Revista vox 46 - COMPLETA by Milton Atanazio

Revista mensal - Fevereiro/2017 - Ano 5 - Edição 46

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

STF CONCEDE 13º E FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS VILA VELHA - ES Câmara Municipal aprova a criação do “Bike Vila Velha”

CATAGUASES - MG Câmara Municipal lança projeto Vereador Mirim 2017

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

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A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • • • • • • •

Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Divulgação

Sumário

EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 34 - Receita da repatriação e a base de cálculo do duodécimo cameral Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 46 - O vereador como instrumento de transformação da sociedade brasileira - Paulo Riani

PREFEITOS

NO SENADO

NA CÂMARA

CONGRESSO

STF

ABUSO DE AUTORIDADE

CAPA

ESPECIAL EDUCAÇÃO

DIPLOMACIA

QUALIFICAÇÃO

Ministra Cármen Lúcia debate temas municipais com frente de prefeitos Eunício Oliveira é o novo presidente do Senado Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara dos Deputados com 293 votos Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017 Saiba como é feita a escolha de um ministro do STF Projeto de abuso de autoridade não deve ser prioridade na CCJ do Senado

CAPA 16 STF concede 13º e férias aos agentes políticos

STF concede 13º e férias aos agentes políticos Temer sanciona lei que estabelece a reforma do ensino médio Reforma política no Cazaquistão, um bom exemplo A Abracam e Instituto Aprimore promovem curso de formação e qualificação para vereadores de todo o Brasil 26

VILA VELHA - ES

MOVIMENTO

TCM-PA

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Câmara Municipal aprova a criação do ‘‘Bike Vila Velha’’ Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro é comemorado Presidente da ABRACAM reúne-se com presidente do Tribunal de Contas do Pará 29

CATAGUASES-MG

NO JUDICIÁRIO

Câmara Municipal lança projeto Vereador Mirim 2017 Alexandre de Moraes indicado por Michel Temer para ocupar a vaga de Zavascki 32

PACTO FEDERATIVO

TCM-GO

CPMF

FGTS

ECONOMIA

ENTORNO DF

ESPECIAL EDUCAÇÃO

ACORDOS COMERCIAIS

Temer sanciona lei que estabelece a reforma do ensino médio

IMÓVEIS

INTERNACIONAL

PLANOS DE SAÚDE

BOLETOS BANCÁRIOS

IBGE

CRÉDITO

RECEITA

COMÉRCIO EXTERIOR

CONSUMIDOR

Sancionada lei que beneficia municípios produtores de energia hidrelétrica ABRACAM e Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás tratam de recente decisão do STF Meirelles nega que governo tenha intenção de recriar CPMF Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e exfuncionários Entenda o grau de investimento de um país

ABRACAM visita Câmaras Municipais de Goiás Governo consulta setor privado sobre acordos com Japão e Coreia do Sul Começa a valer o novo limite para compra de imóveis com o FGTS Brasil e Belarus – 25 Anos de boas relações diplomáticas

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Mais de 192 mil pessoas deixam planos de saúde em janeiro Com novo prazo, boleto vencido pode ser pago em qualquer banco a partir de julho Inflação é a menor para os meses de janeiro em quase quatro décadas Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos Arrecadação federal em janeiro cresce pela primeira vez em três anos Entra em vigor acordo global que pode gerar US$ 1 trilhão de comércio por ano Mesmo preocupado com dívidas, consumidor está mais otimista com economia 56

FGV

COMÉRCIO

Confiança do consumidor atinge maior nível desde dezembro de 2014 Confiança dos comerciantes cresce em fevereiro, mas setor continua cauteloso 58

RECEITA

BANCÁRIOS

Contribuintes com débitos têm quatro meses para aderir a renegociação

TCM-GO ABRACAM e Tribunal de Contas dos Municípios do estado de Goiás tratam de recente decisão do STF

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Banco do Brasil fechou 217 agências bancárias desde o anúncio de reestruturação

TSE

ABM

FRASES

TSE pune partidos por não incentivarem participação política feminina Consórcio Púbico: uma única solução para problemas comuns

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

om enorme alegria e repercussão geral reconhecida, estamos comemorando o resultado do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário (RE) 650898, cujo plenário concluiu em 01.02.2017, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio. Esta decisão põe fim a uma celeuma que atormenta há muito tempo os vereadores de vários estados, citando como exemplo o Pará e Goiás, cujos Tribunais de Contas dos Municípios de forma indevida não permitiam este benefício. A decisão do STF embora não trate especificamente dos vereadores, porém os parlamentares estão inclusos, pelo fato de serem também agentes políticos e poderão agora receber o décimo terceiro e o terço de férias, como todos os trabalhadores brasileiros. Nossa Capa tem o destaque desta matéria. Iniciando neste mês de fevereiro mais uma nova legislatura no parlamento, comemoramos com os leitores, a oportunidade de estarmos juntos, neste compromisso de executar um jornalismo sério, comprometido com a ética, passando informações de qualidade, sobre ações municipais, estaduais e federais, aos 5.565 municípios deste país. Nesta edição destacamos duas cidades, a mineira Cataguases e a capixaba Vila Velha, com temas da municipalidade. Destacamos ainda assuntos da maior importância como: Pecas; Tribunal de Contas; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Judiciário; Lava Jato; Economia; Bancos; IBGE; FGTS; Acordos comerciais; Pacto federativo; Receita Federal; FGV, entre tantos outros, que vale a pena conferir. No cenário internacional, acentuamos a Belarus e o Cazaquistão. Na Belarus a comemoração dos 25 anos de boas relações diplomáticas entre os dois países. Os Chanceleres de Belarus e do Brasil, Vladimir Macei e José Serra, respetivamente, trocaram cartas de felicitações . o embaixador Aleksandr Tserkovsky responde pela missão no Brasil. No Cazaquistão, as recentes reformas ocorridas no país, que visam fortalecer o papel do órgão legislativo, bem como melhorar a eficiência e a eficácia do poder executivo. As alterações constitucionais foram implementadas e conduzidas pelo presidente Nursultan Nazarbayev. O embaixador Kairat Sarzhanov é o titular chefe da missão cazaque no Brasil. Aos leitores, agradecemos as pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo! ”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

Prefeitos

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DEBATE TEMAS MUNICIPAIS COM FRENTE DE PREFEITOS A entidade entregou à presidente do STF um material com todas as ações prioritárias para as prefeituras

presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se (31) com a diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para discutir os temas de interesse dos municípios que tramitam na Corte. A entidade entregou à presidente do STF um material com todas as ações prioritárias para as prefeituras. A ministra anunciou que irá analisar e informará à FNP até final de fevereiro como está o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O STF é o tribunal da federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência”, afirmou a presidente do Supremo. Ela informou aos prefeitos que, das 75 mil

ações que tramitam no STF, 11.398 têm um município como parte. No material entregue à ministra Cármen Lúcia, a FNP cita 12 temas que são prioritários para os prefeitos: execução fiscal; Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios; imunidade tributária recíproca; cobrança do ISS; receita pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo de bens municipais; precatórios e acesso a depósitos judiciais; judicialização da saúde; responsabilidade trabalhista subsidiária; judicialização de vagas em creche; condenação da Fazenda Pública; terrenos da Marinha; e competência municipal em matéria ambiental. “É sabido que a Constituição de 1988 buscou reequilibrar as responsabilidades dos entes federados e os recursos públicos disponíveis. No entanto, ao

decorrer dos anos, os municípios foram crescentemente sobrecarregados por novas responsabilidades e atribuições, sem a devida contrapartida financeira para custear as demandas”, diz a entidade. Estavam presentes na reunião o presidente da FNP, Márcio Lacerda, o 2º vice-presidente, Maguito Vilela, e os prefeitos ACM Neto (Salvador), Arthur Virgílio Neto (Manaus), Luciano Rezende (Vitória), Zenaldo Coutinho (Belém), Rui Palmeira (Maceió), Edvaldo Nogueira (Aracaju), Hildon Chaves (Porto Velho), Gean Loureiro (Florianópolis), Clécio Luís (Macapá), Carlos Enrique Amastha (Palmas), Roberto Cláudio (Fortaleza), Jonas Donizette (Campinas) e Gustavo Mendanha (Aparecida de Goiânia), e os vice-prefeitos Gustavo Paim (Porto Alegre) e Nonato Bandeira (João Pessoa), além de integrantes da entidade. 

NO SENADO

EUNÍCIO OLIVEIRA É O NOVO PRESIDENTE DO SENADO Eunício teve 61 votos e venceu José Medeiros (PSD-MT)

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senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi eleito presidente do Senado Federal para o biênio 2017/2018. Eunício teve 61 votos e venceu José Medeiros (PSD-MT), que conquistou o apoio de 10 senadores. Dez senadores votaram em branco. A eleição confirmou o favoritismo do peemedebista e confere ao PMDB um domínio de 12 anos no comando da Casa. Eunício substitui o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que passará a ocupar a liderança do partido na Casa. O cargo era ocupado por Eunício. A sessão deveria ter começado às 16h, mas só teve início às 17h35 porque os líderes partidários fizeram longas reuniões para definir a ocupação dos demais cargos da Mesa Diretora, conforme a regra da proporcionalidade das legendas. Na mesma sessão, foi feita a comunicação à Mesa dos novos líderes partidários. O PTB indicou Armando Monteiro Neto (PE) para a liderança, o PSD escolheu Omar Aziz (AM) e o PP, Benedito de Lira (AL). Ronaldo Caiado (GO) e Paulo Bauer (SC) foram reconduzidos à liderança do DEM e do PSDB, respectivamente. BALANÇO Pouco antes do anúncio do resultado, Renan Calheiros discursou para fazer um balanço de sua gestão. Ele lembrou episódios em que entrou em polêmicas

com o Poder Judiciário, como quando foi afastado do cargo por decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurelio e, posteriormente, reconduzido. Renan fez várias referências à Operação Lava Jato e as considerou tentativas de intimidação dos membros do Congresso Nacional. “Jamais seria presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional para me conduzir com medo ou temor”, disse. “Os eleitos do sistema representativo não podem se transformar numa manada regida pela publicidade opressiva”, acrescentou, cobrando a quebra do sigilo da delação premiada de executivos da Odebrecht, homologadas esta semana pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. O senador lembrou ainda o episódio em que policiais legislativos foram presos e foi feita busca e apreensão nas dependências da Polícia do Senado. “Quando esta Casa foi invadida, reagimos à altura. Algumas vezes, de maneira enfática, porque o episódio exigia. Sempre buscamos o direito na Justiça, com uma decisão que foi reformada pelo Supremo Tribunal Federal, devolvendo o equilíbrio entre os Poderes. ” No discurso, Renan citou os principais projetos aprovados nos últimos dois anos e as medidas de austeridade adotadas na administração do Senado para reduzir os custos e otimizar os investimentos, além do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Renan também lembrou que, em junho de 2013, “o Senado trabalhou com a

multidão batendo à sua porta”, por causa das manifestações de rua espontâneas que se iniciaram naquele mês e ressaltou que, naquele período, os parlamentares buscaram aprovar medidas de combate à corrupção como a extensão da Lei da Ficha Limpa para servidores públicos e o fim da aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público que cometem crimes de responsabilidade – projeto que não foi aprovado ainda pela Câmara. MESA DIRETORA Em seu primeiro ato como presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) conduziu a votação do plenário para escolha dos demais membros da Mesa Diretora. A chapa única para os cargos foi eleita por 75 votos favoráveis e quatro contras. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) será o 1º vice-presidente; João Alberto Souza (PMDBMA), 2º vice-presidente; José Pimentel (PT-CE), 1º secretário; Gladson Camelli (PP-AC), 2ª Secretaria; e Antônio Carlos Valadares (PSB-PB) e Zezé Perrela (PMDBMG, 3ª e 4ª secretários, respectivamente.  Divulgação

Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)

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Na Câmara

RODRIGO MAIA É ELEITO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COM 293 VOTOS Em segundo lugar ficou Jovair Arantes (PTB-GO), com 105 votos

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deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) foi eleito, presidente da Câmara. Maia obteve 293 votos. Em segundo lugar ficou Jovair Arantes (PTB-GO), com 105 votos; em terceiro, André Figueiredo (PDTCE) com 59, em quarto, Júlio Delgado (PSB-MG), com 28; em quinto, Luiza Erundina (PSOL-SP), com 10; e, em sexto, Jair Bolsnaro (PSC-RJ), com 4. Houve 5 votos em branco. Com o resultado, Maia permanece no comando da Casa até o final de 2018.

A eleição confirmou o favoritismo de Maia, que contava com o apoio do Palácio do Planalto. Apoiado por um bloco de 13 partidos, Maia teve também apoio do PCdoB, apesar de a legenda ter formado um bloco com o PT e o PDT, que apoiaram a candidatura de André Figueiredo (PDT-CE). DISCURSOS Antes da eleição, os candidatos ocuparam a tribuna para apresentar suas propostas. Primeiro candidato a falar, Maia começou o discurso manifestando solidariedade à família Divulgação

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do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela morte cerebral da ex-primeira dama Marisa Letícia. No discurso, ele criticou a judicialização do processo de escolha da Mesa Diretora da Casa. A candidatura de Maia foi alvo de quatro ações no Supremo Tribunal Federal que questionavam sua legalidade. “Muito se fala em fortalecimento da nossa Casa, muito se fala em fortalecimento da Câmara, mas mais uma vez o ator principal da nossa eleição foi o Poder Judiciário e, por incrível que pareça, por decisão dos próprios políticos. Essa é Divulgação Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

uma decisão que vem enfraquecendo a nossa casa”, disse Maia. Segundo Maia, para que país saia da crise, é preciso que se discuta o pacto federativo, para aliviar o caixa dos estados e municípios. O candidato também defendeu as reformas trabalhista e previdenciária. Maia presidiu a Câmara por sete meses em substituição ao exdeputado Eduardo Cunha. Durante sua gestão, manteve boa relação com o Poder Executivo. Para ele, não só a independência dos Poderes é importante, mas também a harmonia entre eles. Em seguida, Jair Bolsonaro ocupou a tribuna. O candidato disse que o Brasil vive uma crise entre os três Poderes e que a eleição do novo presidente precisava resgatar a credibilidade da Casa. “Hoje temos um Câmara que não cria lei, que não fiscaliza, que não representa os anseios do povo. O Poder Legislativo se apresenta subserviente ao Executivo e ao Judiciário”, afirmou Bolsonaro. O orador seguinte, Jovair Arantes, dedicou boa parte de sua fala a uma abordagem do funcionamento da Câmara. Ele defendeu rodízio “rigoroso” nas presidências e relatorias de comissões, dando “protagonismo aos deputados dos mais variados cantos do Brasil”. Arantes também defendeu que as sessões deliberativas terminem antes das 21h. “Aqui não é boate para funcionar à noite”, disse. Candidato avulso e quarto a ocupar a tribuna, Júlio Delgado criticou a candidatura de Maia à reeleição. Delgado leu trechos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, que liberou a candidatura de Maia, mas determinou que ele se pronuncie a respeito dos questionamentos sobre a ilegalidade de sua candidatura. Maia assumiu o cargo em julho

passado, após a renúncia de Cunha. Na avaliação de Delgado, o candidato fluminense faltou com a palavra de cumprir apenas o mandato-tampão e não tentar se reeleger. “Corremos o risco de abrir um precedente perigoso com a eleição de um candidato sub judice que pode trazer consequências para este Parlamento. A instabilidade política e institucional volta a pairar nesse momento perigoso”, disse Delgado. André Figueiredo, candidato da oposição, criticou o que chamou de subserviência do Poder Legislativo ao Executivo. “Há dois caminhos a seguir nesta eleição: o primeiro, da subserviência, de a Câmara estar sempre atrelada ao Poder Executivo; o segundo, de abertura da Casa para a discussão de temas encaminhados não só pelo Executivo, mas também pela população brasileira e pelos próprios parlamentares”, disse Figueiredo, que defendeu que o parlamento seja mais permeável às demandas da sociedade. “Queremos resgatar o que a Casa já foi. O presidente da Câmara não pode ser instrumento de chantagem do Poder Executivo, como foi há pouco tempo, ou mero carimbador da vontade do Executivo, como está sendo agora”, disse. Última a se pronunciar, Luiza Erundina disse que o Parlamento tem que respeitar as manifestações populares que ocorrem dentro da Casa e querem ser ouvidas pelos deputados. Ela cobrou igualdade de gênero e raça. “Precisamos abrir a Câmara a temas como a igualdade de gênero e raça. ” Erundina também defendeu a reforma política e cobrou o cumprimento do Regimento Interno e respeito às posições da Maioria e da Minoria.

