÃO FISCALIZADORA DO VEREADOR O Curso Função Fiscalizadora dos Vereadores visa dar um norte de como é possível acompanhar sistematicamente as ações do Poder Executivo e Legislativo, fortalecendo de maneira prática o respeito aos vereadores, com o objetivo geral de instruir de forma prática, mostrando os dispositivos legais à disposição dos vereadores, na fiscalização dos gastos públicos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Dentre os assuntos tratados durante o curso destacam-se as técnicas aplicadas para o acompanhamento da execução orçamentária; a importância do conhecimento e controle dos empenhos de gastos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como a importância da divulgação da relação de todas as compras realizadas, conforme prevê a Lei 8.666/93.

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Vereadores

Lideranças estaduais de Pernambuco se reúnem em Caruaru Congresso Estadual de Vereadores realizado em Caruarú-PE pela União de Vereadores de Pernambuco (UVP) tem apoio da ABRACAM

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Da redação

aruaru sediou o Congresso Estadual de Vereadores, realizado pela União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), no período de 26 a 28 de junho de 2014, no auditório do Teatro Difusora – Shopping. O evento foi coordenado pelo presidente da UVP, vereador Biu Farias e contou com palestras de capacitação paras os Parlamentares e Servidores, além de uma eleição simulada, entre os presentes, para presidente da República, governador e senador. ABERTURA A solenidade de abertura aconteceu no dia 27, com a participação do presidente da UVP Biu Farias (Surubim); e do vice-presidente Zé Raimundo; do presidente da Câmara Municipal de Caruaru, o vereador Leonardo Chaves; o presidente nacional e o diretor jurídico da Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Rogério Rodrigues e César Assis; o representante da Prefeitura de Caruaru, Osório Chalegre; e o ex-ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. O presidente da UVP deu as boas vindas aos Vereadores e ressaltou a importância de eventos de capacitação desta natureza, destacando que a entidade vem constantemente investindo na formação dos Vereadores e Servidores

de Câmaras por entender que uma boa formação melhora a qualidade do Mandato Parlamentar. O presidente Nacional da ABRACAM, Rogério Rodrigues, destacou a importância da organização dos Vereadores e investimento contínuo em formação, podendo fazer a diferença no exercício da atividade parlamentar. O ex-ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra citou os cincos temas importantes que vem defendendo: Pacto Federativo; Geração de Emprego e interiorização; Desafio das águas; Edu-

cação e Saúde. Em seguida foi a vez do o ex-secretário da Fazenda de Pernambuco e précandidato ao Governo do Estado, Paulo Câmara, integrar à mesa. Ele falou sobre construir um novo Pernambuco em parceria com os Vereadores. “Temos um conjunto amplo de ações que devem ser feitas em parceria com os municípios, a partir de 2015 vamos ter um processo cada vez mais de integração com a participação dos Prefeitos e Vereadores”, afirmou o pré-candidato. O senador Armando Monteiro Neto, Divulgação

Presidente Nacional da ABRACAM, Rogério Rodrigues prestigiou o Congresso 8 | www.revistavox.com.br

Divulgação A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

também pré-candidato ao Governo do Estado, acompanhado do deputado federal João Paulo, integrou à mesa de debates e ressaltou que o Estado precisa exercer um papel forte para construir uma sociedade mais equilibrada em Pernambuco, além de fazer investimentos na infraestrutura em parceria com o Governo Federal. “O Estado precisa oferecer um maior suporte técnico e pedagógico aos municípios, porque tem que ser um modelo de coope-

ração entre estado e município”, afirma Armando Monteiro. No sábado, dia 28, a mesa dos trabalhos contou com a presença do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Ranilson Ramos que falou sobre “O Papel Fiscalizador do Vereador na Aplicação de Verbas Públicas”. Ele reconheceu a importância do trabalho de cada Vereador para o município e afirmou que o TCE é auxiliar do Poder Legislati-

vo do Estado e do Município. “A competência fiscalizatória assegurada pela Constituição é um dever do Vereador, do parlamentar, deputado federal e estadual, para ajudar o gestor do município a aplicar melhor ainda os seus recursos”, diz o conselheiro do TCE-PE. n ______________________ Serviço Com informações da União dos Vereadores de Pernambuco - UVP

Divulgação

Presidente da UVP Mulher, vereadora Narah Leandro, entre César Rodrigues e Rogério Rodrigues da Silva da ABRACAM A cara e a Voz do Legislativo | 9 Divulgação

NA CÂMARA

Câmara faz balanço do 1º semestre destacando a aprovação do PNE

Da redação

presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, fez seu pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão, no dia 25, para apresentar um balanço dos trabalhos legislativos do primeiro semestre do ano e defender a importância do Congresso Nacional para a democracia brasileira. Alves afirmou que o Legislativo é um poder aberto às pressões “legítimas” da sociedade. “Aceitamos a crítica justa e equilibrada, mas repudiamos juízos generalistas e apressados, que atingem irresponsavelmente a imagem do Legislativo. Não queremos complacência. Queremos o respeito devido à Casa do povo brasileiro”. Em seu balanço, o presidente da Câmara destacou que, ao longo dos últimos meses, foram votados diversos projetos que fizeram o Brasil avançar nos campos social, econômico e institucional. “Isto só aconteceu porque contamos com a colaboração dos líderes partidários e de todos os deputados. Foi um paciente trabalho de diálogo interno, de interação com a sociedade, com reflexos positivos na vida dos brasileiros”, afirmou. EDUCAÇÃO A decisão mais importante da atual legislatura, segundo Alves, foi a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a destinar 10% do Produto Interno Bruto

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(PIB) à educação. O presidente lembrou ainda a aprovação do projeto que libera a publicação de biografias sem autorização prévia (PL 393/11) e do marco civil da internet (Lei 12.965/14), que assegura a neutralidade e a liberdade na internet, “o que fez do Brasil o país pioneiro nesse campo”. Henrique Eduardo Alves também destacou o trabalho pelo fortalecimento da indústria da informática, ao prorrogar por 15 anos a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor. DIREITOS SOCIAIS No campo dos direitos sociais e trabalhistas, Alves lembrou que a Câmara aprovou a lei de cotas nos concursos para o serviço público, já sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com a regra, 20% das vagas serão de candidatos que se declarem negros ou pardos. Ele salientou ainda a instituição do piso salarial nacional de R$ 1.014 para os agentes comunitários de saúde e de endemias (Lei 12.994/14). Uma das propostas aprovadas restringe o uso indiscriminado de animais em testes na indústria de cosméticos (PL 6602/13). O texto passou pelo Plenário da Câmara e aguarda análise no Senado. Violência contra crianças Outra proposta considerada importante por Alves é a que cria a chamada Lei Menino Bernardo, que garante a crianças e adolescentes o direito de serem educados sem receber castigos físicos e tratamento cruel ou degradante

(PL 7672/10). A proposta aguarda sanção da Presidência da República. Alves destacou também a aprovação de proposta que obriga a União, os estados e o Distrito Federal a garantir a presença de defensores públicos em todas as comarcas (Emenda Constitucional 80) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que foi aprovado pela Câmara e retornou ao Senado. MARCHA DOS PREFEITOS Henrique Alves ainda ressaltou a participação da Câmara na Marcha dos Prefeitos em Brasília. “Avançamos com o trabalho para aprovar a emenda constitucional (PEC 406/09) que aumenta os percentuais do Imposto de Renda e do IPI destinados ao Fundo de Participação dos Municípios [FPM]”. Quando aprovado, segundo o presidente da Câmara, o acréscimo de 2% significará mais R$ 7 bilhões por ano no orçamento das cidades, que enfrentam graves dificuldades financeiras. n ______________________ Serviço Com informações da Agência Câmara Divulgação

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O Plano Nacional de Educação prevê a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto no setor

Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves

NO SENADO

Projeto que permite acelerar processos trabalhistas segue para sanção O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas

egue para sanção presidencial projeto de lei que visa garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário. De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar

seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado – por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça”, disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação na CCJ. O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências en-

tre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST. Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma. n ______________________ Serviço Com informações da Agência Senado

Foto: Renato Araujo/ABr

Da redação

Senador Romero Jucá (PMDB-RR)

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EMPREGO

Pronatec 2.0 oferecerá 12 milhões de vagas a partir de 2015 Meta da primeira etapa é oferecer 8 milhões de matrículas até 2014, o país já contabiliza 7,4 milhões

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Da redação

presidenta Dilma Rousseff anunciou, no dia 18, a segunda etapa do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que vai ofertar 12 milhões de vagas em 220 cursos técnicos de nível médio e em 646 cursos de qualificação, a partir de 2015. A meta da primeira etapa do programa, criado em 2011, é oferecer 8 milhões de matrículas até 2014. “Falamos em 12 milhões com a certeza de que esse número é viável porque ao longo deste período construímos nossa curva de aprendizado. Hoje sabemos como se faz e podemos melhorar muito o Pronatec”, disse a presidenta ao discursar na cerimônia de lançamento da segunda etapa do programa, chamada de Pronatec 2.0. Ela ainda ressaltou que a meta da primeira fase está próxima de ser alcançada,

Divulgação

Falamos em 12 milhões com a certeza de que esse número é viável porque ao longo deste período construímos nossa curva de aprendizado. Hoje sabemos como se faz e podemos melhorar muito o Pronatec Presidenta da República, Dilma Rousseff

já que o Pronatec contabiliza atualmente 7,4 milhões de matrículas. Dilma ressaltou a importância da educação para a redução da pobreza e para a economia brasileira. “Cada vez mais, a educação terá um duplo papel que é ga-

rantir a perenidade da redução da pobreza e desconcentração da renda que tivemos nos últimos 12 anos. O segundo papel é relativo à entrada do Brasil na sociedade do conhecimento. No curto prazo, isso passa pelo aumento da produtividade da nossa economia”. Segundo o ministro da Educação, Henrique Paim, o Pronatec 2.0, irá ampliar a oferta de cursos voltados à formação empreendedora e à gestão para pequenos empresários. Paim disse ainda que a segunda etapa dará continuidade à expansão das matrículas e irá organizar nacionalmente a trajetória de formação profissional. “Sabemos que a educação profissional no Brasil sempre foi relegada a segundo plano, fizemos um esforço expressivo e avançamos muito”, acrescentou o ministro. O Pronatec foi criado em 2011 pelo governo federal com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. O governo federal investe na fase atual R$ 14 bilhões até o final de 2014. n

____________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Presidenta da República, Dilma Rousseff

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Ministro da Educação, Henrique Paim

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TM Rio 2016. TM Rio 2016.

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copa do mundo:

O maior evento esportivo do planeta, agora no Brasil 14 | www.revistavox.com

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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A história das Copas

evento esportivo “Copa do Mundo da FIFA” é um dos maiores do planeta. A disputa entre as melhores seleções do mundo mobiliza bilhões de pessoas de todos os países, de todas as culturas, raças, cores e classes sociais. Inflama paixões e, ao mesmo tempo, reduz diferenças, já que os povos dos mais distintos países, durante os 90 minutos de uma partida, criam um laço comum ao compartilhar a mesma emoção, ao mesmo tempo. É um acontecimento raro, sem similar, e por isso digno de reconhecimento universal. Em 2014, o Brasil é novamente a sede do torneio. A vigésima Copa do Mundo da FIFA ocorre 64 anos depois da edição em que a seleção nacional se sagrou vice-campeã mundial em pleno Maracanã. Desde que houve a definição do país sede, em 20 de outubro de 2007, iniciouse um esforço nacional. Não se trata simplesmente de cumprir as exigências da organização e fazer um bom papel aos olhos do mundo. Desde maio de 2009, quando houve a ratificação das 12 cidades-sede, um trabalho de planejamento e execução de empreendimentos estratégicos desencadeou um processo de desenvolvimento que transcende qualquer parâmetro esportivo. O que ganhou grande visibilidade na mídia é a situação dos estádios que foram sendo modernizados ou reconstruídos para as partidas do evento. Porém, paralelamente, muito mais está sendo

Por Milton Atanazio feito. O objetivo do governo federal é coordenar um programa de investimento que transformará algumas das capitais mais importantes do país, de norte a sul e de todas as regiões: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. Para todos os brasileiros, qualquer que seja o resultado da Copa, ficará um relevante legado em infraestrutura, criação de emprego e renda e promoção da imagem do país em escala global. Estima-se que a Copa do Mundo da FIFA 2014 agregará R$ 183 bilhões ao PIB do país e mobilizará R$ 33 bilhões em investimento em infraestrutura, com destaque para a área de transporte e sistemas viários. Aproximadamente 3,7 milhões de turistas, brasileiros e estrangeiros, deverão gerar, no período do evento, R$ 9,4 bilhões. Em todas as áreas, 700 mil empregos permanentes e temporários serão criados. O governo federal se concentra em dois pilares, o primeiro dos quais é a concretização das garantias oficiais assumidas na proposta de Lei Geral da Copa (aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff). O segundo é a Matriz de Responsabilidades, acordo que envolve a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal e define compromissos referentes a fontes de recursos e execução dos projetos essenciais para a realização do evento.

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Capa

Foto: Fernando Knapp/Folha Press

Média de público A média de público nos jogos da Copa do Mundo 2014 é a terceira maior de todas as edições do Mundial, até agora. Em 26 jogos disputados, 1.314.735 pessoas pagaram ingressos, com uma média de 50.566 pagantes por jogo. A maior média em todas as Copas é a de 1994, nos Estados Unidos, com 68.991 pagantes. Essa média não pode ser alcançada pela Copa 2014 devido à menor capacidade dos estádios brasileiros. A segunda maior média, de 52.491 pagantes por jogo, foi registrada em 2006, na Alemanha. Esse resultado poderá ser ultrapassado no Mundial do Brasil. Na primeira Copa realizada no Brasil,

em 1950, a média de público foi 47.511 pagantes por jogo. A Copa de 50 tem um recorde que dificilmente será batido. Na partida final entre o Brasil e o Uruguai, no Maracanã (Rio de Janeiro), o público pagante oficial chegou a 173.815 pessoas. Hoje a prioridade na construção dos estádios tem sido o conforto dos torcedores, e a capacidade máxima não passa dos 100 mil lugares. Fifa Fan Fest Pensando que a Copa é uma festa para todos os brasileiros, para aqueles que não conseguirem ingressos para assistir as partidas dentro do estádio podem participar do megaevento no FIFA FanFest™. O evento, com entrada

gratuita, é uma grande oportunidade para turistas, fãs de futebol e torcedores locais confraternizarem e aproximarem as diferentes tradições culturais.As festas populares serão realizadas nas 12 cidades-sede. O FIFA FanFest começa a funcionar no dia da abertura da Copa do Mundo da FIFA™, em 12 de junho, e só encerra as atividades depois da grande final, em 13 de julho. Para todos os dias em que houver jogo do Mundial em alguma das cidades-sedes, o público poderá contar com uma festa popular, com telões de alta definição, atrações musicais e espaços interativos. O evento passou a fazer parte da programação oficial da Copa do Mundo da FIFA Alemanha 2006™, após o enorme sucesso de eventos públicos durante a transmissão de jogos realizados na Coreia, em 2002. Com grande sucesso, o projeto foi ampliado para a Copa do Mundo da FIFA África do Sul 2010™ e estendido não apenas às cidades-sede do país, mas também a outros locais do mundo, como o Rio de Janeiro. Ao todo, mais de seis milhões de fãs do futebol aproveitaram as atrações durante os 31 dias do torneio. Voluntariado O Brasil receberá cerca de 500 mil

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

turistas durante a Copa e uma multidão de brasileiros terá o primeiro contato com um evento esportivo desse porte. Para garantir que a experiência de cada torcedor seja inesquecível, a organização do Mundial contará com a ajuda valiosa do maior contingente de voluntários da história da competição. Cada cidade-sede empregará cerca de 3 mil voluntários. Ao fim da competição, serão mais de 35 mil pessoas plenamente capacitadas para atuar em áreas estratégicas como recepção turística, orientação de público, primeiros socorros e tradução simultânea. Brasília receberá sete jogos da competição - o número máximo para uma cidade-sede - e, segundo estimativas do Ministério do Turismo, será a segunda capital mais visitada por turistas do país e do mundo. Neste cenário, a ajuda dos voluntários é fundamental para o êxito da competição. Abertura A cerimônia de abertura da Copa foi acompanhada pela presidenta Dilma

A cerimônia de abertura fez uma homenagem às riquezas naturais e a cultura do Brasil. Durante 25 minutos, apresentaramse no gramado três “grandes tesouros brasileiros”: a natureza, as pessoas e o futebol brasileiro

Rousseff e pelo presidente da Federação Internacional de Futebol (Fifa) Joseph Blatter. Em duas ocasiões, ainda antes do começo da partida, Dilma foi alvo de críticas e gritos ofensivos dos torcedores. Na primeira, a presidenta foi ofendida no encerramento da cerimônia de abertura. Em seguida, pouco antes

do início do jogo, voltou a ouvir críticas da arquibancada. No entanto, a Fifa divulgou um comunicado conjunto, assinado por eles e pelo secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, e enviado à imprensa por e-mail, em que eles pedem aos governos, à sociedade civil, à comunidade do futebol e aos torcedores que promovam a paz e combatam toda forma de discriminação durante e após a Copa do Mundo. “Hoje nos empenhamos não só pela vitória no esporte, mas pela vitória da paz. O Brasil, as Nações Unidas e a Fifa gostariam de dividir uma mensagem de paz, tolerância e respeito pelos direitos humanos. Unidos pelo espírito coletivo Divulgação

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com os jogadores, árbitros e torcedores do mundo todo, juntamos nossas vozes para lutar contra todas as formas de discriminação e a favor do respeito mútuo, independentemente de gênero, raça, origem étnica, orientação sexual, religião ou classe. Estes são valores universais e anseios que nos comprometemos a continuar a promover nesta Copa do Mundo da Fifa e além dela”, diz a mensagem, assinada conjuntamente pelas três autoridades. A cerimônia de abertura fez uma homenagem às riquezas naturais e a cultura do Brasil. Durante 25 minutos, apresentaram-se no gramado três “grandes tesouros brasileiros”: a natureza, as pessoas e o futebol brasileiro. O evento teve a participação de 660 pessoas. O elemento central da cerimônia era um globo, localizado no centro do gramado, com mais de 90 mil clusters, equipamento que emite luzes de várias cores e imagens. O evento começou com um imenso tapete onde se lia a mensagem Welcome to Brazil (Bem-vindo ao Brasil). Bailarinos e voluntários caracterizados como árvores e flores, lembrando a natureza, abriram o evento. Índios em canoas percorreram o cenário. No início, parte do público teve dificuldade em ouvir as músicas. Mas após cinco minutos, houve

melhora e o som passou a funcionar de maneira adequada. As cantoras Claudia Leite e Jennifer Lopes, também atriz e dançarina, junto com o rapper americano Pitbull cantaram a música da Copa do Mundo na cerimônia de abertura. exoesqueleto A partida inaugural da Copa do Mundo, disputada entre Brasil e Croácia na Arena Corinthians, o Itaquerão, foi marcada por um grande momento da ciência. Pouco antes de o jogo ter início, em uma das laterais do campo, o jovem paraplégico Juliano Pinto usou um exoesqueleto para chutar bola e marcar o início da Copa do Mundo no país. O equipamento foi desenvolvido pela equipe do neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis. Foram poucos minutos de apresentação no estádio e apenas alguns segundos de transmissão pela TV, mas Nicolelis comemorou o momento pelo Twitter: “Wedid it” (Nós conseguimos, em inglês), escreveu o cientista na rede social. ESTÁDIOS Estádio Mineirão - Belo Horizonte: O estádio tem capacidade para 58.170 espectadores e está completamente reformado para receber seis jogos da Copa.

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Estádio Nacional de Brasília Brasília: Seguindo os padrões de uma das cidades mais modernas do país em termos de arquitetura, o Estádio Nacional de Brasília é um dos mais imponentes – e o segundo maior, com capacidade para 69.349 espectadores – da Copa do Mundo. Estádio do Maracanã - Rio de Janeiro: O Estádio Jornalista Mário Filho, no Rio de Janeiro, reassume a condição de protagonista no Brasil 2014. Ele abrigará o maior número de partidas da competição, sete confrontos no total e receberá a grande decisão no dia 13 de julho.

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Estádio das Dunas - Natal

Estádio Beira-Rio - Porto Alegre

Arena Pernambuco - Recife

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Estádio do Maracanã - Rio de Janeiro

Arena Fonte Nova - Salvador

Arena de São Paulo - São Paulo

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Estádio das Dunas - Natal: O estádio tem capacidade para 39.971 espectadores e possui uma ousada construção ondulada que imita dunas de areia. O estádio receberá quatro partidas na Copa do Mundo. Estádio Castelão - Fortaleza: A arena ganhou um estacionamento coberto com 1.900 vagas e conta com estrutura de camarotes, área VIP, setor de imprensa, zona mista e vestiários totalmente renovados. Estádio Beira-Rio - Porto Alegre: Maior estádio da região Sul do país, foi inaugurado em 1969 depois de quase uma década de obras em que a participação da torcida do Inter foi efetiva: eles contribuíram com tijolo, cimento e ferro. Arena Pernambuco - Recife: A Arena tem capacidade para 42.610 pessoas e foi construída por meio de uma parceria público-privada. O novo estádio receberá cinco partidas no Mundial. Arena Pantanal - Cuiabá: A madeira usada na edificação é certificada, e os resíduos e entulhos passam por um processo de reciclagem e reaproveitamento na própria obra e em suas vias de acesso.

Arena da Baixada - Curitiba

Arena Fonte Nova - Salvador: A arena tem capacidade para 51.900 espectadores, que sediará quatro confrontos da primeira fase do torneio.

ram gastos R$ 330 milhões. O valor será dividido entre o Atlético-PR, o governo do Estado e a prefeitura de Curitiba, que ainda não entraram num consenso. A Arena das Dunas, em Natal, teve capacidade de espectadores reduzida de 40 mil para 31 mil, depois que foram retiradas as arquibancadas provisórias. A média de torcedores por jogo no primeiro semestre foi de 6 mil pessoas. A concessionária responsável pela obra e o governo do Estado são os responsáveis pela administração do local nos próximos 20 anos. A Arena da Amazônia tem como proprietário o governo do Estado, que contratou uma empresa para fazer um estudo sobre como aproveitá-lo daqui para frente. O custo de manutenção do estádio é de R$ 500 mil mensais. Até a possibilidade de venda foi levantada. O estádio em Manaus custou, no total, R$ 670 milhões. A Arena Pantanal, em Cuiabá, teve seu processo de licitação à iniciativa privada inaugurado. O governador do Estado terá que conduzir as negociações que levem jogos do Campeonato Brasileiro para a cidade nos próximos meses para que o estádio não fique sem utilidade. n

Arena da Baixada - Curitiba: A capacidade foi aumentada para 39.631 mil pessoas, para que o estádio possa abrigar quatro jogos do Mundial. Arena de São Paulo - São Paulo: A Arena tem capacidade para 63.321 espectadores, sendo 20 mil em estrutura temporária e receberá a partida de abertura da Copa. Arena Amazônia - Manaus: Terá 40.549 lugares, restaurantes, estacionamento subterrâneo e um acesso por meio de um corredor de ônibus e monotrilho. Como ficam os estádios após a Copa? O desafio de manter as arenas atuantes será grande em cidades como Curitiba, Manaus, Cuiabá, Natal e Recife. A Arena da Baixada, em Curitiba, será operada pelo Atlético-PR, cuja diretoria garante que manterá a média de público com 43 mil torcedores. A parte mais difícil vem depois da Copa do Mundo, que é pagar a conta. De R$ 135 milhões previstos para a reforma do estádio, fo-

_________________________ Serviço Com informações do Portal da Copa Ilustrações: divulgação

Arena Amazônia - Manaus

Estádio Castelão - Fortaleza

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Estádio Mineirão - Belo Horizonte

Estádio Nacional de Brasília - Brasília

Arena Pantanal - Cuiabá

Calendário Eleitoral

Saiba o que é permitido e proibido a partir do dia 10 de junho A data é um marco no calendário das Eleições 2014, pois fixa o começo de vários procedimentos eleitorais