Maia conduz a eleição para os demais cargos da Mesa Diretora. Antes do início da votação, o líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), informou que o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) retirou candidatura para o cargo de segundo secretário, deixando o caminho aberto para Mariana Carvalho (PSDB-RO) vai ficar com a vaga. Quem também tenta construir unidade é o PMDB, que estava dividido em torno da disputa para a primeira vice-presidência. Mas o líder da legenda, Baleia Rossi (SP), disse que Jose Priante (PMDB-PA) desistiu da candidatura atendendo aos apelos do presidente Michel Temer pela unidade do partido. Com isso, a legenda vai apoiar o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), candidato oficial. Ainda seguem na disputa Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Fábio Ramalho (PMDB-MG). Para a segunda vice-presidência estão concorrendo André Fufuca (PPMA) e Eduardo da Fonte (PP-PE). A disputa também ocorre para o cargo e 3º secretário no qual concorrem João Fernando Coutinho (PSB-PE) e o deputado JHC (PSB-AL).  Divulgação

MESA DIRETORA Neste momento, o presidente eleito

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Congresso

CONFIRA 10 PAUTAS QUE DEVEM MOVIMENTAR O CONGRESSO NACIONAL EM 2017 Estão entre as pautas as reformas previdenciária e trabalhista

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xiste ainda a discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise econômica, a reforma do ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber. De acordo com o que prevê o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para “garantir a recuperação econômica do país”. REFORMA DA PREVIDÊNCIA A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral. REFORMA TRABALHISTA O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma proposta de reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16. Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas

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entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Serão 13 pontos que, negociados entre patrões e empregados, em caso de acordo passarão a ter força de lei. Esses pontos incluem parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade. A proposta proíbe a alteração por acordo coletivo de normas de segurança e medicina do trabalho. REFORMA POLÍTICA Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso, a Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com foco nas eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da República, bem como governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais. Entre os 15 tópicos da reforma política, estão temas como financiamento e sistema de votação. Ainda fazem parte do pacote o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates

sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias. REFORMA TRIBUTÁRIA Um dos temas mais debatidos no Congresso é a reforma do sistema tributário. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que “o foco do governo em 2017 será a reforma tributária, para tornar a legislação mais simplificada”. Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extinção de diversos tributos incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados. REFORMA DO ENSINO MÉDIO Em 2017, os senadores devem analisar em plenário a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo obrigatório. A reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem debatidos no Senado. Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são pontos centrais da reforma. A proposta amplia a carga horária mínima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de

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forma progressiva. Segundo o texto, em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga horária. A proposta foi aprovada na Câmara no fim de 2016. No ano passado, a reforma foi tema de uma série de protestos estudantis pelo país, com ocupações de escolas, para pressionar pela sua suspensão. Há ainda duas ações diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de julgamento no Supremo Tribunal Federal. SOCORRO AOS ESTADOS ENDIVIDADOS O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situação financeira mais grave – como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul. O primeiro estado a negociar a recuperação com o Palácio do Planalto foi o Rio de Janeiro. O governo federal decidiu negociar diretamente com os governos estaduais um pacote de recuperação fiscal. A medida é uma opção ao projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. REGULAMENTAÇÃO DO UBER Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que depois seguirá para o plenário. A proposta dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o país (PL 5587/16). Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros. De acordo com o projeto, qualquer serviço de transporte de passageiros

deve ser oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi”, além de taxímetro. No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. De acordo com a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes existentes hoje. PENTE-FINO NO INSS Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em julho de 2016, o governo federal editou uma medida provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade. Então, um projeto de lei com o mesmo teor foi enviado ao Congresso. Como o projeto não foi apreciado antes do recesso, o governo editou nova medida provisória. A proposta restringe o direito aos benefícios do INSS para quem não contribui por algum tempo. Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos. O texto ainda exclui da perícia médica especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais.

iniciada no plenário em dezembro, mas o então presidente do Senado, Renan Calheiros, retirou a matéria da pauta. Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”. PACOTE ANTICORRUPÇÃO Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote de medidas anticorrupção, que foi votado no plenário da Câmara em uma sessão que avançou pela madrugada. A tramitação das medidas, inicialmente propostas pelo Ministério Público, está suspensa. Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente. De acordo com Fux, a tramitação do texto não obedeceu aos trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara quanto o Senado recorreram da decisão.  Divulgação

ABUSO DE AUTORIDADE O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, vai tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discussão da proposta chegou a ser

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STF

SAIBA COMO É FEITA A ESCOLHA DE UM MINISTRO DO STF E entenda a importância do tribunal

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Com informações da Agência Brasil

candidato a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser indicado pelo presidente da República e submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, composta por 27 parlamentares. O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, primeiro indicado de Michel Temer ao cargo, deverá responder a uma série de perguntas no Senado. Caso a indicação seja aprovada (pela maioria simples dos membros em votação secreta), o parecer da CCJ será encaminhado ao plenário do Senado. Alexandre de Moraes precisa da aprovação de, pelo menos, 41 dos 81 senadores para se tornar o novo ministro do STF, no lugar de Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em Paraty, em janeiro. A votação em plenário

também será secreta. A Agência Brasil entrevistou especialistas para saber como é escolhido um ministro da Suprema Corte e entender a importância do tribunal. Veja abaixo as principais perguntas. QUAL É A IMPORTÂNCIA E A FUNÇÃO DO STF? De acordo com o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB) Juliano Zaiden, o foco dos trabalhos do STF é a guarda do ordenamento jurídico, e não a situação individual das partes de uma ação. O Supremo tem o papel de fazer a vigilância do direito constitucional e sua aplicação pelos demais órgãos da República e também de algumas relações privadas. “Ele é o centro da vigilância constitucional no Brasil. Ele tem um poder enorme para definir pautas centrais, não somente pautas de Divulgação

resolução de conflitos constitucionais, mas também de promover uma agenda de mudança constitucional muito forte”, completa o especialista. O que importa para o Supremo não é a situação concreta colocada, mas a observação de como devem ser tratadas, de acordo com a Constituição, todas as situações semelhantes. O STF é conhecido como guardião da Constituição, por determinar o que está correto e o que não está correto, de acordo com o que dispõe as normas constitucionais. COMO É A COMPOSIÇÃO DO STF? De acordo com a Constituição Federal, o STF é composto de 11 ministros. Os membros da Suprema Corte devem ser escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Eles são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. POR QUE O PRESIDENTE DEVE INDICAR OS MINISTROS DO SUPREMO? Para que uma pessoa ocupe o cargo de ministro da Suprema Corte, é necessária a indicação do presidente

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da República, não havendo um prazo definido para isso. A então presidenta Dilma Rousseff, por exemplo, levou quase um ano para indicar Edson Fachin para a vaga deixada por Joaquim Barbosa, em 2015. O professor Zaiden explica que o atual modelo brasileiro de indicação de ministros do STF é inspirado no sistema dos Estados Unidos. “Após a indicação, o candidato ao cargo passa por uma sabatina no Senado Federal para enfim tomar posse”, destaca. A indicação ganha maior caráter político porque os requisitos para preenchimento do cargo são vagos, diz o professor. “É uma decisão política, ele [o presidente da República] vai escolher quem considere mais adequado para o cargo. Além disso, o indicado não precisa ser vinculado a um tribunal de carreira, como Alexandre de Moraes, por exemplo.” É diferente de outros tribunais, em que existe tem uma lógica mais interna, explica Juliano Zaiden. O cientista político David Fleisher ressalta que o sistema vem da Constituição norte-americana, que estabeleceu os três poderes e o sistema Divulgação

chamado de freios e contrapesos (checks and balances). “O presidente escolhe, mas o Senado tem que confirmar a escolha. É como acontece também nos Estados Unidos. ” O NOVO MINISTRO HERDA TODOS OS PROCESSOS DO ANTIGO MINISTRO? Em 2009, por exemplo, quando o ministro Carlos Alberto Menezes Direito morreu, Dias Toffolli foi escolhido como ministro sucessor, herdando cerca 11 mil processos. Os únicos processos que não passaram para o novo ministro foram aqueles em que ele havia atuado quando ocupou o cargo de advogado-geral da União. O acervo de Teori Zavascki conta com aproximadamente 7.500 processos, de acordo com o STF, aguardando a nomeação do novo ministro. QUAL É O PAPEL DO SENADO FEDERAL? De acordo com o professor Juliano Zaiden, o Senado, ao fazer a sabatina do possível membro do STF, deve explorar e conhecer ao máximo o indicado. “Os

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senadores podem perguntar [sobre] questões gerais ou algum ponto do currículo e, eventualmente, podem questionar sobre algum ponto específico. É algo que não tem limitação temática. É simplesmente para explorar e conhecer ao máximo o ministro, embora na história isso não tenha sido feito de uma forma tão aguda. ” Para Zaiden, a sabatina historicamente tem sido um procedimento para cumprir protocolo. “Hoje este cenário está começando a mudar. No passado, havia uma presença mais fraca do Supremo, que hoje está mais fortalecido. Com isso, a indicação de cada ministro ganhou papel central no debate. Então, é natural que o Senado avance, pouco a pouco, nessa sabatina para acompanhar o crescimento do STF como órgão relevante”, ressalta o professor. Segundo David Fleisher, as perguntas são feitas de acordo com o perfil do candidato e suas qualificações. No entanto, a sabatina pode ser dura para alguns. “Um ministro que teve muito questionamento foi o Dias Toffoli, porque ele tentou concurso público duas vezes em São Paulo e não conseguiu [passar]. Também Edson Fachin, que substituiu o Teori Zavascki na relatoria da Lava Jato, enfrentou perguntas duras durante a sabatina por ter apoiado a campanha de Dilma Rousseff em 2010”, exemplificou. 

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Abuso de Autoridade

PROJETO DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO DEVE SER PRIORIDADE NA CCJ DO SENADO O projeto do abuso de autoridade chegou ao plenário do Senado no fim do ano passado em regime de urgência

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Da redação com informações da Agência Senado

presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), afirmou em 23.02.2017 que não dará prioridade ao projeto que trata do abuso de autoridade. Passada a sabatina do ministro Alexandre de Moraes pelos membros da comissão, a pauta da CCJ será redefinida nos próximos dias.

O projeto do abuso de autoridade chegou ao plenário do Senado no fim do ano passado em regime de urgência. Contudo, por entendimento entre os líderes e determinação do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi remetido à CCJ. O acordo se deu em resposta a pedidos para que um projeto dessa natureza não avançasse no Senado sem passar por discussão. Lobão reiterou que o projeto será Divulgação

Presidente da CCJ do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA)

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discutido e, por isso, não o colocará na frente das outras matérias que tramitam na comissão. “Quero dizer que, do ponto de vista do presidente da comissão, não haverá nenhum interesse em encaminhar esse projeto sobre os demais. O que estou dizendo é que ele estava em regime de urgência no plenário do Senado, ou seja, os líderes consideraram que ele era urgente àquela ocasião. Todavia, também consideraram e comandaram que deveria haver essa discussão mais intensa em torno dele, é o que nós vamos fazer”, disse Lobão. Segundo o senador, o relator do projeto em plenário, Roberto Requião (PMDB-PR), será mantido na relatoria da matéria na comissão. Para Lobão, o relator “está em condições de fazer um debate adequado para que se chegue a uma conclusão”. Lobão afirmou ainda que a CCJ tem hoje cerca de 2 mil projetos aguardando análise e que os senadores não têm conseguido deliberar sobre todos eles. “Nós vamos fazer uma avaliação, uma seleção das iniciativas que parecem mais urgentes, e quem sabe dar preferência a elas”. O senador não adiantou quais projetos terão prioridade.

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Renan Calheiros (PMDB-AL)

POLÊMICA O Projeto de Lei 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados) ou membros do Judiciário ou do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que

é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido. O projeto repercutiu de forma negativa, principalmen te entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores

e promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma retaliação às ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato.  Divulgação

Roberto Requião (PMDB-PR)

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STF CONCEDE 13º E FÉRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices e decisão também contempla os vereadores

Por Daiana Alves Moreira e Milton Atanazio | Fotos: divulgação

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Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 01.02.2017 o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio. Este RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux,

que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente – seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes –, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros

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Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio Ministro Marco Aurélio

Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral. Divulgação

COMPETÊNCIA A decisão foi unânime no outro tema discutido no RE 650898. O município alegava que o TJ, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, não poderia verificar a existência de ofensa à Constituição Federal. Nesse ponto, todos os ministros votaram pelo desprovimento do recurso, firmando a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, como no caso. Também por unanimidade, foi mantida a decisão do TJ-RS no sentido da inconstitucionalidade do artigo da lei municipal que trata da verba de representação.

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TESE As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes: “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”. “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. VISITA AO RELATOR No dia 26 de março de 2014 o Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues, acompanhado de vários vereadores e presidentes de entidades estaduais de vereadores foram recebidos pelo Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinária nº 650.898, oriundo do Município de Alecrim/RS. Na ocasião, além deste assunto do RE tratou ainda sobre a verba de representação dos presidentes de Câmaras Municipais. Na exposição

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feita pelo presidente ao ministro, o mesmo relatou sobre a interferência indevida dos Tribunais de Contas nas Câmaras Municipais. “Os Tribunais de Contas não têm o poder legiferante, portanto, não podem legislar impondo normas, cuja competência pertence às Câmaras Municipais. Por outro lado, o Ministério Público também vem de forma equivocada entrando com ações referentes ao 13º salário dos vereadores. ” O presidente acrescentou que todos os agentes políticos brasileiros recebem o 13º subsídio (senadores, deputados federais e estaduais, promotores, juízes, desembargadores dos tribunais estaduais e federais) e os vereadores não podem ser sacrificados, pois são também agentes políticos por natureza. O presidente da UVG (União de Vereadores de Goiás), Talismã, acrescentou também que a Constituição Federal precisa respeitada: “Não é possível que num determinado Estado seja permitido esta prática e em outros não, é preciso uniformizar este direito em todo o Brasil”.