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Da redação

dia 10 de junho é um marco importante no calendário das Eleições 2014, pois fixa o início de diversos procedimentos eleitorais, incluindo algumas proibições, que devem ser cumpridos por eventuais candidatos, partidos políticos e veículos de comunicação social. Confira a seguir prazos e vedações que começam dia 10 de junho: Convenções partidárias - A partir desta data e até 30 de junho, os partidos ficam autorizados a realizar convenções para escolher os candidatos que disputarão o pleito e deliberar sobre eventuais coligações. As convenções partidárias são eventos internos das siglas, com regras definidas de acordo com o estatuto de cada partido político. Rádio e TV - Além disso, no dia 10 de junho tem início o período em que as emissoras de rádio e de televisão ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

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Direito de resposta - Também a partir da data é assegurado direito de resposta ao candidato, ao partido ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. Gastos de campanha - Pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), 10 de junho é a data-limite para fixação dos tetos de gastos de campanha para os cargos em disputa. A cada eleição Divulgação

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caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade, assinala o artigo 17-A da lei. Contratos - A partir de 10 de junho, e considerada a data efetiva da realização da convenção partidária, fica permitida a formalização de contratos que gerem despesas e gastos com a instalação física de comitês financeiros de candidatos e de partidos políticos. Tal medida só pode ser feita desde que só haja o desembolso financeiro após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato ou do comitê financeiro e a abertura de conta bancária específica para a movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais. Mesários - A legislação eleitoral define, ainda, o dia 10 de junho como o início do período para nomeação dos

membros das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Resolução nº 21.726/2004). Boa parte dos mesários que atuam nas eleições é formada de voluntários prática incentivada pela Justiça Eleitoral por meio do Programa Mesário Voluntário. Nas últimas eleições gerais, em 2010, mais de dois milhões de mesários trabalharam, sendo que cerca de 600 mil eram voluntários. A participação do cidadão como mesário voluntário é um ato de cidadania, pois contribui com o processo eleitoral democrático. Também é um aprendizado, já que o cidadão tem a possibilidade de adquirir novos conhecimentos. Além disso, segundo a Lei das Eleições, o mesário terá direito a se ausentar do trabalho pelo dobro de dias dedicados à Justiça Eleitoral. No dia da eleição, terá direito a vale-alimentação. Pode ser ainda beneficiado em concurso público que utilize a participação no dia das eleições como critério de desempate. O treinamento dos mesários pode ser presencial ou a distância. Para se inscrever como mesário voluntário, o cidadão pode procurar o

cartório eleitoral de sua cidade ou se informar no site do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu Estado. O cidadão pode se informar pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do Canal do Mesário. Confira prazos e proibições que têm início no dia 10 de junho no Calendário Eleitoral - Eleições 2014. n _________________________ Serviço Com informações da Agência Brasil

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Internet

Marco Civil da Internet foi sancionado Lei tem prazo de 60 dias para entrar em vigor

Da redação

s novas regras para o uso da internet no Brasil começam a valer dia 23. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade. Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, indepen-

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dentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes. Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei,

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informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobre as preferências e opções dos internautas. Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o Marco Civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura. O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por

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débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet. “O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet. Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca. Segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que,

segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos. “Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou. Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso

seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino. ”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas. Acesse o material em: http://new. netica.org.br/adolescentes n SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão

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Nejm, diretor da SaferNet Brasil

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Inadimplência

Percentual de famílias endividadas cai em junho A porcentagem de famílias com dívidas em atraso também caiu, que de maio para junho encolheu de 20,9% para 19,8%

número de famílias endividadas caiu 0,2 ponto percentual em junho na comparação com maio deste ano, já que o custo do crédito no país está fazendo com que as famílias brasileiras tenham mais cautela na hora de buscar um socorro financeiro. A constatação é da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no dia 24. Seja no cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, entre outros, 62,5% dos entrevistados declararam ter dívidas em junho, segundo os dados da pesquisa. Na comparação com junho do ano passado, a queda foi maior, de 0,5 ponto percentual, quando 63% das famílias admitiram estar endividadas. A pesquisa constatou também que, acompanhando a tendência de redução do endividamento, caiu também o percentual de famílias com dívidas em atraso, que de maio para junho encolheu de 20,9% para 19,8%. A economista da CNC, Marianne Hanson, justificou a queda no nível de endividamento das famílias. “A alta do custo do crédito induz a uma postura mais cautelosa das famílias ao contratar e renovar empréstimos e financiamentos.

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Da redação

Juros mais altos e ganhos de renda mais modestos levam a condições menos favoráveis para o endividamento”, disse. A queda, segundo a CNC, se deu praticamente de forma generalizada e em todas as bases de comparação. Em relação a junho de 2013 (20,3%), o percentual de famílias inadimplentes caiu 0,6 ponto percentual. Já o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, permaneceriam inadimplentes, apresentou queda em ambas as bases de comparação. Na comparação mensal chegou a 6,6% em junho, registrando queda de 0,2 ponto percentual em relação aos 6,8% de maio; e 0,6 ponto percentual em relação a junho do ano passado (de 7,2% para 6,6%). A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais dos

estados e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores. A redução do número de famílias endividadas, na comparação com o mês imediatamente anterior, no entanto, foi observada apenas no grupo de famílias com renda até dez salários mínimos. Na comparação anual, também houve queda apenas para a faixa de menor renda. Para as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual de famílias com dívidas foi 63,9% em junho de 2014, ante 64,1% em maio de 2014 e 64,7% em junho de 2013. Já para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual passou de 55,4% em maio de 2014 para 55,8% em junho de 2014 (alta de 0,04 ponto percentual). Em junho de 2013 o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era 55,1%. n __________________

Serviço Com informações da Agência Brasil

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OAB propõe compromisso com redes sociais por eleições limpas na internet

A preocupação é que a Justiça não dê conta da demanda durante as próximas campanhas eleitorais Da redação

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá sugerir a criação de varas específicas do Judiciário para atender a denúncias de calúnia, injúria e difamação na internet. A preocupação é que a Justiça não dê conta da demanda durante as campanhas eleitorais, que começam no dia 6 de julho. “Nas varas comuns do Judiciário, não só por falta de estrutura, mas por falta de expertise, de conhecimento mesmo do tema, [acredito que] dificilmente o Judiciário dê conta”, analisa o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB lançou no dia 3 o Compromisso do Brasil por Eleições Limpas na Internet, com o objetivo de conscientizar a população para promoção de eleições limpas na web. A intenção é evitar mentiras que podem denegrir a imagem dos candidatos e desqualificar o debate. “Pode vir a ser uma proposta dessa campanha sugerir ao Poder Judiciário através do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] a criação de varas ou grupos específicos para proteger o debate de alto nível na internet”, diz Coêlho. A demanda judicial deve aumentar com as novas regras do Marco Civil da Internet. Agora redes sociais como o Facebook ou o Twitter precisarão de ordem judicial específica para remover conteú-

Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho

dos. Presente ao lançamento da campanha, o diretor de Relações Institucionais do Facebook, Bruno Magrani de Souza, disse que a empresa está preparada para atender à Justiça. Sem ordem judicial, “o Facebook não remove nenhum conteúdo da plataforma por natureza ou viés político”, explicou Souza. “Não faremos esse tipo de análise. O Judiciário vai avaliar o que deve continuar ou não”, disse ele. Segundo Souza, denunciar este conteúdo na ferramenta oferecida pelo próprio Facebook

também não adiantará. Quando não há determinação da Justiça, os conteúdos denunciados só são removidos quando vão contra as normas de uso da rede social, após análise de equipe especializada. A OAB vai avaliar com o Facebook, o Twiiter e Google formas de atuar na rede. É possível que a ordem intervenha em casos específicos. Além disso, vai atuar junto aos partidos. “O objetivo é que possamos discutir ideias, propostas para o país, evitando que o debate político seja reduzido a ofensas pessoais”, disse Coêlho. n __________________

Serviço Com informações da Agência Brasil

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EMPREENDEDORISMO

Mais de 4 milhões de pessoas se cadastraram como microempreendedor individual As profissões que lideram a adesão ao programa são comerciantes de artigos de vestuário e acessórios, com 424.077 trabalhadores (10,8% do total)

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Da redação

m quase cinco anos de existência do programa, o número de trabalhadores autônomos cadastrados como microempreendedores individuais (MEI) ultrapassou a marca de 4 milhões. Os dados foram divulgados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Com cerca de 2 milhões de pessoas formalizadas, a região Sudeste concentra 50% do total de microempreendedores individuais. O Nordeste está em segundo lugar, com cerca de 820 mil profissionais cadastrados, seguido pelo Sul (600 mil), Centro-Oeste (370 mil) e Norte (240 mil).

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As profissões que lideram a adesão ao programa são comerciantes de artigos de vestuário e acessórios, com 424.077 trabalhadores (10,8% do total); barbeiro, com 282.322 (7,2%); e pedreiro, com 142.698 (3,6%). Na distribuição por estados, São Paulo lidera o número de MEI, com cerca de 1,1 milhão de trabalhadores formalizados. Em seguida, vêm Rio de Janeiro (483 mil), Minas Gerais (437 mil), Bahia (270 mil) e Rio Grande do Sul (238 mil). Do to-

tal de microempreendedores individuais, 2,04 milhões são homens (52,6%); e 1,83 milhão (47,4%), mulheres. Criado em 2008, o programa de formalização de trabalhadores autônomos entrou em vigor em julho de 2009. De acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o programa ganhou impulso a partir de 2012, quando o teto de faturamento para inclusão no programa foi elevado de R$ 35 mil para R$ 60 mil por ano. Somente nos últimos dois anos, 1,3 milhão de profissionais cadastraram-se. O Programa Microempreendedor Individual permite que profissionais que trabalham por conta própria e ganhem

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até R$ 60 mil por ano paguem tributos simplificados e contribuam para a Previdência Social. O empresário que tenha até um empregado que receba salário mínimo ou o piso da categoria também pode fazer parte do programa. Para ser classificado como MEI, o trabalhador não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), os microempreendedores individuais podem abrir conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais. A principal vantagem, no entanto, é a cobertura pela Previdência Social, que permite o acesso a benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

impostos. A diferença é que os microempreendedores são isentos de tributos federais e pagam um valor fixo por mês de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços). A quantia é destinada à contribuição para a Previdência Social e ao pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados, e do Imposto

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sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios. Para se inscrever, o microempreendedor interessado pode acessar o Portal do Empreendedor (http://www. portaldoempreendedor.gov.br/), clicar no campo “MEI – Microempreendedor Individual” e em seguida clicar em “Formalize-se”. Não tem a necessidade de apresentar documentos para se inscrever. n SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Fotos: divulgação

Os trabalhadores inscritos no MEI fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de

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Porte de arma

Lei que permite porte de arma a agentes e guardas prisionais é sancionada

O texto limita o direito ao porte de armas fora de serviço a apenas esses profissionais Da redação

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mou sua posição. No início do ano passado, Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011, que previa o porte de arma a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. Com pequenas alterações, Dilma usou a mesma justificativa da época, explicando que a autorização poderia aumentar riscos para a população em função da maior circulação de armas nas ruas. Numa espécie de revisão da primeira proposta, senadores e deputados chegaram, este ano, a um novo consenso sobre a matéria, de autoria do próprio governo. Sob muita polêmica e pressão da categoria, que acompanhou os debates e as votações, mantiveram a previsão do porte para agentes portuários. O item voltou a

ser derrubado pelo Executivo. Pela lei que passa a valer a partir de agora, além da exclusividade da profissão, o porte de arma fora de serviço também fica submetido a exigência de formação funcional ou a condição de subordinação mecanismos de fiscalização e de controle interno. n

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presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 18 a lei que permite o porte de armas para agentes e guardas prisionais. O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento, que tratava sobre o tema, limita, porém, o direito ao porte de arma fora de serviço a apenas esses profissionais. O direito ainda passou a ser exclusivo dos agentes que trabalham sob regime de dedicação exclusiva, ou seja, que, por acordo contratual, exerçam apenas essas atividades e atuem apenas em instituições prisionais. Quando a matéria estava tramitando no Congresso Nacional, alguns parlamentares tentaram incluir o direito ao porte fora de serviço para agentes portuários, mas o Palácio do Planalto, que já tinha descartado essas extensões, reafir-

SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Lei da palmada

Lei que torna hediondo O abuso sexual de crianças é sancionada

Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino

Por Milton Atanazio

lei que transforma em hediondo o crime de exploração sexual de crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis foi publicada na edição do dia 22 do Diário Oficial da União e já estará em vigor durante a Copa do Mundo. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff ao lado da apresentadora Xuxa Meneghel, mais cedo hostilizada na Câmara durante votação da Lei da Palmada. Pelo Twitter, Dilma disse que a impo-

sição de penas mais duras vai fortalecer o combate a esse tipo de crime. “A partir de hoje, o Brasil passa a contar com um forte instrumento legal na luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Sancionei a lei que faz dessa prática um crime hediondo, impondo sentenças mais duras. Essa lei fortalece nossa batalha contra um crime que fere nossas crianças e envergonha o país”, escreveu a presidenta em sua conta pessoal na rede social. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, comemorou a sanção da lei e também avaliou que a mudança vai endurecer o enfrentamen-

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to dessa prática criminosa. “É uma forma de agravar a pena e buscar inibir essa forma de violência”, avaliou. Com a inclusão no rol de crimes hediondos, a exploração sexual de crianças ou adolescentes passa a ter pena prevista de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática. Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. A lei define exploração sexual de crianças e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. Além da sanção da lei, Ideli disse que o governo está fortalecendo as redes de monitoramento e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, integradas por instituições como os conselhos tutelares. A ministra também destacou o serviço do Disque 100, que recebe denúncias por telefone, e o aplicativo para smartphones Proteja Brasil, que permite a localização de

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delegacias, conselhos tutelares e outras organizações especializadas na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, que estejam próximas ao usuário para ele possa fazer a denúncia. Ideli disse que o governo vai reforçar as ações de combate a exploração de crianças e adolescentes durante a Copa do Mundo e quer o apoio do Poder Judiciário para combater esse tipo de crime, com a criação, por exemplo, de varas especializadas. A apresentadora Xuxa, que se reuniu com Dilma e participou da cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, também comemorou a nova lei e disse que os condenados por esse tipo de crime agora serão punidos e “terão que pagar por muito tempo”. Lei da Palmada divide opinião de pais e especialistas O administrador de empresas Carlos Damasceno, 40 anos, é pai de três meninas e confessa: “Uma das minhas filhas é bem danada e já levou muita palmada”. Perguntado se concorda com o projeto de lei que pune famílias que usem violência física na educação dos filhos, aprovado pelo Senado Federal, ele garantiu ser contra agressões pesadas, mas Divulgação

Eu apanhava quando criança e não acho que esse seja o modo de ensinar ou educar. Hoje, adulta, não bato nos meus filhos. Minha estratégia é conversar. Só isso e mais nada Valquíria Alves

avaliou que conversar com as filhas nem sempre é suficiente. “A gente quer educar e sabe dos nossos limites. Tem que haver limite. Afinal, não vai ser nem a polícia nem o Estado que vão educar nossos filhos”, disse, apoiado pela amiga Flávia Passos, 37 anos, enfermeira e mãe de um rapaz de 21 anos. Para ela, agressão física que deixa hematomas e fraturas devem ser punidas, mas palmadas ocasionais não fazem mal à criança. “Minha avó apanhou, minha mãe

apanhou, eu e minhas irmãs apanhamos e somos, hoje, todas muito bem resolvidas. Pai e mãe querem sempre o melhor para o filho, mas há momentos em que o castigo não resolve e a palmada sim”, explicou. Já a carteira Valquíria Alves, 37 anos, acredita que todo tipo de agressão física contra crianças e adolescentes deve ser combatido e punido rigorosamente. Mãe de um menino de oito anos e de uma menina de 13, ela garante que nunca encostou a mão nos filhos e que pretende manter a conduta. “Eu apanhava quando criança e não acho que esse seja o modo de ensinar ou educar. Hoje, adulta, não bato nos meus filhos. Minha estratégia é conversar. Só isso e mais nada”, disse. Manuel Silva, 41 anos, pai de duas meninas, concorda com Valquíria, mas defende que cada pai tenha a opção de decidir a melhor forma de punir os filhos. “Eu apanhava quando pequeno. Hoje, acho que não é correto. Palmada é uma coisa de outra época e não deve mais ser aplicada como punição”, defendeu. Acompanhada da pequena Ana Clara, de três anos, a dona de casa Adriana Teles, 39, admite que já deu “algumas palmadas” na filha. Perguntada se a punição resolveu o problema, ela avaliou: “É melhor a gente corrigir do que os outros. Resolver não resolve, mas ela fica com medo e não faz mais por um tempo”. A legislação deixa brecha, inclusive, para a própria palmada. A lei proíbe “castigo físico” que cause “sofrimento físico” ou “lesão”. Apesar do apelido, a palavra “palmada” não consta no texto. Nem outra semelhante. O criminalista Carlos Kauffmann diz que, para o caso de castigo físico que cause sofrimento ou lesão, já constam lesão corporal e maus-tratos no Código Penal. “Se der a palmada sem sofrimento físico ou moral e sem lesão corporal, não há problema”.

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Na tramitação no Congresso Nacional, o texto proposto pelo Executivo sofreu uma mudança. A palavra “dor” foi trocada por “sofrimento físico”. Com isso, diz Kauffmann, a legislação ficou ainda mais subjetiva. Efeito simbólico Alamiro Velludo Netto, criminalista e professor de Direito Penal na USP, concorda que a norma não proíbe todo tipo de tapinha. “A palmada que tem mais efeito simbólico, de correção, não foi proibida, mas sim aquela que tem o caráter de agressão”. Segundo ele, a lei gera um grande desafio para os juízes, que terão de dar contornos mais precisos ao que deve ser considerado sofrimento físico. “Em que medida um tapa é significativo? A forma como ele é dado, o contexto, tudo isso deverá ser considerado [na Justiça]. Uma palmada pode não ser considerada sofrimento físico e o que vai determinar isso serão as decisões [judiciais]”, diz o advogado. O que a lei deve penalizar é a situação em que o responsável pela criança, seja a mãe ou o pai, ultrapasse os limites do razoável, afirma o professor. O criminalista Fernando Castelo Branco ressalta que agressões devem ser punidas, como prevê a lei. O medo dele é que, por ser ampla, a nova regra abra espaço para interpretações radicais. “O pai que dá uma palmada no filho 32 | www.revistavox.com.br

que sai correndo para atravessar a rua causou um sofrimento físico na criança?”, pergunta ele, que não vê na palmada tratamento degradante. O professor de Direito Penal, Luiz Flávio Gomes, lembra que a norma não prevê punições penais, mas encaminhamento para tratamento. “Se a lei penal que prevê pena não surtir efeito preventivo, uma lei sem prever punição vai surtir menos efeito”, diz. “A violência física, sobretudo doméstica, é cultural. As leis não mudam a realidade”, acrescenta Gomes.

se tal chinelada fere ou não fere a Lei da Palmada”, diz. “Você acha que um Judiciário como nosso, lotado, sem condição de julgar latrocínios e serial killers, tem de decidir se a palmada foi bem dada e o beliscão foi excessivo?”, questiona a advogada. n ___________________________ SERVIÇO Com informações do Portal Último Segundo IG e Agência Brasil

Denuncismo Para a advogada Carmen Nery, especialista em Administração Legal, a lei interfere em assuntos familiares e pode gerar um denuncismo que sobrecarregaria o Judiciário. “Agora, o juiz vai verificar

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

A ILEGALIDADE DOS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS

D D

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

iz o art. 2º da Constituição da República que os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos entre si. Isso significa que não se pode dar tratamento diferenciado a estes Poderes; se os Tribunais emitem pareceres sobre as contas do Executivo, pelo princípio da independência e harmonia entre os poderes, também devem emitir parecer sobre as contas da Mesa das Câmaras Municipais. Todos sabem que os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, conforme determina os artigos 70 e seguintes da Constituição Federal e quanto aos municípios o que prevê o art.31 parágrafo primeiro desta carta de leis. A questão se complica, quando os Tribunais de Contas órgãos da estrutura administrativa dos Estados membros, se arvoram em julgar as contas das Mesas Diretoras das Câmaras de Vereadores de todo o Brasil. É a Lex Magna nos seus arts. 5º , 18, 29 , 29-A, 30 e 31 , quem garante a autonomia e independência dos municípios brasileiros perante a União, Distrito Federal e Estados, não havendo subordinação daqueles, em relação aos demais entes da federação. No que diz respeito ao interesse local, o município é autônomo e inde-

É necessário que os vereadores cuidem de legislar sobre todos os assuntos do interesse local, e sobretudo a Lei Orgânica do Município, a sua lei maior, onde se vai definir os direitos e deveres dos cidadãos e de todos os seus agentes políticos pendente para ditar as suas leis, sendo que estas são superiores as leis federais e estaduais que tratam de interesses dos municípios. Assim, é a nossa Lei Maior, quem garante a autonomia dos municípios, advertindo no seu art.34 que intervirá nos Estados, se esses não garantirem esta autonomia. Se os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares dos legislativos municipais, e pertencendo á estrutura administrativa dos Estados, não podem julgar as contas dos legislativos, sem interferir na autonomia das comunas, já que a prestação de contas dos recursos municipais é assunto do interesse peculiar das cidades e o seu julgamento está sob a responsabilidade do parlamento local. A maioria das vezes, os Tribunais de Contas interferem nos assuntos muni-

cipais, apenas pela omissão dos seus legisladores, que não cuidam de fazer valer os seus direitos, elaborando as leis que lhes asseguram e regulamentando os que lhes foram concedidos pela Constituição Federal. É necessário que os vereadores cuidem de legislar sobre todos os assuntos do interesse local, e sobretudo a Lei Orgânica do Município, a sua lei maior, onde se vai definir os direitos e deveres dos cidadãos e de todos os seus agentes políticos. Constar na LOM os direitos dos vereadores e da Câmara Municipal em ver julgadas as contas da sua Mesa Diretora, pela maioria qualificada do seu plenário, é um dever dos Edis, que podem submeter esse julgamento ao crivo do Poder Judiciário que lhes consolidará a validade, evitando assim a intromissão de órgãos dos Estados, via Tribunais de Contas, em assuntos do interesse unicamente dos municípios, levando à inelegibilidade os Srs. Vereadores membros daquelas, simplesmente pela emissão de um parecer contrário a aprovação das referidas contas. Legislar é a principal função dos vereadores! n

SERVIÇO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam

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Direitos humanos

Primeira mulher a presidir o STM diz que vai defender igualdade de gênero

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Ministra terá um mandato de curta duração, com apenas nove meses Da redação

ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha tomou posse no dia 16 na presidência do Superior Tribunal Militar (STM). É a primeira vez em 206 anos de existência que uma mulher preside a corte. Maria Elizabeth terá um mandato de curta duração, com apenas nove meses, e disse que agirá em favor da igualdade de gênero e contra a discriminação a homossexuais nas Forças Armadas. Antes da posse, a nova presidenta do STM concedeu uma entrevista coletiva e falou sobre o desafio de comandar a mais alta corte militar do país. “Primeiro, por uma questão de gênero, pelo empoderamento e ampliação da [presença da] mulher nos espaços públicos; e é sintomático que esta corte nunca tenha tido uma mulher antes de mim. Eu encaro como um desafio, com honra, porque esta foi uma corte que eu sempre admirei e que sempre engrandeceu a história do Judiciário, da democracia e do Estado de Direito”, disse. Em seu discurso de posse, Maria Elizabeth louvou a presença das mulheres nas Forças Armadas e disse que o empoderamento feminino aperfeiçoa a República. “Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta,” sentenciou. Doutora em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas

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Solenidade de posse da ministra Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a comandar o Superior Tribunal Militar

Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta Maria Elizabeth Guimarães