O vereador Marino Marangoni de Cruz Alta/RS e vice-presidente da UVERGS( União dos Vereadores do Rio Grande do Sul), acredita que o parecer do Ministro será favorável, pois a matéria está revestida de legalidade. A origem deste RE, é uma Ação de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra norma que regulamentou estes benefícios ao Poder Executivo e Legislativo do Município de Alecrim/RS e outras Cidades. O ministro Marco Aurélio por sua vez relatou aos presentes, que a reivindicação em princípio parecia ter fundamentação legal. Acrescentou que iria agilizar a emissão de seu Parecer o mais rápido possível. Ficou ajustado com o Ministro Marco Aurélio, que a ABRACAM iria encaminhar um memorando sobre o assunto para servir também de suporte para a análise do ministro. Acompanharam a Diretoria da ABRACAM, UVERGS e UVG, nesta reunião, vários vereadores das Câmaras Municipais, de Alta Floresta/RO, Caiapônia, Minaçu, Alto Horizonte, Luziânia, Planaltina, Gameleira

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e Hidrolândia, todas do estado de Goiás em Goiás. POSICIONAMENTO DA ABRACAM Para o Presidente Nacional da ABRACAM, Rogério Rodrigues da Silva, a decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais. “A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente. ” Rodrigues afirmou também que a ABRACAM, já havia encaminhado no início de 2016 um memorial ao ministro Marco Aurélio ponderando a mesma tese vencedora de que o art.39, 4º, não guarda nenhuma incompatibilidade com o pleiteado. Para o Presidente esta decisão põe fim a uma celeuma que atormenta há muito tempo os vereadores de vários estados, citando como exemplo o Pará e Goiás, cujos Tribunais de Contas dos Municípios de forma indevida

não permitiam este benefício. O presidente acrescentou ainda que “a decisão do Supremo embora não trate especificamente dos vereadores, porém os parlamentares estão inclusos, pelo fato de serem também agentes políticos e poderão agora receber o décimo terceiro e o terço de férias, como todos os trabalhadores brasileiros”. Alertou ainda que será preciso que as Câmaras

A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente Presidente da ABRACAM Rogério Rodrigues da Silva

normatizem esta conquista através de emenda à Lei Orgânica Municipal, obedecendo ao princípio da legalidade. O Vice-Presidente Jurídico Nacional da ABRACAM, Dr. César Rômulo Rodrigues Assis, comemora o entendimento do STF, que concordando com a tese defendida pela entidade nacional dos vereadores, concedem em repercussão geral, o direito a percepção do 13o e férias aos agentes políticos municipais. Ratificando o entendimento defendido pela ABRACAM há mais de uma década, a mais Alta Corte de Justiça do nosso país, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu no dia 01 de fevereiro de 2017, que os detentores de mandatos eletivos, têm o direito à percepção de 13o subsídio e remuneração de férias. “Se todos os trabalhadores têm direito a um terço de férias e a 13º salário, não faz sentido que os benefícios sejam retirados de quem detém mandato eletivo. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (1º/2).”  Divulgação ABRACAM

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Especial - Educação

TEMER SANCIONA LEI QUE ESTABELECE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO A reformulação do ensino médio só foi possível graças à ousadia do governo, de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para o país, diz Temer

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presidente Michel Temer sancionou em 16.02.2017, em cerimônia no Palácio do Planalto, a reforma do ensino médio. Durante o evento, o presidente disse que, a exemplo das outras reformas, a reformulação do ensino médio só foi possível graças à ousadia do governo, de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para o país. Segundo o presidente, a sanção da medida provisória (MP) da reforma do ensino médio representa um “momento revelador” de seu governo, “com ousadias responsáveis e necessárias para que o país possa crescer e prosperar”. Temer acrescentou que as discussões em torno da matéria acabaram por aperfeiçoá-la. “Temos enviado propostas que geram saudável polêmica. A polêmica, crítica portanto, gera aperfeiçoamento. Certa e seguramente, algumas modificações feitas pelo Congresso Nacional foram feitas pela sociedade. Acabou, então, saindo uma coisa consensual.” “Estamos ousando. Quem ousaria fazer um teto para os gastos públicos? Seria muito fácil o presidente chegar e gastar à vontade sem se preocupar com as reformas fundamentais, ou seja com

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o país no futuro. Não estamos fazendo isso. Propor o teto foi uma ousadia muito bem-sucedida. Agora, a do ensino médio”, acrescentou. Em seu discurso, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que a MP representa “a mais estrutural mudança na educação pública do Brasil”, que demorou mais de 20 anos para ser implementada. “Debate houve [ao longo desse período]. O que não existia na prática era vontade e decisão política de fazer avançar”, disse Mendonça, ao lembrar que há no país 2 milhões de jovens excluídos da educação, em um total de 8 milhões. “É consensual, no meio, a necessidade de mudanças.”

MUDANÇAS Aprovada na última semana pelo Senado, a nova legislação prevê que o currículo seja 60% preenchido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e que os 40% restantes sejam destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê ainda que os alunos escolham a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio. As escolas não são obrigadas a oferecer aos alunos todas as cinco áreas, mas devem oferecer ao menos

O presidente Michel Temer sanciona reforma do ensino médio em cerimônia no Palácio do Planalto

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um dos itinerários formativos. Durante a tramitação na Câmara, o projeto retomou a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, até então fora do texto original. A proposta apresenta também uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais e, posteriormente, chegar a 1.400 horas

para as escolas do ensino médio. Elas devem ampliar a carga horária para cinco horas diárias – atualmente são obrigatórias quatro horas por dia. A intenção é que progressivamente amplie-se a carga horária para sete horas diárias, para ofertar educação em tempo integral. Para viabilizar essa ampliação, será disponibilizado apoio financeiro do governo federal.

Outra mudança importante foi a permissão para que profissionais com notório saber, mas sem formação acadêmica específica, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. Com isso, um engenheiro, por exemplo, poderá dar aulas de matemática ou física. Sancionada a MP, o próximo passo a ser dado é implantar a Base Nacional Comum Curricular que, atualmente, está sendo elaborada por um comitê presidido pelo Ministério da Educação. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Fred Amâncio, destacou o fato de a reforma ajudar a tornar a escola mais atrativa aos estudantes brasileiros. Segundo Amâncio, a flexibilidade do ensino médio está alinhada também com o Plano Nacional de Educação, que apresenta metas para a melhoria do sistema educacional brasileiro. EDUCAÇÃO O ensino médio será mais eficiente e ficará mais atraente para o aluno, na Divulgação

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Especial - Educação

opinião do senador Pedro Chaves (PSCMS), que foi relator da reforma dessa etapa da educação. A Lei 13.415/2017 prevê a segmentação de disciplinas, com uma parte obrigatória e outra optativa, o aumento da carga horária e a implantação do ensino integral. As mudanças devem ser implementadas a partir do ano que vem. A reforma muda radicalmente a cara do ensino médio. Segundo Chaves, as disciplinas hoje são engessadas e fragmentadas, o que torna as aulas maçantes e provoca evasão escolar. Com o novo modelo, o aluno poderá escolher parte das disciplinas que quer estudar, conforme sua aptidão ou projeto profissional. Haverá uma base curricular comum a todas as escolas (60% das disciplinas) e uma parte flexível (40%), que poderá ser adaptada à realidade de cada região. — O aluno tem de ser protagonista da sua formação. O Brasil precisa mudar

urgentemente sua estrutura do ensino médio — avalia o senador. GRANDES ÁREAS Para José Edmar de Queiroz, consultor do Senado na área de educação, merece destaque a flexibilização que o novo modelo pode trazer. O currículo será definido a partir da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de “itinerários formativos” correspondentes a cinco áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. As escolas não serão obrigadas a oferecer todas as cinco áreas, mas terão de ofertar ao menos uma delas. — A base curricular é a forma de dar unidade ao ensino médio no país. O restante vai ser composto pelos cinco itinerários, dos quais o aluno fará sua escolha — diz Queiroz. Divulgação

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A reforma aumenta a carga horária do ensino médio das atuais 800 horas anuais (4 horas por dia) para no mínimo 1.000 (5 horas por dia) até 2022. Para o governo, o ideal é que as escolas cheguem a 1.400 horas anuais (7 horas por dia). INGLÊS E ESPANHOL A reforma prevê o ensino integral, com atividades extracurriculares no contraturno. Chaves cita a prática de esportes e a visita a museus como exemplos de atividades que poderão ser realizadas no ensino integral. Português e matemática seguem como matérias obrigatórias nos três anos. O estudo do inglês estará presente durante todo o ensino médio, mas o espanhol passará a ser opcional. A garantia do ensino de suas próprias línguas às comunidades indígenas também está prevista na reforma. Durante a tramitação da medida provisória (MP 746/2016) no Congresso, artes e educação física passaram a figurar como disciplinas obrigatórias. Sociologia e filosofia também serão mandatórias, mas poderão ser estudadas dentro de outras disciplinas. A oferta de formação técnica e profissional incluirá práticas de trabalho no setor produtivo, por meio de parcerias. Os professores desse itinerário poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestada por titulação específica ou prática de ensino. Os sistemas de ensino médio também poderão firmar convênios com instituições de educação à distância. Segundo o consultor Queiroz, não há incompatibilidade entre a reforma do ensino médio e a emenda que limita os gastos federais por 20 anos (EC 95/2016). Ele lembra que os estados são os grandes responsáveis

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pela manutenção do ensino médio, cabendo ao governo federal apenas a transferência de recursos suplementares. MÉDIA SALARIAL O senador Chaves admite que as mudanças poderão demandar mais recursos do poder público e aumentar o valor das mensalidades das escolas privadas. Porém, diz acreditar que o investimento pode significar a transformação do país. Segundo ele, o profissional com curso superior ganha em média 20% a mais do que aquele que só tem o ensino médio, que por sua vez tem um rendimento médio 15% superior a quem tem só o ensino fundamental. — A educação é uma fonte de desenvolvimento econômico e social — afirma. A proposta de reforma do ensino médio recebeu críticas de entidades representativas de profissionais da educação. Na opinião da presidente do Sindicato dos Professores de Minas Gerais (Sinpro-MG), Valéria Morato, a reforma atende aos interesses do grande capital, em detrimento da educação pública.

Para o Sinpro do Rio Grande do Sul, “a reforma representa uma afronta aos educadores e um flagrante retrocesso na busca de qualidade para a educação brasileira”. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) lamentou a forma (por meio de medida provisória) e o conteúdo da reforma. Na visão do coordenador -geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a reforma é uma volta ao passado e um retrocesso para a educação pública. Ele disse temer que os alunos sejam divididos entre aqueles que terão um ensino com mais qualidade preparatória e aqueles que terão um ensino técnico mais precário. Segundo ele, a inclusão do ensino profissionalizante entre as trajetórias possíveis para os estudantes vai empurrar os jovens com menor renda para carreiras de subemprego, enquanto os mais ricos poderão focar os estudos nas áreas que desejam. CRÍTICAS Mestre e doutorando em educação, Cara acredita que a reforma pode abrir espaço para que o governo privatize

parte do percurso feito pelos estudantes secundaristas. Para ele, a proposta de reforma peca por fazer uma nova equação de recursos, que até pode injetar mais dinheiro no ensino médio, mas, ao mesmo tempo, pode retirar recursos da educação infantil. O coordenador também critica o fato de a reforma ter sido enviada ao Congresso por meio de MP, obrigando um debate mais rápido. — Não se faz reforma educacional por um instrumento legislativo que estabelece um fato consumado sobre o qual os parlamentares têm que opinar. É muito grave. Cara também diz recear a desconstrução de avanços registrados na educação durante o período dos governos Lula e Dilma. Para ele, o país precisa investir na infraestrutura das escolas, melhorar os salários dos professores e criar uma “nova pedagogia”, mais próxima da realidade dos alunos. O especialista se mostra pessimista e não crê em resultados positivos imediatos. — Educação não é corrida de 100 metros. Educação é maratona — compara. 

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Diplomacia

REFORMA POLÍTICA NO CAZAQUISTÃO, UM BOM EXEMPLO Esta reforma visa melhorar a eficiência do sistema executivo, diz o presidente Nursultan Nazarbayev

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Cazaquistão, país que recentemente celebrou o 25º aniversário da sua independência e acaba de ocupar o seu lugar no Conselho de Segurança da ONU como um membro não permanente para 2017-2018, evolui para um maior desenvolvimento como o líder da República da Ásia Central. Recentemente anunciou sua iniciativa para aumentar a redistribuição da autoridade entre os órgãos governamentais para garantir, como enfatiza o presidente Nursultan Nazarbayev, um sistema justo de equilíbrios entre os poderes. De acordo com seu discurso especial à nação, a próxima reforma estipula a intenção de delegar parte do poder presidencial no parlamento e no governo do país. O parlamento será delegado para nomear membros do gabinete, a fim de reforçar a responsabilidade do gabinete

perante os deputados. A reforma também inclui a simplificação do procedimento de aprovação de um voto de desconfiança em ministros das câmaras parlamentares. Isso significa o fortalecimento do controle da legislatura sobre o poder executivo. As questões sócio-econômicas, aprovação de programas estaduais serão transferidos do presidente para o governo e outros órgãos executivos locais, dando-lhe autoridades adicionais nestas esferas. Além disso, o governo terá o direito de formar e abolir órgãos governamentais centrais que não estejam incluídos nela. Essas alterações constitucionais, como explica Nursultan Nazarbayev, visam fortalecer o papel do órgão legislativo, bem como melhorar a eficiência e a eficácia do poder executivo, ou seja, aumentar a responsabilidade e a responsabilidade do governo. No entanto, deve-se notar que o Cazaquistão não está criando especificamente forma de governo presidencial-parlamentar, pelo menos no futuro mais próximo. A nação permanecerá Divulgação

Presidente do Cazaquistão Nursultan Nazarbayev

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como república presidencial, como todos os países latino-americanos, já que o Chefe do Estado da Ásia Central ainda terá autoridade exclusiva para elaborar decisões estratégicas em matéria de política externa, segurança e capacidade de defesa do país. Além disso, ele continua a atuar como um “árbitro supremo” entre os ramos do governo. Especialistas locais e autoridades governamentais ressaltam que essa intenção de Nursultan Nazarbayev vem como uma resposta pragmática a desafios globais complexos que enfrentam a humanidade, incluindo a rápida globalização, a ameaça do terrorismo, a instabilidade geopolítica, a crise econômica e a luta contra a corrupção. Como os especialistas argumentam, este é um passo lógico no desenvolvimento do país, mas se a reforma política proposta vai criar um sistema de governação mais sustentável e eficaz que garanta a estabilidade a longo prazo dependerá da sua implementação bem sucedida. Esta importante iniciativa do Presidente do Cazaquistão, obviamente, não tem um impacto direto nas relações entre o Brasil e o Cazaquistão, mas o melhoramento da redistribuição do poder entre os órgãos governamentais é um bom exemplo a seguir para garantir um sistema político sustentável de funcionamento das instituições democráticas. O Embaixador do Cazaquistão no Brasil, Sr.Kairat Sarzhanov, reuniu a imprensa, em 13 de fevereiro de 2017, na sede de sua embaixada em Brasília, onde detalhou as reformas recentes naquele país. 

Qualificação

ABRACAM E INSTITUTO APRIMORE PROMOVEM CURSO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA VEREADORES Com o objetivo de fortalecer a democracia e a participação dos cidadãos, o curso busca melhorar os resultados efetivos de atendimento às necessidades da população nos municípios

Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM juntamente em parceira com o Instituto Aprimore, realizarão cursos para formar e qualificar vereadores para o exercício do mandato parlamentar em diversos estados e o Distrito Federal a partir do mês de março de 2017. Através de conhecimento teórico e prático de suas funções constitucionais, o objetivo dos cursos é aprimorar o desempenho das atribuições precípuas (legislativa, fiscalizadora,

julgadora, auxiliar, planejar e social), e consequentemente melhorar os resultados efetivos de atendimento às necessidades da população nos municípios. O conteúdo programático do curso é elaborado e organizado através de Módulos destinados a uma determinada temática, como Funções da Câmara Municipal e o Papel dos Vereadores; Ferramentas de Trabalho do Legislativo Municipal; Opinião Pública e Comportamento Político, dentre outros assuntos de importância e qualificação ao vereador. Como forma de conscientizar os vereadores para uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para Divulgação

a ética, a probidade, a harmonia, a criatividade e a independência do Poder Legislativo, os cursos da ABRACAM vem desempenhando um papel primordial para as Câmaras Municipais de todo o Brasil, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal e buscando a qualificação dos seus vereadores e servidores. O Instituto Aprimore tem o objetivo ainda de fornecer suporte para desenvolvimento da capacidade operacional, fortalecer a gestão de resultados, propiciar condições para o uso adequado das modernas ferramentas de planejamento do setor público e prestar assessoramento na elaboração e na execução de projeto. O curso iniciará em Brasília-DF nos dias 14 a 16 de março, seguindo para Belo Horizonte - MG nos dias 4 a 6 de abril, São Paulo- SP 25 a 27 de abril, Curitiba-PR nos dias 23 a 25 de maio e finalizando em Belém-PA nos dias 6 a 8 de junho. O curso é destinado a todos os vereadores do Brasil, assessores, servidores e mais lideranças. Para mais informações e inscrições do Curso de Formação e Qualificação de Vereadores, acesse o site www. institutoaprimore.com.br. 

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Vila Velha - es

CÂMARA MUNICIPAL APROVA A CRIAÇÃO DO ‘‘BIKE VILA VELHA’’ O projeto de lei é de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que institui a política municipal de incentivo ao uso de bicicletas

Câmara Municipal de Vila Velha aprovou em 22 de fevereiro a criação do “Sistema de Compartilhamento de Aluguel de Bicicletas Públicas”, denominado “Bike Vila Velha”. A iniciativa é semelhante ao que já é feito em Vitória. O texto segue agora para a sanção do prefeito de Vila Velha, Max Filho. O projeto de lei é de autoria do vereador Bruno Lorenzutti (PTN), que institui a política municipal de incentivo ao uso de bicicletas. Segundo Lorenzutti, o “Bike Vila Velha” é um sistema de compartilhamento

de aluguel de bicicletas que tem como objetivo a criação de estações de bicicletas em diversos pontos da cidade, preferencialmente em locais próximos a ciclovias, ciclofaixas, terminais rodoviários, parques municipais, shoppings centers, órgãos públicos e locais de interesse público, permitindo ao usuário a utilização das bicicletas em seus deslocamentos diários para o trabalho e para atividades educativas e de lazer e turismo, de forma eficiente e saudável. De acordo com o vereador, o “Bike Vila Velha” é um sistema de compartilhamento de aluguel de bicicletas que tem como objetivo a criação de estações de bicicletas em diversos pontos da cidade, preferencialmente em locais próximos a

ciclovias, ciclofaixas, terminais rodoviários, parques municipais, shoppings centers, órgãos públicos e locais de interesse público, permitindo ao usuário a utilização das bicicletas em seus deslocamentos diários para o trabalho e para atividades educativas e de lazer e turismo, de forma eficiente e saudável. “Nossa proposição autoriza a PMVV a realizar parceria público privada (PPP’s) ou concessão pública para a implantação do sistema Bike Vila Velha, que deverá ser parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, em conjunto com as Secretarias Municipais de Finanças e de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade”, frisou Bruno Lorenzutti.  Divulgação

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Movimento

DIA NACIONAL DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA BRASILEIRO É COMEMORADO A data 23 de fevereiro representa um reconhecimento da importância e da força do municipalismo demonstrado ao longo dos anos

nstituído pela Lei 12.639, de 15 de maio de 2012, o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro é comemorado em 23 de fevereiro. A data representa um reconhecimento da importância e da força do municipalismo demonstrado ao longo dos anos. Surgiu como fruto do Projeto de Lei 3.907/2008, apresentado pelo deputado federal Manoel Júnior (PMDB-PB). Cuja a proposta era reivindicação dos gestores e se tornou realidade. A data surgiu como fruto do Projeto de Lei 3.907/2008. Apresentado pelo deputado federal Manoel Júnior

(PMDB-PB), o parlamentar fez parte da direção da CNM e conhece de perto o movimento municipalista. A proposta dele era reivindicação dos gestores e se tornou realidade. Para conhecimento, o Movimento Municipalista Brasileiro é uma rede de cidades brasileiras, que abrange todo o território nacional do Brasil, e que está integrada principalmente pelos gestores públicos municipais que fazem acontecer o dia a dia dos 5.568 Municípios das Terras Brasilis, contando com o apoio, articulação, organização, tecnologia, representatividade e orientação técnica de entidades como a ABM, CNM, ABRAP e outras organizações de atuação em nível regional e estadual.

HISTÓRICO A ideologia municipalista constitui uma das construções discursivo programáticas mais antigas e resilientes da cultura política brasileira. Assim o municipalismo adquire, em larga medida, credibilidade e visibilidade até tornar-se atualmente um dos importantes componentes da cultura política nacional. O municipalismo tem precedência histórica, emergindo com a crítica que importantes pensadores e publicistas liberais fizeram à centralização política. Durante o Império é que nasce a bandeira municipalista. A lei atende a reivindicação dos prefeitos brasileiros.  Divulgação

TCM-PA

PRESIDENTES DA ABRACAM E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARÁ SE REÚNEM Associação Brasileira de Câmaras Municipais - Abracam é uma entidade civil que objetiva congregar as câmaras municipais brasileiras e fortalecer o legislativo municipal

N N

Por Daiana Alves Moreira

o último dia 21, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, recebeu o presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM). Na conversa entre os presidentes, eles destacaram a necessidade de a Associação estar alinhada ao TCM-PA quanto aos

prejulgados, por exemplo, além de outras frentes de trabalho, a fim de garantir aos municípios paraenses reforço no acesso às informações. “O TCM do Pará é uma referência nacional e aproximar essa parceria é de extrema importância para que acompanhemos as decisões desta Corte e levar a todas as Câmaras do Estado”, enfatizou Rogério Rodrigues, presidente da Associação. O Presidente da ABRACAM dialogou com o Conselheiro Daniel a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o recebimento por parte dos vereadores

de 13°subsídio e 1/3 de férias, para saber qual o novo entendimento do TCM frente a essa decisão do STF para que haja um alinhamento do discurso. Rogério Rodrigues destaca a excelente recepção por parte do Tribunal e enfatiza que será estabelecida uma parceria entre ABRACAM e TCM para qualificar e capacitar os vereadores e servidores: “Vamos fazer uma agenda que possivelmente abrangerá 08 cidades polos, de forma a alcançar o maior número de vereadores e servidores capacitados” conclui Rogério.  Divulgação

Rogério Rodrigues da Silva (ABRACAM) e Conselheiro Daniel Lavareda (TCM-PA)

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Cataguases -MG

CÂMARA MUNICIPAL LANÇA PROJETO VEREADOR MIRIM 2017 Apoiado pelo Senado Federal, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas, Assembleia Legislativa do Estado, Cartório Eleitoral e Prefeitura de Cataguases

Por Cristina Quirino

Câmara Municipal de Cataguases está implantando um projeto denominado “Vereador Mirim 2017”. Ele foi aprovado por unanimidade dos vereadores e consiste na eleição de quinze estudantes, de 9 a 14 anos, escolhidos por eleição nas escolas municipais, estaduais e particulares, para conhecerem de perto o trabalho do legislativo, serem capacitados e, ao final, elaborarem um projeto de lei para ser aprovado pelos vereadores daquela Casa. Apoiado pelo Senado Federal, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas, pela Assembleia Legislativa do Estado, pelo Cartório Eleitoral e pela Prefeitura de Cataguases, através da Secretaria Municipal de Educação, o projeto foi iniciado em 20 de fevereiro, com uma reunião com diretores de treze escolas municipais, três estaduais e duas particulares, na sede da Câmara Municipal. Conforme explicou Ocilene Vargas, que participa da comissão do projeto juntamente com os também servidores da Câmara Flávio Leite e Felipe Leal, a iniciativa é uma vertente da Escola do Legislativo e vai ser desenvolvido a partir de eleições nas escolas, que devem acontecer logo

após o carnaval, para a escolha de um vereador mirim e um suplente, no que seria um primeiro turno eleitoral. Em seguida, haverá uma eleição em segundo turno na Câmara Municipal, com o apoio do Cartório Eleitoral, onde os postulantes mirins escolhidos nas escolas vão concorrer às quinze vagas disponíveis. “Nesta fase, podem participar da votação os familiares, amigos, colegas de escola de cada candidato, desde que apresentem o CPF. Os eleitos passam a compor o projeto e a participar de doze capacitações que serão oferecidas de março a julho deste ano’, explicou Ocilene, acrescentando que o tema escolhido pela Câmara Municipal será “Meio Ambiente e minha cidade”, a partir do qual os vereadores mirins poderão elaborar proposições e projetos para serem votados pelos vereadores.

Além da comissão, o projeto conta com o vereador Henrique Thurram (foto) como diretor da nova escola. Ele se disse muito entusiasmado com a iniciativa. “Particularmente eu adoro trabalhar com crianças e nossa intenção é aproximar os estudantes da Câmara e dos demais poderes, para que elas conheçam de perto o trabalho do vereador e como são feitos as leis e o funcionamento do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Eu estou muito empolgado e acho este um projeto maravilhoso”, disse o vereador, lembrando que o mesmo tem caráter educacional e nenhum cunho político-partidário. Segundo, Thurran, a participação dos vereadores mirins será quinzenal, através de doze aulas e palestras, e a diplomação dos eleitos já tem data marcada: dia 16 de março, às 19 horas, numa sessão especial na Câmara Municipal.  Divulgação

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No Judiciário

ALEXANDRE DE MORAES INDICADO POR MICHEL TEMER PARA OCUPAR A VAGA DE ZAVASCKI A notícia gerou grande indignação por parte dos brasileiros, seja do lado mais conservador quanto do lado da esquerda

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Presidente Michel Temer indicou em 06/02/2017 o Ministro da Justiça e advogado Alexandre de Moraes, para ocupar o cargo de Ministro da Suprema Corte deixado por Teori Zavascki. A notícia gerou grande indignação por parte dos brasileiros, seja do lado mais conservador quanto do lado da esquerda, pela primeira vez na última década podemos dizer que o Presidente Temer conseguiu algo impossível, unir a esquerda e a direita, mas, contra ele mesmo. Entretanto, o embate principal está na reputação ilibada, já que o indicado é tido como advogado que defendeu causas de pessoas ligadas à organização criminosa que atua dentro e fora das penitenciárias do Estado de São Paulo, o PCC. Mas, ele era advogado e tinha que ganhar seu ganha pão, e o fato de um advogado defender um bandido, não o vincula como um bandido também, lembrando que o advogado é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição). Outro fato que também abre suspeitas e desconfiança por parte da

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Advogado Alexandre de Moraes

Outro fato que abre suspeitas e desconfiança por parte da população brasileira, é o fato de Moraes estar filiado ao PSDB, partido que possui vários delatados na Operação Lava Jato

população brasileira, é o fato de Moraes estar filiado ao partido PSDB, partido este que possui vários delatados na Operação Lava Jato. Seria então a indicação de Alexandre de Moraes uma espécie de acordão do escalão político brasileiro para “melar” a operação no STF e selecionar aqueles que serão investigados e trazer a impunidade para apadrinhados? Veja-se, o indicado para a vaga de Teori é filiado a um partido que está envolvido nos esquemas de corrupção, sendo até mesmo amigo de alguns delatados, bem como ter vínculos com o pessoal mais

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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presente nas delações, o PMDB, cujo partido é do Presidente da República, que o indicou. Devemos acender a luz amarela e ficar de olho no processo da Lava Jato no Supremo com tais fatos acontecendo. Outro fato curioso é que, em sua tese de doutorado na USP, em 2000, Alexandre de Moraes defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do STF, fossem vedados os que exercem cargos de confiança “durante o mandato do presidente em exercício”, para que seja possível evitar “gratidão política” e, por esse critério, que ele mesmo defendeu, estaria impedido de assumir tal responsabilidade. O que sabemos é que o Ministro da

Justiça se licenciou do cargo enquanto aguarda a sabatina do Senado e, agora teremos que esperar o desenrolar dos fatos para saber se ele realmente assumirá o cargo ou o Senado não aprovará sua indicação. Caso não seja aprovado na sabatina, voltará a exercer a função de Ministro de Estado, mas, e se aprovado? Qual será sua posição na Suprema Corte? E, quem assumirá o cargo de Ministro de Estado da Justiça, chefe da Polícia Federal ainda? A Operação Lava Jato está correndo um grande risco? BIOGRAFIA Alexandre de Moraes é doutor em direito pela Universidade de São Paulo

(USP), exerceu as funções de promotor de justiça em São Paulo (1991-2002), Secretário de Estado de Justiça e Cidadania (2002-2007), Secretário Municipal de Transportes de São Paulo, Presidente da SPTrans e da CET (20072010) e Secretário Municipal de Serviços de São Paulo (2009-2010), Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (2015-2016) e recentemente foi empossado como Ministro da Justiça e Cidadania pelo Presidente Temer, bem como possui obras doutrinárias publicadas. Neste diapasão, o indicado para a Suprema Corte possui conhecimento jurídico, preenchendo, assim, um dos requisitos necessários para ingressar no STF, qual seja, notório saber jurídico. 