Gerais (UFMG), Maria Elizabeth, 54 anos, foi indicada ao STM em 2007 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eleita no ano passado como vi-

ce-presidenta da corte para o biênio 2013-2015, ela agora vai substituir o general-de-exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, que se aposentou. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Fernando Fernandes. Desde sua posse como ministra, a atual presidente do STM tem defendido a igualdade de tratamento a homossexuais nas Forças Armadas. “Há um preconceito não só dos militares, mas de toda a sociedade brasileira com relação à orientação sexual”, avaliou. “Todos nós, cidadãos brasileiros heterossexuais

Foto: José Cruz/Agência Brasil

ou homossexuais, temos um compromisso com a pátria e ninguém não pode ser segregado como se fosse cidadão de primeira ou segunda categoria. O Estado não pode promover o discurso do ódio”, acrescentou. Maria Elizabeth passa a comandar um órgão que recebe de 2 mil a 3 mil processos por ano. Durante a posse, a ministra defendeu que a corte tenha direito a uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Somos a mais antiga corte do país, mas não temos voz nem voto ali dentro e isto me parece uma inconstitucionalidade, para dizer o mínimo,” criticou. Ela também criticou a posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que recentemente defendeu a extinção da Justiça Militar nos estados. “Conter homens armados é fundamental para se preservar o Estado Democrático de Direito e a estabilidade do regime político. Os homens que portam as armas da nação têm que ser controlados com rigor para que a paz possa permanecer”, comentou. Para a ministra, a posição de Barbosa foi “rigorosa e não corporativa”. A nova chefe da corte militar quer que uma das marcas de sua gestão seja a digitalização dos arquivos do STM, que, segundo ela, teve papel importante na defesa da democracia e do Estado de Direito em diferentes momentos da história do país. “Para que os pesquisa-

dores, cientistas políticos e estudiosos em geral possam ver o papel desta corte na defesa dos direitos humanos que muitos desconhecem”. Segundo Maria Elizabeth, a atuação da corte impediu, por exemplo, que a presidenta Dilma Rousseff fosse condenada duas vezes pelo mesmo crime, durante a ditadura militar. Parte da documentação do tribunal está no Arquivo Nacional e já se encon-

tra digitalizada. No entanto, os processos a partir de 1977, quando o STM foi transferido do Rio de Janeiro para Brasília ainda precisam ser digitalizados. Quinze ministros vitalícios compõem o STM: três generais da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, além de cinco civis. n ___________________

Serviço Com informações do Ministério da Defesa

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Eleições

Pesquisa aponta que 26% dos brasileiros não têm interesse nas eleições Região Sudeste registra o menor percentual de entrevistados interessados nas eleições

Da redação

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Ibope apontam que 26% da população não estão interessados nas eleições de outubro, quando os brasileiros irão às urnas para eleger presidente, governador, senador e deputados. Segundo a pesquisa, 16% dos entrevistados disseram estar “muito interessados” nas eleições deste ano, 29%

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responderam “interesse médio” e 29% avaliaram ter “pouco interesse”. Para o gerente-executivo da Unidade de Pesquisa e Competitividade da CNI, Renato da Fonseca, os percentuais indicam insatisfação das pessoas. Ele ponderou, contudo, que a situação deve mudar, com o início da campanha eleitoral, em julho. “Chama atenção um quarto da população dizendo que não tem interesse nenhum nas eleições ainda. E 16%, um pouco mais alto, o número de pessoas dizendo que vão votar em branco. Acho

que isso é uma coisa nova, se você compara com 2010, onde o pessoal de brancos e nulos era muito menor”, avaliou. De acordo com a pesquisa, a maior parte dos jovens e das pessoas com 45 anos a 54 anos não estão interessadas na eleição. Dos entrevistados entre 16 anos e 24 anos, 12% disseram ter muito interesse no pleito. Somando os que responderam muito interesse com médio interesse, chega-se a 43%. Quando se soma os que escolheram pouco interesse com nenhum, atinge-se 57%.

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No caso dos que estão na faixa dos 45 anos a 54 anos, 41% estão com muito interesse ou interesse médio. E 59%, com pouco ou nenhum interesse. Entre as pessoas com 25 anos a 34 anos, a diferença entre os muito e pouco interessados diminui. A soma de muito e médio interesse atinge 48%, enquanto a de pouco e nenhum, 52%. A situação é parecida quando se consideram os entrevistados com mais de 55 anos: 47% têm muito ou médio interesse. E 52%, pouco ou nenhum. A parcela que tem ensino superior apresenta maior interesse nas eleições. Os que têm de quinta a oitava séries do ensino fundamental são os que responderam ter menor interesse. Na região Sudeste, foi registrado o menor percentual de entrevistados interessados nas eleições. Segundo a pesquisa, 60% responderam ter pouco ou nenhum interesse, contra 39% de interessados. Os percentuais são 46% e 53% no Norte/Centro-Oeste; 54% e 45%, no Nordeste; respectivamente. Na região Sul, está metade para cada tendência (interessados e não interessados). Nas capitais, o percentual referente a muito ou médio interesse chega a 40%, contra 59% dos que não estão muito in-

teressados ou não têm interesse algum. Nas periferias, o número é 48% e 52%, respectivamente. No interior do país, é 46% interessados contra 54% dos que têm pouco ou nenhum interesse. O levantamento, feito em parceria com o Ibope, ocorreu entre os dias 13 e 15 deste mês. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é dois pontos percentuais para mais ou para menos. n __________________________________ _____ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

Fotos: divulgação

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Igualdade racial

Presidenta sanciona Lei de Cotas no serviço público A norma irá vigorar, inicialmente, por dez anos

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Da redação

lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do Poder Executivo foi sancionada no dia 9 pela presidenta Dilma Rousseff. Ela disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais Poderes, entes federados e na iniciativa privada. “Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse, em referência à Lei de Cotas para as universidades federais. A lei, originada em um projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro do ano passado, foi aprovada pelo Senado no último dia 20. Além da administração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A norma começa a valer no dia 10, após publicação no Diário Oficial da União, e vai vigorar, inicialmente, por dez anos. Segundo o texto da lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros

Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classifica-

ção no concurso. Segundo Dilma, o sistema que está sendo implantado “assegura que o mérito continua a ser condição necessária

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para ingresso dos candidatos”, sendo que a lei altera “apenas a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros”. De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a mudança é um passo importante na superação das desigualdades raciais e vai garantir a participação da população negra em funções mais valorizadas. Ela citou como exemplo a Lei de Cotas nas universidades, que determinou que, a partir de 2013, parte das vagas em universidades federais sejam ocupadas por ex-estudantes de escolas públicas, com reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas. Para Luiza Bairros, depois de garantir que as pessoas que sofrem preconceito pudessem ter mais oportunidades de entrar no ensino superior, era necessário dar condições de acesso a empregos que exigem maior qualificação. “A discriminação é maior quanto mais valorizada é a ocupação, o que nos obriga a tomar

dentro do mercado medidas para corrigir esse tipo de distorção”, disse a ministra pouco antes da sanção da lei. Segundo a ministra, o governo optou pelo envio do projeto com urgência

A discriminação é maior quanto mais valorizada é a ocupação, o que nos obriga a tomar dentro do mercado medidas para corrigir esse tipo de distorção

de racial, se deixássemos ao sabor de processo de discussão do Parlamento, poderia demorar”. A ministra espera que o apoio “suprapartidário” que levou à aprovação da lei seja “um indicativo de aceitação que ela tem no conjunto da sociedade brasileira”. n ________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Luiza Bairros

para que a proposta não ficasse parada no Congresso Nacional. “Em função de existirem em tramitação várias propostas sobre a população negra e igualda-

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Internacional

Acordo sobre a União Econômica Euroasiática (UEEA) une Rússia, Belarus e Cazaquistão

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O acordo contempla a livre circulação de bens, serviços, capitais e trabalhadores entre os três países signatários

Por Milton Atanazio

s embaixadores Bakytzhan Ordabayev da República do Cazaquistão, Leonid Krupets, da República da Belarus, e Sergey Akopov, da Federação da Rússia, se reuniram no dia 24 de junho, às 10h na sede da Embaixada do Cazaquistão, para um briefing sobre o Acordo da Criação da União Econômica Euroasiática (UEEA), com a presença de jornalistas e diplomatas. Na ocasião, os embaixadores informaram da assinatura em 29 de maio, em Astana – capital do Cazaquistão, pelos presidentes Vladimir Putin (Rússia), Nursultan Nazarbayev (Cazaquistão) e

Aleksandr Lukashenko (Belarus), do documento que dá por superada a atual União Aduaneira destas antigas repúblicas soviéticas e abre uma nova etapa de união econômica, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, após sua ratificação pelos parlamentos dos três países. Outras duas ex-repúblicas da URSS, Armênia e Quirguistão, manifestaram a intenção de se somar à União Euroasiática antes do fim deste ano. A união é aberta para qualquer outro país que compartilhe os objetivos e princípios dela, nas condições coordenadas com os países-membros. Também prevê-se a possibilidade de qualquer país interessado se tornar o país-observador junto à União. O acordo contempla a livre circulação

Os embaixadores Leonid Krupets da República da Belarus, Bakytzhan Ordabayev da República do Cazaquistão e Sergey Akopov da Federação da Rússia

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de bens, serviços, capitais e trabalhadores entre os três países signatários, e os compromete na cooperação nos principais setores da economia, como energia, transporte, indústria e agricultura. Foram mais de dois anos e meio de dura negociação, que terminou no fim de abril. Os países-membros da UEEA concordaram em implementar políticas macroeconômicas equilibradas, coordenar os esforços conjuntos nas áreas de emprego e desenvolvimento de infraestrutura, inclusive a construção de redes de transporte e energia euroasiáticos. O aprofundamento da integração econômica é vantajoso para todos os participantes da União, em especial levando-se em consideração o fato de crises econômicas e financeiras continuarem a exercer influência negativa sobre economia global. O objetivo principal da UEEA é formar mercado comum, eliminar barreiras para circulação de bens, serviços, investimentos, mão-de-obra, implementar políticas econômicas coordenadas, orientadas para estabelecer condições favoráveis na área de negócios. A nova união de integração foi criada a fim de fortalecer as economias dos países-participantes e aproximá-las, bem como para garantir modernização e competitividade deles no mercado global. A União Euro-Asiática vai aglutinar 170 milhões de cidadãos e representa um PIB de 1,7 bilhões de euros. Controla 20% das reservas mundiais de

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gás e 15% das de petróleo. Para já não haverá uma política energética nem moeda comuns. Os três líderes que firmaram o documento de criação, fixam uma década para chegar a um entendimento em questões energéticas e, superar assim, as rivalidades entre Rússia e Cazaquistão. A ideia da UEEA foi pela primeira vez divulgada 20 anos atrás pelo presidente Nursultan Nazarbayev do Cazaquistão e apoiada pelos presidentes da Belarus e Rússia. O embaixador do Cazaquistão, Bakytzhan Ordabayev, ressaltou que “o acordo favorece os interesses de todos os nossos Estados, reflete os princípios de soberania e de igualdade, integridade territorial e respeito às peculiaridades políticas de cada país signatário”. O embaixador da Federação da Rússia, Sergey Akopov, destaca que “a UEEA tem uma importância histórica e abre as mais amplas perspectivas para o desenvolvimento das economias e para a melhora do nível de vida dos cidadãos de nossos países”. O embaixador da Belarus, Leonid Krupets, enfatiza que a assinatura do acordo não é o fim, e sim o início de um processo sério de desenvolvimento

posterior e aprofundamento da integração euroasiática. “Muitos anos, nós andamos juntos no caminho espinhoso da integração euroasiática. Cada passo não foi fácil. Mas sempre vimos o objetivo principal: conseguir com que os nossos povos vivam melhor, em paz e amizade e que possam ter a certeza que o desenvolvimento e fortalecimento de seus estados são realizados em ba-

ses sólidas de cooperação mutuamente vantajosa”, afirma. “Acreditamos que no futuro a União Econômica Euroasiática será transformada na base para outras esferas de cooperação”, finaliza. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Embaixada da Belarus no Brasil Fotos: Embaixada do Cazaquistão