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Pacto Federativo

SANCIONADA LEI QUE BENEFICIA MUNICÍPIOS PRODUTORES DE ENERGIA HIDRELÉTRICA Fernando Bezerra Coelho foi o autor da proposta PLS 525/2015

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s municípios geradores de energia elétrica serão beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que estabelece a Lei Complementar 158/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada em 24.02.2017 no Diário Oficial da União. A nova lei advém do Projeto de Lei do

Senado (PLS) 525/2015 – Complementar, aprovado no Senado por unanimidade em setembro de 2015 e votado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. A proposta fazia parte do pacote de medidas em análise no Senado para combater a crise no país. O projeto é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, e tem o objetivo de compensar a perda de receita dos municípios com usinas hidrelétricas Divulgação

Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

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instaladas e que foram afetados pela Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduziu as tarifas vigentes de energia elétrica. A Lei 12.783/2013, proveniente da conversão da MP, ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O texto do projeto destaca que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia. Com a redução do preço da tarifa, caiu a arrecadação do ICMS decorrente da distribuição de energia e sua respectiva partilha entre os municípios brasileiros. O presidente da comissão do pacto federativo, Walter Pinheiro (PT-BA), que ficou responsável pela relatoria do projeto uma vez que Fernando Bezerra Coelho era autor da proposta, explicou que a queda na arrecadação afetou principalmente aqueles municípios que sediam as usinas hidrelétricas que aderiram ao acordo de reduzir tarifas. O Brasil tem 175 municípios-sede de usinas hidrelétricas. Dezoito deles, como os municípios de Delmiro Gouvea, em Alagoas, e de Paulo Afonso, na Bahia, tiveram prejuízos reais com a mudança da lei. A cidade alagoana contabilizou perda de quase R$ 9 milhões entre 2014 e 2015. Já o município baiano teve prejuízo de mais de R$ 12 milhões. 

TCM- GO

ABRACAM E TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS TRATAM DE RECENTE DECISÃO DO STF Reunião foi realizada(13), na sede do TCM-GO e dá um novo entendimento, com a decisão do STF, favorável ao pagamento de abono de férias e 13° salário aos vereadores

O O

presidente nacional da ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, Dr. Rogério Rodrigues da Silva e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios – Estado de Goiás, Conselheiro Joaquim de Castro, estiveram reunidos ontem (13), na sede do TCM-GO. Na reunião, trataram da recente decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, onde a Corte votou favorável ao pagamento de abono de férias e 13° salário a prefeitos e viceprefeitos, que concluíram que não é incompatível com o artigo 39, parágrafo

4°, da Constituição da República e contempla os vereadores de todo o país. POSICIONAMENTO DA ABRACAM Para Rogério Rodrigues da Silva, a decisão do Supremo Tribunal Federal mostrou a coerência da Corte em relação a sintonia que deve ter os dispositivos constitucionais. “A Constituição Federal garante décimo terceiro a todos os trabalhadores e para os agentes políticos não poderia ser diferente. ” Rodrigues afirmou também que a ABRACAM, já havia encaminhado no início de 2016 um memorial ao ministro Marco Aurélio ponderando a mesma tese vencedora de que o art.39, 4º, não guarda nenhuma incompatibilidade com o pleiteado. Divulgação

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Conselheiro Joaquim de Castro e o presidente nacional da ABRACAM, Dr.Rogério Rodrigues da Silva

Esta decisão põe fim a uma celeuma que atormenta há muito tempo os vereadores de vários estados, onde Tribunais de Contas dos Municípios de forma indevida não permitiam este benefício. O Estado de Goiás era um deles, e foi o que motivou o encontro provocado pela ABRACAM onde procurou saber do posicionamento do TCM, uma vez da decisão proferida pelo STF recentemente. O presidente Rogério acrescenta ainda que “a decisão do Supremo embora não trate especificamente dos vereadores, porém os parlamentares estão inclusos, pelo fato de serem também agentes políticos e poderão agora receber o décimo terceiro e o terço de férias, como todos os trabalhadores brasileiros”. Alertou ainda que será preciso que as Câmaras normatizem esta conquista através de emenda à Lei Orgânica Municipal, ou então na Lei ou Resolução fixadora do subsídio dos vereadores para esta legislatura, devendo fazer esta modificação retroagindo a janeiro de 2017. “A ABRACAM dispõe de toda assessoria e orientação necessária para que a Câmara Municipal possa efetivar os procedimentos e ter os benefícios desta decisão do STF”, finaliza. 

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Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

RECEITA DA REPATRIAÇÃO E A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO CAMERAL

definição da base de cálculo da receita base do duodécimo da câmara de vereadores, deve estar explícita na lei orgânica do município. É esta lei, quem diz quais são as receitas que fazem parte da base de cálculo para o duodécimo dos legislativos municipais. O artigo 29 da Constituição Federal, diz que o Município reger-se-á por lei orgânica, ........atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado ........ No artigo 29-A diz a C.F., que O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderão ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no & 5, do artigo 153 e nos

artigos 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. Os percentuais previstos pelo art. 29A, variam de 7 por cento a 3,5 por cento, dependendo da faixa de habitantes de cada município. O artigo 29-A, referido têm que ser regulamentado pela lei orgânica do município, para incluir na base de cálculo todas as transferências não vinculadas, realizadas para o município pelos cofres da União. Caso contrário, mesmo sendo uma transferência voluntária sem vinculação, os recursos da repatriação, não estando tal transferência prevista na base de cálculo do legislativo na sua lei maior que é a Lei Orgânica, entendemos que não poderá ser utilizada como base de cálculo integrante das receitas bases para o duodécimo cameral, uma vez que o “caput” do artigo

29-A da Constituição Federal, diz que a base de cálculo para o duodécimo se compõe das receitas tributárias próprias do município e as transferências da União, ISOF sobre ouro, IRRF, ITR, , Imposto de Renda, IPI e pelo Estado, o ICMS e IPVA. Dessa forma, sem a definição da base de cálculo para encontrar o duodécimo do legislativo, descrita na Lei Orgânica do Município, incluindo-se aí qualquer transferência voluntária e sem vinculação feita pela União aos cofres do município, entendemos que a receita com os recursos da repatriação, não estão incluídas na base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal, por falta de previsão legal. 

Divulgação

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão publicadas mensalmente, de será MAIOR. 02 ÂO Subsídio do Presidente será DIFERENCIADO.

forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 ÂOatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores.

fará 06 ÂAO rCâmara çamento suplementá-lo.

seu Próprio e poderá

c o n t ro l a d o r g e ra l d o 07 ÂOmunicípio e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

correto para 12Â Procedimento decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da 14Â Os Prefeitura deverão ser

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

acompanhando atos de

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CPMF

MEIRELLES NEGA QUE GOVERNO TENHA INTENÇÃO DE RECRIAR CPMF Segundo o ministro, o governo pretende chegar a um acordo com o Congresso para aprovação da reforma tributária até o fim do ano

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ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, negou no dia 22 que o governo tenha intenção de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como uma das medidas da reforma tributária. Ontem (21), o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, disse que a CPMF poderia ser recriada para substituir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sem aumento da carga. Meirelles diz que o governo pretende chegar a um acordo com o Congresso para aprovação da reforma tributária até o fim do ano. “No momento certo, vamos trazer um projeto conjunto do Executivo e do Legislativo, que possa ser aprovado no Congresso Nacional e possa, de fato, melhorar a tributação no Brasil”, disse o ministro, após mencionar que o tema está sendo discutido em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Depois de participar de um almoço promovido pelo banco BTG Pactual, Meirelles também comentou o projeto de recuperação fiscal dos estados. “É o justo e o correto para resolver a situação fiscal do Rio Janeiro, em um primeiro momento; do Rio Grande do Sul, em um

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Divulgação

Ministro Henrique Meirelles

segundo momento; ou de outros estados que venham se encontrar nessa situação. Acreditamos que os parlamentares vão olhar isso com muita seriedade. ” Para o ministro da Fazenda, a não aprovação da proposta feita pelo governo no ano passado atrasou o processo de recuperação do Rio de Janeiro. “O efeito de não ter sido aprovado no ano passado mostrou que o resultado disso foi que a situação no Rio de Janeiro não pôde ser resolvida”, acrescentou. A proposta enviada pelo governo ao Congresso no ano passado previa que os estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, a União queria que os estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos

salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados. Tramita, agora, na Câmara, uma nova proposta que mantém as exigências aos estados que serão beneficiados. FIM DA RECESSÃO Meirelles voltou a dizer que a economia brasileira apresenta sinais nítidos de recuperação da crise. “Nós vemos indicadores importantes de que a atividade econômica está reagindo. Alguns itens, inclusive o consumo de energia, já começaram a reagir”, disse ao citar ainda o aumento do fluxo de transporte de carga nas estradas. “O ajuste fiscal colabora muito para esse processo”, acrescentou. 

FGTS

QUASE 200 MIL EMPRESAS DEVEM O FGTS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E EX-FUNCIONÁRIOS São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS

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erca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma

conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes. De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo,

mas não o cumpre. O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas. Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.  Divulgação

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Economia

ENTENDA O GRAU DE INVESTIMENTO DE UM PAÍS O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública

classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. As notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos. O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à medida que a nota diminui. Quando um país dá calote, os títulos passam a ser considerados como de lixo. O mesmo vale para as empresas. As agências mais conceituadas pelo mercado são a Fitch, a Moody’s e a Standard & Poor’s (S&P), que periodicamente enviam técnicos aos países avaliados para analisarem as condições da economia. Uma avaliação positiva faz um país e suas empresas levantarem recursos no mercado internacional com custos menores e melhores condições de pagamento. Da mesma forma, uma boa

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classificação atrai investimentos estrangeiros ao país. Fundos de pensão estrangeiros investem apenas em países com grau de investimento concedido por pelo menos duas agências de classificação de risco. Caso contrário, o país passa a ser considerado de grau especulativo. Em 2008, o Brasil tinha sido elevado à categoria de grau de investimento. A primeira agência a incluir o país nesse patamar foi a S&P, em abril daquele ano. A decisão foi seguida pela Fitch, em maio do mesmo ano, e pela Moody’s, em setembro de 2009. QUEDA Em setembro de 2015, a S&P retirou o grau de investimento do país e concedeu perspectiva negativa, abrindo caminho para que a nota fosse reduzida novamente em fevereiro de 2016. Em dezembro de 2015, a Fitch reduziu a nota do Brasil para um nível abaixo da categoria de bom pagador. A Moody’s retirou o grau de investimento do Brasil em fevereiro de 2016, uma semana após o segundo rebaixamento pela S&P. No caso dos títulos públicos, o

grau de investimento ajuda um país a conseguir juros mais baixos nos papéis da dívida externa. Por meio da dívida pública, um governo emite títulos para levantar recursos no mercado financeiro. O dinheiro serve para atender às necessidades de financiamento e permitir que o Tesouro honre os compromissos de curto prazo. Em troca, o governo compromete-se a devolver o dinheiro aos investidores com juros. Quanto menores as taxas, maior a confiança na capacidade de pagamento do país. Embora as notas sirvam de parâmetro para credibilidade de governos e de empresas no mercado financeiro, as agências de classificação de risco enfrentam críticas por terem errado nos prognósticos. Antes de 2008, as agências deram notas altas para as operações de venda de créditos imobiliários nos Estados Unidos, que entraram em colapso e desencadearam uma crise econômica global. Em 2013, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu investigação contra a Standard & Poor’s por suspeita de fraude na classificação de produtos hipotecários.  Divulgação

Entorno DF

ABRACAM VISITA CÂMARAS MUNICIPAIS DE GOIÁS A primeira Câmara a ser visitada foi a de Valparaíso de Goiás

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Por Daiana Alves Moreira

Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais visitou as Câmaras Municipais do Estado de Goiás, precisamente as Câmaras que ficam ao entorno de Brasília-DF. A primeira Câmara a ser visitada foi a de Valparaíso de Goiás, onde foi recepcionado pelo presidente Alceu Gomes do Nascimento Soares, em seguida visitou a Câmara Municipal de Cidade Ocidental que dialogou com o Presidente Leandro da Silva. Seguindo a agenda de visitas foi até a Câmara de

Luziânia que na ausência do Presidente Murilo Roriz, o Presidente da ABRACAM foi recebido pelo Diretor Geral da Câmara Pedro Roriz. Finalizando as visitas pelo entorno, Rogério Rodrigues foi até a Câmara Municipal de Cristalina, que infelizmente não conseguiu conversar com o Presidente Marquinho Abrão e os demais vereadores, pois estavam na Prefeitura em reunião com o Prefeito. O intuito dessas visitas foi o de apresentar a ABRACAM aos novos vereadores e expor todos os produtos e serviços oferecidos a eles, como se destaca a Consultoria e Assessoria Jurídica, Reforma da Lei Orgânica

e Regimento Interno, e as ações e conquistas em favor dos vereadores. Na ocasião, foi apresentada aos vereadores a agenda de cursos que serão ministrados no 1º Semestre, que é o Curso de Formação e Qualificação de Divulgação Vereadores, que acontecerá em Cinco Estados, iniciando por Brasília/DF, nos dias 14, 15 e 16 de março e seguido por Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, Curitiba/PR e Belém/PA. Acontecerá também a 5ª Mobilização Nacional de Vereadores em Brasília, nos dias 09, 10 e 11 de maio. Para maiores informações sobre os eventos acesse www. abracambrasil.org.br. 

Acordos Comerciais

GOVERNO CONSULTA SETOR PRIVADO SOBRE ACORDOS COM JAPÃO E COREIA DO SUL O objetivo é mapear a receptividade a acordos comerciais entre o Mercosul

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Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços iniciou uma consulta pública para verificar o interesse do setor privado brasileiro em negociações comerciais com o Japão e a Coreia do Sul. O objetivo é mapear a receptividade a acordos comerciais entre o Mercosul, bloco econômico sul-americano do qual o Brasil faz parte, e os dois países asiáticos. Em 2016, as exportações brasileiras para a Coreia do Sul somaram US$ 2,88 bilhões e as importações, US$ 5,45 bilhões, segundo dados do ministério. No caso do Japão, o Brasil exportou US$ 4,6 bilhões para o país no ano

passado e importou o equivalente a US$ 3,57 bilhões. Já existe diálogo entre o Mercosul e os dois países visando parcerias comerciais. Em 2009, Mercosul e Coreia do Sul criaram um grupo consultivo para a promoção de comércio e investimentos. No ano passado, as partes reuniram-se e discutiram um documento geral para servir de base a eventuais negociações comerciais. O Japão, por sua vez, começou a tratar com o Mercosul em 2012, em Montevidéu, capital uruguaia, quando foi estabelecido entre as partes um diálogo para o fortalecimento de relações econômicas. Desde então aconteceram outras reuniões, sendo a mais recente

em maio de 2016, em Tóquio. Aberta na última quinta-feira (1°), a consulta tem prazo de 60 dias. As contribuições deverão ser organizadas em planilhas disponibilizadas pelo ministério, exclusivamente por associações ou entidades de classes. As empresas interessadas em contribuir, portanto, devem entrar em contato com entidades às quais estejam associadas ou que representem seu setor. Após preenchido, o material deve ser enviado para o e-mail consultas@mdic.gov.br. A consulta trata principalmente da troca de concessões tarifárias em bens, com redução do imposto de importação pelo Mercosul e pelos dois países.  Divulgação

Imóveis

COMEÇA A VALER O NOVO LIMITE PARA COMPRA DE IMÓVEIS COM O FGTS Os mutuários poderão financiar imóveis de até R$ 1,5 milhão

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omeça a valer no dia 20 a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que aumentou o limite máximo do valor dos imóveis novos adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Até 31 de dezembro deste ano, os mutuários poderão financiar imóveis de

até R$ 1,5 milhão, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os financiamentos do SFH cobram juros menores que os demais financiamentos do mercado, de até 12% ao ano. Acima desses valores, valem as normas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com taxas mais altas e definidas livremente pelo mercado. Essa foi a segunda elevação do limite

Divulgação

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Div

nos últimos três meses. Em novembro, o CMN tinha reajustado o teto de financiamento de R$ 650 mil para R$ 800 mil, na maior parte do país, e de R$ 750 mil para R$ 950 mil no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo. O novo teto de R$ 1,5 milhão valerá para todas as regiões do país. Em nota, o Ministério do Planejamento informou que a medida ampliará o acesso da população às taxas de juros mais baratas e possibilitará a movimentação dos recursos das contas vinculadas do FGTS para o pagamento das prestações. 

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Internacional

BRASIL E BELARUS – 25 ANOS DE BOAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS Chanceleres de Belarus e do Brasil, Vladimir Makei e José Serra, respetivamente, trocaram cartas de felicitações

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m 10 de fevereiro de 2017, Belarus e o Brasil comemoraram o 25º aniversário de estabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países. Por esta ocasião os Chanceleres de Belarus e do Brasil, Vladimir Makei e José Serra, respetivamente, trocaram cartas de felicitações, em que reafirmaram o interesse mútuo em intensificar as relações bilaterais. E têm toda a razão. Ao longo de 25 anos de cooperação bilateral, Belarus e o Brasil já fizeram muito. O primeiro passo foi o reconhecimento pelo Brasil do fato da independência de um novo país, a República de Belarus, que surgiu depois da dissolução da União Soviética, cuja parte foi a República Socialista Soviética da Bielorrússia, um dos países que tinham fundado a Organização das Nações Unidas. A Bielorrússia passou a se chamar Belarus que em breve estabeleceu as relações diplomáticas com o Brasil em 10 de fevereiro de 1992. Embora no início os contatos bilaterais não fossem muito frequentes, em 2001 a primeira missão diplomática da República de Belarus no Brasil foi instituída. O Consulado-Geral de Belarus no Rio de Janeiro abriu as portas no Botafogo e, ao longo do seu funcionamento por mais de 12 anos, fez um grande trabalho de apoio consular a cidadãos belarussos, ajudando também

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a brasileiros que queriam visitar Belarus ou desenvolver as relações bilaterais com o país. Uma nova página de cooperação belarusso-brasileira foi aberta em 2010, quando aconteceu a primeira visita ao Rio de Janeiro do Presidente da República de Belarus Aleksandr Lukashenko. Na visita o Chefe do Estado Belarusso reuniu-se com o então Presidente do Brasil Lula. Logo depois foram abertas as Embaixadas de Belarus e do Brasil residentes, respetivamente, em Brasília e Minsk. Os resultados não se atrasaram. Já em 2012, o intercâmbio comercial entre os dois países superou 1,5 bilhões de dólares, diminuindo, entretanto, nos anos posteriores devido à crise econômica

mundial, mas nunca sendo menor que 500 milhões de dólares. Mesmo assim, o Brasil tornou-se o principal parceiro comercial de Belarus entre os países da América do Sul e atualmente encontra-se entre os vinte países com que Belarus tem os maiores volumes de intercambio comercial. Em 2016, o comércio bilateral somou-se em 524,8 milhões de dólares. Entre as principais mercadorias exportadas por empresas belarussas para o mercado brasileiro destacam-se o cloreto de potássio, os adubos de nitrogênio, produtos de petróleo, tecidos de linho, equipamentos agrícolas, aparelhos de radiografia, poliamidas, fios de vidro, entre outros. Por sua vez, Belarus importa do Brasil muitos produtos Divulgação

Embaixador da Belarus Sr. Aleksandr Tserkovsky

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agrícolas e industrializados, inclusive açúcar, frutos, fumo, calçados, couros, polímeros, corante, peças de motor e até aviões Embraer. Belarus ainda tem o interesse de atrair os investimentos brasileiros para implantar no país sul-americano a produção de tratores, caminhões fora-de-estrada e colheitadeiras à base de tecnologias belarussas. Ao mesmo

tempo, Belarus visa tornar-se uma porta de entrada no amplo mercado da União Econômica Eurasiática para exportações brasileiras e produtos de outros paísesmembros do MERCOSUL. Vale notar que a cooperação econômico-comercial somente é um de vários ingredientes necessários para construir um relacionamento forte e sustentável. Belarus e o Brasil são os

países que perfeitamente entendem isso, prestando muita importância ao fomento de cooperação em áreas política, educacional, esportiva e cultural. Neste contexto, em 2013 e 2015 os Ministérios das Relações Exteriores de Belarus e do Brasil realizaram duas rodadas de consultas políticas que marcaram o início de esforços bilaterais para concluir o Acordo de Isenção Parcial de Vistos. Em julho de 2015, as perspectivas de cooperação belarussobrasileira até foram discutidas na reunião de alto nível entre o Presidente Aleksandr Lukashenko e a Presidenta Dilma Rousseff. Para fortalecer os laços entre os Poderes Legislativos de Belarus e do Brasil em setembro de 2015 foi organizada a visita oficial ao país europeu da delegação parlamentar brasileira chefiada pelo Segundo VicePresidente da Câmara dos Deputados. Em 27 de outubro de 2016, o novo Embaixador de Belarus Aleksandr Tserkovsky numa cerimônia solene em Divulgação

Grigori Goldchleger (São Paulo), Milton Atanazio (Florianópolis) e Pedro Daniel Bittar (Goiânia)

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Internacional

Brasília apresentou as cartas credenciais ao Presidente do Brasil Michel Temer, aproveitando a oportunidade para discutir toda a pauta de relações bilaterais entre os dois países. Um grande trabalho de encontro de novas parcerias entre as autoridades e empresários de Belarus e do Brasil tem sido feito através do desenvolvimento de cooperação inter-regional, ou seja, entre os estados brasileiros e as províncias belarussas. Este formato de interação permite que as regiões dos dois países se conheçam melhor e estabeleçam

os contatos diretos sem necessitar os intermediários, tais como embaixadas ou Chancelarias. Já tem os acordos de cooperação assinados entre a Região de Minsk e o Estado de Goiás (2010), assim como entre a Região de Moguilev e o Estado do Ceará (2016). Belarus tem construído novas parcerias com os Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Tocantins, Sergipe, entre outros. Importante contribuição para o estabelecimento do relacionamento efetivo com os estados brasileiros fazem os cônsules honorários de Belarus, como

Grigori Goldchleger em São Paulo, Pedro Daniel Bittar em Goiânia e Milton Atanazio em Florianópolis. “Nosso trabalho é de apoio ao desenvolvimento das relações bilaterais nas esferas de comércio e economia, investimento, política, educação, ciência e cultura e temos feito de maneira ímpar, contribuindo para que a Belarus, que mantem relações comerciais com 205 países do mundo, conserve o equilíbrio e a estabilidade de seu comércio exterior, realizando uma polética pacífica e equilibrada com todos os países”, Divulgação

Cônsul Honorário Milton Atanazio e Embaixador Aleksandr Tserkovsky

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comenta Atanazio. Dado que não tem uma diáspora belarussa no Brasil, assim como poucos brasileiros moram em Belarus, na maioria das situações cabe às missões diplomáticas residentes organizar a promoção cultural, esportiva e educacional. Nesta área já tem exemplos de grandes sucessos. Em 2011, o Balé Nacional da República de Belarus fez uma tournée pelo Estado de São Paulo, recebendo calorosas referências do público brasileiro. Em 2015, a televisão brasileira mostrou uma série de concertos organizados pela Orquestra Presidencial da República de Belarus. No mesmo ano, a convite de Belarus o Brasil pela primeira vez participou do concurso internacional de canto «Slaviánski Bazar v Vítebske» (Bazar Eslavo na cidade de Vitebsk) bem conhecido na Europa do Leste. Vários

grupos estudantis brasileiros começaram a participar anualmente do evento internacional do teatro «Teatralny kuferak» (Cofre Teatral). Ao longo de 2014-2015 foram firmados vários acordos de cooperação entre as universidades de Belarus e do Brasil a fim de impulsionar o intercâmbio estudantil. Em agosto de 2015 Belarus e o Brasil concluíram o Acordo Bilateral de Cooperação Educacional, assinado por seus Ministros de Educação durante Campeonato Mundial “WorldSkills Competition – 2015” em São Paulo. A partir de 2014 o Brasil tem contribuindo anualmente para o desenvolvimento de arte urbana em Belarus, organizando por sua Embaixada o respetivo festival chamado de «Vúlica Brasil» (Rua Brasil) que conta com a participação de artistas belarussos e brasileiros de grafite os quais

transformam a imagem contemporânea da capital belarussa Minsk. Na edição de 2016, teve em Minsk um verdadeiro carnaval feito à brasileira. Acabado um grande trabalho diplomático e jurídico, em 25 de novembro de 2016, entrou em vigor o Acordo Belarusso-brasileiro de Isenção Parcial de Vistos, abrindo novas oportunidades para interação e melhor conhecimento mútuo entre os cidadãos dos dois países. Não tem dúvida que Belarus e o Brasil ainda têm muito para atingir pela frente em muitas áreas de cooperação bilateral. Percebese muito importante que este relacionamento seja construído de forma amigável e recíproca, baseando-se nos princípios de compromisso e vantagem mútua. *COM INFORMAÇÕES DA EMBAIXADA DA BELARUS NO BRASIL

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PAULO RIANI

Artigo

O VEREADOR COMO INSTRUMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA

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urante o 9º CONGRESSO DA ABRACAM em Brasília foi possível ouvir que o papel do Vereador está sendo reconhecido e valorizado. A ABRACAM afirmou por meio de seu Presidente Rogério Rodrigues da Silva: Os vereadores e vereadoras podem mudar o Brasil. A Vereadora Noemia Rocha de Curitiba declarou: Os Congressos da ABRACAM sempre agregam, sempre fazem a gente crescer. A Editora Riani Costa com o Projeto Câmara Cultural garantiu: Os vereadores e vereadoras poderão fazer como “Teo, o menino azul”, e começar a mudança pela Casa do Povo, em sua própria cidade em seu município e a mudança irá contagiar todo o país. Mas como iniciar o processo de mudança? Através do Projeto Câmara Cultural da Editora Riani Costa que irá revolucionar o conceito da política em cada município. É o trabalho junto aos estudantes que irá enaltecer o papel primordial do vereador para manutenção e defesa da democracia no Brasil. É a atividade que irá esclarecer a missão do Poder Legislativo distinguindo-o do Poder Executivo e do Poder Judiciário. É a formação continuada em Cultura Legislativa dos alunos para que compreendam a autonomia, o protagonismo e a independência do Parlamento como a Voz do Povo. É o programa que garantirá o funcionamento da Câmara Municipal como a Casa do Povo e que convocará as crianças e jovens para se aproximarem da vida pública de sua comunidade. Então, quando começar? Hoje, agora, já. Este é o momento, esta é a nova chance, esta é a incrível oportunidade de fazer diferente, de fazer melhor, de revolucionar. Por isso, não dá para esperar. Mas como iniciar? Como, você vereador poderá agir?

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Busque assessoria jurídica imediatamente. Fale com a ABRACAM. Escreva para a Editora Riani Costa e peça esclarecimentos. Conheça, também, o livro que será distribuído aos alunos. Leia, analise, sugira. A ABRACAM e a Editora Riani Costa estão abertas ao diálogo e irão atendê-lo com excelência, suprir suas necessidades e solucionar seus entraves. Elas estão aqui para convidá-lo, convoca-lo, instigalo a fazer novas todas as coisas, e a olhar com confiança o mundo que se descortina a sua frente. Conte com a ABRACAM que pode e quer auxilia-lo a atualizar a Lei Orgânica de seu Município, a adequar seu Regimento Interno, a fazer jus ao adequado Duodécimo e a utilizar parte do montante para difundir Cultura Legislativa junto a sua população estudantil. Não devolva recursos remanescentes do Duodécimo à Prefeitura. Ela tem seu próprio orçamento. A Câmara Municipal tem que desempenhar seu papel junto à população. Devolver valores significa que não se tem planos definidos, metas desafiadoras, objetivos claros e assertividade para realiza-los. A Câmara Municipal é um poder independente. Os vereadores com orgulho podem afirmar: Somos o Poder Legislativo. A Casa do Povo não pode e não quer ficar atrelada ao Executivo. Tem o dever de cumprir seu papel constitucional e estreitar o relacionamento com a população, que precisa confiar nos Poderes da República e acreditar em seus representantes. No “Projeto Câmara Cultural” o título “Téo, o menino azul” (reconhecido pela UNESCO como facilitador da socialização pacífica) é dirigido aos alunos do Ensino Fundamental. As crianças serão despertadas para se tornarem protagonistas de sua própria história o que as levará à compreensão da importância da Câmara Municipal e do papel dos vereadores.

Esta ação do Poder Legislativo em nada se confunde, nem conflita, com atividades do Poder Executivo no âmbito da educação e cultura, pois a temática “Cultura Legislativa”, não é enfatizada na grade curricular de nenhuma escola, de nenhum sistema de ensino, de nenhum material didático, de nenhum método educacional, de nenhuma produção cultural. Inicie o movimento de valorização da Câmara Municipal e do papel do vereador em seu município. Isto é desafio da Câmara, é missão do vereador. As crianças precisam de seu olhar, de sua atenção, de sua ação. Elas não podem ficar esperando o futuro chegar. O futuro já chegou. E quem está escrevendo o futuro? Você vereador, você vereadora e todos que já despertaram. Implante com determinação o Projeto Câmara Cultural concebido pela Editora Riani Costa para seu município e colha os frutos preciosos de um mundo novo, muito melhor. A ABRACAM sabe que é com você que a Editora Riani Costa pode contar. A decisão é sua. Dê o primeiro passo. Entre em contato. Faremos juntos um trabalho inovador, inesquecível, inigualável.

Editora Riani Costa conta com a certificação da ABRACAM e com seu voto de confiança. 

ENDEREÇO Editora Riani Costa Ltda. Rua Alfredo Lopes, 1717 - Sala D5 - Vila Elisabeth - São Carlos – SP - CEP 13.560-460 Fone (16) 3372.3087 – (16) 9.9217.5120 E-mail: editora@rianicosta.com.br CNPJ 66.108.192/0001-62 INSCR. ESTADUAL 637.297.067-110

Planos de Saúde

MAIS DE 192 MIL PESSOAS DEIXAM PLANOS DE SAÚDE EM JANEIRO Desde agosto do ano passado, os planos de saúde do país vêm perdendo clientes

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elo quinto mês consecutivo, em janeiro, os planos de saúde registraram queda do número de beneficiários. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o total de beneficiários dos planos de saúde no primeiro mês do ano ficou em 47.592.368, uma queda 192,2 mil beneficiários, ou 0,4%. Desde agosto do ano passado, os planos de saúde do país vêm perdendo clientes. Já em relação aos planos exclusivamente odontológicos, o levantamento feito pela ANS, mostra que houve aumento de aproximadamente 169 mil beneficiários, totalizando 22.209.112 usuários desse tipo de planos em janeiro. Alta de 0,77% na comparação com os 22.040.120 que tinham planos odontológicos em dezembro do ano passado. Segundo a ANS, nove estados apresentaram aumento de beneficiários em planos de assistência médica na comparação com dezembro: Acre, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Roraima e Sergipe. Os planos coletivos (38.007.221) lideram o total de contratações dos

planos de saúde, seguido pelos coletivos empresariais (31.534.854), individual ou familiar (9.364.517) e os coletivos por adesão (6.463.205) De acordo com a ANS, em janeiro, a taxa de cobertura dos planos de saúde privados era de 24,54% da população. Ao todo, 818 operadoras estavam em atividade e elas disponibilizaram 17.786 planos.