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Política

Distrito Federal possui a maior concentração de fichas-sujas do Brasil Ministro Augusto Nardes (TCU) entregou a Dias Toffoli (TSE) lista com mais de 6 mil gestores que tiveram contas julgadas irregulares

Por Caroline Oliveira

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menor unidade federativa do país é a que mais possui pessoas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares, divulgado dia 25, apontou que o Distrito Federal possui 729 pessoas físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas rejeitadas pela Corte. De acordo com o site Contas Abertas, ao todo, os responsáveis do Distrito Federal (DF) respondem por 922 processos. O cadastro não é considerado uma declaração de inelegibilidade, mas segundo o presidente do TCU, ministro Augusto Divulgação

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Ministro do TCU, Augusto Nardes e ministro do TSE, Dias Toffoli

Nardes, tem sido usado como principal recurso para os tribunais eleitorais negarem o registro de candidatos, com base na Lei da Ficha Limpa. Nenhum dos possíveis candidatos a governadores do DF, como o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o atual governador, Agnelo Queiroz (PT), e o ex-governador José Roberto Arruda (PR) constam na lista. Uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), de recurso do ex-governador do DF, José Roberto Arruda, contra sentença que o condenou por improbidade administrativa. O julgamento, que estava

marcado, foi suspenso. Arruda é pré-candidato ao governo do DF pelo PR. Uma eventual condenação em segunda instância, o deixaria fora da disputa pela Lei da Ficha Limpa. A lista entregue pelo TCU ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Antonio Dias Toffoli, contém 6,6 mil nomes. Logo atrás do DF, encontramse estados bem mais populosos como Maranhão, que registrou 513 nomes e possui 6,8 milhões de habitantes (valor estimado para 2013 pelo IBGE). O instituto registrou apenas 2,8 milhões de população estimada no DF. Em terceiro lugar, com mais nomes sujos, está São Paulo, com 485 inelegíveis. O estado é

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o que possui maior população no país, com 43,7 milhões de habitantes. Considerados os “mais limpos”, ou seja, os últimos da lista estão os estados do Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, com 102 nomes cada, e Roraima com a menor quantidade de inelegíveis, 97. Os agentes que constam da lista podem sofrer impugnação de eventuais candidaturas por iniciativa do juiz eleitoral, ou solicitadas por partidos políticos, Ministério Público Eleitoral, coligações ou candidatos. As pessoas listadas pelo TCU cometeram as chamadas irregularidades insanáveis nos últimos oito anos, e tiveram negados todos os recursos possíveis no âmbito do Tribunal. De acordo com o TCU, o pagamento do débito ou da multa imposta como punição não implica retirada do nome do gestor da lista. A Lei da Ficha Limpa completa qua-

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tro anos em 2014 e pela primeira vez, terá plena efetividade em uma eleição geral. A legislação representa a proibição da candidatura de políticos que tenham sido condenados por órgão colegiado em processos criminais ou

por improbidade administrativa, e daqueles que renunciaram ao cargo eletivo para escapar da cassação. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

________________________ SERVIÇO Com informações do Portal Brasil, Controladoria-Geral da União e Rede pela Transparência e Participação Social

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Caminhoneiros

Senado aprova mudanças na jornada de caminhoneiros Foi aprovada também a exigência de teste toxicológico para os motoristas no momento da aquisição e da renovação da carteira

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Da redação

polêmico projeto de lei que flexibiliza os horários de descanso de motoristas profissionais, em especial de caminhoneiros, foi aprovado dia 3 pelo Senado Federal, com mudanças. Pelo texto final, enviado para a Câmara dos Deputados, a jornada desses trabalhadores deverá somar, no máximo, dez horas por dia. O texto original, enviado pelos deputados ao Senado, previa que a jornada poderia chegar a 12 horas. Além disso, duas das dez horas deverão constar como horas extras, contando para o recebimento de pagamento adicional. O projeto aprovado prevê ainda que os motoristas deverão ter quatro horas de descanso ao longo do dia, que poderão ser divididas como eles prefe-

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rirem. No entanto, os trabalhadores poderão dirigir, no máximo, por cinco horas e meia consecutivas, sendo obrigados a parar depois disso. Vários senadores criticaram o projeto, por considerar que ele expõe os motoris-

tas a muito tempo de direção contínua, o que representa risco de acidentes. A isso, some-se também o fato de muitos motoristas usarem remédios, que chamam de “rebites” para suportar as longas jornadas de trabalho. O que se constitui

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em mais risco para o próprio motorista e de todos que utilizam as estradas brasileiras, de acordo com o senador Roberto Requião (PMDB-PR). Para contraditar, os senadores a favor do projeto alegaram que as regras em vigor oneram as empresas transportadoras, o que resulta em aumento do custo do frete e, consequentemente, do preço final de praticamente todos os produtos para a população. O senador Jayme Campos (DEM-MT) criticou os dados apontados por Requião e culpou as más

condições das estradas brasileiras pelos altos índices de acidentes, e não o excesso de jornada dos motoristas ou o uso de drogas por eles. “Na verdade, precisamos de outras políticas, sobretudo respeitosas. Caso contrário, vai inviabilizar o próprio profissional que está ao volante e até onerar a questão de preços do transporte no Brasil. O senhor imagine o cidadão trabalhar poucas horas. Eu pergunto: Como vai ficar na ponta, aquele que vai receber a produção ou o seu produto,

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seja ele comerciante do supermercado, da farmácia?”, questiona Campos. Além das mudanças no tempo de direção, foi aprovada também a exigência de teste toxicológico para os motoristas no momento da aquisição e da renovação da carteira. Eles terão até 90 dias para realizar o teste – o tempo máximo de janela em que a maioria dos laboratórios do país consegue detectar a presença de substâncias entorpecentes no sangue. O texto inicial da Câmara previa que eles teriam no mínimo 90 dias. Diante das alterações promovidas pelos senadores, o projeto retornará para a Câmara dos Deputados, onde as mudanças poderão ser mantidas ou removidas, retomando-se assim o texto original. Depois, segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações do site Contas Abertas

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ECONOMIA

Balança comercial apresenta superávit de US$ 585 milhões

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Valor é alcançado na terceira semana do mês de junho

Da redação

m junho, a balança comercial brasileira registrou novo superávit (exportações maiores que importações), ficando positiva em US$ 585 milhões na terceira semana do mês. No acumulado do mês, o saldo está positivo em US$ 2,148 bilhões. Já o déficit acumulado no ano caiu de US$ 3,2 bilhões para US$ 2,7 bilhões. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) no dia 24. O saldo positivo da terceira semana resulta de US$ 4,3 bilhões em exportações e US$ 3,7 bilhões em importações. A alta nos ganhos com vendas externas contribuiu para que elas superassem as aquisições do Brasil no exterior. A média diária exportada, que corresponde ao valor financeiro negociado por dia útil, ficou em US$ 1,084 bilhão, crescendo 8,1% na comparação com o acumulado até a segunda semana. Isso resulta da alta no volume arrecadado com produtos não industrializados e semimanufaturados, respectivamente de 18,7% e 17,3%. A venda de manufaturados teve queda de 7,8%.

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Nos itens básicos, subiram os ganhos com soja e café em grão, minério de ferro, petróleo bruto, carne de frango e fumo em folhas. No caso dos semimanufaturados, lideraram a alta nas exportações a celulose, couros e pele, ouro, alumínio bruto e semimanufaturados de ferro e aço. No grupo dos industrializados, caíram as vendas de automóveis, óleos combustíveis, motores para veículos e partes, máquinas e aparelhos para terraplanagem e

polímetros plásticos. Do lado das importações, a média diária foi US$ 937,3 milhões, 10,8% superior à registrada até a segunda semana. A elevação é explicada principalmente pela alta nos gastos com combustíveis e lubrificantes, equipamentos mecânicos, aparelhos eletroeletrônicos, automóveis e partes e plásticos. n _____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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Trabalho

Criação de emprego no país está com o nível mais baixo dos últimos 22 anos O desempenho do mercado de trabalho em maio se deve em grande parte às demissões no setor da indústria de transformação

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Da redação

m maio deste ano, a geração de empregos formais foi a mais baixa para o mês nos últimos 22 anos – pouco mais de 58 mil postos de trabalho, resultado de 1.849.591 admissões e 1.790.755 demissões. Saldo pior do que esse foi registrado em maio de 1992, com a criação de 21,5 mil empregos. Os números estão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado no dia 24. O desempenho do mercado de trabalho em maio se deve em grande parte às demissões no setor da indústria de transformação, que teve mais de 28,5 mil postos fechados. As áreas que contribuíram para o mau desempenho do setor foram a indústria mecânica, com

6,6 mil demissões, a de material de transporte (-5,3 mil) e a de produtos alimentícios (-4,8 mil). “A análise que fazemos é a de que tivemos um fevereiro que talvez tenha antecipado muitos dos empregos para a Copa [do Mundo], na medida em que os trabalhadores precisavam de treinamento”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. “O Brasil continua na zona de geração de emprego. O que pode acontecer é variar, como está variando. A partir da perspectiva que o Brasil está em pleno emprego, não há mais demandas como havia antes”, explicou. A agricultura e o setor de serviços foram os setores com os melhores resultados – mais de 44 mil e 38 mil contratações, respectivamente. Na agricultura, os destaques positivos foram no cultivo de café (27 mil postos), laranja (quase 7 mil) e cana-de-açúcar (6 mil). Em serviços, os

destaques positivos foram nas áreas de alojamento, alimentação e serviços médicos e odontológicos. Em relação às unidades da federação, Pernambuco foi a que teve o pior número com cerca de 10 mil demissões. Alagoas e o Rio Grande do Sul também fecharam muitos postos de trabalho – 8,5 mil e 4 mil, respectivamente. Os melhores desempenhos foram os de Minas Gerais, com a criação de mais de 22 mil postos, seguido por São Paulo (13 mil) e pelo Rio de Janeiro (quase 9 mil). De janeiro a maio deste ano, somamse 545 mil postos de trabalho criados. A expectativa do governo para o ano é 1,5 milhão de novas vagas, apesar do resultado fraco de maio. No acumulado do governo Dilma Rousseff, de janeiro de 2011 a maio de 2014, o saldo de postos de trabalho com carteira assinada foi 5 milhões. Nesse mesmo período, serviços foi o setor com o melhor resultado – mais de 2,5 milhões de empregos gerados, seguido pelo comércio (1,1 milhão). Os serviços industriais de utilidade pública e o setor de extração mineral abriram menos postos de trabalho formal – 32,9 mil e 35 mil vagas, respectivamente. n ____________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

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A cara e a Voz do Legislativo | 47

Trabalho infantil

Ações em várias cidades marcaram o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil Campanha deste ano teve ênfase na conscientização contra o uso de mão de obra de crianças e adolescentes durante o Mundial

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Da redação

m mosaico humano foi formado na Enseada de Botafogo, no Rio de Janeiro, no dia 11, como uma ação de combate ao trabalho infantil. No dia seguinte, dia 12, foi lembrado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Por causa da Copa do Mundo de 2014, especialmente por ser no Brasil, a campanha deste ano – “Todos Juntos contra o trabalho infantil” –, conduzida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, teve ênfase na conscientização contra o uso de mão de obra de crianças e adolescentes durante o Mundial. No evento, foi lançada a música Till Everyone Can See, de Pharrell Williams e Hans Zimmer, com a participação de outros músicos. A música está disponível na internet. Em redes sociais, também foi dada ênfase à campanha da OIT “Cartão vermelho para o trabalho infantil”, relançada anualmente pela organização para a conscientização contra o uso de mão de obra de menores. Outras ações foram realizadas em várias cidades brasileiras. No Recife, foi feita uma sinalização com o “cartão vermelho para o trabalho infantil” na Avenida Governador Agamenon Magalhães, no cruzamento da Praça do Derby. Em Salvador, no dia 12, no aeroporto e na rodoviária, foram distribuídas tabelas dos jogos da Copa e material de campanha

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contra o trabalho infantil. Em Alagoas, ao longo da semana, a organização não governamental Visão Mundial irá promover oficinas, palestras e panfletagem nos municípios de Canapi, Inhapi e São José da Tapera. Em João Pessoa, no restaurante Mangai, a campanha Cartão Vermelho será lançada em um café da manhã para a imprensa e para autoridades locais. Divulgação

Em Porto Velho, no Parque dos Tanques, também foram promovidas atividades esportivas com crianças ribeirinhas e em situação de risco. Em Epitaciolândia, no Acre, às 8h do dia 12, foi realizada uma audiência pública sobre o tema no auditório da Câmara Municipal. A OIT estima que existam 168 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos que trabalham atualmente. Desse total, a maioria está na agricultura – cerca de 98 milhões (58%). Um dos setores que preocupam a organização é o do trabalho doméstico, em que há mais de 15 milhões de menores trabalhando e que está entre as piores formas de trabalho infantil, por envolver atividades perigosas, com efeitos nocivos à saúde física, mental e emocional. n ____________________ SERVIÇO Com informações da Secretaria de Aviação Civil

A Fundação Abrinq realizou uma mobilização rápida pelo fim do trabalho infantil em diversas cidades

Em São Luís, das 9h ao meio-dia do dia 12, no Parque do Bom Menino, foram promovidas atividades esportivas para crianças e adolescentes atendidas pelos núcleos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil dos quatro municípios da Grande São Luís. Também foi distribuído material de mobilização da opinião pública sobre os prejuízos causados pelo trabalho infantil, particularmente no período da Copa do Mundo.

Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil

Contrabando

Senado aprova projeto que aumenta pena para crime de contrabando O texto prevê aumento da pena se o crime for praticado por meio de transporte marítimo ou fluvial

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Da redação

plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer o contrabando e o descaminho como tipos autônomos de crime no dia 5. A proposta, que também prevê o aumento de pena quando os crimes forem cometidos em transporte marítimo ou fluvial, segue agora para sanção presidencial. Atualmente, o contrabando e o descaminho estão reunidos em um único tipo penal, no Artigo 334 do Código Penal. Contudo, eles são distintos, sendo contrabando a importação ou exportação de mercadoria proibida. Já o descaminho ocorre quando não há pagamento do imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria no país. O projeto de lei, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), aumenta a pena para o crime do contrabando, hoje de um a quatro anos de prisão, para dois

Deputado Efraim Filho

a cinco anos de reclusão. Atualmente, o Código Penal só prevê o aumento quando a prática criminosa ocorre com uso de transporte aéreo. A pena para o crime de descaminho permanece com pena de um a quatro anos de prisão. “O contrabando e o descaminho são causas de desequilíbrio nos mais diversos setores da economia, produzindo e impulsionando desemprego e violência na medida em que impede a criação de milhares de empregos por

ano e prejudica a economia formal”, justificou o autor da proposta. “A pena base estabelecida para o crime de contrabando foi fixada pelo legislador de 1940, período histórico anterior à globalização, época em que esse crime, embora problemático, não tinha a relevância que tem nos tempos atuais”, acrescentou Efraim Filho. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 49 Divulgação

Educação

Diplomas estrangeiros poderão ter revalidação simplificada O substitutivo eliminou a possibilidade de “reconhecimento automático”, contida na proposta original

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Por Caroline Oliveira

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou proposta que simplifica a revalidação de diplomas de cursos presenciais de graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras cuja excelência seja atestada e declarada pelo Poder Público brasileiro. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 399/2011, do senador Roberto Requião (PMDB-PR) será votado em turno suplementar, e depois seguirá direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Com a aprovação do texto, diplomas de universidades estrangeiras, cuja excelência seja atestada e declarada pelo órgão responsável pela coor-

denação da política nacional de educação, não precisarão ser analisados individualmente por uma comissão, como acontece atualmente. Para auxiliar essa análise, o poder público divulgará, anualmente, relação de cursos, instituições e programas de ensino estrangeiros de excelência, acompanhada de instrução de procedimentos

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e orientações para a tramitação célere dos processos de revalidação. De acordo com texto do relator na CE, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), os processos de revalidação ou reconhecimento de diplomas de graduação deverão ser feitos por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área, ou equivalente, observando os

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação e parâmetros de qualidade e prazos definidos em colaboração com o órgão responsável pela avaliação dos cursos de graduação do país.

Já os diplomas de mestrado e doutorado, expedidos por instituições ou cursos estrangeiros, só serão reconhecidos mediante processo de avaliação feito por universidades que possuam cursos de

pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. n

_______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Lusa

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Gisele Victor Batista

Artigo

MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA FACILITA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS CIDADES

Gisele Victor Batista

té pouco tempo, o mapeamento das Áreas de Preservação Permanentes era um problema a ser resolvido pelo gestor municipal, pois a delimitação destas áreas indicava quais os locais que poderiam ser ocupados pela mancha urbana. As Áreas de Preservação Permanente, comumente conhecidas pela sigla APP, são definidas pelo Código Florestal como sendo áreas cobertas, ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar as águas, a paisagem, a biodiversidade, os solos, além de facilitar a troca genética entre a fauna e a flora e assegurar o bem-estar das populações humanas (Artigo 4º - Lei 12.651/2012 e suas alterações). Há algumas décadas, o mapeamento das APPs era realizado por topografia de campo, com instrumentos sem muitos recursos tecnológicos, mas que atendiam às demandas da cartografia municipal da época. Atualmente, este cenário mudou e os mapas têm sido elaborados nos Sistemas de Informação Geográfica (SIG), os quais têm fornecido maior detalhamento e precisão nas informações geradas. A popularização dos SIGs está diretamente relacionada ao desenvolvimento da informática, quando permitiu que os desenhos saíssem do papel e fossem produzidos no computador. Com isso, o mapeamento municipal

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Exemplos de planos de informação num SIG. Fonte: Google Imagens

passou a ser digital e o banco de dados tornou-se descritivo e georreferenciado. Dependendo da região brasileira, as feições da paisagem geram APPs diversas, como por exemplo, na região litorânea, existem as restingas e os manguezais. Já, nos estados localizados mais para o interior, existem as bordas de tabuleiro ou chapadas, os topos de morro ou as áreas em altitude superir a 1.800m. Contudo, as APPs de curso d´água e as de nascente são as mais conhecidas por estarem presente em todas as cidades brasileiras. O método mais usual para mapeamento das APPs existentes nos municípios é o imageamento do território, que pode ser realizado por imagens de satélites, aerofotogrametria ou perfilamento a laser (3D do terreno). Em qualquer um dos casos, há a necessidade de um especialista em geoprocessamento para identificar feição que deve ser preservada e sua respectiva faixa de APP. As vantagens destes métodos são enormes, sobretudo

em caso de regularização fundiária, pois a definição correta da APP pode evitar demolição da edificação, uma vez que a lei proíbe qualquer tipo de uso ou construção nestas áreas, salvo os casos em que são declaradas de utilidade pública. Gestor municipal, você pode fazer uso dessas modernas ferramentas de análise espacial para planejamento e gestão das cidades, pois elas permitem a interação entre desenvolvimento econômico e qualidade ambiental, utilizando-se de estratégias para maior controle do uso do solo e, consequentemente, uma administração mais sustentável. n

Exemplos de curso d´água modelado por perfilamento a laser. Fonte: Topocart, 2010.

minicurrículo Graduada em Geografia (UFSC), com Mestrado em Análise da Qualidade Ambiental (UFSC) e atualmente, é doutoranda em Engenharia Civil da UFSC, na área de concentração Cadastro Técnico Multifinalitário e Gestão Territorial, com especialidade em Avaliação de Impacto Ambiental. É aluna do Curso de MBA Gerenciamento de Projetos da FGV. Executiva de Projetos de Meio Ambiente na TOPOCART- Brasília/DF e Professora Colaboradora no Programa de PósGraduação Latu Senso em Gestão Ambiental. É sócio-membro do Instituto Histórico Geográfico de Santa Catarina (IHGSC), Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), faz parte do Grupo Gestão do Espaço GrupoGE da UFSC e possui diversas publicações científicas e internacionais nas áreas de Avaliação de Impacto Ambiental, Gestão Territorial/Ambiental e Geotecnologias aplicada ao Licenciamento/Estudo Ambiental.

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Transplante

Brasília inaugura o primeiro centro público de transplante de medula óssea A expectativa é que o centro se torne referência para as regiões Centro-Oeste e Nordeste

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Da redação

Instituto de Cardiologia do Distrito Federal inaugurou no dia 18 o primeiro centro público de transplante de medula óssea em Brasília. A unidade deve contar com 27 leitos de internação e 12 leitos de internação parcial. A expectativa do governo é que o centro se torne referência para as regiões Centro-Oeste e Nordeste. O primeiro transplante de medula óssea feito na rede pública de Brasília ocorreu em novembro do ano passado. Em 2013, foram três transplantes chamados autólogos – quando o tecido encontrado no interior dos ossos é retirado do próprio paciente e implantado nele mesmo. Com a inauguração do centro, será possível fazer também procedimentos alogênicos – que permitem a retirada do material de um doador para o paciente. O superintendente do Instituto de Cardiologia, João Gabbardo, ressaltou que, atualmente, diversos pacientes que necessitam do transplante possuem um doador identificado, mas aguardam em uma fila para se submeter ao procedimento em razão do baixo número de leitos. “Não é possível que a gente continue enviando pacientes que precisam de transplantes para outras unidades”, disse. De acordo com o ministro da Saúde,

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Arthur Chioro, o Distrito Federal passa a integrar um grupo de 13 unidades federativas habilitadas a fazer transplante de medula óssea. “Estamos lidando com uma área onde o domínio da tecnologia, [a existência de] equipes preparadas e serviços qualificados são decisivos para que possamos ter êxito”, explicou. Ele destacou que o país ocupa o segundo lugar no ranking de transplantes em todo o mundo, sendo que 98% dos procedimentos feitos no país são pelo Sistema Único de Saúde. No caso dos transplantes de medula óssea, o índice é 95%. Dados do governo federal mostram que o Brasil dispõe do terceiro maior banco de doadores de medula óssea

do mundo, com mais de 2 milhões de doadores cadastrados. A estimativa é que o centro de Brasília seja capaz de fazer 45 novos procedimentos até o fim do ano. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil Divulgação

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O ministro da Saúde, Arthur Chioro, participou da inauguração do primeiro centro público de transplante de medula óssea do Distrito Federal

Esta conquista é nossa! ORÇAMENTO IMPOSITIVO APROVADO NO CONGRESSO NACIONAL Aprovação do Orçamento Impositivo na Câmara dos Deputados em 06.05.2014.

Companheiro Vereador NÃO aprove a L.D.O. SEM CONSULTAR A ABRACAM

Lembre-se O Orçamento Impositivo é uma conquista do Legislativo Brasileiro! Ele vai beneficiar o povo e fortalecer os vereadores do Brasil. Consulte a ABRACAM e oriente-se como fazê-lo As emendas parlamentares são recursos indicados pelos vereadores para executar obras e projetos. ATUALIZE A SUA LEGISLAÇÃO - Legislativo atualizado é Legislativo Forte!

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Saúde

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Teste da linguinha será obrigatório para recém-nascidos Publicada dia 23, a lei entra em vigor 180 dias após a publicação

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Da redação

ospitais e maternidades serão obrigados a fazer o teste da linguinha em recém-nascidos. O procedimento serve para detectar se a criança tem o problema comumente chamado de língua presa. Segundo a presidenta da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia, Irene Marchesan, é uma conduta simples que pode fazer a diferença na vida da criança. O frênulo da língua é uma membrana que liga a língua à parte inferior da boca. Todos têm a membrana, mas em alguns casos é maior do que o normal, o que popularmente é conhecido como língua presa. A Lei 13.002, que torna obrigatório o teste da linguinha, foi pu-

blicada dia 23 e entra em vigor 180 dias após a publicação. De acordo com Irene Marchesan, a avaliação é muito importante porque pode detectar se existe algo fora do normal, o que possibilita fazer o procedimento para cortar a membrana antes que ela dificulte a vida da criança. “O primeiro problema de ter o frênulo preso é que a criança vai ter dificuldade ao mamar, podendo deixar o peito precocemente. Um segundo problema é no desenvolvimento da criança, que pode ficar com a fala alterada e com dificuldades para mastigar”, explicou Irene. A fonoaudióloga diz que os efeitos do procedimento para acabar com a língua presa não são os mesmos quando a criança é maiorzinha, por isso a importância de fazer no recém-nascido.