Líder do mercado, a Amil registrou, em janeiro, queda de 0,34% no número de beneficiários. A Bradesco Saúde, segunda no ranking, também teve variação negativa no primeiro mês do ano. Já a Hapvida, a Notre Dame Intermédica Saúde e a Sul América, terceira, quarta e quinta do ranking dos planos de saúde, aumentaram o número de beneficiários no mês de janeiro.  Divulgação

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Boletos Bancários

COM NOVO PRAZO, BOLETO VENCIDO PODE SER PAGO EM QUALQUER BANCO A PARTIR DE JULHO A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários

Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituições optaram por postergar a primeira onda de validações de boletos a fim de garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de

todos os bancos”, diz a entidade. Pelo novo modelo, boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 10 de julho. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo o cronograma divulgado pela Febraban. A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e Divulgação

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compensação para os boletos bancários criado pela federação em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve reduzir as inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes. Segundo a Febraban, anualmente no Brasil são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar. O código de barras também permanece. Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, haverá uma consulta ao novo sistema para checar as informações. “Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, informou a Federação Brasileira de Bancos. 

IBGE

INFLAÇÃO É A MENOR PARA OS MESES DE JANEIRO EM QUASE QUATRO DÉCADAS Com o resultado de janeiro deste ano, a inflação acumulada pelo IPCA nos últimos 12 meses é de 5,35%

inflação oficial do país fechou janeiro de 2017 com a menor alta para os meses de janeiro de toda a série histórica iniciada em 1979 – ou seja, em quase quatro décadas. A constatação é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou no dia 8, no Rio de

Janeiro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): 0,38%. No entanto, em janeiro deste ano a taxa subiu 0,8 ponto percentual em relação a dezembro de 2016, ao passar de 0,3% para 0,38%. É, porém, 0,89 ponto percentual inferior ao apurado em janeiro do ano passado: 1,27%. Com o resultado de janeiro deste ano, a inflação acumulada pelo IPCA nos últimos 12 meses é de 5,35%, ficando 0,94 ponto percentual abaixo Divulgação

dos 6,29% apurados nos 12 meses encerrados em dezembro de 2016. Os dados do IBGE indicam, ainda, que a alta de janeiro deste ano foi puxada pelas tarifas de ônibus, que, pressionadas pela alta dos combustíveis (1,28%), subiram 2,84%, liderando o ranking dos principais impactos individuais, com 0,07 ponto percentual para a taxa global do mês. Item importante nas despesas do consumidor, os ônibus urbanos têm expressiva participação de 2,61% na formação do IPCA. Com a alta das tarifas dos coletivos, o grupo transportes apresentou a mais elevada variação na composição de grupo (0,14%). Segundo o IBGE, a alta de 1,28% dos combustíveis teve forte influência na elevação dos preços do litro do etanol que subiu 3,1% pressionando o grupo - enquanto o litro da gasolina aumentou 0,84%. Mesmo assim, o grupo Transportes - apesar da variação mais elevada apresentou forte desaceleração na taxa de crescimento de preços de dezembro para janeiro, ao passar de 1,11% para 0,77%. Isto se deve, principalmente, às passagens aéreas, que foram de 26,29% em dezembro para uma deflação (inflação negativa) de 7,36% em janeiro. 

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Crédito

BANCOS NÃO PODERÃO COBRAR JUROS DE MERCADO POR ATRASOS EM PAGAMENTOS O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado

partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado. Fotos: divulgação

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Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. Em relação aos juros remuneratórios, os bancos tinham a liberdade de fixar a taxa com base nos juros definidos na assinatura do contrato ou nas taxas de mercado, cobrada sobre as novas operações. De acordo com o Banco Central, a

nova exigência trará mais uniformidade às operações de crédito e tornará as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda dos juros, no entanto, a nova regra prejudica os clientes porque as taxas de mercado (dos novos contratos) estão mais baixas do que os juros do momento em que o crédito foi tomado. 

Receita

ARRECADAÇÃO FEDERAL EM JANEIRO CRESCE PELA PRIMEIRA VEZ EM TRÊS ANOS Esta foi a primeira vez, desde 2014, que a arrecadação federal apresentou crescimento real

arrecadação federal em janeiro cresceu pela primeira vez em três anos na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, o governo federal arrecadou R$ 137,392 bilhões no mês passado, alta de 0,79% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação a janeiro de 2016. Esta foi a primeira vez, desde 2014, que a arrecadação federal apresentou crescimento real (acima da inflação) em janeiro. De acordo com a Receita, o início da recuperação da economia, o aumento do pagamento de royalties de petróleo e uma arrecadação atípica de R$ 487 milhões de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na alienação (venda) de bens influenciaram no resultado. No ano passado, a arrecadação federal tinha apresentado crescimentos reais na comparação com o mesmo mês do ano anterior em outubro e em novembro. No período, no entanto, a entrada de recursos tinha sido elevada por causa do programa de regularização de ativos no exterior, conhecido como repatriação, que reforçou os cofres federais em R$ 46,8 bilhões em 2016.

O aumento das receitas com os royalties foi o principal fator que reforçou a arrecadação federal. Em janeiro, as receitas não administradas pela Receita Federal subiram R$ 2,252 bilhões acima da inflação em relação ao mesmo mês de 2016, alta real de 60,86%. A Receita não quis informar se a alta se deve ao aumento do preço internacional do petróleo ou ao aumento da produção interna. Outro fator que impulsionou a arrecadação federal em janeiro foi o crescimento real (acima da inflação) de 21% da estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras. No início do ano, as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, pagam Imposto de Renda com base na estimativa de ganhos, abatendo os tributos nos balancetes seguintes caso os lucros não se confirmem. O IRPF e a CSLL foram os principais tributos que puxaram a alta da arrecadação em janeiro, com crescimento real (acima da inflação) de R$ 1,287 bilhão em relação ao mesmo mês do ano passado. Em seguida, vem o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho, com alta real de R$ 707 milhões. As maiores quedas reais (descontada a inflação) em relação a 2016 ocorreram

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com a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que caiu R$ 1,472 bilhão em termos reais. Ligados ao faturamento, esses tributos refletem a queda de 6,75% nas vendas entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. A segunda maior queda foi observada na arrecadação da Previdência Social, que caiu R$ 767 milhões na mesma comparação. A diferença decorre da queda do emprego formal, que fez a massa salarial (soma dos salários pagos na economia) crescer 1,95% no período, abaixo da inflação pelo IPCA acumulada de 5,35% nos 12 meses terminados em janeiro. 

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Comércio Exterior

ACORDO GLOBAL PODE GERAR US$ 1 TRILHÃO DE COMÉRCIO POR ANO A estimativa é que o acordo reduza os custos das operações comerciais em 14,3% em média

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m acordo global para agilizar o comércio exterior entrou em vigor hoje (22). De acordo com Organização Mundial do Comércio (OMC), 110 países, o que equivale a dois terços dos membros do organismo, confirmaram a adesão ao Acordo de Facilitação de Comércio (AFC), número necessário para que entre em vigor. A estimativa é que o acordo reduza os custos das operações comerciais em 14,3% em média e gere US$ 1 trilhão de comércio por ano. Desse total, US$ 730 bilhões serão gerados em países em desenvolvimento. Segundo o diretor-geral da OMC, Roberto Azevedo, os procedimentos e os custos são maiores em países em desenvolvimento. “Nestes países há mais espaço para cortar custos e ganhar com a racionalização de procedimentos, com mais transparência e menos burocracia”, diz. O Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) foi negociado na Conferência Ministerial da OMC em Bali em 2013. O AFC busca agilizar o processamento de mercadorias nas fronteiras. Sua entrada em vigor abre uma nova fase para reformas que simplificam e desburocratizam o comércio em todo o mundo, gerando impacto significativo

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para os fluxos de comércio exterior, explicou a OMC. O Brasil ratificou o AFC em março de 2016 e, portanto, faz parte do grupo inicial de 110 membros que garantiu a entrada em vigor do acordo. Segundo a OMC, todos os setores se beneficiam do acordo. “Alguns, em particular, podem obter ganhos significativos, especialmente aqueles que dependem de agilidade adicional nas fronteiras, o que é o caso de produtos perecíveis (alimentos em geral, medicamentos) e produtos sensíveis à mudança de estações (setor de calçados, segmentos da moda)”. “De forma geral, empresas que dependem de insumos importados também ganham com a maior agilidade e previsibilidade nas transações

comerciais, além da redução de custos nas aduanas. Também ganham empresas integradas em cadeias globais de valor, ou com potencial para participar mais intensamente de fluxos globais de comércio”, acrescentou a OMC. IMPACTO De acordo com a OMC, o Acordo de Facilitação de Comércio deve reduzir o tempo dos trâmites de exportação em até dois dias. Para as importações, a redução será de até um dia e meio. Isso representa uma redução de 91% e 47% respectivamente em relação ao tempo médio gasto nesses procedimentos. A OMC acrescentou que ao facilitar os trâmites aduaneiros, a implementação do AFC também deve ajudar novas empresas a participar no comércio Divulgação

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exterior. Segundo a OMC, estimativas mostram que o número de exportadores nos países em desenvolvimento pode aumentar em até 20% quando o acordo estiver plenamente implementado. IMPLEMENTAÇÃO O AFC prevê que países em desenvolvimento e com menor desenvolvimento relativo possam definir seus cronogramas de implementação de acordo com sua capacidade e necessidades. Os países mais vulneráveis também poderão acessar os recursos necessários para cumprir com as reformas do acordo. A OMC criou o chamado “Mecanismo do Acordo de Facilitação de Comércio” para conectar doadores e beneficiários, divulgar informações e facilitar parceiras. Os países desenvolvidos se comprometeram a implementar todas as disposições do acordo a partir do início da sua vigência. PAÍSES PARTICIPANTES Além do Brasil, mais de 100 outros membros da OMC ratificaram o Acordo de Facilitação de Comércio, como Estados Unidos, a União Europeia, China, o Paraguai, Uruguai, México, Peru, a Coreia, Turquia, Índia, Rússia e o Chile. Para Azevedo, a tendência que o apoio ao acordo “cresça ainda mais, à medida que as reformas previstas nele sejam efetivamente implementadas e as vantagens se tornem ainda mais evidentes”. “Representantes de todas as tendências políticas concordam que a burocracia ao comércio não é um bom negócio. Significa um peso desnecessário nos ombros dos empresários, aumenta os custos para o consumidor final e faz com que o governo aloque recursos de forma ineficiente, explicou. “Essa lógica econômica fez com que mais de 110

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países, incluindo os EUA, ratificassem o Acordo de Facilitação de Comércio da OMC”, acrescentou o diretor-geral da entidade, questionado sobre o discurso protecionista do presidente americano Donald Trump. MEDIDAS PREVISTAS NO AFC O acordo define uma série de reformas na área de facilitação de comércio. A OMC destaca que ao longo de 12 artigos, o AFC determina medidas para aumentar a transparência, simplificar e harmonizar procedimentos, além de reduzir custos e dar mais previsibilidade ao comércio internacional. Acesso à informação: O AFC estabelece a publicação das informações específicas relacionadas às exigências para a importação e a exportação (procedimentos, formulários, documentos, alíquotas, taxas, regras para classificação aduaneira, entre outros). Estas informações devem ser fornecidas na internet se possível. Os países também devem estabelecer pontos focais para esclarecer dúvidas e, de preferência, não devem cobrar os usuários por este serviço. Consultas prévias: O acordo também prevê que os países tenham um canal de diálogo com importadores, exportadores e outras partes interessadas para discutir propostas de normas relacionadas à liberação e ao desembaraço de

mercadorias, assim como sobre a adoção de novas regras no setor aduaneiro. Pagamento eletrônico: O acordo encoraja a utilização de meios de pagamento eletrônico para o pagamento de taxas e encargos aduaneiros. Processamento pré-chegada: O acordo exige que os países adotem procedimentos que permitam o processamento de documentação das mercadorias antes de sua chegada às aduanas, visando a acelerar sua liberação quando chegarem. Coordenação de órgãos aduaneiros: O acordo prevê a coordenação e troca de informações entre os órgãos envolvidos no desembaraço de uma mercadoria, evitando duplicidade e atrasos. O acordo também estabelece a coordenação entre autoridades aduaneiras de dois países que compartilhem fronteira. Isto pode incluir, por exemplo, alinhamento dos horários de funcionamento das aduanas, compartilhamento de instalações, alinhamento de procedimentos e controles conjuntos. Janela única: O acordo prevê que, tanto quanto possível, os países estabeleçam um canal único para que as empresas apresentem a documentação exigida nos trâmites comerciais, evitando que a mesma informação tenha que ser submetida a diferentes autoridades de governo. Esta “janela única” deve ser informatizada. 

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Consumidor

MESMO PREOCUPADO COM DÍVIDAS, CONSUMIDOR ESTÁ MAIS OTIMISTA COM ECONOMIA É o que aponta o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec)

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mbora esteja mais preocupado em pagar as dívidas e pouco confiante em melhora da situação financeira particular em breve, o consumidor está, pouco a pouco, recuperando o otimismo com a economia brasileira. É o que aponta o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec), divulgado hoje (24), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

No geral, o Inec melhorou 0,6% em fevereiro em comparação a janeiro deste ano, passando de 103,8 pontos para 104,4 pontos. É uma marca ainda inferior à média histórica de 108,7 pontos, mas que mantém a tendência de elevação gradual. Em dezembro do ano passado, o índice alcançou 100,3 pontos. Se comparado a fevereiro do ano passado, o resultado foi 5,8% melhor. Já os indicadores de endividamento, renda própria e situação financeira caíram em relação a janeiro. “Isso indica que, apesar do otimismo em relação aos preços e ao emprego, os Divulgação

brasileiros estão mais endividados e pouco confiantes de que sua renda e sua situação financeira irão melhorar no futuro próximo”, destaca a CNI. Quanto maior o índice, maior o percentual de respostas positivas, ou seja, maior o percentual de pessoas que apostam em queda da inflação e do nível de desemprego, aumento da renda pessoal e das compras de bens de maior valor, com melhora da situação financeira das famílias ou menor endividamento. Metade dos itens que compõem o Inec teve crescimento em fevereiro: compra de bens de maior valor (3,6%), inflação (3,0%) e desemprego (2,2%). Na comparação anual, a alta da expectativa em relação à redução da inflação é de 16%, patamar 4,8% acima da média histórica. Pesquisadores do Ibope ouviram 2002 entrevistados em 143 cidades, entre os dias 16 e 20 de fevereiro.  Divulgação

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FGV

CONFIANÇA DO CONSUMIDOR ATINGE MAIOR NÍVEL DESDE DEZEMBRO DE 2014 Esta é a segunda alta consecutiva do índice, que iniciou o ano com uma elevação de 6,2%

O O

Índice de Confiança do Consumidor (ICC) subiu 2,5 pontos em fevereiro, alcançando 81,8 pontos, o maior nível do indicador desde dezembro de 2014. Esta é a segunda alta consecutiva do índice, que iniciou o ano com uma elevação de 6,2%. Os dados relativos à Sondagem do Consumidor foram divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). A alta de fevereiro reflete expansões em Fotos: divulgação

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todos os quesitos que compõem o ICC. O Índice da Situação Atual (ISA) avançou 2,2 pontos, para 70,3 pontos, o maior nível desde agosto de 2015. O Índice de Expectativas (IE) subiu para 90,6 pontos, alcançando o maior patamar desde outubro de 2014. AJUSTES NO ORÇAMENTO FAMILIAR “Esta segunda alta consecutiva neste ano parece estar relacionada à aceleração do ajuste orçamentário das famílias propiciado pela desaceleração da inflação e aceleração no ritmo de queda dos

juros básicos da economia”, afirmou a coordenadora da Sondagem do Consumidor, Viviane Seda Bittencourt, em publicação divulgada pela FGV. Segundo a Viviane, “os consumidores com maior poder aquisitivo são os que se mostram efetivamente mais satisfeitos com a situação financeira no momento e otimistas em relação aos próximos meses”. Para a economista, “uma recuperação mais espalhada e sustentável continuará dependendo de notícias favoráveis sobre o mercado de trabalho, mas que ainda não vieram. ” A publicação da FGV indica, ainda, que o indicador de satisfação do consumidor em relação à situação financeira familiar atual subiu 4 pontos em relação a janeiro, atingindo 65,6 pontos. A intenção de compra de bens duráveis nos próximos meses foi o fator que mais contribuiu para o aumento da confiança no mês. A edição de fevereiro de 2017 coletou informações de 2.047 domicílios entre os dias 1 e 20 de fevereiro. 