Segundo Irene, o procedimento é muito simples, e alguns pediatras fazem na hora que a criança nasce, antes de entregá-la à mãe. Segundo a assessoria do Ministério da Saúde, na rede pública geralmente são os pediatras que fazem os testes obrigatórios logo após o nascimento das crianças, e serão eles os responsáveis pelo teste da linguinha. O Sistema Único de Saúde paga o procedimento para corrigir o problema para pessoas de todas as idades. n _______________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil

A cara e a Voz do Legislativo | 57 Fotos: divulgação

Arbitragem

Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem Mudanças na Lei da Arbitragem devem ser concluídas este mês na Câmara

Por Caroline Oliveira e Milton Atanazio

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ideia é modernizar a Lei para tornar o recurso mais acessível e, com isso, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça anualmente. O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. No dia 5, a comissão especial criada há um mês na Câmara dos Deputados para analisar a matéria fez a primeira e última audiência sobre o tema. O projeto (PL 7.108/14) foi elaborado no Senado Federal, por uma comissão de juristas. Eles concluíram a proposta depois de debates e nego-

ciações no ano passado, que duraram vários meses. O deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que comanda o colegiado especial na Câmara, quer que o projeto seja rapidamente votado. Segundo o parlamentar, o relatório sobre a matéria será apresentado no dia 10, para que seja votado ainda em junho. Como o texto tramita em caráter conclusivo na Casa, depois de aprovado será levado à sanção da presidenta da República. A ideia de parlamentares e juristas é modernizar a chamada Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96) para tornar o recurso mais acessível e, com isso, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça anualmente. Zveiter lembrou que o Brasil já ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas que, com as alterações necessárias na lei, pode

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passar a liderar o ranking. Números da Justiça revelam que, anualmente, cerca de 30 milhões de novas ações são iniciadas no país, provocando um congestionamento da Justiça. A estimativa dos juristas é que em cada dois cidadãos brasileiros, um tem processo judicial em andamento. “A avalanche de causas no Judiciário reflete que é preciso contornar essa situação, apresentando soluções eficazes”, disse o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão. Para ele, a arbitragem e a mediação de conflitos antes que as questões sejam transformadas em processos são algumas das saídas para desafogar os tribunais. Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas do Senado para a reforma da Lei de Arbitragem, é ainda mais otimista sobre os prazos para que a proposta se torne lei. Segundo ele, há sinais de que na próxima semana o texto já poderia ser votado. “Claro que não vai se resolver da noite para o dia, mas é uma tentativa que vem sendo utilizada largamente no mundo todo. Além de desafogar o Judiciário, vai abrir as portas para a população carente que hoje não tem acesso ao Poder Judiciário. Com essas medidas ela poderá ter acesso amplificado”, completou. Na Câmara, o texto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), onde recebeu nove emendas. O prazo para novas emendas na comissão especial terminou dia 5, mas o relator, deputado Edinho

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Araújo (PMDB-SP), não acredita em impasses que possam dificultar a aprovação do texto. Segundo ele, o trabalho da Comissão de Juristas facilitou a tramitação na Câmara já que, no Senado, várias partes envolvidas com o tema foram ouvidas e contempladas na proposta. “A sociedade quer celeridade e leis adequadas ao momento. Não se trata de criar mais varas, juízes e agentes, mas desafogar a Justiça com uma solução extrajudicial. As emendas apresentadas até agora foram apresentadas quando o pro-

jeto tramitou na Comissão de Trabalho. Estou aguardando ainda”. Pelo texto formulado no Senado, os órgãos da administração pública direta e indireta poderiam recorrer à arbitragem para resolver conflitos de direitos patrimoniais com as empresas, por exemplo. A lei atual já prevê o recurso nos casos que envolvem apenas empresas. As mudanças propostas no Senado também autorizam a arbitragem em conflitos de relações de consumo quando a iniciativa for do próprio consumidor,

sobre relações trabalhistas, para os casos de empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário e conflitos societários, entre acionistas de uma empresa. Segundo o presidente do conselho consultivo da Corte Arbitral do Brasil, entidade conceituada de mediação e arbitragem com especialização em arbitragem nacional e internacional, Antonio Carlos Bolzam Barbosa, que é favorável a mudanças na Lei de Arbitragem, “além de reduzir o volume de ações que tramitam no judiciário vai levar a justiça para a cultura do bem, onde o maior interesse está na solução do conflito, para que a sociedade possa viver com segurança jurídica’’, esclarece. “Na mediação ou na arbitragem, o titular do direito ao invés de esperar dois, três ou até dez anos ou mais para encontrar uma solução que muitas vezes não representa a vontade das partes, poderá em apenas uma reunião resolver o conflito por intermédio de um mediador capacitado e preparado especialmente para aquele fim. Com a mediação e arbitragem damos um passo a mais em direção a melhoria da qualidade de vida da sociedade brasileira”, finaliza. n ___________________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

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ABM

EX-PREFEITO DE RIO BRANCO RECEBE TÍTULO DA ABM A entrega do título foi feita pelo presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira

o receber o título de sócio emérito da Associação Brasileira de Municípios (ABM) em solenidade realizada no dia 25, o ex-prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, ressaltou a importância da luta pelo municipalismo brasileiro no sentido de melhorar a capacidade de trabalho das prefeituras. A entrega do título foi feita pelo presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, que veio ao Acre especialmente para a solenidade realizada na sede da Associação dos Municípios do Acre (Amac) com a presença do presidente da entidade e prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, o senador Aníbal Diniz, a família de Raimundo Angelim, ex-secretários e secretários da Prefeitura de Rio Branco e amigos do homenageado. “Esse título aumenta minha responsabilidade porque é um convite para arregaçarmos as mangas e enfrentarmos juntos os desafios para o municipalismo brasileiro. Uma questão é a dívida dos municípios, melhorar as negociações para que a capacidade de trabalho das prefeituras não seja esgotada. Há uma desproporcionalidade entre as demandas da sociedade e a capacidade operacional das prefeituras bem como os recursos disponíveis então solucionar essa equação é um grande desafio. E a minha vida é tocada por desafios, eu me apaixono por desafios”, disse Angelim.

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De acordo com Eduardo Tadeu, o título de sócio emérito, ora entregue, trata-se de um reconhecimento e também de um convite para que Angelim possa emprestar sua experiência bem sucedida em duas gestões consecutivas frente à Prefeitura de Rio Branco para outras prefeituras, por meio da ABM. “O Angelim é um profundo conhecedor dos desafios enfrentados pelos municípios e por isso lutas como a do Pacto Federativo, que precisam ser aprimoradas, tem de contar com essa experiência. Para se ter uma idéia, de 1988 para cá os municípios foram assumindo cada vez mais funções, cada vez mais serviços foram sendo municipalizados e os recursos não aumentaram na mesma proporção. Um dos propósitos da ABM é melhorar a capacidade de gestão dos municípios, capacitar técnicos e técnicas

para que as prefeituras realizem uma boa gestão com os recursos que tem”, ressaltou Pereira. Legado da Amac - Já o prefeito Marcus Alexandre, lembrou a importância do trabalho da Amac. “É um legado muito importante do trabalho e da dedicação do ex-prefeito Angelim que muito nos orgulha. Ele convenceu os demais prefeitos que era hora de ter uma só entidade que de fato representasse as prefeituras, que não olhasse as cores partidárias, mas funcionasse pra ajudar os municípios no seu dia a dia do ponto de vista técnico. Além disso, por onde a gente olha na nossa cidade tem a marca do trabalho realizado do prefeito Angelim, então esse reconhecimento da ABM é mais do que justo”, destacou. n

___________________________________ SERVIÇO Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara Divulgação

A A

Da redação

O homenageado, Raimundo Angelim, e o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira

Thomas Korontai

Artigo

SERÃO OS “RUSSOS” A ERGUER A TAÇA?

nquanto a pátria de chuteiras comemora mais uma etapa vencida pelos canarinhos, familiares ligados às vítimas do desabamento de um viaduto recém inaugurado choram a morte e a injúria física de seus queridos. Se não fosse a Copa, pensam com certeza, isso jamais teria acontecido. A pressa é inimiga da perfeição, diz um velho ditado. A pressa aliada ao mal feito, é mortal. A “Copa das Copas” que nasceu manchada pelo jogo do “empurra com a barriga”, da catimba dos “jogadores” da arena política – políticos, governantes e empresas - interessados nas gordas verbas decorrentes, recebe agora, uma faixa negra, como marca que, desejamos seja a única, de um evento que tudo indica, não deveria ter sido feito neste momento, sob as circunstâncias atuais, neste País. As prioridades são outras, todo mundo sabe, menos os participantes diretos no butim de PACs e outros pacotes; e os legados, além do luto às tantas famílias das mortes e “limpeza de favelas” ocorridas ao longo das apressadas construções de estádios, com os jeitinhos de última hora, não serão tantos assim. Estádios que se tornarão inutilizáveis, caso não se encontrem soluções muito criativas, estão dentre os mais aparentes e indesejáveis legados. Os relacionados à mobilidade são nada mais do que a obrigação – há muitos anos! -dos governantes, cujos cofres, em especial os do Governo Central que abocanha 75% de tudo que se arrecada no País, recebem a maior carga tributária sobre os produtos de todo mun-

do. Nota importante aqui: a carga tributária sobre o PIB brasileiro está em 14º no planeta, mas a que vige sobre os produtos, em forma de cascata, não perdoando nenhuma etapa das cadeias produtivas, está entre 60% e 500%. É verdade que a realização de um evento da natureza de uma Copa ou Olimpíadas seja grande desafio e grande oportunidade. O problema “é combinar com os russos” como diria Garrincha ao técnico da Seleção, Vicente Feola, na Copa de 1958. No caso, os “russos” no Brasil formam um imbatível time composto por burocracia, corrupção, politicagens, falta de boa vontade, indiferença, insegurança jurídica, desconexão com a Sociedade, desrespeito às leis e à Constituição, resultando em uma seleção das piadas prontas. Por vezes, piadas trágicas como essas citadas. Mas o lado bom disso tudo foi a enorme contrariedade da Sociedade sobre

a realização de tal evento. Pena que só aconteceu no ano de sua realização, diante da perplexidade ampla, geral e irrestrita dos atrasos de praticamente todas as obras, dos estádios às demais relacionadas à mobilidade. Se tivesse ocorrido há sete anos, talvez o País, que é (ou deveria ser) dos brasileiros e não dos capitães hereditários, tivesse a coragem que a Colômbia teve em abrir mão de fazer o evento em seu território em 1986. Talvez esse protesto de contrariedade seja um legado interessante, o da percepção e expressão clara das prioridades. Mas se o Brasil for campeão, os “russos” é que erguerão a taça. n

SERVIÇO Thomas Korontai é Agente de Propriedade Industrial, autor do livro Cara Nova para o Brasil - Uma Nova Constituição para uma Nova Federação (disponível gratuitamente em www.caranovaparaobrasil. com.br) e fundador e presidente nacional do Partido Federalista - www.federalista.org.br

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Thomas Korontai*

Frases

“Tenho minha consciência tranqüila. Já passei por todos os tipos de julgamentos”

“Aquilo que se faz por amor sempre está acima do bem e do mal”

“Carrego nas costas a cangalha de fazer música brasileira e me acusam de ser estrangeiro”

JOSÉ ROBERTO ARRUDA, político e candidato do PR/DF ao Governo do Distrito Federal

FRIEDRICH NIETZSCHE, filósofo alemão (1844-1900)

TOM JOBIM, músico brasileiro (1927-1994)

“Quem não espera vencer, já está vencido”

“O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons”

“O importante não é o que se dá, mas o amor com que se dá”

JOSÉ DE ALENCAR, escritor brasileiro (1829-1877)

MARTIN LUTHER KING, político e Prêmio Nobel da Paz (1929-1968)

MADRE TERESA DE CALCUTÁ, religiosa e Prêmio Nobel da Paz em 1979 (1910-1997)

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