Comércio

EXPECTATIVA DOS COMERCIANTES CRESCE EM FEVEREIRO, MAS SETOR CONTINUA CAUTELOSO Foi a oitava taxa positiva consecutiva nesta base de comparação

esperança dos empresários do comércio subiu 18,6% em fevereiro deste ano, em relação ao mesmo mês do ano passado. Foi a oitava taxa positiva consecutiva nesta base de comparação, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na série com ajuste sazonal, o índice aumentou 1% em fevereiro deste ano na comparação com igual período de 2016, alcançando 95,5 pontos. Porém, o resultado, que ficou abaixo dos 100 pontos, mostra que os comerciantes estão “atentos às condições do mercado de trabalho e à restrição da renda das

famílias”. “Apesar da redução do ritmo de queda nas vendas, os tomadores de decisão do varejo mantêm cautela diante de incertezas quanto à recuperação tanto deste mercado de trabalho como da restrição da renda”, diz a confederação. Comércio varejista recua 2% em dezembro e fecha 2016 com queda de 6,2% CARNAVAL ANIMA VENDAS DO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO Em nota, a economista da CNC Izis Ferreira afirma que as melhoras da confiança dos empresários do setor têm relação com as reformas e medidas de ajuste propostas pelo governo, que estão em andamento no Congresso, mas também com a “queda das taxas dos juros e a redução da inflação, que Divulgação

propiciam um ambiente mais favorável aos investimentos e estimulam a confiança dos comerciantes”. CONDIÇÕES ATUAIS Quanto às condições atuais da economia, a avaliação dos comerciantes melhorou 11,5% em fevereiro. Com isso, caiu a proporção de comerciantes que consideram as condições econômicas atuais piores. Em fevereiro, 79,4% dos varejistas fizeram essa avaliação, contra 81,4% no mês passado. EXPECTATIVAS Sobre o comportamento da economia Divulgação no futuro, o otimismo do empresariado caiu pelo terceiro mês consecutivo, passando de 82,2% para 73,8% de dezembro para fevereiro. Em janeiro, o percentual era de 75,5%. Para Izis Ferreira, a queda indica que o comércio não acredita na retomada das vendas no curto prazo. “A retração das expectativas mostra que no curto prazo os comerciantes ainda não enxergam retomada das vendas, principalmente por conta da manutenção das condições do mercado de trabalho e da restrição da renda das famílias. ” A CNC ouviu cerca de 6 mil empresas em todas as capitais do país. Os índices são apurados mensalmente e variam em uma escala de 0 a 200 pontos. 

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Receita

CONTRIBUINTES COM DÉBITOS TÊM QUATRO MESES PARA ADERIR A RENEGOCIAÇÃO O programa tem sido apontado pelo governo como uma das alternativas para auxiliar na recuperação da economia

Receita Federal regulamentou em 01.02.2017, por meio de instrução normativa, o programa de regularização tributária para devedores do Fisco, instituído pela Medida Provisória (MP) 766/2017. O programa tem sido apontado pelo governo como uma das alternativas para auxiliar na recuperação da economia, com arrecadação de tributos em atraso e alívio na situação dos endividados. A regularização tributária permite renegociar dívidas usando créditos de prejuízo fiscal ou de outros tributos, base de cálculo negativa da Contribuição

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e parcelamentos. O prazo para adesão dos interessados começa nesta quartafeira e vai até 31 de maio, ou seja, é de quatro meses. A oportunidade não abarca débitos do Simples Nacional e Simples Doméstico. Caso a empresa ou pessoa física possua créditos com a Receita Federal, poderá usá-los para pagar até 80% da dívida, desde que pague os outros 20% à vista ou parcele 24% da dívida em 24 meses. Quem possui créditos inferiores ao valor suficiente para pagar a dívida, o saldo remanescente pode ser parcelado em até 60 meses, vencidos após o pagamento à vista Divulgação

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de 20% ou da 24ª prestação. Outra opção, caso o contribuinte não possua créditos, é liquidar a dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos. O escalonamento funciona com aplicação dos seguintes valores sobre o valor da dívida consolidada: 0,5% em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais. O programa vale para débitos vencidos até 30 novembro de 2016. Também pode aderir quem teve dívidas lançadas após essa data, mas originárias de fatos geradores anteriores a ela. A adesão deve ser feita via requerimento protocolado no site da Receita. Os contribuintes que aderirem devem desistir de questionamentos judiciais e administrativos relativos às dívidas. “Esse programa foi destinado à redução de litígios administrativos e judiciais e regularização de dívidas tributárias com potencial de litígio”, afirmou Jorge Rachid, secretário da Receita Federal. Rachid destacou também que contribuintes que já estiverem em outros programas de refinanciamento terão as opções de continuar neles, aderir ao programa de regularização tributária ou migrar débitos de outros programas para a nova opção disponibilizada pela Receita. 

Bancários

BANCO DO BRASIL FECHOU 217 AGÊNCIAS BANCÁRIAS DESDE O ANÚNCIO DE REESTRUTURAÇÃO A redução da estrutura física de atendimento faz parte do plano de reestruturação anunciado pelo banco em novembro do ano passado

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Banco do Brasil já fechou 217 das 402 agências bancárias previstas para encerrar as atividades até março deste ano. A redução da estrutura física de atendimento faz parte do plano de reestruturação anunciado pelo banco em novembro do ano passado. Um mês antes, a instituição havia comunicado o fechamento de 51 agências. A reestruturação também prevê a transformação de 379 agências em postos de atendimento e a extinção de 31 superintendências regionais. Apenas com a reorganização, o Banco do Brasil espera economizar cerca de R$ 750 milhões, recursos que planeja investir parcialmente na expansão e melhoria do atendimento digital. Segundo o banco, o número de correntistas que usam computadores e celulares para realizar operações bancárias básicas é cada vez maior, e a economia com o redimensionamento da estrutura física permitirá que as operações sejam readequadas conforme o novo perfil dos clientes. O banco planeja abrir 255 escritórios e agências de atendimento digital ainda neste ano. Atualmente, há 245 unidades

digitais em funcionamento, que atendem a 1,3 milhão de clientes, com expectativa de chegar a 4 milhões até o fim de 2017. Segundo o Banco do Brasil, além de mais eficiente e rentável para a instituição, o novo modelo tem sido aprovado pelos clientes, que têm consumido até 40% mais produtos e serviços do que nas agências físicas. TRABALHADORES Segundo o secretário-geral da Confederação Nacional dosTrabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Carlos de Souza, a reestruturação do Banco do Brasil, feita “às pressas”, causou não só transtornos desnecessários para os clientes e muitos comerciantes, como é motivo de preocupação para os empregados da instituição. Em várias partes do país, sindicatos dos bancários afirmam receber queixas de funcionários que alegam ter sido transferidos para outras agências sem aviso prévio. “As novas tecnologias exigem uma readequação e o banco tem autonomia para tomar decisões administrativas, mas as justificativas para a reestruturação são reducionistas e imediatistas. Muita gente continua indo às agências bancárias, onde a qualidade do atendimento tende a piorar”, disse Souza. “O país ainda não dispõe de acesso à internet

de qualidade que justifique fazer uma reestruturação assim às pressas, em poucos meses. Isso poderia ser feito gradualmente, minimizando os impactos e evitando prejuízos aos trabalhadores e aos clientes.” O Banco do Brasil garante que nenhuma cidade onde a instituição atua ficará desassistida, pois contará com ao menos um posto de atendimento. A instituição também se compromete a transferir os funcionários das agências fechadas para locais preferencialmente próximos. INFORMAÇÕES Os clientes do Banco do Brasil que tiverem dúvidas sobre o fechamento de agências podem obter informações pelos números 4003-5282 ou 0800 729 5282, para pessoas físicas, e 40035281 ou 0800 729 5281 para empresas. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.  Divulgação

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TSE

TSE PUNE PARTIDOS POR NÃO INCENTIVAREM PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA Foram punidos PT, PSB, PMDB, PCdoB, PR, PSD, PSC, PHS e PRB

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no dia 16 punir nove partidos por não terem destinado 10% do seu tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres na política, conforme determina uma regra da Lei dos Partidos Políticos. Foram punidos PT, PSB, PMDB, PCdoB, PR, PSD, PSC, PHS e PRB. Como sanção, as legendas perderão parte do tempo de inserção gratuita em rádio e TV a que teriam direito durante o primeiro semestre deste ano.

O Artigo 45 da Lei dos Partidos (9.096/1995) determina que as legendas “promovam e difundam a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções”. Para o relator das ações que resultaram na punição aos partidos, ministro Herman Benjamin, não basta a veiculação de mensagens favoráveis à participação política feminina para que a regra seja cumprida, sendo necessário que as próprias mulheres figurem como protagonistas nas inserções. “Penso que o objetivo da lei é acabar com o sistema em que os homens se

autointitulam representantes naturais da mulher. A norma pretende fazer a mulher reconhecer que ela é cidadã igual ao homem, com voz própria para defender seus direitos”, afirmou Benjamin em seu voto. Confira quanto tempo de inserção gratuita em rádio e TV foi perdida pelas legendas punidas: PRB – 20 minutos PHS – 10 minutos PT – 25 minutos PSB – 20 minutos PSC – 20 minutos PMDB – 20 minutos PC do B – 20 minutos PR – 20 minutos PSD – 20 minutos.  Divulgação

ABM

CONSÓRCIO PÚBICO: UMA ÚNICA SOLUÇÃO PARA PROBLEMAS COMUNS É possível constituir um consórcio atendendo às especificidades de cada serviço público

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Por Paula Ravanelli Losada

m busca do fortalecimento das ações conjuntas entre as esferas de governo, notadamente, os municípios, foi criada a Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) que veio a complementar e aprimorar o desenho federativo brasileiro que emerge com a Constituição de 1988. O Consórcio Público constitui-se, essencialmente, como um instrumento de gestão intergovernamental que possibilita uma maior articulação horizontal (entre entes do mesmo nível) ou vertical (entre entes de diferentes níveis) das iniciativas e políticas públicas entre as diversas esferas de governo. Portanto, um arranjo institucional que pode apresentar soluções para problemas comuns à grande maioria dos municípios brasileiros. Contudo, esse instrumento ainda carece de incentivos para a sua efetiva utilização na prestação dos serviços públicos. A instituição de um consórcio público não é tarefa simples, requer todo um processo de debate, articulação e negociação política em torno da definição das cláusulas do contrato de constituição do consórcio,

que por sua vez definirá o peso político de cada ente na articulação institucional, bem como os objetivos comuns e a forma de financiamento da gestão compartilhada, entres outros aspectos. As definições expressas nas cláusulas do contrato de constituição do consórcio (protocolo de intenções) devem ainda ser apreciadas pelas respectivas casas legislativas de cada unidade federativa participante (ratificação por lei), em respeito à autonomia de cada ente assegurada na Constituição. A ratificação por lei dos protocolos de intenção, que assim se convertem em contratos de constituição dos consórcios, tem a importante função de transformar as obrigações firmadas pelos governantes em obrigações legais da unidade federativa consorciada e, portanto, não mais expressão da vontade do agente político daquele momento, seja prefeito ou governador, mas do Estado, independente da esfera de governo. O consórcio público, em razão da sua complexidade, é um instrumento capaz de formalizar uma gestão intergovernamental para assumir diversas finalidades e objetivos comuns, em diversas escalas de atuação do poder público e com

formas diferenciadas de contribuição dos entes consorciados. Assim, é possível constituir um consórcio atendendo às especificidades de cada serviço público, em busca de uma economia de escala adequada e coerente com o acordo político próprio de cada arranjo institucional. Para os novos prefeitos e prefeitas que estão iniciando seus mandatos #ficaadica: vale a pena conhecer melhor.  Paula Ravanelli Losada é procuradora do Município de Cubatão. Mestre em Direito Público e Constitucional. Atuou como assessora especial da Presidência da República na elaboração da Divulgação Lei dos Consórcios Públicos, dentre outras leis com impacto federativo. Email: prlosadapmc@gmail.com.

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Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Existe corrupção no Vaticano, mas eu estou em paz.”

“Temos uma equipe suficiente para dar conta.”

“O homem não é grande pelo que empreende, mas pelo que executa.”

PAPA FRANCISCO, conformado com os problemas na sede da igreja católica

MIN.EDSON FACHIN, novo relator da Lava Jato, sobre a retomada da investigação

FRANÇOIS CHATEAUBRIAND – escritor, ensaísta, diplomata e político francês (1768-1848)

“Mostre-me um homem sem vícios e eu mostrarei um homem sem virtudes.”

“A maneira como você encara a vida é que faz a diferença. A vida muda quando você muda.”

“A maioria dos brasileiros tem medo do futuro. A maioria dos políticos tem medo do passado.”

ABRAHAM LINCOLN (1809-1865), 16° presidente dos Estados Unidos

LUIS FERNANDO VERÍSSIMO, escritor, humorista, cartunista, tradutor e roteirista

CHICO ANYSIO (1931-1912), humorista, ator, comentarista, compositor, diretor de cinema, escritor, pintor, radialista e roteirista brasileiro

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eﬁcazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais ﬁdedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

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5ª Mobilização Nacional de Vereadoras e Vereadores em Brasília - DF 09, 10 e 11 de maio de 2017 INSCRIÇÕES www.abracambrasil.org.br